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19 de dezembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1207687 RS 2009/0137226-0 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. CORPO DE VOLUNTÁRIOS DE MILITARES INATIVOS - CVMI.GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RETORNO À ATIVIDADE. SUPRESSÃO. RELAÇÃO DETRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 838278 RS (STF)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES INATIVOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REDUÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RETORNO À ATIVIDADE. MILITARES QUE INGRESSARAM NO QUADRO EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 10.916 /1997. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 585295 RS (STF)

Data de publicação: 18/09/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES INATIVOS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RETORNO À ATIVIDADE. LEI ESTADUAL N. 10.916. A Lei n. 10.916, do Estado do Rio Grande do Sul, violou o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, ao estabelecer novos valores de gratificação do Corpo de Voluntário de Militares Estaduais Inativos. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047147335 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE CORPO DE VOLUNTÁRIOS DOS MILITARES INATIVOS - CVMI. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA COMPUTO DE TRIÊNIOS. A presente ação versa acerca do direito à concessão de avanços em razão do computo de triênios de efetivo exercício no Corpo de Voluntários dos Militares Inativos - CVMI. A matéria não está inserida na competência da 3ª Câmara Especial Cível. Observância da Resolução nº 01 /98, declinada da competência para uma das Câmaras integrantes declinada da competência para uma das Câmaras integrantes do Colendo 2º Grupo...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049471295 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR INATIVO. CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES INATIVOS - CVMI. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA O CÔMPUTO DE TRIÊNIOS. Impossibilidade de averbação de tempo de serviço para fins de vantagens temporais, triênios, após a inativação, uma vez ausente previsão legal. Lei Estadual nº 10.297/04. O militar que retorna à atividade designado para o CVMI possui vínculo de natureza precária para com a Administração, não ocupando cargo público, de modo que não há que se beneficiar com a contagem de tempo de serviço própria do pessoal da...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049471295 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR INATIVO. CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES INATIVOS - CVMI. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA O CÔMPUTO DE TRIÊNIOS. Impossibilidade de averbação de tempo de serviço para fins de vantagens temporais, triênios, após a inativação, uma vez ausente previsão legal. Lei Estadual nº 10.297/04. O militar que retorna à atividade designado para o CVMI possui vínculo de natureza precária para com a Administração, não ocupando cargo público, de modo que não há que se beneficiar com a contagem de tempo de serviço própria do pessoal da...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70029257078 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. CORPO DE VOLUNTÁRIOS MILITARES INATIVOS. DESIGNAÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI-RS Nº 10.916 /97. REDUÇÃO NÃO VERIFICADA. A redução da gratificação percebida pelos integrantes do Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos importa inobservância do princípio da irredutibilidade dos vencimentos, insculpido no artigo 37 , XV , da Carta Política , segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Modificação de entendimento da Câmara e deste Relator, ressalvados os militares que foram designados após o advento da Lei-RS nº 10.916 /97, caso do apelante....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70030582126 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/07/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. CORPO DE VOLUNTÁRIOS MILITARES INATIVOS. DESIGNAÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI-RS Nº 10.916 /97. REDUÇÃO NÃO VERIFICADA. A redução da gratificação percebida pelos integrantes do Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos importa inobservância do princípio da irredutibilidade dos vencimentos, insculpido no artigo 37 , XV , da Carta Política , segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Modificação de entendimento da Câmara e deste Relator, ressalvados os militares que foram designados após o advento da Lei-RS nº 10.916 /97, caso do apelante....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70029041472 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. CORPO DE VOLUNTÁRIOS MILITARES INATIVOS. DESIGNAÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI-RS Nº 10.916 /97. REDUÇÃO NÃO VERIFICADA. A redução da gratificação percebida pelos integrantes do Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos importa inobservância do princípio da irredutibilidade dos vencimentos, insculpido no artigo 37 , XV , da Carta Política , segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Modificação de entendimento da Câmara e deste Relator, ressalvados os militares que foram designados após o advento da Lei-RS nº 10.916 /97, caso do apelante....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047882311 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DA BRIGADA MILITAR INTEGRANTE DO CORPO DE VOLUNTÁRIOS DOS MILITARES INATIVOS - CVMI. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI Nº 10.395/95. Reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95 sobre a Gratificação Especial de Retorno à Atividade - À Gratificação Especial de Retorno à Atividade não se aplicam os reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95. Redimensionamento Ônus Sucumbenciais - Tendo em vista o decaimento das partes, julgado improcedente o pedido formulado na petição inicial, impõe-se o redimensionamento dos ônus...

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