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24 de junho de 2016
Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei 12764/12

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Pg. 21. Suplemento de Concursos Públicos. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 24/06/2016

, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pelo enunciado da Súmula 377... do Decreto 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto 5.296/2004, no § 1º do artigo 1º da Lei 12.764... e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 5% serã...

T

TRT-8 -

Pg. 243. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/06/2016

do artigo 1º da Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas... regularmente impetrado dentro do prazo legal de 120 (cento e vinte) dias, conforme prevê o artigo 23 da Lei 12.016/2009..., III, da Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e c...

Pg. 38. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 22/06/2016

do Decreto 3.298/1999, e suas alterações, do § 1º do artigo 1º da Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”... de março de 2016 (edital 12) ”. No mérito, requer seja julgado procedente o pedido para considerar o autor como candidato... - j. 01/12/2015). PEDI...

Pg. 39. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 22/06/2016

artigoo lº da Lei n. 12.764 , de 27 de dezembro de 2012, e da Súmula n. 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5.6.2... estabelecidos no Decreto n. 3.298 /1999, na Lei n. 12.764 /2012 e na Súmula n.o 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ...), nos termos dos subitens 5.6 e seguintes do edital de abertura. Leiam-...

Andamento do Processo n. 0006202-86.2016.8.17.0000 do dia 21/06/2016 do DJPE

, encontra-se completamente dissonante com os termos da Lei 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção... a Lei 12.764/12 que: "Art. 2º. São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 302 E 469 DO STJ. LEI FEDERAL 12.764/2012. PRE...

Andamento do Processo n. 2016.007087-9 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 21/06/2016 do TJRN

dispõe do art. 5º da Lei 12.764/12: Art. 5º A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar... de Instrumento Com Suspensividade 2016.007087-9 Origem : 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Agravante : Unimed Natal... proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que, nos au...

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/06/2016

a legislação consumerista, encontra-se completamente dissonante com os termos da Lei 12.764/12, que institui a Política... multidisciplinar. Dispõe a Lei 12.764/12 que: "Art. 2º. São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos... à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme di...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/06/2016

. SÚMULAS 302 E 469 DO STJ. LEI FEDERAL 12.764/2012. PRECEDENTE DESTA CÂMARA NO MESMO SENTIDO. AGRAVO LEGAL... físico e terapeuta de sala) imprescindível para o desenvolvimento cognitivo e social do agravado. Lei federal 12.764/2012... de Instrumento de 0314628-3. 5. Decisão atacada que deve ser mantida. Agrav...

Pg. 25. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 21/06/2016

com deficiência à luz do Decreto 3.298/99, da Lei 12.764 e da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU...Pg. 25. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 21/06/2016 001 MODELO DE LAUDO MÉDICO..., que o(a) Senhor(a)_____________________________________________, portador(a) do do...

Pg. 86. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/06/2016

à saúde, conforme dispõe do art. 5º da Lei 12.764/12: Art. 5º A pessoa com transtorno do espectro autista não será..., conforme dispõe o art. 14 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998. Há que se ter em mente que o Superior Tribunal de Justiça... expressa sobre o tratamento discutido nestes autos – ARES 721.050-PE. ...

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