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18 de dezembro de 2014
Cabimento da Aplicação de Penas Restritivas de Direitos In Casu Editar Foto
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Cabimento da Aplicação de Penas Restritivas de Direitos In Casu Editar

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TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200830016752 PA 2008300-16752 (TJ-PA)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: APELAÇÃO. ROUBO TENTADO. IMPROPRIEDADE DAS POSTULAÇÕES DEFENSÓRIAS EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO DO RÉU. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IN CASU. DECISÃO UNÂNIME. I Constitui grave irregularidade, ainda que sem consequências processuais, a defesa do réu valer-se das contrarrazões ao recurso do Ministério Público para fazer postulações, pretendendo a absolvição ou pelo menos a desclassificação do delito, se espontaneamente deixou de recorrer, quando tev...

TJ-PR - 8446624 PR 844662-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826 /03). CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NOS TESTEMUNHOS COLHIDOS NOS AUTOS. TESE QUE NÃO SE PODE ACOLHER. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES NA FASE POLICIAL, BEM COMO DE UM DELES EM JUÍZO, HARMÔNICOS E COERENTES COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NO CADERNO PROCESSUAL. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO OU DE EFETIVA EXPOSIÇÃO A PERIGO DA COLETIVIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA CORPORAL AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E POR CONTAR O APELANTE COM MENOS DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. IMPROCEDÊNCIA. REPRIMENDA FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INACOLHIMENTO. CABIMENTO, IN CASU, DA SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO ART. 44 DO CP . INAPLICABILIDADE DO SURSIS. ENTENDIMENTO DO ART. 77 , INC. III , DO CP . ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE À DOSIMETRIA. NÚMERO DE DIAS-MULTA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA NEGADO SEU PROVIMENTO, COM A REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA PARA O SEU PATAMAR MÍNIMO. 1. No tocante ao depoimento de milicianos, este Tribunal de Justiça já entendeu que "(...) a palavra de policiais, seja civil ou militar, quando diretamente envolvidos em diligências persecutórias tem o mesmo valor probante de qualquer outro depoimento testemunhal, mormente quando o réu não traz aos autos meios de desconstituir os depoimentos prestados, comprovando que a conduta dos policiais foi com fins a imputar ao réu falsamente o cometimento do delito. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal ­ Acórdão nº 808663-5 - REL.: LIDIO JOSÉ ROTOLI...

Encontrado em: com a redução, de ofício, da pena de multa fixada para o seu mínimo legal, qual seja, 10 (dez)

TJ-PA - Inteiro Teor. APELACAO PENAL APL 200830016752 PA 2008300-16752 (TJPA)

Data de publicação: 05/05/2009

Decisão: DA APLICAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IN CASU. DECISÃO UNÂNIME. I Constitui grave irregularidade,... a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não merece guarida,... ou grave ameaça à pessoa. III No caso destes autos, é curioso que as penas restritivas de direitos impostas...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7149399 PR 0714939-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826 /03). PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ADUÇÃO DE AUSÊNCIA DE RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA ANTE O DESMUNICIAMENTO DAS ARMAS APREENDIDAS. INACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO OU DE EFETIVA EXPOSIÇÃO A PERIGO DA COLETIVIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. REJEIÇÃO. ARMAS APREENDIDAS JUNTAMENTE COM MUNIÇÕES. RISCO OBJETIVO DEVIDAMENTE CONFIGURADO PELA DISPONIBILIDADE DE PRONTO MUNICIAMENTO DO ARMAMENTO. ARMAS E MUNIÇÕES ENCONTRADAS NO INTERIOR DO VEÍCULO, EM VIA PÚBLICA. PORTE ILEGAL CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA, QUE APENAS TEM EFICÁCIA PARA OS CRIMES DE POSSE DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO SURSIS ESPECIAL. INSTITUTO QUE SOMENTE É APLICADO NOS CASOS EM QUE TEM CABIMENTO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA DO ART. 77 DO CP . CABIMENTO, IN CASU, DA SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO ART. 44 DO CP . INAPLICABILIDADE DO SURSIS. ENTENDIMENTO DO ART. 77 , INC. III , DO CP . ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE À DOSIMETRIA. NÚMERO DE DIAS- MULTA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O fato de a arma estar desmuniciada não retira a tipicidade do delito elencado no art. 14 do Estatuto do Desarmamento , uma vez que o porte ilegal de arma de fogo é classificado como crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo irrelevante analisar a intenção do agente ou se houve a efetiva exposição a perigo da coletividade, pois não se exige o resultado naturalístico - basta que o agente pratique qualquer das ações contidas no do art. 14 da Lei nº 10.826 /03 para que o crime reste configurado. 2.O porte ilegal de arma de fogo,...

