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21 de dezembro de 2014
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TJ-PA - RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO 200730045588 PA 2007300-45588 (TJ-PA)

Data de publicação: 04/09/2008

Ementa: AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO: ANULAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS ENSEJADORES DE ANULAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA PROXIMIDADE DO JUIZ DA CAUSA. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 200430017203 PA 2004300-17203 (TJ-PA)

Data de publicação: 28/06/2004

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - ERGÁSTULO NECESSÁRIO E FUNDAMENTADO - PRINCÍPIO DA PROXIMIDADE DO JUIZ NATURAL - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - PROCESSO COMPLEXO - VÁRIOS RÉUS - EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1- EM TEMA DE PRISÃO PREVENTIVA VIGE O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO E TENDO O MESMO, DE FORMA FUNDAMENTADA, DEMONSTRADO A NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO CAUTELAR, SUA DECISÃO NÃO MERECE QUALQUER REFORMA; 2- O EXCESSO DE PRAZO ENCONTRA-SE PLE...

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 200430014171 PA 2004300-14171 (TJ-PA)

Data de publicação: 28/05/2004

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - ROUBO QUALIFICADO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - CRIMES DE NATUREZA GRAVE - VEDADA A LIBERDADE PROVISÓRIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CONFISSÃO - PRINCÍPIO DA PROXIMIDADE DO JUIZ - CUSTÓDIA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPROCEDENTE. 1- DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ALÉM DA GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS, QUE JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO, POSTO QUE DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE; 2- COMPETE AO...

Proximidade entre acusador e juiz compromete princípio da imparcialidade

compromete o próprio princípio da imparcialidade do juiz, inafastável no Estado Democrático de Direito.... julgá-lo de forma diferente daquela. É a filosofia que o obriga a comparecer perante os juízes... dos seus preconceitos. É o ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 06/05/2011

TJ-PE - Apelação 1120596520098170001 PE 0112059-65.2009.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROXIMIDADE DO JUIZ DA CAUSA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A condenação deve basear-se em um cunho de certeza. Por isso, compete ao magistrado sopesar as versões, com discricionariedade motivada, e acolher aquela que possua maior sustentáculo na prova dos autos. Havendo dúvidas, absolve-se, em observância ao princípio do in dubio pro reo. 2. Se o conjunto probatório não traz a certeza da autoria, em respeito à proximidade do juiz da causa, a absolvição dever ser mantida. 6. Recurso improvido. Decisão Unânime.

TJ-PE - Apelação APL 1120596520098170001 PE 0112059-65.2009.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROXIMIDADE DO JUIZ DA CAUSA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A condenação deve basear-se em um cunho de certeza. Por isso, compete ao magistrado sopesar as versões, com discricionariedade motivada, e acolher aquela que possua maior sustentáculo na prova dos autos. Havendo dúvidas, absolve-se, em observância ao princípio do in dubio pro reo. 2. Se o conjunto probatório não traz a certeza da autoria, em respeito à proximidade do juiz da causa, a absolvição dever ser mantida. 6. Recurso improvido. Decisão Unânime.

