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01 de setembro de 2014
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Contrato de Fornecimento de Produtos e Prestação de Serviço Editar

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TJ-SP - Apelação APL 9205985952009826 SP 9205985-95.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/07/2011

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Contrato de fornecimento de produtos e prestação de serviços. Divergência quanto ao saldo devido. Juntada de declaração de pagamento que não foi confirmada, não autorizando a quitação liberatória pretendida. Ónus não superado pelo demandante que o submete ao cumprimento da avença. Depósito de parte incontroversa que autoriza o levantamento pelo demandado. Recurso desprovido, com observação.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200830058233 PA 2008300-58233 (TJ-PA)

Data de publicação: 06/05/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO CADE NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFASTADA. SUCESSIVAS PORTARIAS QUE PRORROGARAM A COMPETÊNCIA DA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL.MÉRITO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECORRENTE QUE OFERECIA CONDIÇÕES DIFERENCIADAS PARA EMPRESAS DE MAIOR PORTE DO QUE A RECORRIDA. INEXI.

Indústria do dano moral ou indústria do enriquecimento ilícito?

de seus produtos ou prestação de serviços passaram a anular as cláusulas abusivas dos contratos... tocante às relações de consumo. As arbitrariedades perpetradas por essas na contratação do fornecimento... de ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 22/09/2008

TJ-SP - Apelação APL 9207033262008826 SP 9207033-26.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA CELULAR - EMPRESA DE TELEFONIA QUE FORNECEU, GRATUITAMENTE E MEDIANTE REVENDA, DIVERSOS APARELHOS DE CELULAR ? VÍCIO INCIDENTE EM ALGUNS PRODUTOS QUE IMPOSSIBILITARAM A UTILIZAÇÃO PLENA DO SERVIÇO - RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INEXIGIBILIDADE DA MULTA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO - RECURSO PROVIDO. Se, a fim de viabilizar a prestação de serviços de telefonia celular a concessionária fornece, em comodato e mediante venda e compra, diversos aparelhos de celular, dela a legitimidade para integrar o polo passivo da ação que visa a rescisão destes contratos, bem como a responsabilidade pelo mau funcionamento dos referidos aparelhos, configurando a recusa em resolver o problema má prestação do serviço, que autoriza a rescisão do contrato.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1087407 RJ 2008/0197977-8 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. TELEFONIA MÓVEL CELULAR. FORNECIMENTO DE "CARTÃO PRÉ-PAGO". AUSÊNCIA DE COBRANÇA NÍTIDA PELO PRODUTO/SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DOAÇÃO GRACIOSA. CONTRATO. PRESTAÇÃO ONEROSA. ART. 2º , III , DA LC N. 87 /96. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 165 , 458 E 535 DO CPC . POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL ESTADUAL UTILIZAR O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÕES DE DECIDIR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, PELA ALÍNEA B DO PERMISSIVO, PREJUDICADO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45 /2004. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Trata-se de agravo regimental no qual se sustentam: (i) violação aos artigos 165 , 458 e 535 do CPC ; (ii) que, "[...] nos termos do art. 2º da LC 87 /96, o ICMS somente pode incidir sobre os serviços de comunicação propriamente ditos"; e (iii) inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso. 2. Na hipótese dos autos, discute-se a incidência do ICMS por ocasião do fornecimento do cartão de créditos para ativação de telefone celular pré-pago. 3. Não se verificam as alegadas violações aos artigos 165 , 458 e 535 do CPC , quando o Tribunal de origem aplica, de forma clara, coerente e fundamentada, o direito que entende incidir à espécie. 4. Despicienda a expressa manifestação do julgador sobre os artigos de lei que tratam do ICMS, pois o julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que presente alguma das hipóteses do art. 535 do CPC . 5. Diante do princípio da persuasão racional (ou livre convencimento motivado), o magistrado aprecia livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos,...

TJ-PE - Agravo AGV 155331 PE 01553317 (TJ-PE)

Data de publicação: 14/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FORNECIMENTO DE PRODUTOS. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E PRODUTOS CONTRATADOS. VERBA DEVIDA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO DE FORMA UNÂNIME. MANTIDA A TERMINATIVA IMPUGNADA. 1. A Administração Pública tem obrigação de cumprir os contratos firmados com particulares que cumprem os seus deveres contratuais, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. A efetiva prestação dos serviços e o fornecimento dos produtos restaram fartamente demonstrados por meio de documentos idôneos. 3. Recurso de agravo a que se nega provimento de forma unânime. Decisão mantida.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 140886320038070003 DF 0014088-63.2003.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/02/2004

