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29 de setembro de 2016
Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei 12764/12

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Pg. 2777. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

de Processo Civil e artigo 3º, parágrafo único, da Lei 12.764/2012. Por fim, pugna para que a ação seja julgada extinta... fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes..., por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim...

Pg. 2778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

original).Não bastasse, segundo o parágrafo único, do artigo 3º, da Lei 12.764/2012, que institui a Política Nacional... Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/1996, em seu artigo 59, inciso III, garante aos portadores... educandos nas classes comuns”. Já a Lei 7.853/1989, regulamentada pelo Decreto...

Pg. 2779. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

, § 4º, ambos do Código de Processo Civil e artigo 3º, parágrafo único, da Lei 12.764/2012. Por fim, pugna para... DUL, OAB/SP 152595. POMPÉIA Cível Distribuidor Cível RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO...

Pg. 361. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/09/2016

À LUZ DA LEI N.º 8.078/1990, DA LEI N.º 9.656/98, DA LEI N.º 8.069/ 1990, LEI N.º 12.764/2012 E LEI N.º 13.146/2015..., PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.069/1990 E ART. 9.º, INC. VII, DA LEI N.º 13.146/ 2015. PROCEDAM-SE ÀS ANOTAÇÕES DE PRAXE... OU ACORDO), CONFORME EXIGE O ART. 9.º, INC. III, DA LEI N.º 11.101/2005. PRA...

Projeto de Gustavo Sebba visa implantar centro de capacitação de educadores

do Espectro Autista. O autor justifica a propositura em consonância com a Lei Federal 12.764 , de 27 de dezembro de 2012...-feira, 27, está incluído o projeto 1081/16 , de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que autoriza o Poder... com que a Lei seja aplicada de maneira satisfatória, com profissionais habi...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000650-44.2016.5.08.0000 - MS - 22/09/2016 do TRT-8

, com as alterações introduzidas pelo Decreto 5.296/2004, no § 1º do artigo 1º da Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012... presentes nos moldes do artigo 311, II e parágrafo único do NCPC (Lei 13.105/2015), pois: "A colocação da impetrante no...) dias, conforme prevê o artigo 23 da Lei 12.016/2009, razão pe...

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TRT-8 -

Pg. 527. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/09/2016

, com as alterações introduzidas pelo Decreto 5.296/2004, no § 1º do artigo 1º da Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012...) dias, conforme prevê o artigo 23 da Lei 12.016/2009, razão pela qual não há falar em decadência do direito... DE ANALISTA JUDICIÁRIO E DE TÉCNICO JUDICIÁRIO EDITAL 1/2015 - TRT 8ª REGI...

Andamento do Processo n. 1002131-64.2016.8.26.0229 - Mandado de Segurança - 21/09/2016 do TJSP

Municipal de Hortolândia.Em consonância com os artigos 6º, 205, 206, I, e 227 da Constituição Federal, a Lei 12.764/12.... 7º, II, da Lei 12.016/09, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada da impetração... a existência de direito líquido e certo, e de omissão contrária à Lei im...

Andamento do Processo n. 0002309-26.2015.5.22.0003 - RTOrd - 21/09/2016 do TRT-22

de carga horária, mesmo estando o seu direito amparado na "Lei n. 12.764 /2012, que institui a Política Nacional...Andamento do Processo n. 0002309-26.2015.5.22.0003 - RTOrd - 21/09/2016 do TRT-22 Processo RTOrd- 0002309... como a da autora. Não dá sequer como empregar analogicamente o art. 98 , § 3º da Lei 8.112 /...

Andamento do Processo n. 0002530-07.2015.8.17.0000 do dia 21/09/2016 do DJPE

FEDERAL 12.764/2012 QUE SE APLICAM NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DESTA 4ª CÂMARA NO SENTIDO DE DETERMINAR A AMPLA... de desenvolvimento infantil) imprescindível para o desenvolvimento cognitivo e social do agravado. Lei federal 12.764... DO CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. IMPOSSI...

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