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31 de outubro de 2014
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TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200530029104 PA 2005300-29104 (TJ-PA)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: Agravo de instrumento contra liminar concedida em mandado de segurança. 1. Interdição de estabelecimento comercial. Ausência de pressupostos necessários à legalidade e validade do ato administrativo. 2. Notificação do delegado de polícia. Poder de polícia administrativa que extrapola as atribuições constitucionais e legais afetas à polícia. 3. Verificando da presença dos requisitos ensejadores, pode o magistrado conceder a medida liminar. A Constituição Federal assegura os direitos ao a...

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200530029104 PA 2005300-29104 (TJ-PA)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: Agravo de instrumento contra liminar concedida em mandado de segurança. 1. Interdição de estabelecimento comercial. Ausência de pressupostos necessários à legalidade e validade do ato administrativo. 2. Notificação do delegado de polícia. Poder de polícia administrativa que extrapola as atribuições constitucionais e legais afetas à polícia. 3. Verificando da presença dos requisitos ensejadores, pode o magistrado conceder a medida liminar. A Constituição Federal assegura os direitos ao a...

TSE - Habeas Corpus HC 61479 RJ (TSE)

Data de publicação: 02/08/2012

Decisão: o mandato, notificando o Delegado da Polícia Federal para que o prendesse em hipótese de recusa" (fl. 4).... não há cópia do suposto ato coator (notificação da Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio

TSE - Habeas Corpus HC 61479 RJ (TSE)

Data de publicação: 02/08/2012

Decisão: o mandato, notificando o Delegado da Polícia Federal para que o prendesse em hipótese de recusa" (fl. 4).... não há cópia do suposto ato coator (notificação da Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 30162 DF 2002.01.00.030162-8 (TRF-1)

Data de publicação: 17/12/2002

Ementa: DELEGADO DE POLÍCIA. NOTIFICAÇÃO DE COMPARECIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HABEAS CORPUS. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. INCONSISTÊNCIA DA POSTULAÇÃO. 1. Não constitui constrangimento ilegal o ato de representante do Ministério Público que, no exercício da atribuição conferida pelo artigo 129 - VII da CF/1988 , invocando os artigos 8º - I e 9º da LC 73 /1993, e em consonância com as normas internas da repartição, requisita a notificação de Delegado de Polícia ao respectivo Superior hierárquico, sem impor cominação em caso de inatendimento. 2. Também não o constitui a instauração de procedimentos investigatórios, no âmbito interno da repartição, para tornar efetiva a competência outorgada pelo citado dispositivo da Lei maior, como função institucional do Ministério Público. 3. A Portaria nº 799, de 21/11/1996, que cria e instala o Núcleo de Investigação Criminal e Controle Externo da Atividade Policial, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e que não foi invocada como fundamento da notificação impugnada, é ato interno da repartição, independendo de publicidade em Diário Oficial, até porque não se destina a traçar normas de conduta para os administrados. 4. Ordem denegada. DELEGADO DE POLÍCIA. NOTIFICAÇÃO DE COMPARECIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HABEAS CORPUS. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. INCONSISTÊNCIA DA POSTULAÇÃO. 1. Não constitui constrangimento ilegal o ato de representante do Ministério Público que, no exercício da atribuição conferida pelo artigo 129 - VII da CF/1988 , invocando os artigos 8º - I e 9º da LC 73 /1993, e em consonância com as normas internas da repartição, requisita a notificação de Delegado de Polícia ao respectivo Superior hierárquico, sem impor cominação em caso de inatendimento. 2. Também não o constitui a instauração de procedimentos investigatórios, no âmbito interno da repartição, para tornar efetiva a competência outorgada pelo citado dispositivo da Lei maior, como função institucional do Ministério Público. 3. A Portaria nº 799, de 21/11/1996, que cria e instala o Núcleo de Investigação Criminal e Controle Externo da Atividade Policial, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e que não foi invocada como fundamento da notificação impugnada, é ato interno da repartição, independendo de publicidade em Diário Oficial, até porque não se destina a traçar normas de conduta para os administrados. 4. Ordem denegada. (HC 2002.01.00.030162-8/DF, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz, Quarta Turma,DJ p.107 de 17/12/2002)...

