Incompetência Juizado Especial Face à Necessidade de Perícia em Má Prestação de Serviço de Veículo em Diários Oficiais

Há que se reconhecer a incompetência deste juízo face a necessidade de produção de prova pericial, vez que se exige para constatação da existência dos aludidos defeitos... Dessa forma, tenho que para o deslinde da questão, necessária se faz a realização de perícia a fim de se definir não só a real causa do desgaste, se proveniente de má prestação de serviço ou ainda se decorre... Por um lado, o autor não trouxe qualquer laudo feito por pessoa especializada dando conta que os alegados defeitos são advindos por má prestação de serviço da promovida, conforme faz crer na inicial

Na contestação a requerida apresentou preliminar de incompetência do Juizado Especial ante a necessidade de perícia por especialista mecânico... É impossível chegar-se a um justo julgamento sem uma perícia que ateste se os defeitos apresentados pelo veículo do autor advêm da má prestação do serviço pela requerida em março de 2020 ou se advém de... Em proêmio, os feitos que tramitam nos juizados especiais gozam de isenção conforme art. 55 Lei 9.099 /95

Cuida-se de ação de reparação por danos materiais, sob a alegação de má prestação de serviço na realização de reparos mecânicos em veículo. Pois bem... em razão de má prestação de serviços... Na verdade, a questão controvertida é saber se o defeito descoberto posteriormente que ensejou reparo de motor (queima da junta do cabeçote) teria correlação com a alegada má prestação do serviço inicialmente

absoluta dos Juizados Especiais, ante a necessidade de realização de perícia técnica no veículo; b) incompetência relativa, haja vista o autor não ter ajuizado a ação em seu próprio domicílio ou no da... julgar a ação, isto dada a necessidade de perícia técnica.Esta preliminar deve ser rejeitada.Analisando detidamente a documentação constante nos autos, entendo que restou configurada a má prestação de... na produção de outras provas (fl. 60).Vieram-me os autos Conclusos.Passo a DECIDIR.DAS PRELIMINARESIncompetência AbsolutaA parte demandada alega a absoluta incompetência do juizado especial cível para

A reclamada apresentou contestação, alegando, preliminarmente a incompetência do juizado especial, face a necessidade de perícia e, no mérito, aduz que não foram registradas oscilações no fornecimento... - EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DAS CAUSAS DO DEFEITO - CAUSA DOS DANOS QUE DEVE SER VERIFICADA A PARTIR DE PERÍCIA TÉCNICA -INCOMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO -EXTINÇÃO DO FEITO... Havendo a má prestação do serviço, a concessionária de serviço público fornecedora de energia tem a responsabilidade objetiva de reparar o dano material causado a outrem por conta da interrupção. 2

Devidamente citada, a requerida apresentou contestação em evento n. 7, aduzindo, preliminarmente a incompetência territorial e incompetência do juizado, ante a necessidade de perícia... Obtempera que todos esses gastos decorreram da má prestação de serviço da requerida e, assim, pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.040,46 (onze... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE QUIRINÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo nº: XXXXX.37.2019.8.09.0135 SENTENÇA 1

Igualmente: “Ação de consumidor em face de Concessionária de veículos alegando má prestação de serviço e defeito em câmbio de van... Reconhecida a necessidade de realização de perícia técnica, tem-se como caracterizada a complexidade da causa e, por conseguinte, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 3º da... Vício oculto em veículo. Perícia. Necessidade. Incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Extinção sem julgamento de mérito

Igualmente: “Ação de consumidor em face de Concessionária de veículos alegando má prestação de serviço e defeito em câmbio de van... Reconhecida a necessidade de realização de perícia técnica, tem-se como caracterizada a complexidade da causa e, por conseguinte, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 3º da... Vício oculto em veículo. Perícia. Necessidade. Incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Extinção sem julgamento de mérito

DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM FACE DA NECESSIDADE DE PERÍCIA... O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , PREVÊ O DIREITO DA PARTE EM SER RESSARCIDO EM CASO DE DEFEITO NO PRODUTO OU MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.8... JÁ EM RELAÇÃO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA, COM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, VEJO QUE RAZÃO TAMBÉM NÃO ASSISTE A MESMA

Com efeito, verifico que este Juízo não detém competência para julgar os presentes, em face da necessidade de perícia para análise do alegado vício e se este decorreu da má prestação de serviço por parte... Destaca-se que o autor não apresentou qualquer laudo técnico apontando que eventual vicio, conforme alegado, se deu pela má prestação de serviço por parte da ré, não sendo os documentos colacionados aos... da necessidade de trocar o motor; que procurou nova oficina e resolveu o problema fazendo uma revisão; que houve falha na prestação dos serviços e gastou para reparo a quantia de R$ 5.225,00 a qual pleiteia