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16 de setembro de 2014
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15628 MG 0015628-63.2010.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 15/09/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA DOCUMENTAL NÃO CORROBORADA. SÚMULA 6 DA TNU JEFs. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. 1. A autora não faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, previsto nos arts. 143 e 11 , V , 'g', ambos da Lei 8.213 /91, porquanto não apresentou provas testemunhais e documentais suficientes para demonstrar a sua condição de trabalhadora rural autônoma. 2. Certidão de Casamento, Certidões de Nascimento dos filhos, bem como Diários Escolares, todos eles desprovidos de qualquer qualificação profissional, seja da autora, seja de seu cônjuge, não configuram início suficiente de prova escrita da condição de trabalhador rural para fins de concessão de benefício de aposentadoria rural por idade. 3. Em que pese INFBEN apresentado pelo próprio INSS, dando conta de benefício de pensão por morte de marido na qualidade de trabalhador rural percebido pela autora, ser considerado início de prova material (Súmula 6 da TNU, JEFs), para o cumprimento dos requisitos concessivos do benefício de aposentadoria rural por idade, tal prova deve estar corroborada com a prova testemunhal idônea. In casu, os testemunhos se apresentaram frágeis e imprecisos, na medida em que não esclareceram a qualidade de rurícola da autora. 4. Apelação a que se nega provimento.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200483200005850 PE (TNU)

Data de publicação: 01/12/2005

Ementa: :PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTRARIEDADEDA TURMA RECURSAL/PE COM A JURSPRUDÊNCIA DOMIANTE DO STJ. AVERBAÇÃO TEMPODE SERVIÇO RURAL. SÚMULA 6 DA TNU. CONVERSÃO TEMPO ESPECIAL. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização formulado por Manoel Silva Leite,fls. 213/231, apontando suposto dissenso da decisão da Turma Recursal/PEcom a jurisprudência dominante do STJ, nos termos do art. 14 , § 2º ,da Lei 10.259 /2001 , sobre: a) reconhecimento da existência de iníciode prova material, para fins de averbação de tempo de serviço rural; b) reconhecimento de atividade especial, com exposição a ruído. 2. No caso: a) não foi produzida prova testemunhal; b) os períodos de laborrural que se quer averbados são de 91/07/67 a 31/06/75, 01/03/77 a 30/10/78e 01/04/44 a 30/06/93, e os de tempo especial, com exposição a ruído,na profissão de motorista, de 1975 a 2002, alternadamente. 3. A Sentença proferida pelo Exmo. Sr. Dr. César Arthur Cavalcanti deCarvalho, fls. 176/178, deferiu parcialmente o pedido, concluindo que:a) somente pode ser reconhecido o labor rural de 01/03/77 a 30/10/78,em face da certidão de casamento, entendendo que os demais documentosem nome dos genitores do Autor (fls. 34/69) não se estendem a ele; b) quanto à atividade insalubre (ruído), não há provas para os períodos (alternados) de 1975 a 1988, e o formulário e laudo técnico individual (fls. 80/82) demonstram a variação de ruídos em limites inferiores a 90dB, no período de 01/07/93 a 04/11/2002. 4. O Acórdão recorrido da Turma Recursal/PE, fls. 196/198, relatado peloExmo. Sr. Dr. Élio Wanderley de Siqueira Filho, manteve a sentença pelosmesmos fundamentos. 5. Os Acórdãos do STJ, trazidos como paradigmas, dizem, em suma, que: a) os documentos em nome do pai, trabalhador rural, contemporâneos à época dosfatos, e a certidão de casamento, prestam-se como início de prova material (fls. 218/222); b) quanto à conversão de tempo especial, com exposiçãoa ruído, não foi apresentado paradigma,...

