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29 de agosto de 2016
Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei 12764/12

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Andamento do Processo n. 0006459-59.2015.8.26.0077 - Apelação - 29/08/2016 do TJSP

SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DA LEI 12.764/2012 E DO ECA. MULTA DIÁRIA...Andamento do Processo n. 0006459-59.2015.8.26.0077 - Apelação - 29/08/2016 do TJSP 0006459-59.2015.8.26.0077...

Pg. 2326. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

PELA APLICAÇÃO SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DA LEI 12.764/2012 E DO ECA.... MATÉRIA QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ARTIGO 37, INCISO II, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR 03/69 (CÓDIGO.... - Advs: Kiciana Francisco Ferreira Mayo (OAB: 140436/SP) (Procurador) -...

Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 27/08/2016

de julho de 1985, art. 4º, IV, “a”, da Lei Complementar Estadual . 12, de 27 de dezembro de 1994, com as alterações da Lei..., art. 4º, IV, “a”, da Lei Complementar Estadual . 12, de 27 de dezembro de 1994, com as alterações da Lei Complementar..., de 27 de dezembro de 1994, com as alterações da Lei Complementar E...

Pg. 12. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 27/08/2016

Pg. 12. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 27/08/2016 CONSIDERANDO que a mencionada Lei 9.394/96..., preconiza a Lei 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno..., da Lei Federal 7.347, de 14/07/85; art. 4º, IV, “a”, da Lei Complementar Est...

Andamento do Processo n. 1030622-96.2016.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJSP

transtorno de espectro autista, justificando, ainda que em cognição sumária, a incidência da Lei 12.764/2012. O art. 3º..., parágrafo único, dessa lei garante o direito a acompanhamento especializado. O art. 24 da Convenção Internacional...).Cite-se. - ADV: MARCELO TADEU MAIO (OAB 244974/SP) Guarulhos Juizado Especial...

Pg. 7. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2016

nos termos do disposto nos incisos I e II, do § 1º do artigo 1º da Lei Federal 12.764, de 27 de dezembro de 2012, conforme... dos nobres pares. Ressalte-se, por fim, que a presente proposta encontra respaldo na “Lei Berenice Piana”, 12.764/2012... PROJETO DE LEI 648, DE 2016 Institui o dia da campanha de conscie...

Pg. 3044. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

autista, justificando, ainda que em cognição sumária, a incidência da Lei 12.764/2012. O art. 3º, parágrafo único, dessa... - Procedimento ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.C.P. - Vistos.À luz do art. 208 da Lei Maior:”Art. 208. O dever... Admissibilidade Direito assegurado constitucionalmente Manutenção ...

Projeto propõe lei para a inclusão de autistas na rede pública de ensino

pelo Estado. “A presente proposição vem na esteira da Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política...Projeto propõe lei para a inclusão de autistas na rede pública de ensino Tramita na Assembleia Legislativa o processo n... públicas os alunos diagnosticados. A lei determina ainda o incent...

Andamento do Processo n. 2165258-72.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/08/2016 do TJSP

e artigos 58 a 60) e pela Lei 12.764/12 (artigo 3º, inciso IV, alínea a)). No entanto, cumpre observar que a plena..., inciso II e § 1º, e 208, inciso II) , pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( 9.394/96 artigo 4º, inciso III...Andamento do Processo n. 2165258-72.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24...

Andamento do Processo n. 0005897-59.2015.8.26.0462 - Procedimento Ordinário - 24/08/2016 do TJSP

, parágrafo único, da Lei 12.764/2012. Por fim, pugna para que a ação seja julgada extinta sem resolução do mérito... regular de ensino; (sem grifo no original).Não bastasse, segundo o parágrafo único, do artigo 3º, da Lei 12.764/2012... e comunitária. (sem grifo no original).A Lei de Diretrizes e Bases da Educaç...

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