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31 de outubro de 2014
Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei 12764/12

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Pg. 119. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

, com as alterações introduzidas pelo artigo 70, do Decreto 5.296/2004, o §1º, do artigo 1º, da Lei 12.764/2012...º, da Lei 12.764, de 27.12.2012(Transtorno do Espectro Autista), as contempladas pelo enunciado da Súmula 377... da deficiência com as atividades do cargo/perfil, nos termos do artigo 43 do Decr...

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/10/2014

Pacheco informou que a presente audiência pública destinava-se à discussão do tema 'IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL 12764/2012... e Termos de Contratos...................................... 6 Expediente Despachado pelo Presidente OFÍCIO I GDGB 111... - LEI BERENICE PIANA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISTO A SITUAÇÃO ...

Pg. 4. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/10/2014

Capsi. No Estado de São Paulo nós falamos sobre o Caps. Então, muito bem lembrado, no ano de 2012, foi criada a lei... estado de São Paulo. O que a gente tem a defender na questão de um centro específico? Primeiro, porque a própria Lei 12.764..., inclusive dessa reunião polêmica que foi para regulamentar a minuta do d...

Pg. 5. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/10/2014

intervalo de três anos foi promulgada a Lei 12.764, Lei Berenice Piana, que cria diagnóstico precoce que nunca houve, que cria.... Como cidadão é meu direito. Nós temos uma lei chamada Lei Maria da Penha que é uma prova de que o cidadão pode e deve... fazer leis. E temos agora a Lei Berenice Piana. O que acontece, e q...

Pg. 118. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

, com as alterações introduzidas pelo Decreto 5.296, de 02.12.2004, no §1º, do artigo 1º, da Lei 12.764, de 27.12.2012... adicional, conforme prevê o §2º do artigo 40 do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações. 6.3.6... e 12 de dezembro de 2014, os pontos de acesso gratuito à internet estar...

Pg. 1953. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

de R$ 100.000,00, além do pagamento de multa de 20 salários mínimos previsto no art. 7º da Lei 12.764/2012. A parte ré... - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 002.2014/055694-7.... Contudo, afirma que no fim de 2012 seus pais foram chamados à uma reu...

Pg. 2. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

a Lei Federal 12.764/2012, que assegura aos autistas os benefícios legais de todos os portadores de deficiência... Do DeputaDo rafael silva rafael silva em entrevista sobre o pl 411/2013 O projeto de Lei 411/2013, de autoria de Rafael..., ressaltando que os órgãos públicos municipais, estaduais e federais devem ...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/10/2014

as características do quadro apresentado. A determinação é resultante do regramento inserto na Lei n. 12.764/2012, porquanto, embora... lei, incluindo-se, pois, o ambiente escolar. Tal circunstância não implica, por conseguinte, na inclusão pura e simples... em conceitos diferentes acerca dos atos deles derivados. Dit...

Pg. 57. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014

3.298/99, alterado pelo Decreto 5.296/04 e na Lei 12.764/12. 1.5 Do total das vagas oferecidas em cada curso... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1 Pelas determinações da Lei 12.711, de 29/08/2012, Decreto 7.824 de 11/10/2012, Portaria Normativa 18... conferidas pela Lei 11.892/2008 e em cumprimento às determinaçõe...

Pg. 61. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014

determinações da Lei 9.394/96, e legislação regulamentadora, TORNA PÚBLICA a abertura de 1396 (mil trezentos e noventa... semestre de 2015, nos termos deste edital: 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1 Pelas determinações da Lei 12.711, de 29/08/2012..., Decreto 7.824 de 11/10/2012, Portaria Normativa 18 de 11/10/2012 d...

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