Encontrado em: DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200483200005850 PE (TNU) JUIZ FEDERAL HÉLIO SILVIO OUREM CAMPOS

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200483200005850 PE (TNU)

Data de publicação: 01/12/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTRARIEDADEDA TURMA RECURSAL/PE COM A JURSPRUDÊNCIA DOMIANTE DO STJ. AVERBAÇÃO TEMPODE SERVIÇO RURAL. SÚMULA 6 DA TNU. CONVERSÃO TEMPO ESPECIAL. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização formulado por Manoel Silva Leite,fls. 213/231, apontando suposto dissenso da decisão da Turma Recursal/PEcom a jurisprudência dominante do STJ, nos termos do art. 14 , § 2º ,da Lei 10.259 /2001 , sobre: a) reconhecimento da existência de iníciode prova material, para fins de averbação de tempo de serviço rural; b) reconhecimento de atividade especial, com exposição a ruído. 2. No caso: a) não foi produzida prova testemunhal; b) os períodos de laborrural que se quer averbados são de 91/07/67 a 31/06/75, 01/03/77 a 30/10/78e 01/04/44 a 30/06/93, e os de tempo especial, com exposição a ruído,na profissão de motorista, de 1975 a 2002, alternadamente. 3. A Sentença proferida pelo Exmo. Sr. Dr. César Arthur Cavalcanti deCarvalho, fls. 176/178, deferiu parcialmente o pedido, concluindo que:a) somente pode ser reconhecido o labor rural de 01/03/77 a 30/10/78,em face da certidão de casamento, entendendo que os demais documentosem nome dos genitores do Autor (fls. 34/69) não se estendem a ele; b) quanto à atividade insalubre (ruído), não há provas para os períodos (alternados) de 1975 a 1988, e o formulário e laudo técnico individual (fls. 80/82) demonstram a variação de ruídos em limites inferiores a 90dB, no período de 01/07/93 a 04/11/2002.4. O Acórdão recorrido da Turma Recursal/PE, fls. 196/198, relatado peloExmo. Sr. Dr. Élio Wanderley de Siqueira Filho, manteve a sentença pelosmesmos fundamentos.5. Os Acórdãos do STJ, trazidos como paradigmas, dizem, em suma, que: a) os documentos em nome do pai, trabalhador rural, contemporâneos à época dosfatos, e a certidão de casamento, prestam-se como início de prova material (fls. 218/222); b) quanto à conversão de tempo especial, com exposiçãoa ruído, não foi apresentado paradigma,...

Encontrado em: Requerido(a): INSS PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200483200005850 PE (TNU) JUIZ FEDERAL HÉLIO SILVIO OUREM CAMPOS

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200261840043087 SP (TNU)

Data de publicação: 13/11/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TRABALHO RURAL E CONVERSÃO DETEMPO COMUM EM ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA. SÚMULAS 6 E 16 DA TNU. 1 ¿ Incidente conhecido tão-só em relação à jurisprudência dominantedo STJ e consolidada nas súmula 6 e 16-TNU. 2 - Sobre o trabalho rural, o acórdão desconsiderou o início razoávelde prova material existente nos autos (ficha de alistamento militar) doautor. Ofensa à Súmula 6-TNU. 3 - ¿A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado emcondições especiais, somente é possível relativamente à atividadeexercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98¿) (Súmula16-TNU). Prova incontroversa.3 ¿ Incidente conhecido e provido.

Encontrado em: a questão de ordem n. 20 da TNU. Brasília (DF), 13 de novembro de 2006.Juiz MARCELO DOLZANY (Art. 52/6) e/ou Tempo de Contribuição - Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário Requerente:... PEDILEF 200261840043087 SP (TNU) JUIZ FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200261840043087 SP (TNU)

Data de publicação: 13/11/2006

Ementa: : PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TRABALHO RURAL E CONVERSÃO DETEMPO COMUM EM ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA. SÚMULAS 6 E 16 DA TNU. 1 – Incidente conhecido tão-só em relação à jurisprudência dominantedo STJ e consolidada nas súmula 6 e 16-TNU. 2 - Sobre o trabalho rural, o acórdão desconsiderou o início razoávelde prova material existente nos autos (ficha de alistamento militar) doautor. Ofensa à Súmula 6-TNU. 3 - “A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado emcondições especiais, somente é possível relativamente à atividadeexercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98”) (Súmula16-TNU). Prova incontroversa.3 – Incidente conhecido e provido.