STJ - HABEAS CORPUS HC 248567 RS 2012/0145142-5 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NOORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTOJURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDAIMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR,VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DOPRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDOPROCESSO LEGAL. 3. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA DE 16ANOS EM REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE PENA RESTRITIVA DEDIREITOS. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 44, §§ 4º E 5º, DOCP. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE.UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 76 DO CP . AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando aracionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistemarecursal, já vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de serimperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional àshipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de ProcessoPenal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendoque a definição do alcance de institutos previstos na ConstituiçãoFederal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com asmudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais,esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência dohabeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia deremédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito.Precedentes.2. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federalpassou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeascorpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamentecabível para a espécie. Precedentes. Contudo, considerando que amodificação da jurisprudência firmou-se após a impetração dopresente habeas corpus, devem ser analisadas as questões suscitadasna inicial, no afã de verificar a existência de constrangimentoilegal evidente, a ser sanada mediante a concessão de habeas corpusde ofício, evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ao devidoprocesso legal, principalmente por se tratar, in casu, de efetivabusca de proteção do jus libertatis.3. Sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que seencontra cumprindo pena privativa de liberdade, não se verifica aocorrência das hipóteses legais de conversão previstas no art. 44 , §§ 4º e 5º , do Código Penal . Contudo, o cumprimento simultâneo depena privativa com pena restritiva deve mostrar-se compatível, o quenão se verifica quando o apenado encontra-se cumprindo pena emregime semiaberto ou fechado. Dessarte, faz-se mister a unificaçãodas penas, nos termos do art. 111 da LEP , não havendo se falar,portanto, em aplicação do art. 76 do CP .4. Habeas corpus não conhecido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 235873 RJ 2012/0050367-7 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM CONSONÂNCIACOM ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO PRETÓRIO EXCELSO. TRÁFICO ILÍCITO DESUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIALDE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVADE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. QUANTIDADE EVARIEDADE DE DROGAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou aadotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpussubstitutivo de recurso próprio. Precedentes: HC 109.956/PR, Rel.Ministro Março Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Rel.Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira de tal entendimento,tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista,contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processolegal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questõessuscitadas na exordial a fim de se verificar a existência deconstrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem deofício. A propósito: HC 221.200/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJede 19.9.2012. - In casu, a variedade e quantidade de substância entorpecente, bemcomo o fato de serem destinadas a distribuição no interior depresídio são razões suficientes para afastar a aplicação daminorante do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 em seu graumáximo. Precedentes. - Não obstante a pena tenha sido fixada em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a gravidade concreta do delito, evidenciada pelascircunstâncias em que ocorreu (porte de 20,24g de maconha e 58,95gde cocaína para fins de comércio em estabelecimento prisional),inviabiliza a substituição da pena por restritiva de direitos, nostermos do art. 44 , inciso III , do Código Penal .Habeas corpus não conhecido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 214912 PR 2011/0181199-5 (STJ)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DAPENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE. CAUSAESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06.PATAMAR MÍNIMO CONCEDIDO DENTRO DA RAZOABILIDADE. 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102 ,inciso II , alínea a , da Constituição Federal , e aos artigos 30 a32, ambos da Lei nº 8.038 /90, a mais recente jurisprudência doSupremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo dohabeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação,agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo derevisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à novajurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir ashipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédioconstitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível. 3. Em 15/2/12, o Senado Federal editou a Resolução n.º 5/12,suspendendo parte do art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /06, quanto àvedação da conversão da pena privativa de liberdade por restritivasde direitos, em face de sua inconstitucionalidade declarada pordecisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do HabeasCorpus nº 97.256/RS. 4. Esta Corte já admitia a possibilidade da substituição da penaprivativa de liberdade ao condenado por tráfico de drogas, desde queatendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal . 5. In casu, a decisão fundamentada e respaldada em elementosconcretos, entendendo que a substituição da pena privativa deliberdade por restritivas de direitos se demonstra insuficiente,constitui motivação idônea, estando em conformidade com o art. 44 ,III, do CP .3. Pelas mesmas razões, em vista da natureza e quantidade da drogaapreendida (aproximadamente 30 quilos de cocaína), encontra-sejustificada a negativa de aplicação da fração máxima, da minoranteprevista no art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /2006.8. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recursocabível....