Juiz de Barcarena manda interditar carceragens das delegacias no município

Comaraca;Notificação dos delegados de Polícia Civil de Barcarena e de vila dos Cabanos para ciência... pela interdição das carceragens da polícia civil do município. A medida é originária do Ministério... das Delegacias de ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Pará • 11/12/2008

TJ-SP - Apelação APL 1647889020078260000 SP 0164788-90.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DE CIRETRAN, EM PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DAS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO QUE COMPUSERAM EXCESSO DE PONTUAÇÃO ADMISSÃO EM PRIMEIRO GRAU, COMO LITISCONSORTES PASSIVAS NECESSÁRIAS, DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE AS EMITIRAM (DER -SP, DSV desta Capital e EMDURB de Marília) Sentença que determinou o cancelamento de apenas uma das multas (DSV) e julgou o impetrante carecedor da segurança com relação às demais, porque delas teve conhecimento.APELO DO DER-SP Ausência de interesse recursal, em virtude da referida carência da ação.APELO DO DSV PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA, COM RELAÇÃO A ELE, DE JUÍZO DA COMARCA DO INTERIOR (Ourinhos) Preliminar improcedente Aplicação do CPC , art. 94 , § 4º Autarquia paulistana que não tem foro privilegiado Doutrina, jurisprudência e Súmula nº 206 do STJ.APELO DO DSV MÉRITO Suficiência do extrato do sistema informatizado para comprovar a existência e tempestividade da notificação de autuação, dentro do trintídio legal Desnecessário aviso de recebimento, na ausência de previsão normativa nesse sentido ( CTB , art. 282 , ?caput? e Resolução nº 149 /2003 do CONTRAN) Além do mais, o impetrante não se desincumbiu do ônus probatório Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo A comunicação das autuações e das aplicações das multas é fato notório, corroborado por regra de experiência comum. Rejeita-se a matéria preliminar, considera-se interposto o reexame necessário, não se conhece do apelo apresentado pelo DER-SP e dá-se provimento ao recurso do DSV, para julgar válida a autuação que emitiu e, por consequência, viabilizar à CIRETRAN o prosseguimento do procedimento de suspensão do direito de dirigir do impetrante, nos termos do acórdão.

TJ-RJ - APELACAO APL 27871320088190003 RJ 0002787-13.2008.8.19.0003 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELA GUARDA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS. PODER DE POLÍCIA DELEGADO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO EM 30 (TRINTA) DIAS E OMISSÃO QUANTO À DUPLA NOTIFICAÇÃO - SÚMULA Nº 312 , DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS PORQUE NÃO COMPROVADA A NOTICIADA CONDUTA HOSTIL DO FUNCIONÁRIO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, DE FORMA PARCIAL, AO ABRIGO DO ART. 557 , § 1º-A , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - Segundo entendimento pacificado no colendo Superior Tribunal de Justiça, "(.) O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). (.) A sanção é ilegal, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos. (.). O art. 281 , parágrafo único , II , do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo. (.)" - as notificações foram apresentadas mais de 90 (noventa) dias depois da lavratura do auto de infração; II - Nos termos da Súmula nº 312 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração" e se expediu apenas uma notificação para cada auto; III - Inexistência de prova quanto à conduta inadequada do funcionário do município, o que afasta a pretensa indenização por dano moral; IV - Provimento parcial ao recurso dentro do permissivo do art. 557 , § 1º-A , do Código de Processo Civil ....

TJ-RN - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 50367 RN 2010.005036-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , CP ). PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR JOSÉ ROBERTO DA ROCHA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE NO SEU ENDEREÇO. ACOLHIMENTO. POLICIAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 359 DO CPP . REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO SOMENTE AO DELEGADO GERAL DE POLÍCIA DO RN. AUSÊNCIA DO ACUSADO NAS AUDIÊNCIAS DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. PREJUÍZO CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR WALDENIS DE SOUZA: MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. DÚVIDA QUANTO AO ANIMUS NECANDI. SUBMISSÃO AO JÚRI POPULAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. - Nos termos do art. 359 do Código de Processo Penal , o servidor público deve ser notificado, bem como o seu chefe, restando tal dispositivo legal violado quando a notificação só ocorre ao segundo, eis que o servidor público, ora acusado, não compareceu às audiências de inquirição de testemunhas, ocasião em que, por duas vezes, ocorrer a nomeação de defensor dativo para o ato, estando, patente, assim, o cerceamento ao seu direito de defesa. - Presentes os indícios suficientes de autoria e a materialidade do delito, deve-se pronunciar o acusado, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular, em atenção ao princípio do in dubio pro societate, aplicado na fase do judicium accusationis.

DOSP 12/03/2013 - Pág. 46 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Notificação O Delegado de Polícia presidente da CP 007/ECJ/2013, oriunda da 1ª CASJC, extraída dos autos... em 13-02-2013. Notificação De ordem do Delegado de Polícia Corregedor Assistente, designado para... e ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2669025/notificacao-do-delegado-de-policia