Encontrado em: a questão de ordem n. 20 da TNU. Brasília (DF), 13 de novembro de 2006.Juiz MARCELO DOLZANY DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200261840043087 SP (TNU) JUIZ FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 5041837420094058500 SE (TNU)

Data de publicação: 31/03/2012

Ementa: VOTOPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA. DOCUMENTOIDÔNEO. SÚMULA N. 6 DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM N. 20 DA TNU1. - A TNU é pacífica em reconhecer a desnecessidade de que a prova documentalabranja todo o período requerido pela parte autora, em face do princípioda continuidade e da informalidade do trabalho rural. Neste sentido, PEDILEF200672950120166.2. Quaisquer documentos relacionados à parte autora e/ou a sua família podemconstituir início de prova material. A propósito, PEDILEF’s 200670510004305e 200672950189993.3. O rol de documentos, explicitado na legislação previdenciária, émeramente exemplificativo, não engessando a jurisprudência, que deveobservar o caso concreto submetido ao juízo do Poder Judiciário.4. Inteligência das Súmulas n. 6 e 14 da TNU.5. Hipótese em que há elementos de prova material apresentados na iniciale que foram desconsiderados pela Turma de origem.6. Aplicação da Questão de Ordem n. 20 da TNU, com anulação do acórdãoe da sentença para adequação do julgado ao direito material: “Se a TurmaNacional decidir que o incidente de uniformização deva ser conhecido eprovido no que toca a matéria de direito e se tal conclusão importar nanecessidade de exame de provas sobre matéria de fato, que foram requeridase não produzidas, ou foram produzidas e não apreciadas pelas instânciasinferiores, a sentença ou acórdão da Turma Recursal deverá ser anuladopara que tais provas sejam produzidas ou apreciadas, ficando o juiz de1º grau e a respectiva Turma Recursal vinculados ao entendimento da TurmaNacional sobre a matéria de direito”.

Encontrado em: PEDILEF 5041837420094058500 SE (TNU) JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 5001351320064058101 (TNU)

Data de publicação: 25/05/2012

Ementa: V O T O - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. PEDIDO DEUNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA REFORMADA PELA 1.ª TURMA RECURSAL DO CEARÁ. INÍCIO DEPROVA MATERIAL. DECLARAÇÃO DE ITR EM NOME DO PAI DA AUTORA. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. PARADIGMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DATNU. SÚMULA N.º 14 DESTA TNU. NULIDADE DO ACÓRDÃO. QUESTÃO DE ORDEM N.º 6DA TNU. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE. - O incidente de uniformização tem cabimento quando fundado em divergênciaentre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ou em face dedecisão de Turma Recursal ou de Turma Regional de Uniformização proferidaem contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante da TNU ou do SuperiorTribunal de Justiça. - A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópiados julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões (Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração dodissídio, o seu cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparaçãoentre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma,com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das tesesjurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações paraa mesma questão de direito. - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige queo início de prova material, corresponda a todo o período equivalente àcarência do benefício (TN U – Súmula n.º 14 ). - Hipótese em que alega a parte recorrente que o acórdão impugnado da TurmaRecursal de origem divergiu da jurisprudência do STJ e desta TNU, ao deixarde reconhecer a documentação acostada ao feito — certidão de casamento,certidão de cartório eleitoral, comprovante do ITR — como início deprova material do labor rural para fins de comprovação de sua condiçãode segurada especial; alega, ainda, que, para a concessão de aposentadoriarural, não se exige que o início de prova material corresponda...