Ementa: CIVIL - CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR VIA INTERNET-NÃO ENTREGA DE MERCADORIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - SOLIDARIEDADE PASSIVA DO SITE QUE DISPONIBILIZA A REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS E RECEBE UMA COMISSÃO DO VENDEDOR/ANUNCIANTE, QUANDO CONCRETIZADO O NEGÓCIO - 1. DOUTRINA. "OS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DOS QUAIS CONSTITUEM EXEMPLO AQUELES CELEBRADOS ENTRE PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET E OS SEUS CLIENTES, ENCONTRAM-SE SUJEITOS, (.) ÀS MESMAS PROTEÇÕES ORDINARIAMENTE DIRIGIDAS À TUTELA DOS CONSUMIDORES, EM RELAÇÃO À EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BENS NO MUNDO REAL. (.) NÃO SE PODE OLVIDAR QUE OS CONTRATOS REALIZADOS PELA INTERNET SÃO CONTRATOS DE ADESÃO, DAÍ PORQUE AS LIMITAÇÕES NA INTERPRETAÇÃO DE TAL ESPÉCIE DE CONTRATO SÃO, EVIDENTEMENTE, APLICÁVEIS. POR ISSO É QUE DEVEM SER CONSIDERADAS NULAS TODAS AS DISPOSIÇÕES QUE ALTEREM O EQUILÍBRIO CONTRATUAL DAS PARTES, OU QUE LIBEREM UNILATERALMENTE AS PARTES DE SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS, COMO É O CASO DAS CLÁUSULAS DE NÃO INDENIZAR." (VITOR FERNANDES GONÇALVES, A RESPONSABILIDADE CIVIL NA INTERNET, R. DOUT. JURISP. TJDF 65, PÁG. 86). 2. O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ, DE APRESENTAR O PRODUTO AO CONSUMIDOR E INTERMEDIAR NEGÓCIO JURÍDICO POR MEIO DE SEU SITE E RECEBER COMISSÃO QUANDO O NEGÓCIO SE APERFEIÇOA, ENQUADRA-SE NAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 3º , § 2º , DA LEI 8078 /90). 3. É DE SE DESTACAR QUE A RECORRENTE NÃO FIGURA COMO MERA FONTE DE CLASSIFICADOS, E SIM, PARTICIPA DA COMPRA E VENDA COMO INTERMEDIADORA, HAVENDO ASSIM, SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE A RECORRENTE E O ANUNCIANTE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7O DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. 4. MERECE CONFIRMAÇÃO SENTENÇA QUE CONDENOU A INTERMEDIADORA A INDENIZAR CONSUMIDOR PELO NÃO RECEBIMENTO DE PRODUTO ADQUIRIDO (APARELHO DE TELEFONE CELULAR) EM SITE DE INTERNET DE RESPONSABILIDADE DAQUELA (INTERMEDIADORA), AQUI RECORRENTE. 5. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS....

Encontrado em: PROCEDÊNCIA, DEVOLUÇÃO, PAGAMENTO, INADIMPLEMENTO, CONTRATO, COMPRA, TELEFONE, EMPRESA, INTERNET,

STJ 03/08/2012 - Pág. 4680 - Superior Tribunal de Justiça

QUE PRORROGARAM A COMPETÊNCIA DA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. MÉRITO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS... E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECORRENTE QUE OFERECIA CONDIÇÕES DIFERENCIADAS PARA EMPRESAS DE MAIOR PORTE... ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70041213042 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOMECARE. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA. ORDEM PARA RESTABELECER O FORNECIMENTO DE REMÉDIOS E DEMAIS PRODUTOS VINCULADOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DE AUTORA. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR. PRESTAÇÃO QUE JÁ VINHA SENDO ALCANÇADA. FIXADA MULTA DIÁRIA PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Negado seguimento ao agravo de instrumento, manifestamente inadmissível, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70041213042, Sexta...

TJ-SC - Apelação Cível AC 596402 SC 2008.059640-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 130 E 330 , INC. I , AMBOS DO CPC - DEFICIÊNCIA NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA - TEMPORADA DE VERANEIO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CAUSAS EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL INEXISTENTES - DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO E QUE CONTRATOU O FORNECIMENTO DO PRODUTO COM EMPRESAS PARTICULARES - DESPESAS COMPROVADAS POR RECIBOS E NOTAS FISCAIS - VIABILIDADE DO DESCONTO DO IMPORTE QUE TERIA SIDO PAGO À COMPANHIA DE ÁGUA NA HIPÓTESE DE REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos que causar aos usuários, nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal de 1988, e do Código de Defesa do Consumidor . 'Se da ineficiência, ainda que temporária, na prestação do serviço resultar prejuízos a terceiros, estes estando devidamente comprovados, a Concessionária não tem como se esquivar do dever de indeniza-los.' (TJSC, AC n. , Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 23.07.2009). Suspenso o fornecimento de água, pela concessionária, por tempo suficiente para o esgotamento das reservas nos edifícios, obrigando aos condomínios a contratação de fornecimento particular, em situação emergencial, com alto custo, deve aquela ressarcir o valor gasto, deduzido o preço que teria cobrado se tivesse fornecido a água." (AC n. , rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.11.09)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2657623/contrato-de-fornecimento-de-produtos-e-prestacao-de-servico