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20 de setembro de 2014
Nulidade da sentença de embargos de declaração por falta de fundamentação Editar Foto
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TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200330057573 PA 2003300-57573 (TJ-PA)

Data de publicação: 08/03/2006

Ementa: Civil e processual. Cautelar inominada objetivando a manutenção do fornecimento de serviço de energia elétrica. Ação ordinária declaratória de indébito cumulada com indenização por ato ilícito. Dano moral. Preliminares de inépcia da inicial, abandono de causa e falta de interesse processual rejeitadas. Mérito. Nulidade da sentença de embargos de declaração por falta de fundamentação. Inocorrência, frente a possibilidade jurídica de ser a mesma sucintamente fundamentada. Redução do valor...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70046011755 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/01/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Na espécie, a embargante pretende a rediscussão da matéria já enfrentada no acórdão e conseqüente rejulgamento do feito. Desnecessária a citação, no julgado, dos dispositivos legais invocados. Prequestionamento inviável. Ausência de obscuridade,...

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 25/01/2012 - 25/1/2012 Embargos de Declaração ED 70046011755 RS (TJ-RS) Marco Aurélio Heinz

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14341 GO 2005.35.00.014341-4 (TRF-1)

Data de publicação: 14/01/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. . ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. NULIDADE AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. FALTA GRAVE COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍCIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVADO. ACÓRDÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Deve ser desconsiderado do voto e ementa embargados a afirmação equivocada de confissão do autor de que o excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar o teria beneficiado porque a todo o momento alega a nulidade do processo sob o fundamento de excesso de prazo e realmente não afirma que tal o teria beneficiado. 2. No mais nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se verifica na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 3. Inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado ou simples prequestionamento. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos exclusivamente para que seja desconsiderado do voto e ementa embargados a afirmação equivocada de confissão do autor de que o excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar o teria beneficiado, sem modificação no resultado do julgado.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração. PRIMEIRA TURMA e-DJF1

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70045511987 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DOS CO-PROPRIETÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 , IV , DO CPC . RAZÕES SEM ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (ART. 514 DO CPC ). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO INTEGRATIVO E NÃO DEVOLUTIVO. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70045511987, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em...

Encontrado em: Décima Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 14/10/2011 - 14/10/2011 Embargos de Declaração ED 70045511987 RS (TJ-RS) Nara Leonor Castro Garcia

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14341 GO 2005.35.00.014341-4 (TRF-1)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. . ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. NULIDADE AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. FALTA GRAVE COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍCIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVADO. ACÓRDÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Deve ser desconsiderado do voto e ementa embargados a afirmação equivocada de confissão do autor de que o excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar o teria beneficiado porque a todo o momento alega a nulidade do processo sob o fundamento de excesso de prazo e realmente não afirma que tal o teria beneficiado. 2. No mais nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se verifica na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 3. Inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado ou simples prequestionamento. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos exclusivamente para que seja desconsiderado do voto e ementa embargados a afirmação equivocada de confissão do autor de que o excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar o teria beneficiado, sem modificação no resultado do julgado.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração. PRIMEIRA TURMA e-DJF1

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 236918401 PE 0013447-27.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OFÍCIO DIRECIONADO AO PROTOCOLO GERAL DA PROCURADORIA DO ESTADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS SANÁVEIS PELA VIA UTILIZADA. DESNECESSIDADE QUE O ÓRGÃO JULGADOR ENFRENTE EXPRESSAMENTE OS FUNDAMENTOS ENUMERADOS PELA EMBARGANTE PARA PROPORCIONAR O PREQUESTIONAMENTO E ASSIM VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O acórdão embargado abordou todos os aspectos necessários ao deslinde da lide, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. A presente via não é adequada para ensejar a reapreciação de matéria amplamente discutida pela Câmara Julgadora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Tem-se como preenchido o requisito do prequestionamento para fins de abertura da via especial ou extraordinária, quando a matéria controvertida for debatida e apreciada pelo Órgão Julgador, não sendo necessário, em sede de embargos de declaração, que o Órgão Julgador seja obrigado a explanar enumeradamente quanto a cada fundamento indicado pelo embargante para o fim de prequestionar. 4. Embargos REJEITADOS. 5. Decisão unânime.

Encontrado em: Por unanimidade a turma rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. 1ª... Câmara de Direito Público 118 Embargos de Declaração ED 236918401 PE 0013447-27.2011.8.17.0000 (TJ-PE) Fernando Cerqueira

TJ-PR - 8200906 PR 820090-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL ­ CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ­ NULIDADE DA SENTENÇA ANTE CONTRADIÇÃO ­ INEXISTÊNCIA ­ NULIDADE DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCISA ­ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO PACTUADA ­ ILEGALIDADE ­ SÚMULA 121 DO STF ­ COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS ­ ILEGALIDADE ­ MANUTENÇÃO DESTA ­ REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO ­ MANUTENÇÃO ­ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É vedada a prática do anatocismo em periodicidade inferior à anual, não pactuada (Súmula nº 121 do STF). 2. A cumulação da comissão de permanência com outros encargos (juros moratórios, correção monetária, multa moratória) sobre prestação em atraso é ilegal, mantendo- se a cobrança tão somente daquela em caso de inadimplemento. 3. Havendo pagamento indevido, necessária a restituição ou compensação com eventual saldo devedor remanescente, em homenagem ao princípio de vedação ao enriquecimento ilícito.

