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30 de julho de 2014
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Apelação Cível e Reexame Necessário: APCVREEX 1816144 PR Apelação Cível e Reexame Necessário - 0181614-4

- ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS COM BASE NO ARTIGO 231 , V , DO CTB - EXCESSO... DE PESO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS MULTAS INCIDIRAM POR EXCESSO DE PESO POR EIXO PARA QUE SEJAM ANULADAS... administrativos, comprovar que as multas lhe foram aplicadas por exce...

Resultados da busca JusBrasil para "Multa de Trânsito por Excesso de Peso"

TJ-PR - Apelação Cível AC 7044031 PR 0704403-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ORDINÁRIA - MULTAS DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE PESO - ALEGAÇÃO DE QUE A UTILIZAÇÃO DE PNEUS EXTRALARGOS (SUPER SINGLE) AMPLIA A CAPACIDADE DE CARGA DOS VEÍCULOS DESCONFIGURANDO AS INFRAÇÕES - PRÁTICA EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO 062 /1998 DO CONTRAN - ATO DISCRICIONÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - EXISTÊNCIA NA PRÓPRIA RESOLUÇÃO DE PROCEDIMENTO REGULANDO A UTILIZAÇÃO DE OUTROS TIPOS DE PNEUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

TJ-RS - Recurso Cível 71000526855 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/08/2004

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ADVOGADO CUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO. MULTA DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE PESO. RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000526855, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em 11/08/2004)

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 108993 SC 1998.010899-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/12/1998

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO - EXCESSO DE PESO DA CARGA - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DA MULTA - CONDUTOR NOTIFICADO - LEGALIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO 1. Subscrito o auto de infração pelo condutor, é dispensável a prévia notificação do proprietário. 2. "Comprovando-se a regular notificação do infrator, exsurge legítima, em face do preceituado nos arts. 110 do CNT e 125 do RCNT, a negativa de licenciamento de veículos em débito resultante de multa por desrespeito às normas de trânsito" (ACMS n. 4.501, Des. Eder Graf). 3. O impetrado está isento do pagamento das custas processuais (LC n. 156 /97).

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 111835 SC 1997.011183-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/11/1997

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO - EXCESSO DE PESO DA CARGA - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO - CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DA MULTA - CONDUTOR NOTIFICADO - LEGALIDADE. 1. Pela infração de trânsito resultante de excesso de peso da carga, responde o proprietário do veículo (CNT, art. 101). Subscrito o auto de infração pelo condutor, é dispensável a prévia notificação do proprietário. 2. "Comprovando-se a regular notificação do infrator, exsurge legítima, em face do preceituado nos arts. 110 do CNT e 125 do RCNT, a negativa de licenciamento de veículos em débito resultante de multa por desrespeito às normas de trânsito" (ACMS nº 4.501, Des. Eder Graf).

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 137508 SC 1997.013750-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/04/1998

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO - EXCESSO DE PESO - FALTA DE EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO - CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DA MULTA - LEGALIDADE Pela infração de trânsito resultante de excesso de peso da carga e de falta de equipamento obrigatório, responde o proprietário do veículo (CNT, art. 101). EMENTA ADITIVA. VOTO VENCIDO DO EXMO. SR. DES. CARLOS PRUDÊNCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS PENDENTES. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO REGULAR DO INFRATOR. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. Inobstante a regular notificação do proprietário do automóvel, é ilegal o ato da autoridade de trânsito de condicionar o licenciamento de veículos ao prévio pagamento de multas porque o Estado dispõe de meios judiciais próprios para cobrá-las.

Encontrado em: do Departamento de Transito Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 137508 SC 1997.013750-8 (TJ-SC) Newton Trisotto

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 20093 SC 1998.002009-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/05/1998

