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16 de setembro de 2014
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TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200530024807 PA 2005300-24807 (TJ-PA)

Data de publicação: 20/10/2005

Ementa: Processual civil - agravo de instrumento - mandado de segurança liminar inaudita altera pares - contrato de cessão de uso de bem público - prévia oportunização da ampla defesa e do contraditório para ensejar revogação ou anulação de ato administrativo - presente requisitos para concessão de liminar. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade......

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200530024807 PA 2005300-24807 (TJ-PA)

Data de publicação: 20/10/2005

Ementa: Processual civil - agravo de instrumento - mandado de segurança liminar inaudita altera pares - contrato de cessão de uso de bem público - prévia oportunização da ampla defesa e do contraditório para ensejar revogação ou anulação de ato administrativo - presente requisitos para concessão de liminar. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade......

TRT-16 - 217200900016009 MA 00217-2009-000-16-00-9 (TRT-16)

Data de publicação: 21/12/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS EM AÇÃO CAUTELAR. PRAZO PARA DEFESA. FACULDADE. Não fere direito líquido e certo do Impetrante o deferimento de liminar em sede de ação cautelar sem que lhe tenha sido aberto prazo para defesa, pois trata-se de faculdade a cargo do Juiz, inerente ao seu poder geral de cautela. Mandado de segurança admitido e parcialmente concedido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela EXATA VIGILÂNCIA PRIVADA LTDA contra ato do Exmo. JUIZ TITULAR DA 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS, tendo como litisconsortes SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES DO ESTADO DO MARANHÃO e o ESTADO DO MARANHÃO, acordam os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer do mandado, rejeitar a preliminar suscitada e conceder parcialmente a segurança, nos termos deste voto.

TRE-MT - Mandando de Segurança MS 78 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE - CURVELÂNDIA - REFERENTE AO PROCESSO Nº 200/2009 DA 18ª ZONA ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ELEIÇÕES 2008 - PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DESENTRANHAMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA JUNTADA APÓS RECURSO INOMINADO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR A JUNTADA DO DOCUMENTO - PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONCESSÃO DA ORDEM - PROCESSO JULGADO PREJUDICADO. - Declara-se prejudicado o Mandado de Segurança quando o acórdão do tribunal em Recurso Eleitoral afeta o seu objeto.

Encontrado em: PREJUDICADO O MANDADO DE SEGURANÇA 46 ffls. DEJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, Tomo 898, Data... 30/05/2011, Página 1 a 5 - 1/5/2011 Mandando de Segurança MS 78 MT (TRE-MT) SAMUEL FRANCO DALIA JUNIOR

TJ-PI - Apelação / Reexame Necessário REEX 200900010045849 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMI-NISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS – SERVIDORES ADMITIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – INSERÇAO EQUIVOCADA PELO DETRAN DAS DATAS DE ADMISSAO DOS IMPETRANTES – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ELABORADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA A DEMISSAO DOS SERVIDORES ADMITIDOS APÓS A CF/88 DESCUMPRIDO – AÇAO JUDICIAL PROPOSTA – SENTENÇA DETERMINANDO A DEMISSAO – DEMISSAO REALIZADA COM BASE NA DECISAO JUDICIAL – VIOLAÇAO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – REINTEGRAÇAO ADMITIDA. 1.Assevere-se que, compulsando os autos, os contratos de trabalho dos impetrantes/apelados Gilberto do Espírito Santo da Silva e Maria Aparecida Alves Milhomem datam, respectivamente, de 01/11/1976 (fls. 16) e de 12/06/1986 (fls. 24), sendo, pois, anteriores à atual Carta Magna . 2. Após a instauração de processo por parte do Ministério Público do Trabalho, visando averiguar irregulari-dades na contratação de servidores, como as havidas após a CF/88 sem concurso público, o DETRAN informou os nomes dos apelados por terem sido contratados após aquela Carta, sem a prestação de concurso público, tendo como parâmetro a anotação equivocada da data de admissão, realizada após a reintegração cumprida através da Portaria acima aludida (28/03/1989 e 18/04/1989). 3. Ocorreu descumprimento do Termo, em virtude das informações erroneamente prestadas pelo órgão de trânsito, aquele propôs Ação de Execução de Título Extrajudicial, culminando na demissão dos recorridos, con-soante se vê às fls. 30, posto terem sido admitidos após 5/10/1988.4. Dessa forma, como se disse, os servidores ora apelados não foram admitidos após aquela da-ta, de acordo com os documentos juntados, razão pela qual não deveriam ter sido inseridos no Termo de Ajustamento de Conduta, motivo pelo qual devem, de fato, ser reintegrados aos cargos dantes ocupados, visto a dissonância entre as cláusulas insertas no referido Termo e objeto de decisão ju-dicial (conforme Portaria nº 146/2007 - GDG) e as efetivas datam de admissões (documentos de fls. 16 e 24).5. Apelações conhecidas e improvidas. Sentença mantida....