TJ-PR - 669032801 PR 669032-8/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RÉU QUE EXERCE, ATUALMENTE, O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DO FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO, AFASTANDO, CONTUDO, A ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. INCORREÇÕES MATERIAIS NO CORPO DO VOTO. REFERÊNCIA EQUIVOCADA AO MANDATO EXERCIDO PELO APELANTE E FALTA DE INSERÇÃO DE NOTA DE RODAPÉ. IMPRECISÕES QUE MERECEM SER CORRIGIDAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 463 , I , DO CPC . AUSÊNCIA DE OMISSÕES ALEGADAS PELO PARQUET. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM FUNDAMENTO EM RECENTE POSICIONAMENTO UNÍSSONO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, POR SUA VEZ, UTILIZOU- SE DE FUNDAMENTOS DE DECISÃO DO STF. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE A JUSTIFICAR A DECISÃO PROFERIDA E O RESPEITO AOS PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR, EM ATENÇÃO À IGUALDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. OMISSÕES AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. DECLARAÇÃO DE VALIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS ATÉ ENTÃO PROLATADOS QUE NÃO IMPLICA EM CONTRADIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE QUE NÃO PODE SER OBJETO DA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS fls. 2 ACLARATÓRIOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS QUE TAMBÉM SE DEU COM RESPALDO NA DECISÃO DO STJ. OMISSÕES INOCORRENTES. FATO DE O EMBARGANTE TER EXERCIDO O CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DE 2003 A 2006 E O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL DESDE 2007 QUE SÃO DESIMPORTANTES PARA O MARÇO DA INCIDÊNCIA DESSE NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INOCORRENTES. EMBARGOS REJEITADOS, COM MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO, APENAS COM ESCLARECIMENTOS E CORREÇÕES DE IMPRECISÕES MATERIAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS 01 E 02 REJEITADOS, COM ESCLARECIMENTOS E CORREÇÃO DE INEXATIDÕES MATERIAIS.

Encontrado em: por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os dois Embargos de Declaração, apenas

TJ-PR - 669032802 PR 669032-8/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RÉU QUE EXERCE, ATUALMENTE, O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DO FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO, AFASTANDO, CONTUDO, A ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. INCORREÇÕES MATERIAIS NO CORPO DO VOTO. REFERÊNCIA EQUIVOCADA AO MANDATO EXERCIDO PELO APELANTE E FALTA DE INSERÇÃO DE NOTA DE RODAPÉ. IMPRECISÕES QUE MERECEM SER CORRIGIDAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 463 , I , DO CPC . AUSÊNCIA DE OMISSÕES ALEGADAS PELO PARQUET. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM FUNDAMENTO EM RECENTE POSICIONAMENTO UNÍSSONO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, POR SUA VEZ, UTILIZOU- SE DE FUNDAMENTOS DE DECISÃO DO STF. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE A JUSTIFICAR A DECISÃO PROFERIDA E O RESPEITO AOS PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR, EM ATENÇÃO À IGUALDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. OMISSÕES AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. DECLARAÇÃO DE VALIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS ATÉ ENTÃO PROLATADOS QUE NÃO IMPLICA EM CONTRADIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE QUE NÃO PODE SER OBJETO DA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS fls. 2 ACLARATÓRIOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS QUE TAMBÉM SE DEU COM RESPALDO NA DECISÃO DO STJ. OMISSÕES INOCORRENTES. FATO DE O EMBARGANTE TER EXERCIDO O CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DE 2003 A 2006 E O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL DESDE 2007 QUE SÃO DESIMPORTANTES PARA O MARÇO DA INCIDÊNCIA DESSE NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INOCORRENTES. EMBARGOS REJEITADOS, COM MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO, APENAS COM ESCLARECIMENTOS E CORREÇÕES DE IMPRECISÕES MATERIAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS 01 E 02 REJEITADOS, COM ESCLARECIMENTOS E CORREÇÃO DE INEXATIDÕES MATERIAIS.

Encontrado em: por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os dois Embargos de Declaração, apenas

TJ-PR - Embargos de Declaração Crime ED 688579801 PR 0688579-8/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO CRIME. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA SENTENÇA ACERCA DA ELEVAÇÃO DA PENA EM FRAÇÃO ACIMA DA MÍNIMA PELAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DO ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL , E REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO PARA O MÍNIMO PREVISTO NA LEI. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA NA PARTE DA APLICAÇÃO DA PENA, PARA QUE O JUIZ DA CAUSA COMPLEMENTASSE A ANÁLISE E A FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA, PROVOCANDO A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO PELO TRIBUNAL. MATÉRIA DA COMPETÊNCIA RECURSAL. ALEGADA OMISSÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PELO TRIBUNAL. AUMENTO PELO PATAMAR MÍNIMO QUE NÃO EXIGE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA ALÉM DA PRESENÇA DE ALGUMA DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Súmula 443 , STJ: "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes".

Encontrado em: por unanimidade, em rejeitar os embargos. 3ª Câmara Criminal DJ: 645 Embargos de Declaração Crime ED

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2668223/nulidade-da-sentenca-de-embargos-de-declaracao-por-falta-de-fundamentacao