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26 de janeiro de 2015
Acordo realizado em audiência de conciliação não cumprido Editar Foto
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TJ-PA - REEXAME DE SENTENCA 200630013560 PA 2006300-13560 (TJ-PA)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: Ação cível pública com obrigação de fazer e indenizar com pedido de liminar contra o município de viseu. Defesa da categoria dos servidores públicos municipais que estavam com salários atrasados. Acordo realizado em audiência de conciliação não cumprido. Ação de cobrança de salários com pedido de medida liminar de bloqueio de verbas públicas. Indeferimento do pedido de liminar pelo juízo "a quo". Reexame de sentença. I - Preliminares rejeitadas. Quanto ao mérito, a municipalidade admite...

TJ-PA - REEXAME DE SENTENCA 200630013586 PA 2006300-13586 (TJ-PA)

Data de publicação: 27/04/2006

Ementa: Ação civil pública com obrigação de fazer e indenizar com pedido de liminar contra o Município de Viseu. Defesa da categoria dos servidores públicos municipais que estavam com salários atrasados. Acordo realizado em audiência de conciliação não cumprido. Ação de cobrança de salários com pedido de medida liminar de bloqueio de verbas públicas. Indeferimento do pedido de liminar pelo juízo "a quo". Reexame de sentença. I- Preliminares rejeitadas. Quanto ao mérito, a municipalidade admite ...

TJ-PA - REEXAME DE SENTENCA 200630013601 PA 2006300-13601 (TJ-PA)

Data de publicação: 27/04/2006

Ementa: Ação civil pública com obrigação de fazer e indenizar com pedido de liminar contra o Município de Viseu. Defesa da categoria dos servidores públicos municipais que estavam com salários atrasados. Acordo realizado em audiência de conciliação não cumprido. Ação de cobrança de salários com pedido de medida liminar de bloqueio de verbas públicas. Indeferimento do pedido de liminar pelo juízo "a quo". Reexame de sentença. I- Preliminares rejeitadas. Quanto ao mérito, a municipalidade admite ...

TJ-PA - REEXAME DE SENTENCA 200630013528 PA 2006300-13528 (TJ-PA)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: Ação civil pública com obrigação de fazer e indenizar com pedido de liminar contra o município de viseu. Defesa da categoria dos servidores públicos municipais que estavam com salários atrasados. Acordo realizado em audiência de conciliação não cumprido. Ação de cobrança de salários com pedido de medida liminar de bloqueio de verbas públicas. Indeferimento do pedido de liminar pelo juízo "a quo". Reexame de sentença. I. Preliminares rejeitadas. Quanto ao mérito, a municipalidade admite ...

TJ-PA - REEXAME DE SENTENCA 200630013544 PA 2006300-13544 (TJ-PA)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: Ação cível pública com obrigação de fazer e indenizar com pedido de liminar contra o município de viseu. Defesa da categoria dos servidores públicos municipais que estavam com salários atrasados. Acordo realizado em audiência de conciliação não cumprido. Ação de cobrança de salários com pedido de medida liminar de bloqueio de verbas públicas.Indeferimento do pedido de liminar pelo juízo "a quo". Reexame de sentença. I - Preliminares rejeitadas. Quanto ao mérito, a municipilidade admite ...

