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23 de abril de 2014
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Não Comparecimento da Ré À Audiência de Conciliação Editar

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TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 478135 SC 2008.047813-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/04/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - COMPARECIMENTO DA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESACOMPANHADA DE ADVOGADO E SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA - TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL - DEVEDORA QUE PROPÔS A CONSIGNAÇÃO PERIÓDICA DE PARCELAS FIXAS MAIS A RETIRADA DAS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS EM SEU NOME - ACORDO NÃO EFETIVADO - MM. TOGADO A QUO QUE, MESMO ASSIM, AUTORIZA O DEPÓSITO INCIDENTAL E DETERMINA, LIMINARMENTE, A EXCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSURGÊNCIA RECURSAL FRENTE A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DO FUMUS BONI IURIS - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. - A prova inequívoca arrolada pelo legislador no artigo 273 do CPC como requisito para concessão de tutela antecipada, compreende argumentos sobejamente comprovados através de prova documental já produzida, eis que caso necessite de instrução probatória, não se fala em inequivocidade do motivo fulcral da pretensão. - Restanto sem êxito a tentativa de composição amigável entre as partes, considera-se imprescindível o comparecimento do representante legal da na audiência de conciliação de procedimento sumário, tendo em vista que somente ele tem capacidade postulatória para apresentar defesa, bem como a realização de pedido contraposto. Neste sentido, inexistente é o ato praticado por pessoa desprovida de capacidade postulatória, e por consequência, a concessão da tutela antecipatória.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 478135 SC 2008.047813-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/04/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - COMPARECIMENTO DA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESACOMPANHADA DE ADVOGADO E SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA - TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL - DEVEDORA QUE PROPÔS A CONSIGNAÇÃO PERIÓDICA DE PARCELAS FIXAS MAIS A RETIRADA DAS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS EM SEU NOME - ACORDO NÃO EFETIVADO - MM. TOGADO A QUO QUE, MESMO ASSIM, AUTORIZA O DEPÓSITO INCIDENTAL E DETERMINA, LIMINARMENTE, A EXCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSURGÊNCIA RECURSAL FRENTE A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DO FUMUS BONI IURIS - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. - A prova inequívoca arrolada pelo legislador no artigo 273 do CPC como requisito para concessão de tutela antecipada, compreende argumentos sobejamente comprovados através de prova documental já produzida, eis que caso necessite de instrução probatória, não se fala em inequivocidade do motivo fulcral da pretensão. - Restanto sem êxito a tentativa de composição amigável entre as partes, considera-se imprescindível o comparecimento do representante legal da na audiência de conciliação de procedimento sumário, tendo em vista que somente ele tem capacidade postulatória para apresentar defesa, bem como a realização de pedido contraposto. Neste sentido, inexistente é o ato praticado por pessoa desprovida de capacidade postulatória, e por consequência, a concessão da tutela antecipatória.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20040110801639 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/05/2007

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO COMPARECIMENTO DA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. REVELIA DECRETADA. PEDIDO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA CONHECIDA COMO MERO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO DESPACHO QUE CONCEDEU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO. 1- INEXISTINDO NOS AUTOS QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A RESPEITO DA AUSÊNCIA DA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, É IMPERATIVO O RECONHECIMENTO DE SUA REVELIA. DESTARTE, ESTANDO O MONTANTE PLEITEADO, EM AÇÃO DE COBRANÇA, DEVIDAMENTE QUANTIFICADO EM PROVA DOCUMENTAL, O JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 2- AFIGURA-SE INCABÍVEL NO SEIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS A APRESENTAÇÃO DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A SER PROCESSADA NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , POR FLAGRANTE OFENSA AO ARTIGO 2º , DA LEI Nº 9.099 , DE 1995. PORTANTO, TAL PLEITO DEVE SER CONHECIDO APENAS COMO UM MERO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO DESPACHO QUE DEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, SEM A CONCESSÃO DA OPORTUNIDADE DE A PARTE IMPUGNADA CONTESTAR O PEDIDO. NO CASO DOS AUTOS, POR RESTAR COMPROVADA A FALTA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA RECORRENTE PARA RESPONDER PELAS DESPESAS DO PROCESSO, INDEFIRO O PEDIDO IMPUGNATÓRIO. 3- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 801635620048070001 DF 0080163-56.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/05/2007

