Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de maio de 2015
Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei 12764/12

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Pg. 208. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2015

12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pelo enunciado da Súmula 377... de 1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto 5.296, de 02 de dezembro de 2004, no § 1º do artigo 1º da Lei ...-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas situações definida...

Agravo: AGV 3765746 PE

que o tratamento multiprofissional foi o prescrito como mais adequado ao tratamento do transtorno que acomete o menor. 3. A Lei ... 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/05/2015

que acomete o menor. 3. A Lei 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno.... Decisão unânime. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Agravo em Apelação Cível 0376574-6...

Rosane Monjardim

Rosane Monjardim -

Como conseguir uma cadeira de rodas motorizada pelo SUS.
Como conseguir uma cadeira de rodas motorizada pelo SUS.

da pessoa com deficiência. 27.  DECRETO 8.368, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014  - Regulamenta a Lei 12.764, de 27... portador de deficiência. 12LEI 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO ...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/05/2015

apropriados (Art. 2º, parágrafo único, inciso II, alínea “d”). A Lei n. 12.764/2012, em seu artigo 2º, inciso III, traça.... 1.799-1.807 indica que existe um programa de acompanhamento especializado (art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 12.764/12... as Leis n. 7.853/89, 7.612/11 e 12.764/12, que dispõem sobre o apoio à...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10269342820148260053 SP 1026934-28.2014.8.26.0053

de necessidades especiais. Qualificação como deficiente pela Lei Nacional 12.764/2012. Síndrome inviabilizadora da possibilidade... Nacional 12.764/2012, a qual, no § 2º do artigo 1º, qualifica o autista, para os efeitos legais, como pessoa... que se refere à isenção relativa ao IPVA, a legislação de regência, q...

Apelação: APL 10269342820148260053 SP 1026934-28.2014.8.26.0053

de necessidades especiais. Qualificação como deficiente pela Lei Nacional 12.764/2012. Síndrome inviabilizadora...

Pg. 58. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2015

17h30 e das 18h30 às 22h30. CLÁUDIA SCHIEDECK SOARES DE SOUZA EDITAL 9, DE 27 DE ABRIL DE 2015 PROCESSO SELETIVO... e em cumprimento às determinações da Lei 9.394/96, e legislação regulamentadora, TORNA PÚBLICA a abertura de 420 (quatrocentos... semestre de 2015, nos termos deste edital: 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS...

Pg. 55. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2015

que se enquadre na classificação apresentada no Decreto 3.298/99, alterado pelo Decreto 5.296/04 e na Lei 12.764/12... da Lei 12.711, de 29/08/2012, Decreto 7.824 de 11/10/2012, Portaria Normativa 18 de 11/10/2012 do Ministério... SCHIEDECK SOARES DE SOUZA EDITAL 8, DE 27 DE ABRIL DE 2015 PROCESSO SELET...

Pg. 11. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 01/05/2015

, que, em 2012, foi sancionada a Lei Federal 12.764, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa... Interno. PROJETO DE LEI 1.260/2015 Declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Mucambinho e Morcego... remuneradas. Por sua importância e por atender aos requisitos previstos n...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26795891/lei-n-12764-de-27-de-dezembro-de-2012