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28 de julho de 2014
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Ação de divórcio direito litigioso competência territorial Editar

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RECURSO ESPECIAL: REsp 735165 MG 2005/0046240-0

. Em ação fundada em direito pessoal a competência é relativa a teor do que dispõe o art. 94 do Código de Processo Civil... OTÁVIO DE NORONHA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO C/C PRÉVIA PARTILHA DE BENS PARA FINS DE DIVÓRCIO.... FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. REGRA GERAL DO DOMICÍLIO DO RÉU. FORO DA SITUAÇÃO DA ...

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TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200430042873 PA 2004300-42873 (TJ-PA)

Data de publicação: 13/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIREITO LITIGIOSO COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO COMPETENTE - ARTIGO 100 ,I DO CPC . NÃO REVOGADO PELO PRINCÍPIO ISONÔMICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CUSTAS DA PERÍCIA: ARCADAS POR QUEM PLEITEIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CPC . RECURSO TOTALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200430042873 PA 2004300-42873 (TJ-PA)

Data de publicação: 13/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIREITO LITIGIOSO COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO COMPETENTE - ARTIGO 100 ,I DO CPC . NÃO REVOGADO PELO PRINCÍPIO ISONÔMICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CUSTAS DA PERÍCIA: ARCADAS POR QUEM PLEITEIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CPC . RECURSO TOTALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 735165 MG 2005/0046240-0 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO C/C PRÉVIA PARTILHA DE BENS PARA FINS DE DIVÓRCIO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. REGRA GERAL DO DOMICÍLIO DO RÉU. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 94 E 95 DO CPC . OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não há por que falar em violação dos arts. 458 , 459 e 535 do CPC quando o acórdão recorrido dirime, de forma congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Compete ao foro do domicílio do réu o julgamento de cautelar de arrolamento cumulada com partilha de bens e posterior divórcio. Em ação fundada em direito pessoal a competência é relativa a teor do que dispõe o art. 94 do Código de Processo Civil . 3. Em atenção aos princípios relativos à economia processual e à celeridade, deve o feito ser processado no foro da situação da coisa. Art. 95 do CPC . 4. Recurso especial não-conhecido.

TJ-RN - Conflito Negativo de Competência 90371 RN 2011.009037-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU A SEPARAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA LEI 6.515 /77. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO CARACTERIZADA. 1. Tratando-se de ação de conversão de separação judicial em divórcio, esta processar-se-á perante o juízo que decretou a separação judicial. 2. Por se tratar de competência territorial e, portanto, relativa, impossível é o Juízo suscitado declará-la de ofício. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Família do Distrito Judiciário da Zona Sul da Comarca de Natal. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100 , I , DO CPC . RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA. ART. 111 DO CPC . SÚMULA Nº 33 DO STJ. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA PERANTE A 1ª VARA DE FAMÍLIA DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA SUL. REMESSA DE OFÍCIO PARA A 4ª VARA DE FAMÍLIA DO FÓRUM MSF. RETORNO À VARA DE ORIGEM, NO QUAL FOI SUSCITADO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJRN - Tribunal Pleno; Conflito Negativo de Competência nº Relator: Desembargador Dilermando Mota; julgado em 11/05/2011). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DOS LITIGANTES. REGRAMENTO DOTADO DE RELATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO (ART. 112 DO CPC E SÚMULA 33 DO STJ). PRECEDENTES DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR COMO COMPETENTE A JUÍZA SUSCITADA. (TJRN - Tribunal Pleno; Conflito Negativo de Competência nº Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho; julgado em 20/01/2010)....

Encontrado em: Tribunal Pleno Conflito Negativo de Competência 90371 RN 2011.009037-1 (TJ-RN) Desª. Maria Zeneide Bezerra

DJGO 31/08/2012 - Pág. 869 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A COMPETêNCIA TERRITORIAL, TORNANDO ESTE JUíZO COMPETEN TE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO DIVóRCIO... TENDO EM VISTA O ACORDO EXTRAJUDICIAL DE FLS. 39/40, CONVERTO A PRESENTE AçãO DE DIVóRCIO LITIGIOSO... DOS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 17/01/2013 - Pág. 500 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NãO ALTERA A COMPETêNCIA TERRITORIAL (SúMULA 206/STJ). 3- A AUTARQUIA NãO TEM FORO PRIVILEGIADO... OU INTERVENIENTE. NAS CAUSAS PERTENCENTES à COMPETêNCIA TERRITORIAL DE QUALQUER OUTRA COMARCA,... A EXISTêNCIA DE VARA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 04/09/2012 - Pág. 830 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NR. : 4008 NATUREZA : DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERENTE : MLSR REQUERIDO : ROR ADV REQTE : 9775 GO - JOSE... 141704-18.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 3190 NATUREZA : DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERENTE : RBFM REQUERIDO :... ENUNCIADO Nº 1 ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 13/06/2013 - Pág. 1094 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 407310-53.2012.8.09.0128 AUTOS NR. : 2062 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA... AUTOS NR. : 516 NATUREZA : DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERENTE : JFN REQUERIDO : RGFN ADV REQTE : 33251 DF -... ALESSANDRO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 22/03/2013 - Pág. 1291 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

VALE DIZER, EM CAUSAS CONEXAS A JUIZADAS EM JUíZOS DE COMPETêNCIA TERRITORIAL DISTINTA, PREVALECE... DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERENTE : NDC REQUERIDO : EDSC ADV REQTE : 31595 GO - DAISY COSTA CHAVEIRO... DESPACHO. À PROPóSITO: ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJSE 12/01/2012 - Pág. 4 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. FORO PRIVILEGIADO DA MULHER. APLICAÇÃO DO ART.... 100 , I , DO CPC . COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA... DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

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