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30 de julho de 2015
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TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110310311504 DF 0030815-19.2011.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO CUMPRIDO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDO AO USO EXCLUSIVO DO BEM. Não é extrapetita a sentença que julga de acordo com o que foi ajustado pelas partes em audiência de conciliação. Tendo o acordo entabulado sido desrespeitado, deve ser aplicada a penalidade nele estabelecida, in casu, o recebimento dos valores devidos pela ré em razão do uso exclusivo do imóvel.

TJ-PA - REEXAME DE SENTENCA 200630013560 PA 2006300-13560 (TJ-PA)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: Ação cível pública com obrigação de fazer e indenizar com pedido de liminar contra o município de viseu. Defesa da categoria dos servidores públicos municipais que estavam com salários atrasados. Acordo realizado em audiência de conciliação não cumprido. Ação de cobrança de salários com pedido de medida liminar de bloqueio de verbas públicas. Indeferimento do pedido de liminar pelo juízo "a quo". Reexame de sentença. I - Preliminares rejeitadas. Quanto ao mérito, a municipalidade admite...

TJ-PA - REEXAME DE SENTENCA 200630013586 PA 2006300-13586 (TJ-PA)

Data de publicação: 27/04/2006

Ementa: Ação civil pública com obrigação de fazer e indenizar com pedido de liminar contra o Município de Viseu. Defesa da categoria dos servidores públicos municipais que estavam com salários atrasados. Acordo realizado em audiência de conciliação não cumprido. Ação de cobrança de salários com pedido de medida liminar de bloqueio de verbas públicas. Indeferimento do pedido de liminar pelo juízo "a quo". Reexame de sentença. I- Preliminares rejeitadas. Quanto ao mérito, a municipalidade admite ...

TJ-PA - REEXAME DE SENTENCA 200630013601 PA 2006300-13601 (TJ-PA)

Data de publicação: 27/04/2006

Ementa: Ação civil pública com obrigação de fazer e indenizar com pedido de liminar contra o Município de Viseu. Defesa da categoria dos servidores públicos municipais que estavam com salários atrasados. Acordo realizado em audiência de conciliação não cumprido. Ação de cobrança de salários com pedido de medida liminar de bloqueio de verbas públicas. Indeferimento do pedido de liminar pelo juízo "a quo". Reexame de sentença. I- Preliminares rejeitadas. Quanto ao mérito, a municipalidade admite ...

TJ-PA - REEXAME DE SENTENCA 200630013528 PA 2006300-13528 (TJ-PA)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: Ação civil pública com obrigação de fazer e indenizar com pedido de liminar contra o município de viseu. Defesa da categoria dos servidores públicos municipais que estavam com salários atrasados. Acordo realizado em audiência de conciliação não cumprido. Ação de cobrança de salários com pedido de medida liminar de bloqueio de verbas públicas. Indeferimento do pedido de liminar pelo juízo "a quo". Reexame de sentença. I. Preliminares rejeitadas. Quanto ao mérito, a municipalidade admite ...

TJ-PA - REEXAME DE SENTENCA 200630013544 PA 2006300-13544 (TJ-PA)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: Ação cível pública com obrigação de fazer e indenizar com pedido de liminar contra o município de viseu. Defesa da categoria dos servidores públicos municipais que estavam com salários atrasados. Acordo realizado em audiência de conciliação não cumprido. Ação de cobrança de salários com pedido de medida liminar de bloqueio de verbas públicas.Indeferimento do pedido de liminar pelo juízo "a quo". Reexame de sentença. I - Preliminares rejeitadas. Quanto ao mérito, a municipilidade admite ...

