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29 de agosto de 2014
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Jazigo perpétuo é impenhorável

Jazigo perpétuo é impenhorável Acompanhado o voto do juiz convocado Ricardo Marcelo Silva, a 9ª Turma do TRT-MG... confirmou a decisão que indeferiu a penhora de jazigos perpétuos pertencentes a um empregador executado na Justiça do Trabalho.... Conforme a decisão de 1º Grau, a ausência de previsão legal expressa acerc...

COAD

COAD -

Cidadão será indenizado por ter jazigo da família violado

Cidadão será indenizado por ter jazigo da família violado 0 O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara... o administrador do cemitério e este afirmou que nenhum outro corpo fora enterrado no jazigo do autor. Fundamentou... a concessão da liminar para a retirada do corpo no jazigo em questão e no mérito, a indeni...

Resultados da busca JusBrasil para "Jazigo"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1190899 SP 2010/0072585-1 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE JAZIGOS. 1) CEMITÉRIOPARTICULAR. COMERCIALIDADE DO JAZIGO, SEM ÓBICE NO "JUS SEPULCHRI"; 2) CESSÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CONTRATOS ASSINADOS EM BRANCO,EMITIDOS EM PROL DE PRIMITIVOS PROPRIETÁRIOS DO TERRENO, DOCUMENTOSNA POSSE DE EX-SÓCIO DE EMPRESA COMERCIALIZADORA DOS JAZIGOS.NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO AOS CEDENTES OBRIGADOS, PARA VALIDADE DETRANSMISSÕES; 3) TÍTULOS AO PORTADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO; 4) EXAURIMENTO DOS CONTRATOS, RELATIVAMENTE AO CEMITÉRIO PARTICULAR,DEVIDO AO LONGO TEMPO DE NÃO EXERCÍCIO DE PRETENDIDOS DIREITOS; 4) ESGOTAMENTO DO DIREITO ('VERWIRKUNG","SUPRESSIO"); 5) ÔNUS DAPROVA. MATÉRIA QUE NÃO INTERFERE NO JULGAMENTO POR OUTROSFUNDAMENTOS (Súmulas STF 283 e 284 ); 6) RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.1.- É comercializável, por cessão de uso, o jazigo situado emcemitério particular, não encontrando, a comercialização, empecilhono "jus sepulchri";2.- A validade da cessão de crédito relativamente ao obrigadopressupõe prévia notificação ou conhecimento por parte do devedor,revelando-se, no caso concreto, o autor, mero detentor da posse decontratos, recebidos de cessionários de primitivos cessionários, semjamais ter havido notificação ou conhecimento do obrigado, que,podendo, embora, aquiescer, nega a validade da obrigação;3.- Contratos de cessão de uso de jazigos em cemitério particular,conquanto assinados em branco, com outorga de direito depreenchimento, não configuram títulos de crédito, especialmenteafastada a natureza de títulos ao portador;4.- O não uso, por longo tempo, de direito controvertido, nãocondicionado a prévio ato condicionante, da parte do devedor,configura o abandono do direito ("Verwirkung", "supressio"), que nãose confunde com prescrição, quando, na atividade das partes, aexaustão de eventual direito se evidencia no comportamento delaspróprias, tomando o bem rumo diverso, com a tolerada negociação comterceiros.5.- Alegação de infringência de regras atinentes ao ônus da prova ( CPC , art. 333 , II ) não afasta demais fundamentos do Acórdãorecorrido (Súmulas 283 e 284 do STF).6.- Recurso Especial improvido....

Transferência de jazigo é autorizada

a autorização para a transferência de um corpo em caixão fechado entre jazigos, afastando o atendimento... outro jazigo, em razão desta ter sido enterrada em um emprestado. Afirmam que o pai, aos 75 anos e acometido... pela norma é a ...

Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 04/10/2012

Homem é indenizado por uso indevido de seu jazigo

Sérgio Luiz da Cruz. Ele alega que possui um jazigo perpétuo no cemitério municipal e ao visitar... ao jazigo. O município réu contestou as alegações do autor sob o argumento de que, na sociedade,... da concessão do direito real de uso ...

Notícia Jurídica • Carta Forense • 03/01/2013

Homem é indenizado por uso indevido de seu jazigo

Sérgio Luiz da Cruz. Ele alega que possui um jazigo perpétuo no cemitério municipal e ao visitar... ao jazigo. O município réu contestou as alegações do autor sob o argumento de que, na sociedade,... da concessão do direito real de uso ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro • 02/01/2013

Família é indenizada por uso de jazigo

de A.C.M. conseguiram assegurar o direito de retirar do jazigo da família o corpo da amante de seu pai,... com ela. Em 19 de fevereiro de 2010, a amante foi sepultada no jazigo de A.C.M. no cemitério Parque... por sua vez, que a ...

Notícia Jurídica • Jus Vigilantibus • 07/08/2012

Família é indenizada por uso de jazigo

de A.C.M. conseguiram assegurar o direito de retirar do jazigo da família o corpo da amante de seu pai,... com ela. Em 19 de fevereiro de 2010, a amante foi sepultada no jazigo de A.C.M. no cemitério Parque... por sua vez, que a ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Minas Gerais • 07/08/2012

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1342731 MG 2012/0114646-7 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE JAZIGO. EXUMAÇÃO E DESAPARECIMENTO DE RESTOS MORTAIS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuidam os autos de Ação Indenizatória por danos morais e materiais movida pela agravada contra o Município de Divinópolis em virtude da exumação dos restos mortais de seu marido de jazigo adquirido da municipalidade por meio de "Contrato de Cessão de Direito de Uso Perpétuo de Jazigo" e "Título de Perpetuidade" devidamente quitado. 2. Neste contexto, a sentença fixou o quantum devido a título de danos morais no valor de R$ 9.300, 00 (nove mil e trezentos reais) e condenou o referido município a pagar Cz$43.614, 56, em virtude de indenização por danos materiais, atualizados com juros de 1% ao mês e correção monetária conforme os índices oficiais desde a data do evento danoso (19/04/2000), de acordo com as Súmulas 43 e 54 do STJ. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve o valor arbitrado a título de danos materiais e majorou a quantia fixada pelos danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 4. A Corte a quo consignou, com base nas provas testemunhais e nos documentos constantes nos autos: "A prova produzida nos autos evidencia o nexo causal entre a conduta praticada pelos agentes públicos, funcionários do cemitério municipal, qual seja, a expropriação do jazigo no qual estava enterrado o marido da autora e posterior comercialização indevida para outro interessado e os indubitáveis danos sofridos pelos familiares, que viram extraviados os restos mortais do ente querido" (fl. 283, e-STJ). 5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, evidenciando-se flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se configurou no caso dos autos. 6. Agravo Regimental não provido....

Justiça lacra escritórios de vendedor de jazigos perpétuos

e Sepulturas Perpétuas Ltda. de lesar consumidores de boa-fé com a venda de carneiros e jazigos,... e estabeleceu multa de R$ 20 mil por cada ato de cessão ou venda de carneiro ou jazigo por parte de Antônio

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro • 12/06/2013

Justiça lacra escritórios de vendedor de jazigos perpétuos

e Sepulturas Perpétuas Ltda. de lesar consumidores de boa-fé com a venda de carneiros e jazigos,... e estabeleceu multa de R$ 20 mil por cada ato de cessão ou venda de carneiro ou jazigo por parte de Antônio

Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 12/06/2013

Justiça autoriza transferência de caixão entre jazigos

de um corpo em caixão fechado entre jazigos, afastando o atendimento ao prazo quinquenal previsto... para trasladarem o corpo da mãe para outro jazigo do Cemitério Campo da Esperança, em razão desta ter... sido enterrada em jazigo ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Ter.. • 02/10/2012

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