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21 de agosto de 2014
Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei 12764/12

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Pg. 1363. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/08/2014

, em 2012, a Lei federal 12.764, que consagra, dentre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista... se deu na contramão da lei federal 12.764/2012, mediante a qual foi instituída a política Nacional de Proteção... fático posto. Pois bem. Os planos e serviços privados de assistência à saúde se submet...

Pg. 908. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2014

do Estado. Deve-se asseverar, ainda, o disposto no art. 3º da Lei 12.764/12, destinada ao acolhimento de direitos básicos...-se a norma do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009. Aliás, se houver necessidade, a providência do art. 10 da citada lei poderá... o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar ...

Pg. 17. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/08/2014

com deficiência de terem acesso à educação e ao ensino profissionalizante. Por fim, argumenta ainda que a Lei 12.764...) Hora: 15:00 horas Local: Rua Pedro Palácios, 60, sala 1204, Edf. João XXIII, Centro, Vitória/ES, fone: (27..., § 2º, III, ―a‖, da Lei 11.419/06) RODRIGO REIFF BOTELHO Juiz Federal FICAM INT...

Pg. 370. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/08/2014

(Decreto 7.175/2010), proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (Lei 12.764/2012), apoio à... (Lei 9.433/97), mudança de clima (Lei 12.187/2009), mobilidade urbana (Lei 12.587/2012), idoso (Lei 10.741/2003...), juventude (Lei 12.852/2013), defesa civil (12.608/2012), criança e adolescente (Lei...

Pg. 163. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/08/2014

de dezembro de 2004, nos termos da Súmula 377, do Superior Tribunal de Justiça e da Lei 12.764, de 27 de dezembro... 12.764, de 27 de dezembro de 2012, respeitado o cadastro por cargo/localidade ou cargo/polo de trabalho. 3.2 - Para... pelo Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004, nos termos da Súmula 377, do Su...

D

DP-CE -

Defensoria Pública realiza Seminário “Os diretos das pessoas com Transtono de Espectro Autista: conhecer para respeitar e fortalecer”

com a defensora pública Amélia Rocha "um grande avanço ocorreu com a publicação da lei12.764, de 2012, que 'institui a Política... da efetivação da Lei 12.764, de 2012. *Programação sujeita a alterações. Defensoria Pública realiza Seminário “Os diretos...

Pg. 51. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

1.466, de 18/12/2012, na Portaria 246, de 27/03/2013, na Portaria 025, de 25/11/2013, no Edital SESu/MEC 001/2013... da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como a Lei 12.764 /2012, que institui... de Reservista; Passaporte; e a Carteira Nacional de Habilitaç...

Pg. 71. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2014

, que a regulamenta; na Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa... - Libras; na Lei 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar... com Transtorno do Espectro Autista; no Decreto 5.296, de 2 de de...

Pg. 5. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2014

, com as alterações introduzidas pelo Decreto 5.296/2004, no § 1º do artigo 1º da Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno... 5.296/2004, no § 1º do artigo 1º da Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista... do artigo 5º da Lei 8.112/1990. 5.1.2 Somente haverá reserva ...

Pg. 994. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Vistos. 1.O artigo 3º da Lei 12.153/09 que autoriza ao juiz... 12.764/12, destinada ao acolhimento de direitos básicos dos autistas. O Estado de São Paulo instituiu um serviço destinado..., bem como porque “a vedação contida na citada Lei Federal . 9.494/97 deve...

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