STJ - HABEAS CORPUS HC 209148 SP 2011/0131275-2 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM CONSONÂNCIA COMORIENTAÇÃO ADOTADA PELO PRETÓRIO EXCELSO. CRIME DE DUPLICATASIMULADA. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. MAUSANTECEDENTES. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. REGIME INICIALSEMIABERTO. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISDESFAVORÁVEIS. ARTIGO 33 DO CP . SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DEDIREITOS. NÃO PREENCHIDO CRITÉRIO DO ARTIGO 44 , INCISO III , DO CP .ORDEM NÃO CONHECIDA. - O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou aadotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpussubstitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR,Ministro Março Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, MinistraRosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista,contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processolegal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questõessuscitadas na exordial a fim de se verificar a existência deconstrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem deofício. A propósito : HC 221.200/DF , Ministra Laurita Vaz, DJe de19.9.2012. - Esta Corte possui o entendimento de que o reexame da dosimetria dapena somente é cabível nas hipóteses de flagrante ilegalidade ouabuso de poder, haja vista a análise minuciosa dos elementosconstantes dos autos. Hipótese em que não existe nenhuma ilegalidadeou abuso de poder que permita novo reexame da dosimetria da pena. - O Superior Tribunal de Justiça adota o posicionamento de que podemser considerados, para caracterizar maus antecedentes, condenaçõespor crime anterior com trânsito em julgado posterior ao delito emexame, conforme procederam as instâncias ordinárias ao fixarem apena-base do paciente. Não incidência, in casu, do enunciado n. 444da Súmula do STJ, porque foram aplicadas condenações já transitadasem julgado, como maus antecedentes, para exasperar a pena-base. - Não merece alteração o regime inicial fixado para o cumprimento dapena privativa de liberdade, qual seja, o semiaberto, visto que, nãoobstante a condenação à pena de 2 anos e 4 meses de detenção emulta, o paciente teve sua pena-base exasperada em virtude decircunstâncias judiciais desfavoráveis, o que justifica o regimeinicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º e 3º, do CódigoPenal. - Não preenchido o critério previsto no art. 44, inciso III, doCódigo Penal, tendo em vista as circunstâncias judiciaisdesfavoráveis, incabível a substituição da pena privativa deliberdade aplicada por pena restritiva de direitos.Habeas corpus não conhecido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 270612 DF 2013/0152447-7 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NO GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. ATENUANTE DA MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito: HC 221.200/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 19.9.2012. - A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6 está justificada na expressiva quantidade de droga apreendida com a paciente - 3 porções de maconha, pesando 74,48g - que, conforme afirmado pelo magistrado de primeiro grau, seria "suficiente para a confecção de no mínimo 148 cigarros". - In casu, reconhecida a presença de duas atenuantes em favor da paciente, quais sejam, a confissão espontânea e sua menoridade, a redução da pena-base em apenas 6 (seis) meses de reclusão se mostra desproporcional. - Não obstante a pena tenha sido redimensionada, no presente writ, para 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias, a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime mais gravoso, nos termos do art. 59, II c/c o art. 33, § 3° do CP. - É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos porquanto ausente o preenchimento do requisito objetivo (art. 44, I, do CP). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena imposta à paciente, tornando-a definitiva em 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias....

STJ - HABEAS CORPUS HC 181830 RS 2010/0146990-1 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: e a possibilidade desubstituição da sanção corporal por medidas restritivas de direitosdevem ser regidos com base nos ditames do Código Penal . 6. In casu, ficando a reprimenda final estabelecida em 3 anos dereclusão, o regime inicial aberto mostra-se adequado, tendo por baseo art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal , vez que se trata decondenação pelo crime de tráfico de drogas praticado anteriormenteao advento da Lei nº 11.464 /07, sendo fixada a pena-base no mínimolegal, por não identificar condições desfavoráveis previstas no art. 59 , do Código Penal , sem o reconhecimento de nenhum elementojudicial tido como negativo. 7. Do mesmo modo, constatado que a paciente preenche os requisitosobjetivo e subjetivo para a conversão da pena, e mostrando-seinidôneos os argumentos utilizados para a consideração negativa dascircunstâncias judiciais, tanto que a pena-base foi fixada no mínimolegalmente previsto, pois a paciente não é reincidente, goza de bonsantecedentes e não apresenta conduta social ou personalidadereprovável, é devida a substituição da reprimenda corporal porrestritivas de direitos. 8. Habeas corpus parcialmente concedido para, fixada a pena-base nomínimo legal, reduzir a reprimenda para 3 anos de reclusão, noregime aberto, e substituir a privativa de liberdade por duasrestritivas de direitos, a serem definidas pelo Juiz da Execução. 9. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Tribunal deJustiça do Estado do Rio Grande do Sul analise a possibilidade deredução da pena, com fulcro no art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /06,observadas as balizas contidas no seu preceito secundário.

Encontrado em: INC:00003 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 011464 ANO:2007 EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO IN CONCRETO

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