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29 de julho de 2014
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Acordo realizado em audiência de conciliação não cumprido Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "Acordo realizado em audiência de conciliação não cumprido"

TJ-PA - REEXAME DE SENTENCA 200630013528 PA 2006300-13528 (TJ-PA)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: Ação civil pública com obrigação de fazer e indenizar com pedido de liminar contra o município de viseu. Defesa da categoria dos servidores públicos municipais que estavam com salários atrasados. Acordo realizado em audiência de conciliação não cumprido. Ação de cobrança de salários com pedido de medida liminar de bloqueio de verbas públicas. Indeferimento do pedido de liminar pelo juízo "a quo". Reexame de sentença. I. Preliminares rejeitadas. Quanto ao mérito, a municipalidade admite ...

TJ-PA - REEXAME DE SENTENCA 200630013601 PA 2006300-13601 (TJ-PA)

Data de publicação: 27/04/2006

Ementa: Ação civil pública com obrigação de fazer e indenizar com pedido de liminar contra o Município de Viseu. Defesa da categoria dos servidores públicos municipais que estavam com salários atrasados. Acordo realizado em audiência de conciliação não cumprido. Ação de cobrança de salários com pedido de medida liminar de bloqueio de verbas públicas. Indeferimento do pedido de liminar pelo juízo "a quo". Reexame de sentença. I- Preliminares rejeitadas. Quanto ao mérito, a municipalidade admite ...

TJ-PA - REEXAME DE SENTENCA 200630013560 PA 2006300-13560 (TJ-PA)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: Ação cível pública com obrigação de fazer e indenizar com pedido de liminar contra o município de viseu. Defesa da categoria dos servidores públicos municipais que estavam com salários atrasados. Acordo realizado em audiência de conciliação não cumprido. Ação de cobrança de salários com pedido de medida liminar de bloqueio de verbas públicas. Indeferimento do pedido de liminar pelo juízo "a quo". Reexame de sentença. I - Preliminares rejeitadas. Quanto ao mérito, a municipalidade admite...

TJ-PA - REEXAME DE SENTENCA 200630013586 PA 2006300-13586 (TJ-PA)

Data de publicação: 27/04/2006

Ementa: Ação civil pública com obrigação de fazer e indenizar com pedido de liminar contra o Município de Viseu. Defesa da categoria dos servidores públicos municipais que estavam com salários atrasados. Acordo realizado em audiência de conciliação não cumprido. Ação de cobrança de salários com pedido de medida liminar de bloqueio de verbas públicas. Indeferimento do pedido de liminar pelo juízo "a quo". Reexame de sentença. I- Preliminares rejeitadas. Quanto ao mérito, a municipalidade admite ...

TJ-PA - REEXAME DE SENTENCA 200630013544 PA 2006300-13544 (TJ-PA)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: Ação cível pública com obrigação de fazer e indenizar com pedido de liminar contra o município de viseu. Defesa da categoria dos servidores públicos municipais que estavam com salários atrasados. Acordo realizado em audiência de conciliação não cumprido. Ação de cobrança de salários com pedido de medida liminar de bloqueio de verbas públicas.Indeferimento do pedido de liminar pelo juízo "a quo". Reexame de sentença. I - Preliminares rejeitadas. Quanto ao mérito, a municipilidade admite ...

TJ-PA - REEXAME DE SENTENCA 200630013552 PA 2006300-13552 (TJ-PA)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: Ação cível pública com obrigação de fazer e indenizar com pedido de liminar contra o município de Víseu. Defesa da categoria dos servidores públicos municipais que estavem com salários atrasados. Acordo realizado em audiência de conciliação não cumprido. Ação de cobrança de salários com pedido de medida liminar de bloqueio de verbas públicas. Indeferimento do pedido de liminar pelo juízo "a quo". Reexame. I - Preliminares rejeitadas. Quanto ao mérito, a municipilidade admite a mora no c...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110628716 SC 2011.062871-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA PERANTE O PROCON. PARTE DEMANDADA QUE NÃO CUMPRE SUA PARTE DO ACORDO, DEIXANDO DE ENVIAR AS FATURAS PARA O PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA POSTAGEM, TAMPOUCO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS QUE CABIA À RÉ (ART. 333 , II , DO CPC ). CONSEQUENTE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DA SERASA GERADO PELO NÃO ADIMPLEMENTO DAS FATURAS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. Ocorrendo verosimilhança da alegação ou da hipossuficiência técnica/econômica do consumidor, inverte-se o ônus da prova em desfavor do fornecedor. No presente caso, configura dano moral passível de indenização, a inscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito, por dívida que, malgrado existente e acordada em audiência de conciliação, não recebeu as faturas para pagamento, tampouco fora notificado previamente da pendência financeira geratriz da inscrição. A indevida inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independentemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, eis que, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam à vida privada e social da vítima, a lesão extrapatrimonial é presumida. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente.

DJPR 28/11/2012 - Pág. 29 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

DE ALUGUERES ATRASADOS. ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO CUMPRIDO. PENHORA. ABONO... de comparecer à audiência de conciliação, motivo pelo qual a sentença de fls. 16, reconhecendo... DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

DJPR 11/10/2012 - Pág. 21 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO CUMPRIDO. PENHORA. ABONO PIS. APOSENTADORIA.... sobre o valor da execução, de acordo com o artigo 55 da Lei nº. 9.099 /95. III - Do dispositivo... da causa, de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

TJ-PR - Apelação Cível AC 5344163 PR 0534416-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2009

Ementa: de produzir outras provas periciais, pois aquelas produzidas satisfaziam o seu direito, conforme consignado em termo de audiência de conciliação. (f.229) Portanto, no caso em apreço, a prova pericial requerida pela Autora foi realizada as suas expensas e com isto possibilitando às partes o contraditório e a ampla defesa e, ao Magistrado, o material necessário para decidir a demanda. Desta feita, a discussão a respeito do ônus da prova é inócua, eis que tal não resultaria em modificação do direito da Autora, ora apelante. Da devolução em dobro Quanto a devolução em dobro merece amparo a alegação da apelante. No que se refere à repetição de indébito, assim ficou consignado na sentença: "Como não há ação aparelhada (de ma-fé) contra a requerente e nem demonstração de má-fé, o pedido de restituição não pode ser em dobro, mas de modo simples." (f. 246) Contudo, houve o reconhecimento da cobrança indevida de capitalização de juros, sendo, portanto, possível a restituição em dobro. Na apelação Cível nº 318013-8, publicado em 28/9/2007, assim consignou o Desembargador Glademir Vidal Antunes Panizzi:. "A natureza jurídica da restituição em dobro é de penalidade pela não observação dos deveres contratuais e legais que incidem sobre os contratantes em uma relação de consumo. O que se busca é punir e doutrinar o fornecedor que deixa de cumprir com seu dever de lealdade, cooperação e de cuidado para com o consumidor. Sua incidência não é absoluta, podendo ser dispensada na hipótese de engano justificável. Porém, este erro não pode ser interpretado apenas como um" agir sem dolo "ou" agir sem má-fé ", deve-se tratar de fato alheio ao âmbito de controle do fornecedor, como nas situações de caso fortuito e força maior. A prova cabe ao fornecedor, eis que a regra é a indenização (pagamento em dobro), que somente não ocorrerá diante da comprovação de que houve engano justificável. Há na verdade uma espécie de inversão de ônus probatório, eis que em princípio vige a responsabilidade sem culpa...

Encontrado em: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2667704/acordo-realizado-em-audiencia-de-conciliacao-nao-cumprido