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31 de outubro de 2014
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TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70027613678 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL. ARTIGO 535 , CPC . 1. O acórdão não apresenta quaisquer dos vícios passíveis de serem aclarados mediante embargos de declaração, pois procedeu ao exame do fato e explicitou os fundamentos jurídicos da decisão, o que afasta o recurso oposto cuja finalidade é modificar o julgamento. 2. PREQUESTIONAMENTO. Dispensabilidade de expressa manifestação acerca dos dispositivos legais.DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70027613678, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 04/12/2008)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70027324615 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL. ARTIGO 535 , CPC . 1. O acórdão não apresenta quaisquer dos vícios passíveis de serem aclarados mediante embargos de declaração, pois procedeu ao exame do fato e explicitou os fundamentos jurídicos da decisão, o que afasta o recurso oposto cuja finalidade é modificar o julgamento. 2. PREQUESTIONAMENTO. Dispensabilidade de expressa manifestação acerca dos dispositivos legais.DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70027324615, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 13/11/2008)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70017878885 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/12/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DA REDE ELÉTRICA RURAL. PERÍCIA CONTÁBIL E DE ENGENHARIA. AGRAVO RETIDO. CONVERSÃO. PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação ao agravante. Lei 11187 /05.AGRAVO DE INSTRUMENTO COVERTIDO EM RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70017878885, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 30/11/2006)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70017878885 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/12/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DA REDE ELÉTRICA RURAL. PERÍCIA CONTÁBIL E DE ENGENHARIA. AGRAVO RETIDO. CONVERSÃO. PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação ao agravante. Lei 11187 /05.AGRAVO DE INSTRUMENTO COVERTIDO EM RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70017878885, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 30/11/2006)

TJ-PR - 765266004 PR 765266-0/04 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - EXTENSÃO/AMPLIAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR - ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR PARA A CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INEXISTENTES - ENFRENTAMENTO CONTENTÁVEL PELO ACÓRDÃO DAS TESES ALOCADAS EM SEDE RECURSAL - POSTULAÇÃO QUE EXTRAPOLA O ÂMBITO DE DEVOLUTIVIDADE DO ARTIGO 535 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

TJ-PR - 765266002 PR 765266-0/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - EXTENÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR - DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR PARA A CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - TERMO INICIAL - ASSINATURA DOS INSTRUMENTOS PARTICULARES - PRAZO VINTENÁRIO NA VIGÊNCIA DO CC/1916 E QUINQUENAL NA VIGÊNCIA DO CC/2002 - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 - PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040472292 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ELETRIFICAÇÃO RURAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBRA PARTICULAR. EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA DE ALTA TENSÃO COM POSTO DE TRANSFORMAÇÃO PARA USO PRIVADO. AUMENTO DE CARGA. Não cabe pedido de devolução de valores pagos na construção de rede elétrica rural, quando esta é construída para uso particular dos requerentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040472292, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 12/05/2011)

TJ-SC - Apelação Cível AC 765859 SC 2009.076585-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA ¿ DANOS MATERIAIS ¿ CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL ¿ CONTRATO DE ADESÃO ¿ ÔNUS DE PARTE DO PAGAMENTO AO CONSUMIDOR ¿ DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ¿ ART. 206 , § 3º , IV DO CC/02 ¿ ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ¿ FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CC/16 ¿ OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 2.028 DO CC/02 ¿ PRESCRIÇÃO CONSUMADA ¿ SENTENÇA MANTIDA ¿ RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70029583754 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2009

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. TERMO DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR ADIANTADO. INVIABILIDADE DO PEDIDO DE REEMBOLSO. Tratando-se de Termo de Contribuição, em que há previsão expressa no sentido de que o montante alcançado pelo usuário à concessionária do serviço público não será reembolsado, descabido se apresenta o pedido de restituição. Previsão contratual que não se mostra ilegal ou abusiva em face do benefício recíproco proporcionado pelo adiantamento da construção da rede elétrica rural. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70029583754, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 21/08/2009)

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70027818624 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/05/2009

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. TERMO DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR ADIANTADO. INVIABILIDADE DO REEMBOLSO. Tratando-se de Termo de Contribuição, em que há previsão expressa que o montante alcançado pelo usuário à concessionária do serviço público não será reembolsado, descabido o pedido de restituição. Inexistência de locupletamento ilícito, mormente em face do benefício recíproco no adiantamento da construção da rede elétrica rural. Abusividade ou enriquecimento sem causa não constatados.EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70027818624, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 17/04/2009)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2679332/construcao-de-rede-eletrica-rural