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO - EXCESSO DE PESO DA CARGA E REGISTRADOR DE VELOCIDADE DEFEITUOSO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DA MULTA - CONDUTOR NOTIFICADO - EXISTÊNCIA DE DEFESA ADMINISTRATIVA JÁ JULGADA - LEGALIDADE 1. Pela infração de trânsito resultante de excesso de peso da carga (CNT, art. 89, XXX, e) e registrador de velocidade viciado ou defeituoso (CNT, art. 89, XXX, h), responde o proprietário do veículo (CNT, art. 101). Subscrito o auto de infração pelo condutor, é dispensável a prévia notificação do proprietário. 2. "Comprovando-se a regular notificação do infrator, exsurge legítima, em face do preceituado nos arts. 110 do CNT e 125 do RCNT, a negativa de licenciamento de veículos em débito resultante de multa por desrespeito às normas de trânsito" (ACMS n. 4.501, Des. Eder Graf). EMENTA ADITIVA. VOTO VENCIDO DO EXMO. SR. DES. CARLOS PRUDÊNCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS PENDENTES. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO REGULAR DO INFRATOR. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. Inobstante a regular notificação do proprietário do automóvel, é ilegal o ato da autoridade de trânsito de condicionar o licenciamento de veículos ao prévio pagamento de multas porque o Estado dispõe de meios judiciais próprios para cobrá-las.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 20703 MG 2004.38.00.020703-6 (TRF-1)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO COM EXCESSO DE PESO. TOLERÂNCIA. ANULAÇÃO PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. No caso em exame o impetrante foi autuado por transporte de carga com excesso de peso. Está caracterizada a prática da infração prevista no artigo 231 , V , do CTB , porque a autorização Especial de Trânsito o autorizava transportar limite máxima de 39.600 kg de carga, já considerado o percentual de tolerância de 5% previsto na Lei 7408 /85, e a carga transportada era de 40.000kg. 2. É reconhecida a nulidade parcial do auto de infração - tão-somente quanto ao quantitativo de excesso de carga transportado, porque desconsiderado o percentual de tolerância previsto na legislação (Lei 7.408 /85), e quanto ao valor da multa imposta, que observa gradação legal, de acordo com o excesso de carga transportado. Deve ser retificado o auto de infração quanto ao excesso de carga transportado e quanto ao valor da multa, que deve ser fixada com observância dos valores especificados na alínea 'a' do inciso V do artigo 231 do CTB . 3. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 1140 MG 82.62.01140-1 (TRF-1)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO DE CARGA. EXCESSO DE PESO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DECISÃO JUDICIAL. CONTRAN. LEI N. 9.503 /1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I - Caracteriza infração de trânsito o transporte de carga com excesso de peso, nos termos do inciso V do art. 231 da Lei n. 9.503 /1997 - Código de Trânsito Brasileiro . II - Na hipótese, imputa-se a infração de trânsito à agravante tendo em vista as diversas autuações da Polícia Rodoviária Federal que comprovam a prática constante de transitar com veículos de carga com excesso de peso, na ordem de toneladas além do limite previsto na legislação de trânsito. III - E cabível a aplicação de medida sancionatória a quem tem competência para realizar o ato determinado em decisão judicial, podendo o magistrado fixar multa em caso de descumprimento do prazo fixado. IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7000 PR 0020958-68.2004.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MULTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO FEDERAL. MULTAS DE TRÂNSITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS DE TRANPORTE (AET'S). EXCESSO DE PESO. CARGA LÍQUIDA. AFERIÇÃO. PESAGEM DINÂMICA. POSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 231 , V , DO CTB . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Tem razão a ré UNIÃO quando afirma ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo. É que as multas discutidas não foram aplicadas por seus agentes, mas por outros vinculados a entidades distintas (=DNIT e ANTT). 2. É imprescindível a prévia manifestação da entidade competente (ANTT) acerca da matéria, até porque é imprescindível a análise de vários requisitos técnicos in loco. 3. O peso em si de um veículo é medido por toneladas. No caso dos veículos de carga, o que o 231 /CNT reconhece, é que não basta medir o peso total do veículo, e fixar um valor máximo. Reconhece que há características do veículo que necessitam serem consideradas para a aferição do peso total. Impõe, portanto, a criação de uma metodologia. 4. Da premissa de que o art. 2º da Resolução 12 /98 fixou caracteriza-se como uma metodologia de aferição de peso, entendo que a interpretação a ser dada ao art. 1º da Resolução 104 /99 não pode ser essa pretendida pelo autor. 5. O modo de 'pesar o veículo' já existe, isso é inegável, e está previsto na Resolução 12 /98. A provisoriedade da metodologia, que se extrai do art. 1º da Resolução 104 /99, não retira a sua natureza de 'método de aferição'. É por isso que a norma diz: enquanto não for fixada a metodologia de aferição definitiva, utilizem-se os fiscais da metodologia existe na Resolução 12 /98.6. Foi reconhecido que o art. 231 /CNT se encontra devidamente regulamentado, no que toca aos limites de tolerância em razão do que dispõem as Resoluções CONTRAN 102 /99 e 104 /99, e quanto à metodologia de aferição de peso de veículos, em função da Resolução CONTRAN 12 /98."7. O transporte de cargos não é livre, mas submetido a autorização estatal; logo, não há direito a efetuá-lo de qualquer forma, mas apenas dentro das normas fixadas. A norma que estabelece o procedimento de pesagem dinâmico por eixo, com a ressalva de previsão de tolerâncias, é razoável - logo, legal e constitucional. Destarte, o transporte de cargas só pode ser efetuado quando o peso dos veículos, por eixo, está dentro dos parâmetros aferidos pelas balanças....

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 4606 MS 1999.60.00.004606-7 (TRF-3)

Data de publicação: 11/02/2010

Ementa: MULTAS DE TRÂNSITO - AUTOS DE INFRAÇÃO INVÁLIDOS - NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO - EXCESSO DE PESO POR EIXO - INFRAÇÃO QUE NÃO É DA RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no que concerne ao processo administrativo para imposição de multa de trânsito, ficou consolidado no sentido da necessidade de dupla notificação ao infrator: a primeira, quando da lavratura do auto de infração, para o oferecimento de defesa prévia, e a segunda, quando da aplicação da penalidade. Inteligência da Súmula nº 312, do STJ. 2. Não obstante as informações apresentadas na contestação darem conta do cumprimento das exigências legais, informando que além da notificação feita ao motorista, que leva consigo a primeira via do auto de infração, é remetida também notificação pelo correio, com prazo para recuso (fl. 41), compulsando os documentos apresentados pela mesma verifico que somente foram juntadas cópias dos autos de infração lavrados na presença dos condutores dos veículos (fls. 44/78), mas não há nos autos qualquer documento que demonstre que a autoridade de trânsito tenha encaminhado aos proprietários dos veículos as Notificações de Infração de Trânsito. 3. De acordo com o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro , cabe ao condutor do veículo a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. Somente com relação a tais infrações (de responsabilidade do condutor) é que se considera válida como notificação para apresentação de defesa prévia, a autuação na presença do condutor. 4. No presente caso, os Autos de Infração de fls. 44/78 revelam infrações que não são de responsabilidade dos condutores do veículo, de modo que a autuação lavrada na presença dos mesmos não é válida como notificação para a defesa prévia, sendo necessário o envio posterior da notificação, no prazo legal de trinta dias, o que a ré/apelante não demonstrou ter feito. 5. Apelação e remessa oficial a que se negam provimento....

Encontrado em: TURMA STJ LEG-FED SUM-312 ***** CTB-97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DE 1997 LEG-FED LEI- 9503... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DE 1997 LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART-257 PAR-2 PAR-3 SÚMULA DO SUPERIOR

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