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25 de outubro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1194059 SP 2010/0085808-2 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - NOMEM IURIS - DEMANDA - PRINCÍPIO ROMANO DA MIHIFACTUM DADO TIBI JUS - APLICAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - ENTIDADEFAMILIAR - RECONHECIMENTO DO ORDENAMENTO JURÍDICO - REQUISITOS -CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - OBJETIVO DE CONSTITUIRFAMÍLIA - DEVERES - ASSISTÊNCIA, GUARDA, SUSTENTO, EDUCAÇÃO DOSFILHOS, LEALDADE E RESPEITO - ARTIGO 1.597 , DO CÓDIGO CIVIL -PRESUNÇÃO DE CONCEPÇÃO DOS FILHOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO -APLICAÇÃO AO INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL - NECESSIDADE - ESFERA DEPROTEÇÃO - PAI COMPANHEIRO - FALECIMENTO - 239 (DUZENTOS E TRINTA ENOVE DIAS) APÓS O NASCIMENTO DE SUA FILHA - PATERNIDADE - DECLARAÇÃO- NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Desimporta o nomem iuris dado à demanda pois, na realidade,aplica-se-à o adágio romano da mihi factum dado tibi jus. II - O ordenamento jurídico pátrio reconhece, como entidadefamiliar, a união estável entre pessoas (ut ADPF N. 132/RJ , Rel.Min. Ayres Brito, DJe de 14/10/2011), configurada na convivênciapública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo deconstituição de família (artigo 1723 , do Código Civil ), com atençãoaos deveres de lealdade, respeito, assistência, de guarda, sustentoe educação de filhos (artigo 1724 , do Código Civil ), de modo apermitir aplicação, às relações patrimoniais, no que couber, dasregras pertinentes ao regime de comunhão parcial de bens (artigo1725, do Código Civil ). III - A lei não exige tempo mínimo nem convivência sob o mesmo teto,mas não dispensa outros requisitos para identificação da uniãoestável como entidade ou núcleo familiar, quais sejam: convivênciaduradoura e pública, ou seja, com notoriedade e continuidade, apoiomútuo, ou assistência mútua, intuito de constituir família, com osdeveres de guarda, sustento e de educação dos filhos comuns, sehouver, bem como os deveres de lealdade e respeito. IV - Assim, se nosso ordenamento jurídico, notadamente o própriotexto constitucional (art. 226, § 3º), admite a união estável ereconhece nela a existência de entidade familiar, nada mais razoávelde se conferir interpretação sistemática ao art. 1.597, II, doCódigo Civil, para que passe a contemplar, também, a presunção deconcepção dos filhos na constância de união estável. V - Na espécie, o companheiro da mãe da menor faleceu 239 (duzentose trinta e nove) dias antes ao seu nascimento. Portanto, dentro daesfera de proteção conferida pelo inciso II do art. 1.597, do CódigoCivil, que presume concebidos na constância do casamento os filhosnascidos nos trezentos dias subsequentes, entre outras hipóteses, emrazão de sua morte. VI - Dessa forma, em homenagem ao texto constitucional (art. 226,§ 3º) e ao Código Civil (art. 1.723), que conferiram ao instituto daunião estável a natureza de entidade familiar, aplica-se asdisposições contidas no artigo 1.597 , do Código Civil , ao regime deunião estável. VII - Recurso especial provido....

TJ-PE - Agravo AGV 2561604 PE 0019025-34.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 1. A união estável caracteriza-se como uma união pública, notória e duradoura entre um homem e uma mulher não comprometidos, ou seja, solteiros, divorciados ou viúvos, que coabitem e tenham a firme intenção de constituir família, sendo patente o reconhecimento constitucional da união estável como uma entidade familiar (art. 226, § 3º). 2. Patente a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família entre o ex-segurado e a agravada, sendo esta de fato dependente, no plano econômico, do falecido, consoante amplamente evidenciado nos documentos colacionados aos autos em apenso e os depoimentos das testemunhas obtidos em sede de audiência de instrução e julgamento (fls. 120/124 do recurso apensado). 3. Confirmação de que a autora dependia e vivia sob o mesmo teto com o de cujus, união bem representada pelas fotografias em situações cotidianas (fls. 57/62 dos autos em apenso), não havendo indícios quanto à existência de qualquer impedimento ao casamento por parte de ambos. 4. Comprovada a condição de companheira e dependente do ex-segurado, configura-se justo o reconhecimento da união estável questionada, na linha do entendimento consagrado nesta Corte de Justiça. 5. Integrativo à unanimidade improvido.