TJ-PA - REEXAME DE SENTENCA 200630013552 PA 2006300-13552 (TJ-PA)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: Ação cível pública com obrigação de fazer e indenizar com pedido de liminar contra o município de Víseu. Defesa da categoria dos servidores públicos municipais que estavem com salários atrasados. Acordo realizado em audiência de conciliação não cumprido. Ação de cobrança de salários com pedido de medida liminar de bloqueio de verbas públicas. Indeferimento do pedido de liminar pelo juízo "a quo". Reexame. I - Preliminares rejeitadas. Quanto ao mérito, a municipilidade admite a mora no c...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110628716 SC 2011.062871-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA PERANTE O PROCON. PARTE DEMANDADA QUE NÃO CUMPRE SUA PARTE DO ACORDO, DEIXANDO DE ENVIAR AS FATURAS PARA O PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA POSTAGEM, TAMPOUCO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS QUE CABIA À RÉ (ART. 333 , II , DO CPC ). CONSEQUENTE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DA SERASA GERADO PELO NÃO ADIMPLEMENTO DAS FATURAS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. Ocorrendo verosimilhança da alegação ou da hipossuficiência técnica/econômica do consumidor, inverte-se o ônus da prova em desfavor do fornecedor. No presente caso, configura dano moral passível de indenização, a inscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito, por dívida que, malgrado existente e acordada em audiência de conciliação, não recebeu as faturas para pagamento, tampouco fora notificado previamente da pendência financeira geratriz da inscrição. A indevida inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independentemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, eis que, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam à vida privada e social da vítima, a lesão extrapatrimonial é presumida. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente.

DJPR 28/11/2012 - Pág. 29 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

DE ALUGUERES ATRASADOS. ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO CUMPRIDO. PENHORA. ABONO... de comparecer à audiência de conciliação, motivo pelo qual a sentença de fls. 16, reconhecendo... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

DJPR 11/10/2012 - Pág. 21 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

. ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO CUMPRIDO. PENHORA. ABONO PIS. APOSENTADORIA... a negociação entre as partes, e que o recorrido não cumpriu totalmente com sua obrigação faltando... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

TJ-PR - Apelação APL 12303972 PR 1230397-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: ). SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO RECÍPROCA, PORÉM EM MAIOR PARTE A SEGURADORA.APELAÇÃO CIVIL CONHECIDA E NO MÉRITO PROVIDA.Em 31.10.2011, DIRCI VENDRAMIN MATIAS ajuizou demanda de cobrança de indenização do seguro obrigatório DPVAT c/c com pedido de indenização por danos morais em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.Historiou a parte autora que em 16.06.2007, foi vítima de acidente de trânsito, sofrendo, em decorrência do alegado sinistro, debilidade permanente do membro superior esquerdo. Aduziu que o art. 8° da Lei 11.482/2007 é inconstitucional, razão pela qual pleiteou a condenação da seguradora ao pagamento, a título de indenização por Seguro Obrigatório DPVAT, do valor de R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais), acrescido dos consectários legais. Ademais, postulou o recebimento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.230.397-2J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná 10.000,00 (dez mil reais) e requereu a concessão dos benefícios da assistência jurídica e integral gratuita.Juntou procuração (fl. 20), declaração para fins de concessão da gratuidade da justiça (fl. 21), boletim de ocorrência de acidente de trânsito (fls. 23 e 24) e laudo do IML (fls. 25).Frustrada a tentativa de conciliação em audiência designada para esta finalidade (fl. 58), a seguradora apresentou contestação (fls. 35/48), sustentando, prejudicialmente, que a demanda está fulminada pela prescrição. No mérito, discorreu acerca da(o): a) invalidez permanente e do valor indenizatório; b) impossibilidade de vinculação da indenização com o salário mínimo; c) inaplicabilidade da pretensão indenizatória a título de dano moral; d) termo inicial dos juros e da correção monetária; e e) incidência dos honorários advocatícios. Ao final, requereu o acolhimento da prejudicial e, sucessivamente, a improcedência do pedido formulado na inicial.Intimada para justificar...

Encontrado em: . 23 e 24) e laudo do IML (fls. 25). Frustrada a tentativa de conciliação em audiência designada para... não tenha realizado qualquer tratamento médico ou então que não tenha persistido naquele iniciado...). CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUE SE DEU APENAS COM O LAUDO MÉDICO DO IML REALIZADO EM 27/06/2011. PRESCRI...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2667704/acordo-realizado-em-audiencia-de-conciliacao-nao-cumprido