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19 de abril de 2014
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TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1626007120075070011 CE 0162600-7120075070011 (TRT-7)

Data de publicação: 27/05/2009

Ementa: CULPA RECÍPROCA NA RESCISÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO. CONSEQÜÊNCIA Configurada a culpa recíproca de empregador e empregado pela extinção do contrato de trabalho, é devido o pagamento de apenas metade do aviso prévio e das proporcionalidades de férias e 13º salário.

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1626200701107003 CE 01626/2007-011-07-00-3 (TRT-7)

Data de publicação: 27/05/2009

Ementa: CULPA RECÍPROCA NA RESCISÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO. CONSEQÜÊNCIA Configurada a culpa recíproca de empregador e empregado pela extinção do contrato de trabalho, é devido o pagamento de apenas metade do aviso prévio e das proporcionalidades de férias e 13º salário.

TRT-9 - 819720026904 PR 8197-2002-6-9-0-4 (TRT-9)

Data de publicação: 20/01/2006

Ementa: TRT-PR-20-01-2006 CULPA RECÍPROCA. RESCISÃO CONTRATUAL. Concorrendo, ambas as partes, para a ruptura do contrato de trabalho, cujo desate decorreu de ato perpretado pelo empregado e pelo empregador, recíproca e proporcionalmente faltosos, caracterizada a culpa recíproca de que trata o artigo 484, da Carta Trabalhista.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7044377 PR 0704437-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO É POSSÍVEL SE CONCLUIR PELA CULPABILIDADE DOS APELADOS UMA VEZ QUE A RESCISÃO SE OPEROU PELA INADIMPLÊNCIA DOS APELANTES. INEXISTÊNCIA DE CULPA RECÍPROCA NA RESCISÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS, ALÉM DE ALUGUERES PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SP - -.... 210915820098260576 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/01/2011

Ementa: Rescisão contratual - Arrendamento de bens para o funcionamento de emissora de rádio - Culpa recíproca- Rescisão contratual.Se não houve pagamento pelos autores de dívida correspondente ao período em que estiveram à testa da emissora, tampouco houve pagamento pelos arrendatários da renda mensal pactuada, o que deu ensejo à decretação de rescisão do contrato por culpa recíproca, com o restabelecimento da posição anterior das partes, nada havendo o que alterar na r. sentença.Apelação de Marcelo Ferraz Rodriguez não conhecida - Apelação de Jair Viana Ribeiro desprovida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1801005920085090594 180100-59.2008.5.09.0594 (TST)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO CONTRATUAL. De acordo com o Regional, restou caracterizada a existência de culpa recíproca na rescisão contratual. Partindo-se deste conjunto fático probatório, o qual é intangível à luz da Súmula 126 do TST, não se vislumbra violação do artigo 482 , i, da CLT . Recurso de revista não conhecido. 2. JORNADA 12X36. Não se viabiliza o processamento da revista quando não restou constatada a violação invocada, tampouco configurada a divergência jurisprudencial . Recurso de revista não conhecido. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. Decisão recorrida em consonância com as OJ´s 307 e 354 da SBDI-1 do TST. Incidência do artigo 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333 do TST . Recurso de revista não conhecido. 4. DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO. O deferimento da indenização no valor correspondente à importância a ser descontada e retida a título de imposto de renda sobre os créditos trabalhistas oriundos de condenação judicial importa, em realidade, transferir para o empregador o ônus da obrigação tributária, condenação que, entretanto, não encontra amparo nas normas concernentes à incidência do imposto de renda e de responsabilidade civil, ante a impossibilidade de configuração de dolo ou culpa do empregador. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Segundo a diretriz das Súmulas 219 e 329 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a quinze por cento, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família . Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

