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14 de fevereiro de 2016
Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei 12764/12

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Pg. 72. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

especial, conforme Decretos n 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e n 5.296, de 2 de dezembro de 2004, Lei n 12.764, de 27... nos Jornais Oficiais da Imprensa Nacional. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei ... de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), poderá solicitar o ...

Carla Pontes

Carla Pontes -

Pessoa com deficiência e o direito à educação inclusiva
Pessoa com deficiência e o direito à educação inclusiva

Nessa época do ano com as matrículas escolares e início do período letivo, observa-se que algumas escolas continuam a adotar condutas que são tipificadas como crimes, dentre elas a recusa de

Apelação Cível: APC 20140111204460

dos aprovados como portadores de necessidades especiais por força dos preceitos que emergem da Lei 12.764 /2012... e da Lei Distrital 4.317/2009. 2. Recurso de apelação conhecido e não provido....

Apelação: APL 10023752020148260566 SP 1002375-20.2014.8.26.0566

todos os fins – Art. 1º , § 2º , da Lei 12.764 /12 – Terapia ocupacional determinante para se assegurar a saúde do autor...Apelação APL 10023752020148260566 SP 1002375-20.2014.8.26.0566 Apelação 1ª Câmara de Direito Privado 27/01/2016 - 27/1... – Inexistência de disposição específica excludente de cobertura – Aplicaçã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 51577920148260125 SP 0005157-79.2014.8.26.0125

as suas necessidades, art. 3º , par. único, da Lei 12.764 /12: Art. 3 São direitos da pessoa com transtorno do espectro... depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dala pela Lei 10.352, de 26.12.2001) I - proferida... pela Lei 10.352 , de 26.12.2001)". Observo que, na presente ação, aplica-se o e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10023752020148260566 SP 1002375-20.2014.8.26.0566

. 1º , § 2º , da Lei 12.764 /12 Terapia ocupacional determinante para se assegurar a saúde do autor Inexistência... ao acervo probatório. De acordo com a Lei 12.764 /12, que trata da Política Nacional dos Direitos da Pessoa com PODER... todos os fins (artigo 1º , § 2º , da Lei 12.764 /12). O artigo 3º , § 1º , da Lei 8...

Agravo: AGV 3996996 PE

DO AGRAVADO. LEI FEDERAL 12.764 /2012 QUE DETERMINA ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL AO PORTADOR DO ESPECTRO AUTISTA. AGRAVO... DE SALA) IMPRESCINDÍVEL PARA O DESENVOLVIMENTO CONGNITIVO SOCIAL DO AGRAVADO. LEI FEDERAL 12.764 /2012 QUE DETERMINA... além de afrontar a legislação consumerista, encontra-se completament...

Pg. 107. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2016

5.296, de 2 de dezembro de 2004; na situação prevista no § 1º do art. 1º da Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012..., com redação dada pela Lei no 9.527, de 10 de dezembro de 1997, e o Decreto 3.887, de 16 de agosto de 2001, e ao Auxílio... artigo 6º da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que proíbe a contra...

Agravo de Instrumento: AI 21084403720158260000 SP 2108440-37.2015.8.26.0000

12.764/12 c/c dispositivo de decisão exequenda - Em atenção ao princípio do melhor interesse do menor, mais adequado é... do que tratamento fornecido em outra entidade conveniada ao Estado - Inteligência do disposto no art. 3º, III, "a" a "e", da Lei...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/01/2016

físico - imprescindível para o desenvolvimento cognitivo e social do agravado. Lei federal 12.764/2012 que determina...Pg. 217. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/01/2016 De início, cumpre destacar que o caso em apreço... como a Recorrida se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor trazi...

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