STJ - HABEAS CORPUS HC 178073 SP 2010/0122002-1 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. PEDIDODE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO. CÂMARA CRIMINALEXTRAORDINÁRIA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR MAGISTRADOS DE PRIMEIROGRAU. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.DECISÃO PLENÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DOSIMETRIA DA PENA.PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃOSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MAJORANTES.ACRÉSCIMO FIXADO EM 5/12 (CINCO DOZE AVOS). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃOCONCRETA. MERA UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO MATEMÁTICO (OBJETIVO).ILEGALIDADE. SÚMULA N.º 443/STJ. CONCESSÃO DE OFÍCIO, NO PONTO.TENTATIVA. QUANTUM DA DIMINUIÇÃO. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO.CRITÉRIO OBJETIVO. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA.IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PRETENSÃODE ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. PENA ESTABELECIDA ACIMA DE QUATRO ANOS.OBSERVÂNCIA DO ART. 33 , § 2.º , ALÍNEA B, E § 3.º, C.C. O ART. 59 ,AMBOS DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRITDENEGADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Na linha da recente orientação do Supremo Tribunal Federal, nãoofende o princípio do juiz natural a instituição, por parte doTribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de Câmaras Criminaisextraordinárias formadas majoritariamente por Juízes de primeirograu, arregimentados voluntariamente (HC 96.821/SP, Tribunal Pleno,Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 24/06/2010.) 2. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidadeos elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de formajusta e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficientepara reprovação do crime.3. No caso em apreço, a fixação da pena-base acima do mínimo legalfoi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementosque emprestaram à conduta do Paciente especial reprovabilidade e quenão se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. Não se comprovandoilegalidade ou abuso de poder na individualização...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 107195020118170990 PE 0011229-89.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. JUÍZO DILIGENTE. AUDIÊNCIA PRÓXIMA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Eventual ilegalidade da prisão por excesso de prazo para formação da culpa deve ser analisada sob o prisma da razoabilidade, permitindo-se ao Juiz, em face das peculiaridades de cada caso concreto, a extrapolação dos prazos estabelecidos pela Lei Processual; 2. Na hipótese, apesar de se tratar de feito com pluralidade de réus, a Magistrada singular vem se empenhando para atribuir celeridade ao mesmo, não havendo desídia a ser imputada à referida autoridade. Além disso, a audiência de instrução e julgamento está designada para o dia 26/setembro/2012, ocasião em que certamente será compensado o relativo prolongamento do feito em sua etapa inicial, atuando a autoridade apontada coatora de forma diligente, de modo a não prejudicar o razoável andamento do processo. 3. Ordem denegada. Decisão unânime

TJ-PE - Habeas Corpus HC 1266020108170710 PE 0018002-24.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUIZ TITULAR NA VARA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo pequeno atraso na tramitação do processo, quando está justificado pelo acúmulo de processos em razão da ausência de juiz titular na vara, bem como pelo fato de já estar designada audiência de instrução e julgamento para data próxima. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 76861 SP 2006/0280806-2 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS CRIMINAL E FALIMENTAR - PERDA DE BENS, EM FAVOR DA UNIÃO, FRUTOS DO CRIME COMO EFEITO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - DECRETO DE FALÊNCIA DAS EMPRESAS TITULARES DESSES BENS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA ATOS DE DISPOSIÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS BENS DA MASSA FALIDA - CARACTERIZAÇÃO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA NA LEI N. 6.024 /74 CONTRA EX-ADMINISTRADORES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM ORDEM DE ARRESTO DE BENS - PROXIMIDADE COM FEITO FALIMENTAR - APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDI, DO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO DE QUEBRA - NECESSIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - CONFIGURAÇÃO - CONFLITO CONHECIDO PARA AFIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FALÊNCIA. 1. A decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar. 2. A ratio essendi do ordenamento jurídico repousa na necessidade de reservar a único juízo a atribuição de gerenciar e decidir acerca de todos os bens sob a titularidade e posse da massa falida. Para tanto, eventuais terceiros prejudicados deverão valer-se dos mecanismos previstos na legislação falimentar, como o pedido de habilitação de crédito, a formulação de pedido de restituição, entre outros. 3. Havendo conflito de competência entre o juízo criminal - que determina a perda de bens em favor da União com base no art. 91 , II , do Código Penal após o trânsito em julgado - e o juízo falimentar quanto a atos de disposição dos bens da massa falida, deverá ser prestigiada a vis attractiva do foro da falência, que é - por assim dizer - o idôneo distribuidor do acervo da massa falida. 4. Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, momento em que se aperfeiçoará o decreto de perda de bens em favor da União, cumprirá ao juízo falimentar - mediante provocação - indicar...

Encontrado em: o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, o primeiro

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2673025/principio-da-proximidade-do-juiz