TJ-SP - Apelação APL 990101713942 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATÉRIAS E MORAIS.CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS. QUEBRA CONTRATUAL RECÍPROCA.CARACTERIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE MULTA. INEXIGIBILIDADE DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECONHECIMENTO. APELO DE AMBAS AS PARTES IMPROVIDO. O acervo probatório coligido nestes autos é robusto em demonstrar a existência de culpa recíproca na rescisão contratual Assim, revela-se descabido o pleito de indenização por perdas e danos. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATÉRIAS E MORAIS.RECONVENÇÃO. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS. QUEBRA CONTRATUAL RECÍPROCA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DADA PELA FORNECEDORA-RÉ COMO INCENTIVO À EXCLUSIVIDADE NA EXECUÇÃO DA AVENÇA. NECESSIDADE.PROPORCIONALIZAÇÃO. CABIMENTO. APELO DE AMBAS AS PARTES IMPROVIDO. Agiu com acerto o Magistrado ao reconhecer a necessidade de devolução da quantia dada como incentivo à fiel execução do contrato de exclusividade.Imperiosa a proporcionalização ao período de inexecução contratual.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1270407320055100005 127040-73.2005.5.10.0005 (TST)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS DO FGTS. REDUÇÃO DE 40% PARA 20%. NORMA COLETIVA. CULPA RECÍPROCA. LEGALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Em razão da ausência de prejuízos para os trabalhadores e tendo em vista a autonomia dos sindicatos na negociação dos interesses dos representados, não há falar em afronta ao disposto no artigo 18 , § 2º , da Lei nº 8.036 /90, se a redução de 40% para 20% da indenização do FGTS, fundada na ocorrência de culpa recíproca na rescisão contratual, foi pactuada no bojo de Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre as entidades de classe patronal e obreira. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-MG - 200000050751470001 MG 2.0000.00.507514-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/12/2005

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. CARÁTER DECISÓRIO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PROCURAÇÃO. PODERES EXPRESSOS. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. SEDE DA EMPRESA. CONCRETIZAÇÃO DO CONTRATO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. INTUITO INEQUÍVOCO. FARTA COMPROVAÇÃO. ACEITAÇÃO DO AJUSTE. CUMPRIMENTO. CULPA RECÍPROCA. RESCISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. IDENTIDADE DE PARTES. CONEXÃO. CONTRATO. PARTE ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE. É incabível a interposição do recurso de agravo contra pronunciamento judicial que não possui caráter decisório. A citação objetiva dar ciência do processo ao réu para que se defenda, sua falta pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do sujeito passivo ao processo ( CPC , art. 214 , § 1º ). Em se tratando de ato de suma importância, não pode ser recebida por outrem que não o próprio réu, salvo quando outorga a mandatário, de forma expressa e inequívoca, poderes para tanto. O domicílio tributário da pessoa jurídica que possui somente um estabelecimento comercial é a sede da empresa. Existindo farta comprovação de que, apesar da ausência de manifestação expressa quanto a concordância com a concretização do contrato, foram praticados diversos atos que revelam o intuito inequívoco de efetivar a negociação, referida ausência de manifestação formal e explícita não pode servir de empecilho para o reconhecimento da aceitação do contrato pelas partes. Se ambas as partes deixaram de cumprir rigorosamente suas obrigações contratuais, ainda que tenham praticado diversos atos para seu cumprimento, é de se considerar recíproca a culpa pela rescisão contratual. A reconvenção pressupõe identidade de partes, exigindo conexão com a ação principal ou com os fundamentos da defesa, não podendo ser admitida se baseada em contrato com parte estranha à relação processual.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 1112007720075050462 BA 0111200-77.2007.5.05.0462 (TRT-5)

Data de publicação: 09/04/2008

Ementa: RUPTURA CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA. Há total inadequação dos planos de demissão incentivada ao conceito de culpa recíproca na rescisão contratual, uma vez que o cerne do referido instituto é a prática de falta grave por ambos os contratantes, em nada se assemelhando a um acordo de vontade para a ruptura do pacto de trabalho.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2677397/culpa-reciproca-na-rescisao-contratual