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22 de outubro de 2014
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TJ-ES - Apelacao Civel AC 24010123214 ES 24010123214 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 24.010.123.214APELANTE BLOKOS ENGENHARIA LTDA.APELADO: HENRIQUE JORGE ARRAES DE CASTRORELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSA C Ó R D A OAPELAÇAO CÍVEL REVISAO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PARCELAMENTO DO PREÇO PELA CONSTRUTORA - RELAÇAO DE CONSUMO - COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA ESTABELECIDA NO PRÓPRIO CONTRATO - MULTA MORATÓRIA - REDUÇAO AO PATAMAR DO ART. 52, 1º, CDC - SANÇÕES NA HIPÓTESE DE RESCISAO UNILATERAL DA AVENÇA PELO CONSUMIDOR - MULTA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - PERCENTUAL RAZOÁVEL - PERDA DAS BENFEITORIAS - TAXA DE "ANUÊNCIA E FISCALIZAÇAO", EXIGIDA EM CASO DE TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO À TERCEIRO - DISPOSIÇÕES ABUSIVAS - COBRANÇA DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS, ABATIDAS NO PREÇO - ADMISSIBILIDADE - INSTRUMENTO DE CONFISSAO DE DÍVIDA, ORIUNDO DA COMPRA E VENDA INADIMPLIDA, EIVADA POR CLÁUSULAS ABUSIVAS - CONTRATO ACESSÓRIO, CONTAMINADO PELO PRINCIPAL - NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS AO CONTRATO ACESSÓRIO - INVALIDADE - RESTITUIÇAO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR PELO CONSUMIDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A sentença impugnada, ao determinar a redução da taxa de juros praticada pela construtora, só faz com que se cumpra o contrato, que estabelece juros da ordem de 12% ao ano.2 - A cobrança de multa moratória em 10% sobre o saldo inadimplido ignora disposição cogente do art. 52 , 1º, CDC . Redução da multa para 2% sobre as prestações vencidas. 3 - A multa de 20% sobre o saldo pago pelo consumidor, incidente na hipótese de rescisão unilateral do contrato por parte do mesmo, não é abusiva, e se destina a cobrir os prejuízos impostos à construtora pela inexecução da avença. O percentual fixado não foge ao razoável. Precedentes do STJ. Provimento do apelo, nesse ponto.4 - É abusiva a cláusula que estabelece a perda das benfeitorias necessárias feitas pelo consumidor (art. 51 , XVI , CDC ). Também é abusiva disposição que prevê a perda das benfeitorias úteis e voluptuárias, em decorrência da rescisão unilateral...

TJ-SP - Apelação APL 994031086673 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: Embargos à Execução - Título extrajudicial líquido e exigível - Contrato de compra e venda de imóvel com parcelamento do preço - Inadimplência - Embargos fundados em acordo verbal não demonstrado - Ônus processual do embargante ? Sucumbência carreada integralmente ao vencido diante da ínfima parcela em que foi vencedor - Sentença mantida ? Recurso improvido.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030710064166 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2005

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PARCELADO DE FORMA IRREGULAR. NULIDADE DO CONTRATO DECLARADA NA SENTENÇA. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE RECEBEU O VALOR CORRESPONDENTE À OPERAÇÃO. REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. I - A SENTENÇA MONOCRÁTICA NÃO DETERMINOU A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA MAS DECLAROU A SUA RESCISÃO EM FACE DA ILICITUDE DO OBJETO E DA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, DETERMINANDO-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES. II - O PRIMEIRO RÉU NÃO ATUOU COMO SIMPLES INTERMEDIADOR DO NEGÓCIO, VEZ QUE FIRMOU O INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA EM SEU PRÓPRIO NOME, AFIRMANDO SER LEGÍTIMO POSSUIDOR DOS MENCIONADOS LOTES. NO ENTANTO, MESMO TENDO PARTICIPADO DO CONTRATO, NÃO PODERÁ SER COMPELIDO A DEVOLVER AS PARCELAS PAGAS, POIS OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INFORMAM QUE ESTAS FORAM REPASSADAS DIRETAMENTE À OUTRA REQUERIDA. III - DIANTE DOS INDÍCIOS DE QUE TENHAM SIDO PRATICADAS AS CONDUTAS DESCRITAS NA LEI Nº 6.766/79, FAZ-SE NECESSÁRIO A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

