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22 de janeiro de 2017
Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei 12764/12

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Pg. 89. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

/12/2004, no § 1º do Art. 1º da Lei 12.764, de 27/12/2012 e na Súmula 377/2009, do Superior Tribunal de Justiça... Administrativos Sancionadores Em conformidade com o disposto no art. 11, § 5º, da Lei 6.385/76, poderá ser proposta... Meniconi e Carlos Leslie Almiron Hazell, pelo descumprimento do art. 132 c/c ...

Andamento do Processo n. 0800046-32.2017.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 19/01/2017 do TJAL

, inclusive previsto na lei federal n. 12.764/2012 como uma das diretrizes da “Política Nacional de Proteção dos Direitos... 0800046-32.2017.8.02.0000 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto Agravante...

Pg. 40. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/01/2017

do espectro autista, inclusive previsto na lei federal n. 12.764 /2012 como uma das diretrizes da “Política Nacional...

Pg. 59. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 17/01/2017

3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto 5.296/2004, no § 1º do artigo 1º da Lei 12.764, de 27... de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pelo enunciado da Súmula 377 do Superior Tribunal... todos os demais candidatos, como determinam os artigos 37 e 41, do Decre...

Pg. 1283. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

o tratamento por conta própria, mas que após tomarem conhecimento da Lei 12.764/2012 que instituiu a Política Nacional... MORAES FLEURY, Parque Lozandes, GOIÂNIA-, 74884120 Processo : 5340185.78.2016.8.09.0051 Requerente(s): FERNANDO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10098284420158260562 SP 1009828-44.2015.8.26.0562

a aplicação da Lei n. 12.764 /12 e da Lei n. 13.146 /15 Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nada obstantes os argumentos... suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060 /50. Inconformado, apela o autor, fls... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000006662 ACÓRDÃO Vistos, r...

Andamento do Processo n. 1055819-81.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - 13/01/2017 do TJSP

de propriedade de seu genitor. Fundamenta o pedido na Lei 12.764/12, que considera o portador de transtorno do espectro... DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE JUIZ(A) DE DIREITO MÔNICA RIBEIRO DE SOUZA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARVIN STUGIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0010/2017...

Pg. 1222. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2017

de seu genitor. Fundamenta o pedido na Lei 12.764/12, que considera o portador de transtorno do espectro autista...-se o feito.4.- Publique-se pela imprensa.Int.São Paulo, 12 de dezembro de 2016 - ADV: JOÃO BATISTA ALVES GOMES (OAB... MARVIN STUGIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0011/2017 Processo 1002236...

Pg. 998. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2017

12.764/12, indicados pelo insurgente. Em outras palavras, os dois atos normativos coexistem, pois, enquanto... do decisum singular ora atacado, acrescento que não há incompatibilidade entre a Resolução 262/2011 da ANS e a Lei Federal...Pg. 998. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2017 Res...

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