Encontrado em: Câmara de Direito Público 195 Agravo AGV 2561604 PE 0019025-34.2012.8.17.0000 (TJ-PE) Ricardo de Oliveira Paes Barreto

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046652137 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL PARALELA AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SEPARAÇÃO FÁTICA. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTINUA, DURADOURA E COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA. 1. Como dito em diversos julgados, pelas importantes sequelas jurídicas que a legislação pátria confere às uniões estáveis, não se cogita de procedência de pedido de reconhecimento judicial se a prova não for irrefutável - e com mais razão em hipóteses em que há casamento paralelo ao relacionamento em questão, bem como direitos de herdeiros. E neste feito não está demonstrada a...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 120037620098070009 DF 0012003-76.2009.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA E INTUITO DE CONSTITUIR ENTIDADE FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.NOS TERMOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL , "É RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE HOMEM E MULHER, CONFIGURADA NA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA". 2.NÃO SE DESINCUMBINDO A P ARTE AUTORA DE COMPROVAR OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, MOSTRA-SE CORRETO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

TJ-PI - Apelação Cível AC 201200010001481 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA COMPROVAÇAO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- In casu, a interposição do recurso anterior a intimação da decisão significa que a finalidade do ato foi atingida, e que o advogado tomou ciência inequívoca da decisão e antecipou-se à publicação na imprensa oficial. II- Com isto, não seria pertinente penalizar a Apelante, parte diligente, que contribuiu para a celeridade processual, vez que se estaria contrariando a própria razão de ser dos prazos processuais, sujeitando o processo a delongas desnecessárias, um verdadeiro retrocesso do Direito Processual, razão porque deve ser afastada a preliminar suscitada de intempestividade do recurso. III- A união estável é entidade familiar e os efeitos jurídicos dessa relação não decorrem do estado civil, mas da constatação do fato social, quando comprovado o vínculo afetivo entre o casal e a relação se revela duradoura, pública e contínua, com o propósito de constituir família (intuito familiae). IV- Com isso, o reconhecimento da união estável depende de prova plena e convincente de que o relacionamento se assemelha, em tudo e perante todos, ao casamento, mas, in casu, o conjunto probatório trazido aos autos se apresenta-se frágil e dividido, incompatível com o ônus que recai sobre a Autora da demanda, restando comprovado, exclusivamente, um relacionamento amoroso, em casas distintas, o que não é suficiente para a caracterização da união estável perseguida. V- Nessa vereda, a affectio maritalis (intenção de viver como se casados fossem), que é caracterizada pela dedicação, colaboração e aplicação do homem e mulher nas tarefas da comunhão de vida, como se observa, não restou comprovado nos autos, o que impossibilita a caracterização da união estável. VI- Recurso conhecido e improvido. VII- Jurisprudência dominante dos tribunais pátrios. VIII- Decisão por votação unânime....

Encontrado em: do Ministério Público Superior (fls. 180/186). Custas ex legis. 1a. Câmara Especializada Cível Apelação

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043006501 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. PARA CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL É IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E ESTABELECIDA COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. O RELACIONAMENTO DA APELANTE COM O DE CUJUS OSTENTOU APENAS CONTORNOS DE UM NAMORO, SEM ATENDER AOS REQUISITOS DO ART. 1.725 DO CC , NÃO CARACTERIZANDO UNIÃO ESTÁVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70043006501, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 17/01/2012)

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200551010258123 RJ 2005.51.01.025812-3 (TRF-2)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEMONSTRAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. 1. Faz jus ao recebimento de pensão militar, na condição de companheira do instituidor falecido, aquela que comprovar, na forma da lei civil (artigo 1.723 do Código Civil de 2002), a existência de união estável, sendo este o caso dos autos. 2. Nas ações em que a Fazenda Pública é condenada, os juros de mora regem-se pelo disposto no art. 3º do Decreto 2.322 /87 e no art. 1º-F da Lei 9.494 /1997 e correspondem, nas demandas ajuizadas até 26.08.2001, a 1% (um por cento) ao mês e nas posteriores, até 30.06.2009, a 6% (seis por cento) ao ano, a partir de quando deve ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494 /1997, introduzida pela Lei n.º 11.960 /2009. 3 - A redução do percentual relativo aos honorários advocatícios somente deve ser efetuada pelo Tribunal ad quem quando a fixação de tal verba implicar em ofensa às normas processuais. 4. Remessa necessária e apelo da União Federal parcialmente providos apenas para que se proceda à compensação de valores já pagos sob o mesmo título.

