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01 de outubro de 2014
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TJ-PI - Apelação Cível AC 201000010077646 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. RITO ORDINÁRIO. PETIÇAO INICIAL NAO SUBSCRITA POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PETIÇAO INEXISTENTE. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. 1. Só há falar-se em processamento de ações cíveis, pelo rito sumaríssimo (instituído pela Lei federal nº 9.099 /95, e, no Estado do Piauí, pela Lei estadual nº. 4.838 /96) nas comarcas onde se encontrem instaladas unidades de Juizados Especiais Cíveis. Somente julgador investido nas funções de juiz de Juizado Especial Cível é que poderá processar e julgar feitos sob o rito da Lei nº 9.099 /95, que permite, é certo, que em causas de valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, possam os próprios requerentes subscrever os seus pedidos iniciais. 2. A advocacia, conforme expressa previsão constitucional do art. 133, é “indispensável à administração da justiça”. Por isto mesmo, a capacidade postulatória é essencial à constituição e desenvolvimento válido do processo, constituindo-se em pressuposto processual subjetivo das partes, indispensável à prática de atos em juízo. 3. Se não subscrita por advogado, a petição torna-se inexistente juridicamente, e, por consequência, ficam prejudicados os demais atos, restando nulo todo o processo. 4. Recurso conhecido e provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 564047919948190001 RJ 0056404-79.1994.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RITO ORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMINÍO DE EDIFÍCIO. HIDRÔMETRO ÚNICO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA PELA TARIFA MÍNIMA E NÃO PELO REAL CONSUMO AFERIDO PELO HIDRÔMETRO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO À APELAÇÃO DA CEDAE, COM FUNDAMENTO NO ART. 557 , CAPUT, DO CPC , JURISPRUDÊNCIA QUE AUTORIZA O NÃO SEGUIMENTO DO RECURSO. 1 - Alegação autoral que encontra arrimo nas provas constantes dos autos. Sentença que declarou nulas as cobranças perpetradas segundo a tarifa mínima e não o consumo real do hidrômetro, que é menor, além de condenar a ré à repetição de indébito dos valores despendidos pelo autor após a instalação do hidrômetro. 2 - Sentença que se mantém. 3 - Decisão monocrática negando seguimento ao recurso. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 527182320108190000 RJ 0052718-23.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO RITO ORDINÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA - INTELIGÊNCIA DO VERBETE N.º 65, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO - DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. Decisão de 1º grau que deferiu a antecipação de tutela para determinar o fornecimento de materiais e medicamentos à agravada. 2. Preenchidos os requisitos para a tutela antecipada, visto que há prova inequívoca dos fatos arrolados na inicial, bem como verossimilhança da alegação da parte e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Direito à saúde está intimamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana (arts. 1º , III e 5º , da CRFB/88 ) 4. A Carta Magna , em seu artigo 196 , atribui ao Estado lato sensu do dever de assegurar à coletividade o direito à saúde.5. A matéria apreciada no presente recurso é inclusive objeto do verbete nº 65 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, que reconheceu a solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios na garantia do direito à saúde.6. Aplicação da súmula 59 , do TJRJ, haja vista que a decisão não é teratológica e nem contrária a prova dos autos.7. Decisão de 1º grau que se mantém.NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2062793820118260000 SP 0206279-38.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: Processual Civil Tutela Antecipada - Concedida a antecipação de tutela em ação de obrigação de fazer, pelo rito ordinário A concessão ou cassação de antecipação de tutela em sede recursal só se faz em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia jurídica. Decisão mantida - Jurisprudência assentada sobre o assunto Agravo de instrumento improvido?.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1591625120118260000 SP 0159162-51.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: Processual Civil Tutela Antecipada - Concedida a antecipação de tutela em ação de obrigação de fazer, pelo rito ordinário A concessão ou cassação de antecipação de tutela em sede recursal só se faz em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia jurídica. Decisão mantida - Jurisprudência assentada sobre o assunto Agravo de instrumento improvido?.

TJ-RJ - APELACAO APL 3503509620098190001 RJ 0350350-96.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: Agravo Interno. Ação de obrigação de fazer, pelo rito ordinário. Entrega gratuita de lista telefônica. Dever de entregar gratuitamente lista telefônica aos assinantes, conforme previsto no artigo 213 , § 2º da Lei n.º 9.472 /97. Ausência de prova da entrega da listas ao autor. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. Valor arbitrado a título de multa em caso de descumprimento da obrigação que se revela adequado. Honorários advocatícios corretamente arbitrados. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100723774 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/04/2010

Ementa: Processual Civil - Tutela Antecipada - Concedida a antecipação de tutela em ação de obrigação de fazer, pelo rito ordinário - A concessão ou cassação de antecipação de tutela em sede recursal só se faz em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia jurídica. Decisão mantida - Jurisprudência assentada sobre o assunto - Agravo de instrumento improvido. ".

TJ-RJ - APELACAO APL 200900150258 RJ 2009.001.50258 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: Ação de obrigação de fazer pelo rito ordinário, proposta com a finalidade de compelir o municipio a fornecer os medicamentos indispensáveis a manutenção da saúde do autor. Solidariedade entre os entes que integram a federação brasileira. Acesso à saúde como direito fundamental. Inexistência de confusão patrimonial entre o Município e a Defensoria Pública. Manutenção da sentença que julgou procedente o pedido. Desprovimento do recurso.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200230017296 PA 2002300-17296 (TJ-PA)

Data de publicação: 08/08/2005

Ementa: Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer com rito ordinário - preliminar de falta de pressuposto recursal - não conhecimento - preliminar de inadmissibilidade do recurso - inacolhida - litisconsórcio passivo necessário - integração à lide - improcedente. 1- Agravante suscita preliminar de falta de pressuposto recursal mas não aponta a peça obrigatória e/ou facultativa ausente. 2- Ausência de autenticação não impede conhecimento do recurso, pois as peças, além de apresentarem c...

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200230017296 PA 2002300-17296 (TJ-PA)

Data de publicação: 08/08/2005

Ementa: Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer com rito ordinário - preliminar de falta de pressuposto recursal - não conhecimento - preliminar de inadmissibilidade do recurso - inacolhida - litisconsórcio passivo necessário - integração à lide - improcedente. 1- Agravante suscita preliminar de falta de pressuposto recursal mas não aponta a peça obrigatória e/ou facultativa ausente. 2- Ausência de autenticação não impede conhecimento do recurso, pois as peças, além de apresentarem c...

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