Abertura do Orçamento da Seguridade Social da União em Todos os documentos

EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO – DRU. PEDIDO DE EXEGESE AMPLIATIVA DO ART. 157 , II , DA CF , A ALCANÇAR AS RECEITAS ORIUNTAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESAFETADAS NA FORMA DO ART. 76 DO ADCT. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO (ART. 1º , CAPUT, E 60 , § 4º , I , DA CF ). IMPROCEDÊNCIA. 1. No julgamento do RE XXXXX/RS (Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 11.02.2015), em regime de repercussão geral, esta Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da desvinculação das receitas da União – DRU, instituto pelo qual o poder constituinte derivado autoriza a União a dispor, com liberdade, de fração da arrecadação tributária a que a Constituição confere destinação específica, vinculando-a a órgão, fundo ou despesa. 2. Instituída por emenda constitucional, não adstrita aos mesmos limites normativos e semânticos da legislação infraconstitucional, a DRU não é assimilável à espécie tributária objeto dos arts. 154 , I , e 157 , II , da Constituição Federal . 3. Ao desvincular de órgão, fundo ou despesa trinta por cento da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, o art. 76 do ADCT afasta a incidência de qualquer norma que venha a incidir sobre esses recursos para afetar a sua destinação, expressamente excepcionado, apenas, o salário-educação de que trata o art. 212 , § 5º , da CF . Pela própria definição, seria paradoxal afirmar que as receitas desvinculadas, nos moldes do art. 76 do ADCT, estariam, para os efeitos, do art. 157 , II , da CF , vinculadas a norma prescritiva de partilha. Receitas desvinculadas são, justamente, aquelas das quais se afasta a eficácia de normas veiculando comandos de vinculação. 4. Na esteira da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, por traduzir exceção estabelecida na própria Constituição , a decisão do poder constituinte derivado de desvincular determinado percentual das contribuições não descaracteriza sua natureza jurídica. Precedentes. 5. Adotando, os mecanismos de flexibilização do orçamento da União, diferentes configurações ao longo do tempo (ECR nº 01 /1994, EC nº 10 /1996, EC nº 17 /1997, EC nº 27 /2000, EC nº 42 /2003, EC nº 56 /2007, EC nº 59 /2009, EC nº 68 /2011, EC nº 93 /2016 e EC nº 103 /2019), resulta indiscernível a incorporação de mecanismo homogêneo e permanente de desvinculação ao sistema constitucional de repartição das receitas tributárias. 6. Inocorrência de vulneração ao princípio federativo (arts. 1º , caput, e 60 , § 4º , I , da CF ), bem como de fraude à Constituição . 7. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente.

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. CONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI N. 7.689 /88. ART. 195 , I , DA CF . INEXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO E DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. 1. A ausência de ratificação do recurso interposto antes do início da abertura do prazo legal implica o não conhecimento do extraordinário por extemporaneidade. Precedentes: AI nº 329.359-AgR, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 14.12.01; AI nº 508.525-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 4.11.05; AI nº 448.152-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 22.8.03; RE nº 447.090-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 24.6.05; ARE n.º 638.700-AGR-ED, Plenário, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 11.9.2012; RE n.º 449.671 -AgR-EDv-AgR, Plenário, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 16.12.2010; RE n.º 421.232 -AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 22.5.2009; e AI n.º 497421 -AgR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 29.2.2008). 2. Da análise dos autos constata-se que o recurso extraordinário foi interposto no dia 9.5.94 (fl. 166) e o acórdão dos segundos embargos de declaração foi julgado em 14.12.94 (fl. 255) e publicado em 25.4.95 (fl. 256). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. LEI Nº 7.689 /88. REGIME TRIBUTÁRIO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1.998. POR FORÇA DO ART. 149. EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS. BASE DE CÁLCULO. INOVAÇÃO DO PEDIDO. LEI Nº 7.856/88. I – Necessária a observância dos princípios que regem o sistema tributário, mormente legalidade, anterioridade, nos termos do artigo 195, parágrafo 6º, não-retroatividade, exigibilidade de lei complementar. II – A pretendida contribuição é retroativa. Pouco importa quando deve ser efetuado o pagamento, se vai alcançar fato jurídico-tributário anterior (rendimento do exercício anterior à vigência). III – Os princípios de certeza e segurança jurídica, sobre princípios constitucionais, quedariam desrespeitados. IV – O orçamento da seguridade social não pode integrar o orçamento da União. V – Impossibilidade de se dar interpretação conforme à Constituição , nos termos dos artigos 1º , 2º , 3º e 8º da Lei nº 7.689 /88, sob pena de se erigir o intérprete em legislador. VI – Inconstitucionalidade reconhecida pela maioria do Plenário no julgamento da AMS de nº 90.03.17294-3, em 13/06/91. VII – O pedido há de ser certo e determinado, explícito, não se admitindo possa a impetrante inovar a causa no juízo de apelação, trazendo aos autos discussão atinente à inclusão na base de cálculo da contribuição do lucro das exportações incentivadas. Ademais, julgada inconstitucional a exigência, prejudicado fica o disposto no artigo 7º da Lei nº 7.856/88, além de dispositivos que majoram a alíquota. Não conhecimento. VIII – Apelação parcialmente provida” 4. Segundo Agravo Regimental ao qual se nega provimento.