TJ-PE - Agravo AGV 2395388 PE 0011044-85.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM O OBJETIVO DE CONTITUIR FAMÍLIA DEMONSTRADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PENSÃO POR MORTE DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Eventual nulidade de decisão monocrática por ofensa ao art. 557 do Código de Processo Civil fica superada com a apreciação do recurso pelo órgão colegiado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2 - As provas trazidas aos autos conduzem ao convencimento de que, com efeito, existiu entre a autora e o de cujus, até a data do óbito, uma convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, requisitos elencados no art. 1.723 , caput, do Código Civil para a configuração da união estável. 3 - Repousam às fls. 23/31 documentos que atestam a existência de oito filhos em comum. Há provas testemunhais produzidas em audiência (fls. 141/142) que corroboram a tese de que o convívio more uxorio era de conhecimento público e perdurou, sem intermitências, até a morte do ex-segurado. A internação em casa de repouso geriátrico, por si só, não implica a ruptura do vínculo familiar. 4 - Constatada a união estável, a autora torna-se dependente na forma do art. 27 , I , da Lei Complr Estadual nº 28 /00, sendo-lhe devido o benefício da pensão por morte. 5 - Recurso de Agravo não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 717896 SC 2009.071789-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. DEPOIMENTOS CONTUNDENTES NO SENTIDO DE QUE O FALECIDO ERA CASADO E NUNCA SE SEPAROU DA ESPOSA. TESTEMUNHAS QUE DESCONHECEM A AUTORA E O SUPOSTO RELACIONAMENTO MANTIDO COM O DE CUJUS. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL . INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Para o reconhecimento da união estável é necessária a comprovação cabal da vida em comum, contínua e duradoura com intenção de constituir entidade familiar. Ausentes esses requisitos, impossível o reconhecimento da relação pretendida, conforme preceitua o artigo 1.723 do Código Civil . In casu, além de a autora ter juntado apenas documentos que não são suficientes e hábeis a comprovar a convivência pública do casal, contínua e duradoura supostamente havida entre ela e o de cujus, a prova testemunhal produzida pelo espólio é contundente no sentido de que o falecido era casado e nunca se separou de sua esposa e, ainda, que desconhecem a autora e a aduzida sociedade de fato. Ademais, é de se estranhar que em um relacionamento de 25 anos - conforme tenta demonstrar a demandante - inexistam outras provas cabais da sedizente relação. Ademais, ausente prova da efetiva união estável, não há falar no seu reconhecimento e, por conseguinte, inexiste direito da autora à meação dos bens deixados pelo de cujus.

TJ-DF - EIC EIC 63135020108070003 DF 0006313-50.2010.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA. HOMEM CASADO. ESCRITURA PÚBLICA E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS INSUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO PRETENDIDO. 1. A UNIÃO ESTÁVEL, COMO ENTIDADE FAMILIAR, CONCEITUADA PELO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL , COM AS SEGUINTES PALAVRAS: "É RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O HOMEM E A MULHER, CONFIGURADA NA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA". 1.1 NO CASO DOS AUTOS, IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL DE HOMEM CASADO MAS QUE MANTÉM VIDA AMOROSA DUPLA: COM A ESPOSA E COM A AMANTE, AO MESMO TEMPO. 1.2 DESTE MODO, SIMPLES ESCRITURA DECLARATÓRIA, FIRMADA PELOS PRÓPRIOS INTERESSADOS E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS PRESTADOS EM JUÍZO, DE FORMA ALGUMA CONVINCENTES, NÃO AUTORIZAM O PRETENDIDO RECONHECIMENTO. 2. LOGO, A CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL É OBSTADA PELA CIRCUNSTÂNCIA DE UM DOS MEMBROS DA RELAÇÃO, AINDA SER CASADO E VIVER COM SUA ESPOSA, NÃO HAVENDO SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE O CASAL. 3. PRECEDENTE DO E- STJ "DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PARALELISMO DE UNIÕES AFETIVAS. RECURSO ESPECIAL. AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. CASAMENTO VÁLIDO DISSOLVIDO. PECULIARIDADES. - SOB A TÔNICA DOS ARTS. 1.723 E 1.724 DO CC/02 , PARA A CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR, DEVEM ESTAR PRESENTES, NA RELAÇÃO AFETIVA, OS SEGUINTES REQUISITOS: (I) DUALIDADE DE SEXOS; (II) PUBLICIDADE; (III) CONTINUIDADE; (IV) DURABILIDADE; (V) OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA; (VI) AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA O CASAMENTO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE SEPARAÇÃO DE FATO OU JUDICIAL; (VII) OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE LEALDADE, RESPEITO E ASSISTÊNCIA, BEM COMO DE GUARDA, SUSTENTO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS. - A ANÁLISE DOS REQUISITOS ÍNSITOS À UNIÃO ESTÁVEL DEVE CENTRAR-SE NA CONJUNÇÃO DE FATORES...

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