Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de dezembro de 2014
Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei 12764/12

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Pg. 151. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2014

Tribunal de Justiça e da Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, respeitado o cadastro esperado por cargo/polo... de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004, nos termos da Súmula 377, do Superior... providas na forma da Lei 12.990, de 09 de junho de 2014, respeitado o cada...

Pg. 2006. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

não especificada, havendo a possibilidade de se tratar de espectro autista. Dispõe a Lei n. 12.764, de 27 de dezembro..., inicialmente, cumpre consignar que a presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei 1.060/50 é meramente relativa... o feito ou purgar a mora, independentemente de cálculo do contador (art. 62, i...

Pg. 26. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/12/2014

/90 , principalmente, Lei12.764/2012, além de jurisprudências, ao tempo em que pugnou pela concessão da tutela... VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, assim como no art. 18, inciso I, da Lei 8.080/90... e na Lei 7.347/85, além dos arts. 273 e 461, do Código de Processo Civil. Cite-se...

Pg. 159. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2014

°, Parágrafo 1°, da Lei12.764, de 27 de dezembro de 2012, observadas as Súmulas nos 377 do Superior Tribunal de Justiça..., com as alterações introduzidas pelo Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004, no art. 1°, Parágrafo 1°, da Lei12.764, de 27...° do Decreto n° 3.298, de 1999, com as alterações introduzid...

Pg. 158. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2014

de dezembro de 2004, no art. 1°, Parágrafo 1°, da Lei12.764, de 27 de dezembro de 2012, observadas as Súmulas nos 377...°, III, da Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, no art. 5º, Parágrafo 2º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990..., caput, da Lei 8.112, de 1990; l) não haver sofrido, no exercício da ...

Pg. 59. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 05/12/2014

, além disso, em sintonia com a Lei Federal 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos..., em 2º turno, do Projeto de Lei 2.148/2011, na forma do vencido em 1º turno. Sala das Comissões, 2 de dezembro de 2014.... Liza Prado, presidente e relatora - Luiz Henrique - Luzia Ferreira. P...

DECRETO Nº 8.368, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014

DECRETO 8.368, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014 Regulamenta a Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui... e decidirá pela aplicação da multa de que trata o caput do art. 7º da Lei 12.764, de 2012. § 1o Caberá ao Ministério... da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tend...

COAD

COAD -

Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é regulamentada

Oficial da União desta quarta-feira (3/12) o Decreto 8.368/2014 , que regulamenta a Lei 12.764/2012. A referida lei institui... da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgados pelo Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009...

Pg. 42. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/12/2014

de dezembro de 2004, e alterações, no § 1º do artigo 1º da Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro..., e alterações, e do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e alterações. 5.1.1 Caso a aplicação do percentual... subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas por cargo/...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/12/2014

DE 2014 Regulamenta a Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos..., caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, DECRETA: Art... especializado no contexto escolar, nos termos do parágrafo único do ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26795891/lei-n-12764-de-27-de-dezembro-de-2012