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29 de julho de 2016
Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei 12764/12

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Andamento do Processo n. 0008589-74.2016.8.17.0000 do dia 28/07/2016 do DJPE

93.2). Do mesmo modo, a Lei 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa... e psicológico especializado. Ora, a Lei 9.656/98, que dispõe sobre planos e seguros de assistência à saúde, prevê... por unanimidade. (TJ-PE - AI: 3599848 PE, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Ca...

Andamento do Processo n. 0008589-74.2016.8.17.0000 do dia 28/07/2016 do DJPE

93.2). Do mesmo modo, a Lei 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa... e psicológico especializado. Ora, a Lei 9.656/98, que dispõe sobre planos e seguros de assistência à saúde, prevê... por unanimidade. (TJ-PE - AI: 3599848 PE, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Ca...

Andamento do Processo n. 1002705-85.2016.8.26.0650 - Procedimento Comum - 28/07/2016 do TJSP

º, da Lei 7.853/89 que “ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno... 12.764/12.Da mesma forma, evidente o perigo de dano, uma vez que mencionado acompanhamento deixou de ser proporcionado..., sendo considerada vista pessoal (nos termos do artigo 9º, § 1º, da Lei Feder...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/07/2016

por sintomas de ansiedade e depressão e alterações sensoriais (F93.2). Do mesmo modo, a Lei 12.764 /2012, que instituiu a Política..., com acompanhamento terapêutico, fonoaudiólogo, educador físico e psicológico especializado. Ora, a Lei 9.656 /98, que dispõe... Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 27/03/2015...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/07/2016

e depressão e alterações sensoriais (F93.2). Do mesmo modo, a Lei 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional... terapêutico, fonoaudiólogo, educador físico e psicológico especializado. Ora, a Lei 9.656/98, que dispõe sobre planos e seguros..., Data de Julgamento: 27/03/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07...

Pg. 3113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

, da Lei 12.764/12.Da mesma forma, evidente o perigo de dano, uma vez que mencionado acompanhamento deixou de ser... o artigo 2º, da Lei 7.853/89 que “ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência..., sendo considerada vista pessoal (nos termos do artigo 9º, § 1º, da Lei Federal ...

Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/07/2016

do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns". A Lei 12.764/2012 que institui... especializado no contexto escolar, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei 12.764/12 (...)" G.N. Importante ressalvar..., com a redação atribuída pela Emenda Constitucional 70/2012. Pro...

Pg. 63. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2016

, de 20 de dezembro de 1999 e 5.296, de 2 de dezembro de 2004, Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno...Pg. 63. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2016 2 DO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E ESPECÍFICO 2.1 Os postos... que declarar, no ato da inscrição, ser pessoa com deficiência ou ter outra cond...

Pg. 5. Suplemento de Concursos Públicos. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 27/07/2016

Federal n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e demais normas que venham a ampliar o rol de critérios para pessoas... de R$ 388,72, nos termos do art. 13, § 3.º, da Lei Estadual n.º 17382, de 06 de dezembro de 2012. 2.8 – O regime... nas demais unidades de saúde nos termos da Lei Estadual n.º 17.382/2012, Lei n.º 18.4...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 27/07/2016

, conforme indicações da Nota Técnica 19/2010 MEC/SEESP/GAB, da Lei 12.764/2012 e Decreto 8.368/2014, e da Lei 13.146... das determinações estabelecidas no art.28, §1º, da Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa...Pg. 8. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 27/07/2016 Art.10. A Instituiçã...

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