TJ-RS - Recurso Cível 71000685875 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2005

Ementa: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PARCELADO. RESILIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA REPETIÇÃO DO PREÇO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPETÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. I. Não é intempestivo o recurso cuja petição original foi apresentada no prazo legal através do ¿protocolo integrado¿ do TJ/ECT. II. O valor da causa é determinado pelo proveito econômico buscado pela parte, no caso o montante das parcelas pretendidas repetir. III. ¿Na ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel, celebrado a prestações, sob amparo do Código de Defesa do Consumidor , cabível se mostra ao promitente comprador exigir a devolução das quantias pagas, inclusive a título de comissão de corretagem, diretamente do promitente vendedor.¿ Enunciado nº 1 do Encontro de Presidentes de JECs em Gramado ¿ Maio/2005. IV. Abusividade da disposição contratual que prevê a restituição dos valores pagos pelo consumidor após cerca de dez anos, quando da resilição do contrato.Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000685875, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 07/07/2005)

TJ-ES - Apelação Civel AC 24010123214 ES 024010123214 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 24.010.123.214APELANTE: BLOKOS ENGENHARIA LTDA.APELADO: HENRIQUE JORGE ARRAES DE CASTRORELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSA C Ó R D A OAPELAÇAO CÍVEL REVISAO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PARCELAMENTO DO PREÇO PELA CONSTRUTORA - RELAÇAO DE CONSUMO - COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA ESTABELECIDA NO PRÓPRIO CONTRATO - MULTA MORATÓRIA - REDUÇAO AO PATAMAR DO ART. 52 , 1º , CDC - SANÇÕES NA HIPÓTESE DE RESCISAO UNILATERAL DA AVENÇA PELO CONSUMIDOR - MULTA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - PERCENTUAL RAZOÁVEL - PERDA DAS BENFEITORIAS - TAXA DE "ANUÊNCIA E FISCALIZAÇAO", EXIGIDA EM CASO DE TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO À TERCEIRO - DISPOSIÇÕES ABUSIVAS - COBRANÇA DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS, ABATIDAS NO PREÇO - ADMISSIBILIDADE - INSTRUMENTO DE CONFISSAO DE DÍVIDA, ORIUNDO DA COMPRA E VENDA INADIMPLIDA, EIVADA POR CLÁUSULAS ABUSIVAS - CONTRATO ACESSÓRIO, CONTAMINADO PELO PRINCIPAL - NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS AO CONTRATO ACESSÓRIO - INVALIDADE - RESTITUIÇAO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR PELO CONSUMIDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A sentença impugnada, ao determinar a redução da taxa de juros praticada pela construtora, só faz com que se cumpra o contrato, que estabelece juros da ordem de 12% ao ano.2 - A cobrança de multa moratória em 10% sobre o saldo inadimplido ignora disposição cogente do art. 52 , 1º , CDC . Redução da multa para 2% sobre as prestações vencidas.3 - A multa de 20% sobre o saldo pago pelo consumidor, incidente na hipótese de rescisão unilateral do contrato por parte do mesmo, não é abusiva, e se destina a cobrir os prejuízos impostos à construtora pela inexecução da avença. O percentual fixado não foge ao razoável. Precedentes do STJ. Provimento do apelo, nesse ponto.4 - É abusiva a cláusula que estabelece a perda das benfeitorias necessárias feitas pelo consumidor (art. 51 , XVI , CDC ). Também é abusiva disposição que prevê a perda das benfeitorias úteis e voluptuárias, em decorrência da rescisão unilateral...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 64168920038070007 DF 0006416-89.2003.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2005