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO COMPARECIMENTO DA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. REVELIA DECRETADA. PEDIDO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA CONHECIDA COMO MERO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO DESPACHO QUE CONCEDEU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO. 1- INEXISTINDO NOS AUTOS QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A RESPEITO DA AUSÊNCIA DA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, É IMPERATIVO O RECONHECIMENTO DE SUA REVELIA. DEST ARTE, ESTANDO O MONTANTE PLEITEADO, EM AÇÃO DE COBRANÇA, DEVIDAMENTE QUANTIFICADO EM PROVA DOCUMENTAL, O JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 2- AFIGURA-SE INCABÍVEL NO SEIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS A APRESENTAÇÃO DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A SER PROCESSADA NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , POR FLAGRANTE OFENSA AO ARTIGO 2º , DA LEI Nº 9.099 , DE 1995. PORTANTO, TAL PLEITO DEVE SER CONHECIDO APENAS COMO UM MERO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO DESPACHO QUE DEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, SEM A CONCESSÃO DA OPORTUNIDADE DE A P ARTE IMPUGNADA CONTESTAR O PEDIDO. NO CASO DOS AUTOS, POR RESTAR COMPROVADA A FALTA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA RECORRENTE PARA RESPONDER PELAS DESPESAS DO PROCESSO, INDEFIRO O PEDIDO IMPUGNATÓRIO. 3- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: NÃO COMPARECIMENTO, AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO; IMPROCEDÊNCIA, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO DE DESPESA, DANO,

TJ-RS - Recurso Cível 71002851145 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA AÇÃO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE, IMPESSOALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. HIPÓTESE EM QUE É DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE. CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA CONFERIDOS AOS TÍTULOS DE CRÉDITOS. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS PERANTE O PORTADOR DE BOA-FÉ. REVELIA DA RECONHECIDA. Não comparecendo a à audiência de conciliação, para a qual se achava devidamente citada, cabível a decretação da revelia. Todavia, os efeitos da...

TJ-RS - Recurso Cível 71003409653 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REVELIA. 1. Relação de consumo caracterizada, com a incidência das disposições insertas no regramento de proteção e defesa ao consumidor. Solidariedade entre toda a cadeia de fornecedores do serviço. Ilegitimidade passiva da companhia aérea rejeitada. 2. Revelia decretada em face do não comparecimento da à audiência de conciliação. Ocorrendo a revelia se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial. 3. Dever de indenizar os prejuízos materiais...

TJ-RS - Recurso Cível 71003496098 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERSISTÊNCIA NA COBRANÇA DE CONTA JÁ BAIXADA. IRREGULARIDADE. REVELIA. SENTENÇA PROCEDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. Parte autora alega que recebeu fatura referente ao mês de maio de 2011, constando, também, débito em atraso no valor de R$ 2.230,04. Afirma que não possui mais o telefone a que se refere esta cobrança, sendo que `deu baixa na conta há três anos. O não-comparecimento da na audiência de conciliação designada, bem como a não apresentação de defesa de mérito,...

TJ-RS - Recurso Cível 71002819415 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PORTABILIDADE NUMÉRICA. POSSIBILIDADE. - Ausente nos autos qualquer indicativo de impossibilidade, seja de ordem técnica ou outra, de autorizar a desvinculação dos números de telefone da parte autora mantidos com a empresa . - Revelia corretamente decretada, ante o não comparecimento da à audiência de conciliação, embora devidamente citada; situação que, de qualquer sorte, não induz por si só à procedência do pedido inicial. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1309550920078070001 DF 0130955-09.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO - RITO SUMÁRIO - NÃO COMPARECIMENTO DA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRÉVIA INTIMAÇÃO - REVELIA - EFEITOS - IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: DIVERSIDADE, FÓRUM, CARACTERIZAÇÃO, REVELIA, DECORRÊNCIA, NÃO COMPARECIMENTO, AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.... PROCEDÊNCIA, AÇÃO DE COBRANÇA, CONDENAÇÃO, RÉU, PAGAMENTO, TAXA, CONDOMÍNIO, IRRELEVÂNCIA, COMPARECIMENTO,

TJ-RS - Recurso Cível 71002923787 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO NO PRODUTO. APARELHO DE SOM AUTOMOTIVO QUE APRESENTOU DEFEITOS AINDA NO PERÍODO ABRANGIDO PELA GARANTIA. PRODUTO ENVIADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA E NÃO CONSERTADO. EXTRAPOLADO O PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO ART. 18 , § 1º , DO CDC . DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, NA FORMA DO ART. 18 , § 1º , II , DO CDC . TRANSTORNOS QUE NÃO CARACTERIZAM LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. Não comparecendo a à audiência de conciliação, para a qual se achava devidamente citada, cabível a decretação da revelia. Todavia, os efeitos da revelia,...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2665286/nao-comparecimento-da-re-a-audiencia-de-conciliacao