Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Conceito Legal de Família Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Conceito Legal de Família Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Conceito Legal de Família"

União estável de três abre polêmica sobre conceito legal de família

aberta como família,"porque a escritura permite, a lei não proíbe e o banco aceitou". 'Três é demais'... Outros juristas defendem que a família só pode ser constituída por um casal, ou seja, duas pessoas,... e rejeitam o conceito ...

Notícia Jurídica • Estadão • 28/08/2012

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200663060020448 SP (TNU)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. CONCEITO LEGAL DE FAMÍLIA. ASLEIS 10.219/2001 E 10.689/2003 NÃO DERROGARAM O ART. 20 , § 1º DA LEI Nº 8.742 /1993. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR AO LIMITE DE ¼ DE SALÁRIOMÍNIMO. ANTINOMIA APARENTE. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. Pedido de Uniformização de Jurisprudência baseado em dissídio entre oacórdão da Turma Recursal de Osasco, Seção Judiciária de São Paulo eentendimento da Turma Recursal do Paraná, segundo o qual compõe o grupofamiliar as pessoas que residem no mesmo imóvel, e tenham relação deparentesco.O grupo familiar do autor para fins de concessão de benefício assistencialé composto apenas pelo próprio autor, pois sua irmã maior, seu cunhado esobrinhos não são dependentes para efeitos previdenciários, de acordo como art. 16 da Lei nº 8.213 /1991. Logo, a renda per capita familiar é zero,portanto, inferior até mesmo ao limite legal de ¼ de salário mínimo. ALei nº 8.742/1993, embora anterior, é especial em relação às Leis nº 10.219 /2001 e nº 10.689 /2003, não havendo derrogação tácita quanto aoconceito de família para fins de concessão de amparo social.Incidente conhecido e improvido.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200663060020448 SP (TNU)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. CONCEITO LEGAL DE FAMÍLIA. ASLEIS 10.219/2001 E 10.689/2003 NÃO DERROGARAM O ART. 20 , § 1º DA LEI Nº 8.742 /1993. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR AO LIMITE DE ¼ DE SALÁRIOMÍNIMO. ANTINOMIA APARENTE. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. Pedido de Uniformização de Jurisprudência baseado em dissídio entre oacórdão da Turma Recursal de Osasco, Seção Judiciária de São Paulo eentendimento da Turma Recursal do Paraná, segundo o qual compõe o grupofamiliar as pessoas que residem no mesmo imóvel, e tenham relação deparentesco.O grupo familiar do autor para fins de concessão de benefício assistencialé composto apenas pelo próprio autor, pois sua irmã maior, seu cunhado esobrinhos não são dependentes para efeitos previdenciários, de acordo como art. 16 da Lei nº 8.213 /1991. Logo, a renda per capita familiar é zero,portanto, inferior até mesmo ao limite legal de ¼ de salário mínimo. ALei nº 8.742/1993, embora anterior, é especial em relação às Leis nº 10.219 /2001 e nº 10.689 /2003, não havendo derrogação tácita quanto aoconceito de família para fins de concessão de amparo social.Incidente conhecido e improvido.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200770530010236 PR (TNU)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCEITO DE FAMÍLIA. CRITÉRIO DEMISERABILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ESTATUTO DO IDOSO . CUMPRIMENTODOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O conceito legal de família, conforme já pacificado nessa Turma Nacionalde Uniformização, é o dado pela art. 20 , § 1º da Lei 8.742 /1993. Assim,por expressa determinação legal, são componentes do grupo familiar parafins de concessão de benefício assistencial: o requerente do benefício;o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, dequalquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; os pais;e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. (Art. 16 da Lei nº 8.213 /1991). 2. O critério para aferição da miserabilidade, para concessão debenefício assistencial, é aquele segundo o qual, a renda per capita nãopoderá superar o valor de ¼ do salário mínimo. 3. A aplicação do Estatuto do Idoso , especificamente seu artigo 34 , parágrafo único , é possível para que não seja incluído, na aferiçãoda renda familiar da família do postulante de benefício assistencial, ovalor auferido pelo idoso (aquele que contar com 65 anos ou mais) provenientede benefício, compreendido dentro de um salário mínimo, seja assistencialou previdenciário. 4. Hipótese comprovada nos autos. 5. Incidente conhecido e parcialmente provido.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200770530010236 PR (TNU)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCEITO DE FAMÍLIA. CRITÉRIO DEMISERABILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ESTATUTO DO IDOSO . CUMPRIMENTODOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O conceito legal de família, conforme já pacificado nessa Turma Nacionalde Uniformização, é o dado pela art. 20 , § 1º da Lei 8.742 /1993. Assim,por expressa determinação legal, são componentes do grupo familiar parafins de concessão de benefício assistencial: o requerente do benefício;o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, dequalquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; os pais;e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. (Art. 16 da Lei nº 8.213 /1991). 2. O critério para aferição da miserabilidade, para concessão debenefício assistencial, é aquele segundo o qual, a renda per capita nãopoderá superar o valor de ¼ do salário mínimo. 3. A aplicação do Estatuto do Idoso , especificamente seu artigo 34 , parágrafo único , é possível para que não seja incluído, na aferiçãoda renda familiar da família do postulante de benefício assistencial, ovalor auferido pelo idoso (aquele que contar com 65 anos ou mais) provenientede benefício, compreendido dentro de um salário mínimo, seja assistencialou previdenciário. 4. Hipótese comprovada nos autos. 5. Incidente conhecido e parcialmente provido.

