MANDADO DE INJUNÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA. No mandado de injunção, é parte legítima aquela apontada como omissiva. MANDADO DE INJUNÇÃO – TRABALHO NOCIVO – ADICIONAL. O adicional ante trabalho nocivo à saúde está disciplinado – artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho . SALÁRIO MÍNIMO – ADOÇÃO. Cumpre distinguir a adoção do salário mínimo como fator de indexação monetária da tomada de base para incidência de certo adicional – higidez constitucional do artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho .
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 . PEDIDO DE CORTE CALCADO NO ART. 966 , V , DO CPC DE 2015 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO NOMINAL DA TRABALHADORA. VIOLAÇÃO DO ART. 192 DA CLT E DA RATIO DECIDENDI DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4. NÃO CONFIGURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO ADOTADA ESPONTANEAMENTE PELA AUTORA. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário em ação rescisória proposta para desconstituir sentença proferida na reclamação trabalhista matriz, que deferiu à ré diferenças do adicional de insalubridade calculadas sobre seu salário nominal. A alegação é de que a sentença teria violado o art. 192 da CLT e a norma jurídica extraída da Súmula Vinculante n.º 4, por contrastar seus fundamentos determinantes. 2. O art. 192 da CLT estabelece que o adicional de insalubridade, nos graus mínimo, médio e máximo, deve ser calculado sobre o salário mínimo. Lado outro, o STF, considerando a vedação contida no inciso IV do art. 7.º da Constituição da Republica, sedimentou entendimento no sentido de que , "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial", traduzido na Súmula Vinculante n.º 4, assentando, contudo, que, relativamente ao adicional de insalubridade, a parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário mínimo até que superada a questão da inconstitucionalidade do art. 192 da CLT por meio de lei ou de convenção coletiva. 3. Logo, sobreleva destacar que, conforme compreensão cimentada pela Suprema Corte, a lei veda impor ao empregador a aplicação do salário nominal do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade, mas não proíbe que, espontaneamente, o empregador adote tal critério para pagamento da parcela em apreço, que é exatamente o caso dos autos, visto que a premissa fática em que se sustenta a sentença rescindenda demonstra expressamente que o salário nominal da recorrente já era normalmente utilizado pela recorrida para o pagamento do adicional de insalubridade devido, de modo que a manutenção do critério adotado sponte propria pela autora incorporou-se ao contrato do trabalho, tornando-se infensa a alterações in pejus. 4. Assim, diante desse cenário , não cabe cogitar de violação do art. 192 da CLT ou da ratio decidendi da Súmula Vinculante n.º 4, pois a sentença rescindenda não impôs à autora a obrigação de aplicar o salário nominal da recorrente como base de cálculo do adicional de insalubridade, mas tão somente manteve o critério adotado sponte propria na celebração do contrato de trabalho da ré. 5. Desse modo, impõe-se a reforma do acórdão rescindendo, por não caracterizada a hipótese de rescindibilidade invocada nestes autos, e a improcedência do pedido de corte. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido.
Não existe mais o salário-mínimo regional aludido pelo art. 192 da CLT... Tanto a legislação anterior à CLT quanto o presente art. 192 referem três níveis de adicional de insalubridade, denominados de graus mínimo, médio e máximo... Entendimento do STF, no entanto, estendeu a proibição também para o legislador ordinário, de modo que o art. 192 da CLT é formalmente inconstitucional ao indicar o salário-mínimo na base de cálculo do
O salário-mínimo não pode ser utilizado como indexador de preços, contratos, mensalidades escolares, aluguéis e, tampouco, base de cálculo do adicional de insalubridade, como quis o art. 192 da CLT (Súmula... • V. art. 76 da CLT . Art. 118... A CLT empreende grande energia no tratamento do salário-mínimo, coberto pelos arts. 76 a 128
Para o adicional de insalubridade, o art. 192 da CLT assegura a percepção de 40%, 20% e 10% do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem os ambientes nos graus máximo, médio e mínimo... Ora, o adicional de insalubridade estava à margem dessa discussão e não poderia ser acusado de alimentador da espiral inflacionária, donde a ampla aceitação da tese segundo a qual o art. 192 da CLT não... A conclusão a que se chega é a não recepção do art. 192 da CLT pela Constituição de 1988 , porque, afinal, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador para vantagem de empregado, deitando-se por
se estabelece: o art. 192 da CLT , a Súmula 4 do STF e a Súmula 288 do TST... da edição da SV 4, e de subsistir norma celetista com objetivo semelhante ao do art. 192 no subsequente art. 193 da CLT... norma celetista com objetivo semelhante ao do art. 192 (cuja base de cálculo foi declarada inconstitucional), no subsequente art. 193 da CLT
Sendo assim, requer a modificação da sentença para que seja alterado o adicional e fixado no importe de 20%, conforme o disposto no art. 192 da CLT... Ocorre que, nos termos do art. 192 da CLT , para o adicional de insalubridade fixado em grau médio, é devido o adicional de 20% sobre o salário mínimo... Nos termos do art. 59 , § 1º da CLT , a remuneração da hora extra será de 50% superior à da hora normal
é de 20% conforme estabelecido pelo Art. 192 , da CLT... Diante do exposto, requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio, limitando-se à alíquota de 20%, conforme previsto no Art. 192 , da... Vejamos a redação da Súmula 428, I, do TST: “SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244 , § 2º DA CLT
Porém, a limpeza de instalações e coleta de lixo gera o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, de acordo com a súmula 448, II, do TST, que é de 40%, com base o art. 192 da CLT... 66 da CLT... Não sendo concedido o intervalo mínimo previsto no art. 71 da CLT , que prevê uma hora