Encontrado em: Previdenciário PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 5001351320064058101 (TNU) JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 5008420220114058102 CE (TNU)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVAMATERIAL. DESQUALIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO QUE QUALIFICA OCÔNJUGE COMO AGRICULTOR EM FACE DE CONTRAPROVA QUE, SEGUNDO O ACÓRDÃO,INFIRMA A VERACIDADE DO SEU CONTEÚDO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃOAO ENUNCIADO Nº 6 E 41 DA SÚMULA TNU. PARADIGMAS DE JURISPRUDÊNCIA QUETRATAM APENAS DA ADMISSIBILIDADE EM TESE DA CERTIDÃO COMO INÍCIO DE PROVAMATERIAL, SEM JUÍZO QUANTO À VERACIDADE DO SEU CONTEÚDO. AUSÊNCIA DESIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. 1.A parte autora interpôs pedido de uniformização de jurisprudência emface de acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária Federaldo Ceará, que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, sob oargumento de que a decisão deu interpretação divergente do entendimentodominante desta Turma Nacional de Uniformização, que admite a concessãodo benefício de aposentadoria por idade, desde que apresentado iníciode prova material, corroborada por prova testemunhal. Alegou, também,divergência em relação às súmulas6 e 41 desta Turma Nacional. 2.Em primeiro lugar, o acórdão recorrido não contrariou o entendimentodominante nesta Turma Nacional ao negar provimento ao recurso interposto peloautor, eis que o fundamento da sentença por ele mantida foi a ausênciade início de prova material, em razão de contraprova que retiraria acredibilidade do documento apresentado. A premissa fática utilizada peloacórdão recorrido – documento com credibilidade infirmada por provacontrária – não se encontra na jurisprudência desta Turma Nacional citadacomo paradigma. 3.A súmula6 desta Turma Nacional trata apenas da admissibilidade, emtese, da certidão de casamento como início de prova material, não guardandosimilitude com o fundamento do acórdão recorrido, que desconsiderou taldocumento em face de peculiaridade verificada no caso concreto, qual seja, aexistência de outras provas que infirmavam a veracidade da declaração nelacontida, verbis: "Em princípio, a certidão...

Encontrado em: PEDILEF 5008420220114058102 CE (TNU) JUIZ FEDERAL HERCULANO MARTINS NACIF

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200538007060624 MG (TNU)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO – CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA – JUROS MORATÓRIOS–ART. 1-F DA LEI Nº 9.494 /97 – 6% AO ANO – SÚMULA Nº 39 DA TNU –INCIDENTE PROVIDO. 1) A TNU estabeleceu, através da Súmula 39 que, no caso de condenaçãoda Fazenda Pública ao pagamento de diferenças decorrentes de vencimentos deservidores públicos, os juros moratórios deverão ser fixados no percentualde 6% (seis por cento) ao ano, nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97.2) Pedido de Uniformização de Jurisprudência provido.

Encontrado em: CARLOS ROSA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200538007060624 MG (TNU) JUIZ FEDERAL RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200672950189993 SC (TNU)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DETEMPO RURAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA DA PROVA MATERIAL. SÚMULA 6 e 14DA TNU. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO LABORRURAL. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos, muito embora os documentos não se refiram a todoo período em controvérsia, há diversos documentos em nome da própriaautora e de seu genitor, referentes a período abrangido pelo pedido. Deveprevalecer, no caso, o princípio da continuidade do labor rural, de modoque, considerando a existência de documentos em nome da própria autorae de seu genitor, comprovando a permanência no meio rural durante os anosrequeridos, forçoso concluir que no período de 30/08/71 a 31/12/1977 e de01/01/1979 a 26/07/1980 houve a apresentação do início de prova materialdo exercício de atividade agrícola pela autora. 2. Incidente parcialmente provido, para o fim de reconhecer como inícioválido de prova material, os documentos acostados aos autos, no que serefere ao período de 30/08/71 a 31/12/1977 e de 01/01/1979 a 26/07/1980,determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem, tão-somentepara que esta analise a prova material em cotejo com a prova testemunhal,não podendo deixar de reconhecer a validade da prova material apresentadae já valorada por este Colegiado, no que cinge ao período mencionado.

Encontrado em: DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200672950189993 SC (TNU) JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT

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