TJ-DF - Mandado de Segurança MS 185904420098070000 DF 0018590-44.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª TURMA CÍVEL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA INICIAL E DEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. ACÓRDÃO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO N.º 267 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL, A P ARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, QUE FOI PROVIDO À UNANIMIDADE PELA EGRÉGIA PRIMEIRA TURMA CÍVEL, PARA QUE FOSSE RECEBIDA A PETIÇÃO INICIAL E O FEITO PROSSEGUISSE REGULARMENTE, ALÉM DE QUE FOI DEFERIDO PEDIDO DE LIMINAR. 2. REFERIDO ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO E, POSTERIORMENTE, FOI ATACADO POR MEIO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA. TODAVIA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N.º 267 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, "NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO." 3. DE FATO, NA ESPÉCIE, O ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO CÍVEL PODE SER IMPUGNADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO E/OU RECURSO ESPECIAL, POIS SE TRATA DE DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 102 , INCISO III , E 105 , INCISO III , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DESSA FORMA, COMO EXISTE PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE CABIMENTO DE RECURSO, NÃO SE ADMITE A UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 4. ADMITIR O MANDAMUS CONTRA ATO JUDICIAL DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL, QUE DECIDIU A QUESTÃO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA NA JUSTIÇA LOCAL, EQUIVALERIA A TRANSFORMAR O MANDADO DE SEGURANÇA EM UM SUPER-RECURSO, CRIANDO UMA INSTÂNCIA REVISORA, NÃO PREVISTA EM LEI, DENTRO DA PRÓPRIA INSTÂNCIA JULGADORA. 5. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO PARA MANTER A DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO....

Encontrado em: 24/3/2010 Mandado de Segurança MS 185904420098070000 DF 0018590-44.2009.807.0000 (TJ-DF) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 607315601 PR 0607315-6/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - DECISÃO REMETENDO O EXAME DO PEDIDO DE LIMINAR PARA APÓS A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - INSISTÊNCIA DO IMPETRANTE NÃO RESPALDADA POR FATO NOVO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. Agravo desprovido. 1. A concessão de liminar inaudita altera pars em mandado de segurança é excepcional. Além da relevância do fundamento do pedido, exige-se que a não concessão da liminar ponha em risco - in concreto - a eficácia da tutela jurisdicional pleiteada ( CF , art. XXXV e LV); e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final (Lei nº 12.016 /2009, art. 7º , III ). 2. Tais requisitos não estão presentes na hipótese em que o próprio impetrante - servidor público que se diz ilegalmente exonerado - relativizou o periculum in mora ao demorar 50 (cinquenta) dias para impetrar a ordem. Sendo assim, a medida não é de extrema urgência a ponto de dispensar a aplicação da regra geral da obediência ao princípio constitucional do contraditório.

TJ-MS - Agravo Regimental em Mandado de Seguranca MS 16395 MS 2006.016395-3/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/03/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS PARA DETERMINAR QUE O AGRAVADO PROSSEGUISSE NO CERTAME PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: e outro Agravo Regimental em Mandado de Seguranca MS 16395 MS 2006.016395-3/0001.00 (TJ-MS) Des. Joenildo de Sousa Chaves

TJ-MS - Agravo Regimental em Mandado de Seguranca MS 16673 MS 2006.016673-9/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/03/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS PARA DETERMINAR QUE A AGRAVADA REALIZASSE O EXAME FÍSICO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR POR TER FICADO GRÁVIDA APÓS SUA INSCRIÇÃO - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: e outro Agravo Regimental em Mandado de Seguranca MS 16673 MS 2006.016673-9/0001.00 (TJ-MS) Des. Joenildo de Sousa Chaves

TJ-MS - Agravo Regimental em Mandado de Seguranca MS 7425 MS 2006.007425-4/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/07/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS PARA DETERMINAR QUE OS AGRAVADOS PARTICIPASSEM DAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO PARA DELEGADO - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: e outros Agravo Regimental em Mandado de Seguranca MS 7425 MS 2006.007425-4/0001.00 (TJ-MS) Des. Joenildo de Sousa Chaves

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2669220/mandado-de-seguranca-liminar-inaudita-altera-pares