Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de março de 2015
Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei 12764/12

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Pg. 76. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/03/2015

do art. 196 da Carta Magna, bem como os termos da Lei Federal n. 12.764/2012; V- CONSIDERANDO os termos de declarações...-los, promover inspeções e diligências investigativas, conforme expõe o artigo 26, caput, inciso I, alínea “c”, da Lei ..., caput, da CF/88), ao dever de transparência de qualquer gestor público (...

Pg. 116. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 16/02/2015

5.296, de 02/12/2004,, no § 1º do artigo 1º da Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista..., de 02/12/2004. 5.2. Em obediência ao disposto no artigo 14 da Lei Municipal 820/2007 de Machadinho D... portadores, conforme estabelecido no Decreto Federal 3.298, de 20/12/1999, alterado p...

Pg. 41. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/02/2015

do diploma”. 1.2 APRECIAÇÃO Cumpre observar, em primeiro lugar, que a Lei Complementar 444 , de 27 de dezembro de 1985..., pela Secretaria da Saúde, no caso do presente processo. Temos também a Lei 12.764 , de 27 de dezembro de 2012 que trata... do desenvolvimento (CID X F84), com a orientação conforme Lei 12.764 ,...

Pg. 42. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/02/2015

com o que determina a Lei 12.764/12, isto é, proporcionar o atendimento multidisciplinar, subsidiado pelo Estado, que é direito..., não cumprindo o que determina a Lei 12.764/12, “desamparando a instituição de Ensino e negligenciando seus filhos... Retirratificação do subitem 1.1.1., da Cláusula Primeira, Onde se l...

Pg. 1633. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/02/2015

de garantir o direito á saúde e qualidade de vida. Direito previsto na lei 12.764/12. Ação procedente. Multa... cominatória desnecessária. Honorários mantidos. Recurso adesivo e recursos dos réus não providos (TJSP Apel. 4004277..., adolescente e ao jovem, nos termos do artigo 227 da Constituição (ressaltando que...

Agravo: AGV 3571206 PE

E TERAPEUTA DE SALA) IMPRESCINDÍVEL PARA O DESENVOLVIMENTO CONGNITIVO SOCIAL DO AGRAVADO. LEI FEDERAL 12.764/2012...

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/02/2015

E TERAPEUTA DE SALA) IMPRESCINDÍVEL PARA O DESENVOLVIMENTO CONGNITIVO SOCIAL DO AGRAVADO. LEI FEDERAL 12.764/2012... Proc. Orig. : 0002052-60.2011.8.17.1480 (279831-6) Julgado em : 27/01/2015 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO... este recurso, tombado sob o 0279831-6 , ACORDAM os Desembargadores integrantes...

Pg. 62. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2015

, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações, pela Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e pela Súmula n° 377/2009.... 3.298/1999 e suas alterações e da Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, não seja constatada por médico da UFSC, passando... do Decreto . 3.298/1999 e suas alterações, da Lei 12.764, de 27 ...

Agravo Regimental: AGR 21023590920148260000 SP 2102359-09.2014.8.26.0000

na instituição por ele indicada - Possibilidade - Inteligência do disposto no art. 3º, III, "a" a "e" da lei 12.764/12...

Pg. 1084. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2015

de todos e dever do Estado. Deve-se asseverar, ainda, o disposto no art. 3º da Lei 12.764/12, destinada ao acolhimento de direitos... DE SÃO PAULO - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e dcido... I, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária e...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26795891/lei-n-12764-de-27-de-dezembro-de-2012