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30 de junho de 2015
Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei 12764/12

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/06/2015

, independentemente da sua causa, nos termos da Lei 12.764/2012; b) segundo, há risco iminente à saúde de uma criança. § 3. Desse...: Descrição: Despachos Decisórios AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.394.972-1 6ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO... de Protesto e Reparação por Danos Morais 0003422-95.2015.8.1...

Pg. 15. Municipalidades. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/06/2015

ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público, visando o cumprimento da lei 12.764 , de 27 de dezembro... habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece... com o poder público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da ...

Pg. 27. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2015

12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pelo enunciado da Súmula 377... na Lei 8.745/1993, e suas alterações, nos últimos 24 meses. 3.10 Não ser servidor da Administração direta ou indireta... o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, nos...

Pg. 1647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2015

. Responsabilidade do Estado e do Município de garantir o direito á saúde e qualidade de vida. Direito previsto na lei ... 12.764 /12. Ação procedente. Multa cominatória desnecessária. Honorários mantidos. Recurso adesivo e recursos dos réus não... DO NASCIMENTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOAO SILVEIRA CAMPOS EDITAL DE INTI...

Pg. 88. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2015

3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto 5.296/2004, no § 1º do artigo 1º da Lei 12.764, de 27... Das vagas destinadas ao cargo, 5% serão providas na forma do § 2º do artigo 5º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas ...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/06/2015

) IMPRESCINDÍVEL PARA O DESENVOLVIMENTO CONGNITIVO SOCIAL DO AGRAVADO. LEI FEDERAL 12.764/2012 QUE DETERMINA ATENDIMENTO... DO AGRAVADO. LEI FEDERAL 12.764/2012 QUE DETERMINA ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL AO PORTADOR DO ESPECTRO AUTISTA... DO CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 302 E ...

Pg. 113. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/06/2015

/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto 5.296 /2004, no § 1º do artigo 1º da Lei 12.764 , de 27... e Tecnologia da Informação Cargo Região de vaga Geral Candidatoscom deficiência Cotas (Lei 12.990/2014) Total Cargo 12... do § 2º do artigo 5º da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990 e do Decreto ...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2015

autista", anomalia recentemente incluída no quadro de pessoas portadoras de deficiência conforme Lei n. 12.764, de 27... de dezembro de 2012. A vida e a dignidade da pessoa humana são direitos subjetivos indisponíveis, têm fundamento no...Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2015 trata de men...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2015

autista constitui anomalia tratada como deficiência, como se afere da Lei 12.764, 27/12/2012, a qual determina...Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2015 Desnecessário acentuar-se, considerado o encargo..., a atingir bens máximos consagrados, relativos à vida e saúde do apelado. 4 - Negad...

Pg. 1075. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2015

e do STJ e STF. 3. Lei 12.764/12. Concretização dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 4. Preservação... que o valor executado supera o de alçada previsto no artigo 34 da Lei Federal 6.830/80, conforme a certidão de fls. 125... Carlos Villen, j. 01.08.2011; Ap. 3004111-67.1982.8.26.0014, 1...

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