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30 de setembro de 2014
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TJ-PA - REEXAME DE SENTENCA 200630013560 PA 2006300-13560 (TJ-PA)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: Ação cível pública com obrigação de fazer e indenizar com pedido de liminar contra o município de viseu. Defesa da categoria dos servidores públicos municipais que estavam com salários atrasados. Acordo realizado em audiência de conciliação não cumprido. Ação de cobrança de salários com pedido de medida liminar de bloqueio de verbas públicas. Indeferimento do pedido de liminar pelo juízo "a quo". Reexame de sentença. I - Preliminares rejeitadas. Quanto ao mérito, a municipalidade admite...

TJ-PA - REEXAME DE SENTENCA 200630013586 PA 2006300-13586 (TJ-PA)

Data de publicação: 27/04/2006

Ementa: Ação civil pública com obrigação de fazer e indenizar com pedido de liminar contra o Município de Viseu. Defesa da categoria dos servidores públicos municipais que estavam com salários atrasados. Acordo realizado em audiência de conciliação não cumprido. Ação de cobrança de salários com pedido de medida liminar de bloqueio de verbas públicas. Indeferimento do pedido de liminar pelo juízo "a quo". Reexame de sentença. I- Preliminares rejeitadas. Quanto ao mérito, a municipalidade admite ...

TJ-PA - REEXAME DE SENTENCA 200630013601 PA 2006300-13601 (TJ-PA)

Data de publicação: 27/04/2006

Ementa: Ação civil pública com obrigação de fazer e indenizar com pedido de liminar contra o Município de Viseu. Defesa da categoria dos servidores públicos municipais que estavam com salários atrasados. Acordo realizado em audiência de conciliação não cumprido. Ação de cobrança de salários com pedido de medida liminar de bloqueio de verbas públicas. Indeferimento do pedido de liminar pelo juízo "a quo". Reexame de sentença. I- Preliminares rejeitadas. Quanto ao mérito, a municipalidade admite ...

TJ-PA - REEXAME DE SENTENCA 200630013528 PA 2006300-13528 (TJ-PA)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: Ação civil pública com obrigação de fazer e indenizar com pedido de liminar contra o município de viseu. Defesa da categoria dos servidores públicos municipais que estavam com salários atrasados. Acordo realizado em audiência de conciliação não cumprido. Ação de cobrança de salários com pedido de medida liminar de bloqueio de verbas públicas. Indeferimento do pedido de liminar pelo juízo "a quo". Reexame de sentença. I. Preliminares rejeitadas. Quanto ao mérito, a municipalidade admite ...

TJ-PA - REEXAME DE SENTENCA 200630013544 PA 2006300-13544 (TJ-PA)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: Ação cível pública com obrigação de fazer e indenizar com pedido de liminar contra o município de viseu. Defesa da categoria dos servidores públicos municipais que estavam com salários atrasados. Acordo realizado em audiência de conciliação não cumprido. Ação de cobrança de salários com pedido de medida liminar de bloqueio de verbas públicas.Indeferimento do pedido de liminar pelo juízo "a quo". Reexame de sentença. I - Preliminares rejeitadas. Quanto ao mérito, a municipilidade admite ...

TJ-PA - REEXAME DE SENTENCA 200630013552 PA 2006300-13552 (TJ-PA)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: Ação cível pública com obrigação de fazer e indenizar com pedido de liminar contra o município de Víseu. Defesa da categoria dos servidores públicos municipais que estavem com salários atrasados. Acordo realizado em audiência de conciliação não cumprido. Ação de cobrança de salários com pedido de medida liminar de bloqueio de verbas públicas. Indeferimento do pedido de liminar pelo juízo "a quo". Reexame. I - Preliminares rejeitadas. Quanto ao mérito, a municipilidade admite a mora no c...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110628716 SC 2011.062871-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA PERANTE O PROCON. PARTE DEMANDADA QUE NÃO CUMPRE SUA PARTE DO ACORDO, DEIXANDO DE ENVIAR AS FATURAS PARA O PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA POSTAGEM, TAMPOUCO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS QUE CABIA À RÉ (ART. 333 , II , DO CPC ). CONSEQUENTE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DA SERASA GERADO PELO NÃO ADIMPLEMENTO DAS FATURAS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. Ocorrendo verosimilhança da alegação ou da hipossuficiência técnica/econômica do consumidor, inverte-se o ônus da prova em desfavor do fornecedor. No presente caso, configura dano moral passível de indenização, a inscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito, por dívida que, malgrado existente e acordada em audiência de conciliação, não recebeu as faturas para pagamento, tampouco fora notificado previamente da pendência financeira geratriz da inscrição. A indevida inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independentemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, eis que, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam à vida privada e social da vítima, a lesão extrapatrimonial é presumida. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente.

DJPR 28/11/2012 - Pág. 29 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

DE ALUGUERES ATRASADOS. ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO CUMPRIDO. PENHORA. ABONO... de comparecer à audiência de conciliação, motivo pelo qual a sentença de fls. 16, reconhecendo... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

DJPR 11/10/2012 - Pág. 21 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

. ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO CUMPRIDO. PENHORA. ABONO PIS. APOSENTADORIA... a negociação entre as partes, e que o recorrido não cumpriu totalmente com sua obrigação faltando... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00077504120118190203 RJ 0007750-41.2011.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: Processo n.º 0007750-41.2011.8.19.0203 Origem: XVI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Recorrente: VITOR HUGO GOMES DE OLIVEIRA Recorrido: BANCO ITAUCARD S/A R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER buscando compensação por Danos Morais intentada por VITOR HUGO GOMES DE OLIVEIRA em face de BANCO ITAUCARD S/A, ao argumento que: (i) é possuidor de um cartão de crédito administrado pela empresa ré; (ii) até fevereiro de 2010 efetuou o pagamento das faturas em valor integral, sem deixar saldo remanescente, não tendo percebido que desde dezembro de 2009 a Ré passou a lhe cobrar por "seguro pagamento garantido" no valor de R$ 5,99; (iii) contestou a cobrança, por meio de várias reclamações ao SAC da empresa, porém todas infrutíferas, quedando-se a Ré inerte em rever os valores; (iv) a partir do vencimento de março de 2010, até outubro do mesmo ano, pagou as faturas deduzindo o valor de R$ 5,99 referente ao seguro cobrado, o que gerou saldo remanescente acumulado de R$ 102,75; (v) ressalta que, distraído, efetuou o pagamento do serviço não contratado nas faturas de dezembro de 2009 a fevereiro de 2010. Em razão dos fatos narrados, requer (a) a antecipação de tutela, no sentido de que seja retirado o seu nome dos cadastros de proteção ao crédito; (b) a devolução dos valores pagos indevidamente, na importância de R$ 35,94 (trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos), já considerada a dobra; e (c) o cancelamento das cobranças a título de "seguro", desconstituindo-se os débitos a este título; e (d) danos morais no valor de 35 (trinta e cinco) salários mínimos. O pedido de antecipação de tutela foi deferido às fls.39, determinando a "exclusão da anotação/protesto em nome da parte autora (.)". Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento realizada às fls. 43. Contestação apresentada às fls. 51/56 alegando, em prejudicial de mérito, a decadência do direito do Autor em reclamar pelos vícios do contrato, sendo certo que o prazo, de acordo com CDC...

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