TJ-PA - REEXAME DE SENTENCA 200630013552 PA 2006300-13552 (TJ-PA)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: Ação cível pública com obrigação de fazer e indenizar com pedido de liminar contra o município de Víseu. Defesa da categoria dos servidores públicos municipais que estavem com salários atrasados. Acordo realizado em audiência de conciliação não cumprido. Ação de cobrança de salários com pedido de medida liminar de bloqueio de verbas públicas. Indeferimento do pedido de liminar pelo juízo "a quo". Reexame. I - Preliminares rejeitadas. Quanto ao mérito, a municipilidade admite a mora no c...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110628716 SC 2011.062871-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA PERANTE O PROCON. PARTE DEMANDADA QUE NÃO CUMPRE SUA PARTE DO ACORDO, DEIXANDO DE ENVIAR AS FATURAS PARA O PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA POSTAGEM, TAMPOUCO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS QUE CABIA À RÉ (ART. 333 , II , DO CPC ). CONSEQUENTE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DA SERASA GERADO PELO NÃO ADIMPLEMENTO DAS FATURAS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. Ocorrendo verosimilhança da alegação ou da hipossuficiência técnica/econômica do consumidor, inverte-se o ônus da prova em desfavor do fornecedor. No presente caso, configura dano moral passível de indenização, a inscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito, por dívida que, malgrado existente e acordada em audiência de conciliação, não recebeu as faturas para pagamento, tampouco fora notificado previamente da pendência financeira geratriz da inscrição. A indevida inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independentemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, eis que, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam à vida privada e social da vítima, a lesão extrapatrimonial é presumida. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000039440200481601650 PR 0000394-40.2004.8.16.0165/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O EXEQUENTE PUGNOU PELA EXECUÇÃO DO VALOR DE R$ 9.000,00, HAJA VISTA QUE O EXECUTADO NÃO CUMPRIU O ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E HOMOLOGADO PELO JUÍZO; APRESENTOU CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA NO VALOR DE R$ 43.158,67 E REQUEREU A PENHORA DE 30% SOBRE O VALOR DA APOSENTADORIA DO DEVEDOR, PLEITO ESTE DEFERIDO PELO JUÍZO. O EXECUTADO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALEGOU QUE O EXEQUENTE FALECEU EM 2005, COM ISSO OCORREU A EXTINÇÃO DO MANDATO; QUE NÃO HOUVE A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO CORRETO E POR ESSA RAZÃO SUSTENTA A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO FALECIMENTO DO CREDOR, DIANTE DISTO PUGNA PELA DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OU, ALTERNATIVAMENTE, PELA REDUÇÃO DA PENHORA. O PROCURADOR DO EXEQUENTE ADUZ QUE NÃO HÁ COMO SER EXTINTA A OBRIGAÇÃO POIS NUNCA FOI JUNTADA CERTIDÃO DE ÓBITO DO CREDOR; PUGNA PELA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES E PELA PENHORA DE BENEFÍCIOS. SOBREVEIO SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, DETERMINOU A DIMINUIÇÃO DA PENHORA DO BENEFÍCIO PARA 15% DO VALOR LÍQUIDO RECEBIDO PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO QUE PUGNA PELA NULIDADE DE TODOS OS ATOS REALIZADOS APÓS O ÓBITO DO EXEQUENTE (01/11/2005), SUCESSIVAMENTE, SEJA DECLARADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS PERSEGUIDOS E LEVANTADA A PENHORA REALIZADA SOBRE 15% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO EXECUTADO OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUZIDO PARA 5%. A DEMANDA VERSA SOBRE DIREITO DISPONÍVEL/TRANSMISSÍVEL, DESTA FEITA O FALECIMENTO DO AUTOR NÃO GERA EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONTUDO, CONFORME CERTIDÃO DE ÓBITO, ACOSTADA AOS AUTOS PELO EXECUTADO, (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000394-40.2004.8.16.0165/0 - Telêmaco Borba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 10.03.2015)

Encontrado em: DE R$ 9.000,00, HAJA VISTA QUE O EXECUTADO NÃO CUMPRIU O ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA... DE CONCILIAÇÃO E HOMOLOGADO PELO JUÍZO; APRESENTOU CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA NO VALOR DE R$ 43..., COM ISSO OCORREU A EXTINÇÃO DO MANDATO; QUE NÃO HOUVE A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO CORRETO...

DJDF 10/03/2015 - Pág. 433 - Diário de Justiça do Distrito Federal

CUMPRIDO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDO AO USO EXCLUSIVO DO BEM. Não é extrapetita... PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO... a ...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2667704/acordo-realizado-em-audiencia-de-conciliacao-nao-cumprido