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20 de outubro de 2014
Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei 12764/12

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Pg. 1953. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

de R$ 100.000,00, além do pagamento de multa de 20 salários mínimos previsto no art. 7º da Lei 12.764/2012. A parte ré... - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 002.2014/055694-7.... Contudo, afirma que no fim de 2012 seus pais foram chamados à uma reu...

Pg. 2. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

a Lei Federal 12.764/2012, que assegura aos autistas os benefícios legais de todos os portadores de deficiência... Do DeputaDo rafael silva rafael silva em entrevista sobre o pl 411/2013 O projeto de Lei 411/2013, de autoria de Rafael..., ressaltando que os órgãos públicos municipais, estaduais e federais devem ...

Pg. 57. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014

3.298/99, alterado pelo Decreto 5.296/04 e na Lei 12.764/12. 1.5 Do total das vagas oferecidas em cada curso... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1 Pelas determinações da Lei 12.711, de 29/08/2012, Decreto 7.824 de 11/10/2012, Portaria Normativa 18... conferidas pela Lei 11.892/2008 e em cumprimento às determinaçõe...

Pg. 61. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014

determinações da Lei 9.394/96, e legislação regulamentadora, TORNA PÚBLICA a abertura de 1396 (mil trezentos e noventa... semestre de 2015, nos termos deste edital: 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1 Pelas determinações da Lei 12.711, de 29/08/2012..., Decreto 7.824 de 11/10/2012, Portaria Normativa 18 de 11/10/2012 d...

Pg. 54. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014

na classificação apresentada no Decreto 3.298/99, alterado pelo Decreto 5.296/04 e na Lei 12.764/12. 1.5 Do total das vagas... Pelas determinações da Lei 12.711, de 29/08/2012, Decreto 7.824 de 11/10/2012, Portaria Normativa 18 de 11/10/2012... determinações da Lei 9.394/96, e legislação regulamentadora...

Pg. 3460. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2014

12.764/2012 - Deferimento do pedido até que o Estado proporcione equipamento análogo ao pretendido para atender... preservar a proteção integral da criança necessitada de acordo com o artigo 3 , inciso IV, alínea "a" e paragrafo único da Lei...

Débora Bozgazi

Débora Bozgazi -

Eles têm um mundo próprio, mas tem todo o direito à inclusão no seu: conheça as garantias da pessoa com Transtorno do Espectro Autista

12.764 /12, que dispõe especificamente acerca da proteção dos direitos dos autistas. Tal inovação foi de grande..., sem movimentos repetitivos tão evidentes e com peculiar interação social. No final do ano de 2012 foi publicada a Lei... da Lei 7853 /89 (que dispõe acerca da proteção dos direitos da pessoa portad...

Pg. 125. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/09/2014

5.296, de 2 de dezembro de 2004, nos termos da Súmula 377, do Superior Tribunal de Justiça e da Lei 12.764, de 27... na forma do artigo 37, VIII, da Constituição Federal e do Decreto 3.298 de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto ... de dezembro de 2012, respeitado o cadastro por cargo/polo de trabalho...

Pg. 140. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/09/2014

pelo Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e alterações, no § 1º do artigo 1º da Lei 12.764, de 27 de dezembro...º da Lei 8.112/1990 e alterações e do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações. 5.1.1 Caso... com o artigo 100 da Lei 11.355/2006, com a redação dada pela Lei 11.907,...

Pg. 1521. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

tutela em dispositivos dispersos pelo texto constitucional.Além disso, é importante ressaltar que a Lei 12.764/12 elenca... a guarda de uma criança com autismo infantil (CID-10).Trata-se, portanto, de criança deficiente, haja vista que a Lei ... 12.764 de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Dir...

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