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26 de abril de 2015
Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei 12764/12

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/04/2015

/2004, no § 1º do artigo 1º da Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas... são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, na Lei 7.853/89 e na Lei Complementar Estadual... 053/2001, é assegurado o direito de inscrição para os cargos em Concu...

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

DE SEGURO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 302 E 469 DO STJ. LEI FEDERAL 12.764/2012. PRECEDENTE... e social do agravado. Lei federal 12.764/2012 que determina atendimento multiprofissional ao portador do espectro... JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 25/02/2011) No mesmo sentido me po...

Pg. 1956. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/04/2015

nesta cidade.Ademais, dispõe o art. 3°, da Lei 12.764/12, específica na matéria: "Art. 3º São direitos da pessoa....Ademais, dispõe o art. 35-C, da Lei 9.656/98, onde extrai-se que a intenção do legislador é assegurar o atendimento.../98 e 12.764/12 nem tampouco por qualquer outra deste ordenamento jurídico-positiv...

Pg. 112. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2015

pelo Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e alterações, no § 1º do artigo 1º da Lei 12.764, de 27 de dezembro... de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pelo enunciado da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça... providas na forma da Lei 12.990, de 9 de junho de 2014. 6.1.1 Caso...

Autismo conheça o meu mundo, e os direitos correlatos
Autismo conheça o meu mundo, e os direitos correlatos

Lei 12 . 764/12 conhecida como (Lei do Autismo), embora seu conteúdo tenha estatuído outras normas já vigentes no...

Pg. 451. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

Lei 12.764, de 2012)Art. 62-A. Impedir ou restringir a participação de consumidor em plano privado de assistência à... 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precede... de participar de planos privados de assistência à saúde. (Redação dada pela ...

Pg. 731. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

Federal 12.764/12 o autista tem direito a tratamento especializado, o que engloba, inclusive, a internação... cronológica Agravo não provido. (Agravo de Instrumento 2194024-09.2014.8.26.0000 rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti). Ante...) - Tatiana da Silva Bezerra Cavalcante (OAB: 309390/SP) - Av. Brigadeiro Luiz A...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/04/2015

Profissionalizantes para pessoa com transtorno de espectro autista no Estado do Rio de Janeiro como prevê a Lei Federal 12.764/12... do paragrafo único do art. 3º, parágrafo único da Lei 12.764, de 2012, caso seja comprovada a necessidade de apoio às... com transtorno de espectro autista no Estado do Rio de Janeiro. G...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/04/2015

) IMPRESCINDÍVEL PARA O DESENVOLVIMENTO CONGNITIVO SOCIAL DO AGRAVADO. LEI FEDERAL 12.764/2012 QUE DETERMINA ATENDIMENTO.... Sarney Costa PROCESSO 0009313-07.2015.8.10.0001 (100902015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO... Nacional Flex, na qualidade de dependente de sua genitora, desde 10/12/2013....

Pg. 20. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 14/04/2015

foi sancionada a Lei Federal n° 12.764, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa... obrigado pela participação e apoio à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, nessa justa causa. Em 2012.... A chamada Lei Berenice Piana equiparou em direitos os autistas aos deficientes, ...

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