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PARCELADO DE FORMA IRREGULAR. NULIDADE DO CONTRATO DECLARADA NA SENTENÇA. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE RECEBEU O VALOR CORRESPONDENTE À OPERAÇÃO. REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. I - A SENTENÇA MONOCRÁTICA NÃO DETERMINOU A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA MAS DECLAROU A SUA RESCISÃO EM FACE DA ILICITUDE DO OBJETO E DA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, DETERMINANDO-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES. II - O PRIMEIRO RÉU NÃO ATUOU COMO SIMPLES INTERMEDIADOR DO NEGÓCIO, VEZ QUE FIRMOU O INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA EM SEU PRÓPRIO NOME, AFIRMANDO SER LEGÍTIMO POSSUIDOR DOS MENCIONADOS LOTES. NO ENTANTO, MESMO TENDO P ARTICIPADO DO CONTRATO, NÃO PODERÁ SER COMPELIDO A DEVOLVER AS PARCELAS PAGAS, POIS OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INFORMAM QUE ESTAS FORAM REPASSADAS DIRETAMENTE À OUTRA REQUERIDA. III - DIANTE DOS INDÍCIOS DE QUE TENHAM SIDO PRATICADAS AS CONDUTAS DESCRITAS NA LEI Nº 6.766/79, FAZ-SE NECESSÁRIO A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

TJ-SP - Apelação APL 994070139120 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/07/2010

Ementa: Ação revisional de contrato: imóvel loteado Sentença: improcedência, acolhida a reconvenção -Recurso: Autor. Cerceamento de defesa: inconsistência ante a prova pericial admitida - Preliminar rejeitada. Princípios da função social e boa-fé nos contratos e aplicação do Código de Defesa do Consumidor : considerações que, per se, não autorizam a intervenção nos negócios jurídicos se ausente abusos que demandem correção. Contrato de compra e venda de imóvel: parcelamento do preço - Valor de mercado: descompasso que se justifica pelo custo financeiro do compromisso. índices de correção das prestações: substituição por outro mais favorável à parte - Impossibilidade: ausente na espécie as hipóteses de abuso e onerosidade excessiva. Recurso não provido, mantida a sentença.

TJ-RS - Recurso Cível 71000583161 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2004

Ementa: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PARCELADO. DISTRATO CONSENSUAL. ANTECIPAÇÃO DO PRAZO PREVISTO PARA A RESTITUIÇÃO. INDEXADOR. Efetuado o distrato consensual da compra e venda de imóvel a prestações, afigura-se abusiva a disposição que prevê a restituição após cerca de dez anos. Cabimento da antecipação total da restituição.Uma vez rescindido o pacto, substitui-se o indexador eleito (CUB) pelo adotado para correção dos débitos judiciais (IGP-M).Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000583161, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 28/10/2004)

TJ-SC - Apelacao Civel AC 110421 SC 1997.011042-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/12/2000

Ementa: EXECUÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS - EXTINÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PARCELA VINCULADA À COTAÇÃO DO FUMO - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO A RESPEITO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO "QUANTUM DEBEATUR" - SENTENÇA INCENSURÁVEL - APELO DESPROVIDO. Não é líquido e certo, por ausentar-se dele as características de liquidez e respeito, o débito representado por parcela não paga de contrato de compra e venda de imóvel, quando depende a fixação do exato "quantum debeatur" de documento comprobatório da cotação comercial do produto a que se vincula a quantificação da prestação, não instruindo ele, entretanto, a execucional.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1543697 PR Agravo de Instrumento 0154369-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/09/2004

Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM PARCELAS - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EFETUAR OS DEPÓSITOS DAS PRESTAÇÕES EM VALORES OFERTADOS PELOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. Planilha de cálculo e avaliação imobiliária apresentadas unilateralmente pelo comprador, não se revestem de prova inequívoca da alegação de pagamento integral do preço do imóvel, com vistas a obtenção de tutela antecipada para pagamento em valores substancialmente menores que os pactuados em contrato. Porém, recomendável até decisão final do processo, que as parcelas continuem sendo pagas pelo valor aceito no início do contrato, mas sem incidência de juros e correção monetária. Recurso provido.

Encontrado em: 20/09/2004 DJ: 6708 - 20/9/2004 AGRAVO DE INSTRUMENTO, AÇÃO, REVISAO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, IMOVEL,... TEMPESTIVIDADE, AUSENCIA, COMPROVACAO, ALEGACAO, REDUCAO, VALOR, PARCELA, TUTELA ANTECIPADA,

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2675386/contrato-de-compra-e-venda-de-imovel-parcelado