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Jurisprudência que cita Sistema E-doc

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20075080012 XXXXX-75.2007.5.08.0012

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECIBO EMITIDO PELO SISTEMA E-DOC. PREVALÊNCIA SOBRE CERTIDÃO PRODUZIDA POR SECRETARIA DE TURMA DO REGIONAL. Afronta o artigo 5º , LV , da Constituição Federal , a decisão regional que, desconsiderando o recibo emitido pelo sistema e-doc na forma preconizada na Instrução Normativa nº 30 do TST, o qual comprova a tempestividade dos Embargos de Declaração opostos pelo Reclamado, impõe o seu não conhecimento, por intempestividade, com base na certidão produzida pela secretaria da 4ª Turma do Tribunal, a qual informa apenas uma data de cadastro e protocolo, porquanto aquele recibo é o documento oficial previsto na referida Instrução Normativa e que corresponde às especificações nela contidas. Recurso de Revista conhecido e provido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20175030090

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017 . RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA E-DOC NÃO COMPROVADA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista intempestivo. No caso concreto, não resta comprovada a indisponibilidade do sistema E-DOC com a juntada de certidão ou declaração, tampouco há registro no histórico de indisponibilidade no portal do TST. Assim, inexistente, nos autos, comprovação de indisponibilidade do sistema E-DOC, e, tendo em vista a interposição do recurso de revista após o prazo legal, inviável o seu seguimento, por intempestivo. Agravo de instrumento não provido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20045020302

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017 . RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA E-DOC NÃO COMPROVADA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista intempestivo. No caso concreto, não resta comprovada a indisponibilidade do sistema E-DOC com a juntada de certidão ou declaração, tampouco há registro no histórico de indisponibilidade no portal do TST. Assim, inexistente, nos autos, comprovação de indisponibilidade do sistema E-DOC, e, tendo em vista a interposição do recurso de revista após o prazo legal, inviável o seu seguimento, por intempestivo. Agravo de instrumento não provido.

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Diários Oficiais que citam Sistema E-doc

  • DOSP 11/10/2022 - Pág. 107 - Suplementos Doc - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 10/10/2022 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Portaria XXXXX/SMSUB/2020 (DOC 12/11/2020, pg 03) - Art. 1º... - promover eventuais melhorias no sistema; ? - promover a capacitação de servidores para a utilização da p lataforma digital;... das Subprefeituras no gerenciamento dos contratos de zeladoria no Módulo de Contratos no SGZ – Sistema de Gerenciamento de Zeladoria

  • DOSP 20/03/2021 - Pág. 141 - Suplementos Doc - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 19/03/2021 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    VIÁRIO - DSV 1 - propor melhorias e regulamentar o sistema viário do Município; 2 - estudar e promover medidas pertinentes à segurança e rendimento do sistema viário; 3 - autorizar e acompanhar a execução... PORTARIA XXXXX/SEME-G/2013 - DESIGNA O SERVIDOR HIDEO AYABE, RF 690.179.0, PARA GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO (DOC 26/03/2013)... CONSOLIDADO GERAL Exercício: 2021 Legislação/Atribuição do Órgão Descrição Sigla Data de Inativação 87 Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito FMDT Descrição da Atribuição DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA

  • DOSP 17/07/2021 - Pág. 82 - Suplementos Doc - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 16/07/2021 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    30.01.21 pág. 52, Sistema de Orçamento e Finanças-SOF e Auditoria... s despesas anuais com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino por meio do Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Educação... Quadro 96 - Percentual mínimo apurado em ASPS TCM PMSP (RREO) Siops 20,77% 21,79% 21,78% Fonte: DOC 30.01.21 págs. 52 / SIOPS em 01.02.21 e SOF. 4.2.1

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Peças Processuais que citam Sistema E-doc

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ação, Conforme Comunicação do Sistema Esaj, Doc. Incluso - Tutela Antecipada Antecedente

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0526 em 03/07/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Salto, SP

    nos autos da ação, conforme comunicação do sistema ESAJ, doc... Ocorre que ao protocolar no sistema ESAJ, percorreu caminho diverso do que seria correto na plataforma, resultando na rejeição do protocolo no dia 28/06/2018, pelo motivo de que o pedido deveria ser apresentado

    Antecipação De Tutela / Tutela Específica • Processo E Procedimento • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Liminar • Tutela Provisória

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Sistema Financeiro Imobiliário - Execução de Título Extrajudicial - de Forte Securitizadora e Forte Securitização e Participações contra RPP Participações

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0003 em 01/02/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP

    Diante disso, requer-se (i) a realização das pesquisas via sistemas RenaJud e InfoJud, cujas custas já foram devidamente recolhidas ( Doc. 01 ); e (ii) a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços... DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE PESQUISA PELO SISTEMA CENSEC , DEVENDO SER FEITA PELO EXECUTADO. PESQUISA VIA CENSEC ACESSADA SOMENTE MEDIANTE REQUISIÇÃO JUDICIAL... Excelência, em atenção ao ato ordinatório de fls. 217 e diante do resultado negativo da pesquisa SisbaJud, requerer a realização das pesquisas InfoJud e RenaJud , cujas custas foram devidamente recolhidas ( Doc

    Sistema Financeiro Imobiliário • Sistema Financeiro Da Habitação • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 07/12/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Havendo o trânsito em julgado (DOC 2) , requer a juntada do presente cumprimento de sentença... POR DEPENDÊNCIA DO PROCESSO Nº XXXXX-42.2015.8.26.0053 , devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS em epígrafe, que move contra FAZENDA PÚBLICA... ESTADO DE SÃO PAULO , vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, dar início a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Em AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SISTEMA

    Sistema Remuneratório E Benefícios

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