TRF-1 09/04/2012 - Pág. 971 - TRF-1

. CONCEITO LEGAL DE FAMÍLIA. IMPROPRIEDADE DO CRITÉRIO MERAMENTE OBJETIVO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE.... PEREIRA DE SOUZA NATUREZA: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA INFERIOR AO LIMITE LEGAL

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1242 SP 2006.61.26.001242-0 (TRF-3)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: ASSISTENCIAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO LEGAL. ART. 557 , § 1º , DO CPC . BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203 , V , DA CF . RENDA FAMILIAR PER CAPITA. ART. 20 , § 3º , DA LEI N.º 8.742 /93. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. 1. Para a concessão do benefício de assistência social (LOAS) faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ser pessoa portadora de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 203 , V , da CF ; art. 20, § 3º, e art. 38 da Lei n.º 8.742 de 07.12.1993). 2. No caso, muito embora tenha sido comprovada a deficiência da requerente, não restou demonstrada sua miserabilidade. 3. Apesar de o filho maior de 21 anos não fazer parte do conceito legal de família, entendo que, em núcleos humildes, como é o caso dos autos, todos os que vivem sob o mesmo teto têm o dever de ajudar no pagamento das despesas do lar. 4. Agravo legal do INSS provido. 5. Agravo legal da parte autora prejudicado.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, POR MAIORIA, decidiu DAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL DO INSS... E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO LEGAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ CONVOCADO CARLOS... AO AGRAVO LEGAL DO INSS E DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL DA PARTE AUTORA. SÉTIMA TURMA CPC-73...

TRF-1 09/04/2012 - Pág. 972 - TRF-1

SOCIAL - INSS NATUREZA: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. CONCEITO... LEGAL DE FAMÍLIA. IMPROPRIEDADE DO CRITÉRIO MERAMENTE OBJETIVO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE.

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-1 20/04/2012 - Pág. 2145 - TRF-1

INSS NATUREZA: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. CONCEITO LEGAL... DE FAMÍLIA. IMPROPRIEDADE DO CRITÉRIO MERAMENTE OBJETIVO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. INTERDIÇÃO.

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-1 09/04/2012 - Pág. 923 - TRF-1

ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. CONCEITO LEGAL DE FAMÍLIA. IMPROPRIEDADE

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2655951/conceito-legal-de-familia