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24 de abril de 2014
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Sancionada lei que reduz taxas e limita diárias para veículos apreendidos

Sancionada lei que reduz taxas e limita diárias para veículos apreendidos PB 0 Pessoas com mais de 65 anos de idade... do Detran. Sancionada lei que reduz taxas e limita diárias para veículos apreendidos... pagam menos pelas taxas de serviço do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O governador Ricardo Coutinho sancionou...

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1036993 RJ 2008/0048193-7 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. VEÍCULO APREENDIDO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS, TAXA DE REBOQUE E DIÁRIAS DE DEPÓSITO. 1. A controvérsia a respeito da exigência de prévio pagamento de multas, taxa de reboque e diárias de depósito para fins de liberação de veículo apreendido pelo departamento de trânsito foi decidida com base em fundamentos constitucionais, inviabilizando a sua análise nesta Corte. 2. Recurso especial não conhecido

Detran é liberado a cobrar multa e taxas para liberar veículo apreendido

É legal condicionar a liberação do veículo ao seu proprietário mediante pagamento da multa... o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e o carro seria liberado. O Tribunal de Justiça... máximo de trinta ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 22/04/2009

Detran é liberado a cobrar multa e taxas para liberar veículo apreendido

É legal condicionar a liberação do veículo ao seu proprietário mediante pagamento da multa... o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e o carro seria liberado. O Tribunal de Justiça... máximo de trinta ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 22/04/2009

Veículo apreendido por transportar passageiros sem autorização da ANTT só pode ser liberado após pagamento de taxa

de passageiros. A Polícia Rodoviária Federal na cidade de Porto Franco/MA apreendeu o veículo pela ausência... que o veículo fosse liberado. Segundo as empresas, a ANTT exigiu que fosse efetuado o prévio pagamento... da ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 17/09/2010

Detran pode cobrar multas e taxas para liberar veículo apreendido

É legal a cobrança de multa e demais despesas de proprietário que teve veículo apreendido devido... após o período máximo de trinta dias. Afirmou ainda que a liberação independe do pagamento das multas e taxas... do ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 22/04/2009

Detran pode cobrar multa e taxas para liberar veículo apreendido

É legal condicionar a liberação do veículo ao seu proprietário mediante pagamento da multa... o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e o carro seria liberado. O Tribunal de Justiça... máximo de trinta ...

Notícia Jurídica • Direito Vivo • 23/04/2009

Detran pode cobrar multa e taxas para liberar veículo apreendido

É legal condicionar a liberação do veículo ao seu proprietário mediante pagamento da multa... o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e o carro seria liberado. O Tribunal de Justiça... máximo de trinta ...

Notícia Jurídica • Direito Público • 23/04/2009

Detran pode cobrar multa e taxas para liberar veículo apreendido

Fonte: STJ É legal condicionar a liberação do veículo ao seu proprietário mediante pagamento... o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e o carro seria liberado. O Tribunal... um veículo que não ...

Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 22/04/2009

Detran pode cobrar multa e taxas para liberar veículo apreendido

É legal condicionar a liberação do veículo ao seu proprietário mediante pagamento da multa... o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e o carro seria liberado. O Tribunal de Justiça... máximo de trinta ...

Notícia Jurídica • Jus Vigilantibus • 22/04/2009

Detran pode cobrar multa e taxas para liberar veículo apreendido

É legal condicionar a liberação do veículo ao seu proprietário mediante pagamento da multa... o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e o carro seria liberado. O Tribunal de Justiça... máximo de trinta ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 22/04/2009

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26758601/taxa-de-liberacao-de-veiculo-apreendido