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23 de outubro de 2014
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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5242769220108260000 SP 0524276-92.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: AÇAO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - QUESTÃO CONTROVERTIDA - VERBA DISPUTADA POR EMPRESA PRIVADA E EX-ADVOGADA DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DAQUELA - EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS A UTOS - POSSIBILIDADE. A execução de honorários sucumbenciais pode ocorrer nos próprios autos da ação em que foram fixados, independente de haver disputa pela titularidade da verba. TITULARIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NA HIPÓTESE -AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE DEMONSTRAR DE QUE FORMA EMPRESA EMPREGADORA E ADVOGADA FUNCIONÁRIA DISPUSERAM SOBRE A VERBA. Os honorários de sucumbência, a princípio, pertencem aos advogados que efetivamente atuaram no caso, na proporção da participação de cada um. Porém, nada impede que, em se tratando de departamento jur e empresa privada, a verba seja destinada total ou parcialmente à empregadora, que já paga um salário mensal aos seus advogados, ou mesmo que seja distribuída entre todos os procuradores empregados, independente de sua efetiva participação no processo, desde que a divisão seja prevista contratualmente.

TJ-SC - Apelação Cível AC 700867 SC 2011.070086-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS CONEXA COM AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. IMÓVEL COMERCIAL. ENTREGA DO BEM SEM CONDIÇÕES DE USO PARA O QUAL SE DESTINA. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ EM RAZÃO DA VEDAÇÃO IMPOSTA PELA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS VALORES PREVISTOS NO CONTRATO. RESCISÃO DEVIDA. DESPEJO DECRETADO. COBRANÇA DOS ALUGUERES VENCIDOS. PEDIDO FEITO APENAS EM GRAU DE RECURSO. INOVAÇÃO. ANÁLISE VEDADA. DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA UTILIZAÇÃO NO ESTABELECIMENTO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É vedado à parte suscitar, em apelação cível, matéria não discutida durante a instrução processual, porquanto a análise recursal restringe-se às questões aventadas na instância de primeiro grau, mesmo àquelas não decididas. Procedente é a condenação em danos materiais quando comprovado documentalmente o prejuízo sofrido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 3032118820118260000 SP 0303211-88.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2012

Ementa: Concorrência desleal Rescisão de contrato de locação comercial (ramo de pizzaria) Locador que pretende instalar no local o mesmo ramo de atividade, sendo que o antigo inquilino pretende inaugura venda de pizzas a menos de trinta metros Interpretação do art. 52 , § 1º , da Lei de Inquilinato e outras normas que regulam o exercício do comércio Tutela antecipada (abstenção) mantida Não provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351010066020 RJ 2003.51.01.006602-0 (TRF-2)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA COBRANÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTLIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação cível oposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar a rescisão do contrato de locação comercial nº 089/98 e condenar a ré ao pagamento de R$ 867,23 (oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos), realativos aos aluguéis e encargos de locação vencidos e vincendos até a data da desocupação efetiva, bem como a multa contratual acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do inadimplemento e de correção monetária desde o vencimento da prestação. 2. . Não é possível a utilização da prova pericial contábil produzida no bojo de outro processo, pois as partes que compuseram a aludida relação processual são diferentes daquelas constantes na presente lide. 3. Não merece acolhimento a alegação de que não foi oportunizada à recorrente purgar a mora, vez que esta não requereu devidamente a autorização para depositar judicialmente o valor que considerava incontroverso, tendo formulado pedido condicional à realização de perícia, em contrariedade ao disposto no art. 62 , II da Lei nº 8.245 /91. 4. Apelação cível conhecida e improvida.

TJ-RS - Recurso Cível 71000532440 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2004

Ementa: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. Não tendo o autor demonstrado os fatos narrados na prefacial, não há lugar para a condenação pretendida quanto ao ressarcimento de danos morais. Sentença de primeiro grau confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71000532440, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 15/07/2004)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 581603420098070001 DF 0058160-34.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - INTERDIÇÃO DO CLUBE, ÁREA ONDE SE DESENVOLVIA O COMÉRCIO - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES E POSTERIOR RESCISÃO CONTRATUAL - FATORES NÃO IMPUTÁVEIS AO LOCADOR - SENTENÇA MANTIDA. 1. A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DECORREU DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS, POR EXIGÊNCIA DO PODER PÚBLICO, SEM A POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO NO LOCAL, NÃO HAVENDO COMO RESPONSABILIZAR O LOCADOR PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: IMPROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, CLUBE, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, RESCISÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO... COMERCIAL, OCORRÊNCIA, PODER PÚBLICO, INTERDIÇÃO, INOCORRÊNCIA, CULPA, LOCADOR. Apelação Cí­vel APL

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 398187720068070001 DF 0039818-77.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/07/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. RESCISÃO. I - NÃO SE DESINCUMBINDO A RÉ, EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, DO ÔNUS QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NA HIPÓTESE A DESCARACTERIZAÇÃO DA AVENÇA LOCATIVA, A DECRETAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS P ARTES É MEDIDA QUE SE IMPÕE. II - DEU-SE PROVIMENTO RECURSO.

Encontrado em: CONTRATO, LOCAÇÃO COMERCIAL, AÇÃO DE DESPEJO, INADIMPLEMENTO, ALUGUEL, OBSERVÂNCIA, LEI. PROCEDÊNCIA,... DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 333 PROCEDÊNCIA, DECRETAÇÃO, RESCISÃO,

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 258168420068070007 DF 0025816-84.2006.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL. DESPEJO. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO: QUINZE DIAS. NA HIPÓTESE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL, O PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SERÁ DE QUINZE DIAS, CONFORME DISPÕE O ART. 63 , § 1º , B, DA LEI Nº 8.245 /91. O CONTRATO DE LOCAÇÃO POSSUI OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À INDIVIDUALIZAÇÃO DE SEU OBJETO E, EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA NENHUMA DIFICULDADE OCORRERÁ PARA A EFETIVAÇÃO DO DESPEJO, SENDO PRESCINDÍVEL A JUNTADA DE PLANTA DESCRITIVA DO IMÓVEL LOCADO.

Encontrado em: PRORROGAÇÃO, PRAZO, DESOCUPAÇÃO, IMÓVEL, RESCISÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO, INADIMPLEMENTO, INDIVIDUALIZAÇÃO, BEM,

DJTO 16/12/2009 - Pág. 46 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

Vêncio Filho, JUIZ DE DIREITO” 6- AÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COMERCIAL C/C DEVOLUÇÃO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Tocantins

DJTO 16/09/2010 - Pág. 40 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

da CGJ-TO). 1- AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COMERCIAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA

Diário • Diário de Justiça do Estado de Tocantins

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2665356/rescisao-de-contrato-de-locacao-comercial