Multa de Trânsito por Excesso de Peso em Diários Oficiais

MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE PESO. NORMA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO. 1... MULTA DE TRÂNSITO. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO QUANTO DECIDIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO... impostas por excesso de peso nos veículos da empresa embargante. 2

MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE PESO. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. LEI 13.103 /2015. 1... de trânsito previstas no art. 231 , V , do CTB (transitar com veículo com excesso de peso). 2... No advento da Lei 13.103 /2015, nos termos do art. 22 , II , foram convertidas em advertência as multas por excesso de peso aplicadas até 2 (dois) anos antes da entrada em vigor da referida lei

MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE PESO. CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PESO VEICULAR PROPRIAMENTE DITO. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO... Destacando-se, ainda, que a contratante só responde quando constatado que a própria carga é a causa do excesso de peso... STJ versa sobre o dever da Administração em constatar o peso efetivamente aferido (carga e tara) quando da aplicação da infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos

MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE PESO. RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR. ART. 257 , § 4º , CTB . AFERIÇÃO DO PESO DA MERCADORIA. TARA. PESO DO CAMINHÃO. INOBSERVÂNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO EMBARCADOR... Conforme a CDA juntada na exordial, o crédito exequendo decorre do somatório de diversas multas de trânsito, todas elas por excesso de peso. 3... Dispõe o art. 257 da Lei n. 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ) que as penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de

N = Número de viagens (3) - TUR: Taxa de Utilização da Rodovia TUR = (IAMT) x (EXCESSO) x Fator 1 (R$) x N onde: IAMT = Índice Aplicado à Multa de Trânsito = 1,83 EXCESSO = Peso superior a 57 toneladas... TE = (IAMT) x (DT) x Fator 2 (R$) x N onde: IAMT = Índice Aplicado à Multa de Trânsito = 1,83 DT = Distância de transporte em rodovias estaduais, em km... ou excesso de peso acumulado sobre os eixos do conjunto transportador Fator 1 = em função da distância de transporte, em R$

Ademais, sem perder de vista o que já restou decidido no item anterior, não se trata de multa por excesso de peso de carga, uma vez que no referido desconto há a discriminação de multa de trânsito, sendo... MULTAS DE TRÂNSITO Afirma o reclamante que, em fevereiro de 2017, sofreu desconto indevido referente a multa de trânsito quanto ao veículo com placa ATX 0812, conforme documento ID. 0720d8c, no valor de... A primeira reclamada, em defesa, afirma que o desconto da multa por excesso de peso foi autorizado, conforme documento ID. dfabbac

Ademais, sem perder de vista o que já restou decidido no item anterior, não se trata de multa por excesso de peso de carga, uma vez que no referido desconto há a discriminação de multa de trânsito, sendo... MULTAS DE TRÂNSITO Afirma o reclamante que, em fevereiro de 2017, sofreu desconto indevido referente a multa de trânsito quanto ao veículo com placa ATX 0812, conforme documento ID. 0720d8c, no valor de... A primeira reclamada, em defesa, afirma que o desconto da multa por excesso de peso foi autorizado, conforme documento ID. dfabbac

Sendo assim, buscam a tutela provisória de urgência para ordenar ao Réu que SUSPENDA a multa de trânsito nº T490724226 em relação ao veículo de propriedade do primeiro Autor, requerendo, ao final a concessão... e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal... é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total. § 6º O transportador

DESCONTO POR MULTA DE TRÂNSITO O autor postula a devolução de valores descontados a título de "multa de trânsito" (R$191,53) e "deduções - outros descontos DES. AD. EV... infração prevista no artigo 231 , V , do Código de Trânsito Brasileiro : a: "TRANSITAR COM O VEÍCULO COM EXCESSO DE PESO - POR EIXO"... excesso de peso - art. 231 , V , do CTB ", com quitação mediante desconto em folha de pagamento

MULTA DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE PESO. 1. DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADA. 2. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 3. RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR EM ARCAR COM A PENALIDADE ADMINISTRATIVA... PESO DECLARADO NAS NOTAS FISCAIS INFERIOR AO AFERIDO. 4. PESAGENS QUE LEVAM EM CONTA O PESO BRUTO TOTAL (PBT) E OS EXCESSOS NOS EIXOS. VALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO... desconstituição dos Autos de Infração nº 116200-L003043993, nº 116200-L004055159 e nº 116200-L004055480, alegando, para tanto, a ausência de responsabilidade, as inconsistências nas aferições dos excessos