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01 de agosto de 2014
Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei 12764/12

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

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DP-CE -

Defensoria Pública realiza Seminário “Os diretos das pessoas com Transtono de Espectro Autista: conhecer para respeitar e fortalecer”

com a defensora pública Amélia Rocha "um grande avanço ocorreu com a publicação da lei12.764, de 2012, que 'institui a Política... da efetivação da Lei 12.764, de 2012. *Programação sujeita a alterações. Defensoria Pública realiza Seminário “Os diretos...

Pg. 51. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

1.466, de 18/12/2012, na Portaria 246, de 27/03/2013, na Portaria 025, de 25/11/2013, no Edital SESu/MEC 001/2013... da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como a Lei 12.764 /2012, que institui... de Reservista; Passaporte; e a Carteira Nacional de Habilitaç...

Pg. 71. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2014

, que a regulamenta; na Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa... - Libras; na Lei 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar... com Transtorno do Espectro Autista; no Decreto 5.296, de 2 de de...

Pg. 5. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2014

, com as alterações introduzidas pelo Decreto 5.296/2004, no § 1º do artigo 1º da Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno... 5.296/2004, no § 1º do artigo 1º da Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista... do artigo 5º da Lei 8.112/1990. 5.1.2 Somente haverá reserva ...

Pg. 994. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Vistos. 1.O artigo 3º da Lei 12.153/09 que autoriza ao juiz... 12.764/12, destinada ao acolhimento de direitos básicos dos autistas. O Estado de São Paulo instituiu um serviço destinado..., bem como porque “a vedação contida na citada Lei Federal . 9.494/97 deve...

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DP-PR -

Defensoria garante ensino especializado para criança com Síndrome de Asperger

de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, além da lei 12.764/12 e artigos 106 e 107 da Deliberação 003...

Pg. 27. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 11/07/2014

a Lei Federal 12.764, de 27/12/12 (que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno... pela Lei Federal 8.742, de 1993, ou Lei Orgânica de Assistência Social – Loas. Para se vincular ao Suas, tais...Pg. 27. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 11/07/2014 Os ...

Pg. 823. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2014

, traduzido na Lei 12.764/2012, se opõe à regulamentação criada pelo Poder Judiciário. A sentença teria sido ultrapassada pela... APARECIDA DE SOUZA FARIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0528/2014 Processo 0004195-83.2011.8.26.0053..., a teor do art. 475-E, do mesmo Codex. Neste sentido inclusive a decisão ...

Pg. 1168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2014

de necessidades especiais e assim goza dos direitos previstos no art. 3º, inciso III, “a” a “e” da Lei 12.764/12. “Art. 3º São.... Devidamente processado o recurso ministerial ora recebido, cumpra-se o Provimento CG 63, especificamente o anexo IV...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/07/2014

", recentemente incluída a anomalia no quadro de pessoas portadoras de deficiência conforme Lei n. 12.764, de 27 de dezembro... o art. 44 da Lei 6.107/1994 e a Resolução 283/2007 -TJMA, e se insurgindo ainda contra o laudo médico oficial, exarado... âmbito estadual, o instituto da remoção está previsto no art. 44...

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