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23 de novembro de 2014
Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei 12764/12

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Pg. 38. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). 4. JUSTIFICATIVA As Leis Federais 9.394, de 20-12-1996 e 12.764, de 27-12... das consequências acordadas e as previstas em lei ou regulamento, o descredenciamento da instituição educacional. 12... XXXXXXXXXX, CPF XXXXXXXXXX, doravante denominada simplesmente...

Pg. 201. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

5.296 /2004, no § 1º do artigo 1º da Lei 12.764 , de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista... dos Servidores Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... o disposto na Resolução TSE 20.761, de 19 de dezembro de 2000 e alterações...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140438965 SC 2014.043896-5 (Acórdão)

. 12.764/2012, porquanto, embora vetado o inciso IV, do art. 2º, o qual estabelecia como diretriz do plano instituído... de certo grau de deficiência mental na rede regular de ensino (CF, art. 208, inc. III com reprodução no ECA - Lei n.... 11 da Lei n. 7.347/85)". Foi interposto recurso de Apelação Cível (fls. 183-187...

Pg. 65. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/11/2014

. Duração 12 meses. - Prazo: 5 dias - Valor: R$53.000,00 - Data de Assinatura: 27/10/14. Ordem de Fornecimento: 36/01304/14... - POLO 09. Duração 12 meses. - Prazo: 5 dias - Valor: R$4.500,00 - Data de Assinatura: 27/10/14. Ordem de Fornecimento... de São Paulo (Lei Complementar 791/1995), em especial, as competênci...

Pg. 33. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/11/2014

. ENSINO PARTICULAR. CRIANÇAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEI 12.764/2012. DECISÃO AGRAVADA..., julgado em 27/08/20008. TJRJ AC 2008.001.19146, Rel. Des. Mario Robert Mannheimer, julgado em 19/08/2008. APELACAO...

Pg. 884. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/11/2014

, não se pode olvidar que a negativa de custeamento do tratamento em questão se dá na contramão da lei federal 12.764..., local onde ela já realiza seu tratamento de modo regular, na contramão do que reza a lei 9.656/98 que tornou obrigatória.../2012, mediante a qual foi instituída a política Nacional de Proteção do...

Pg. 114. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2014

pelo Decreto . 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações, e a Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e a Súmula n..., da Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e a Súmula n° 377/2009 do Superior Tribunal de Justiça Súmula 45... 12.764, de 27 de dezembro de 2012, não seja constatada por médico da UFS...

Pg. 110. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2014

, e na Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, não seja constatada por médico da UFSC, passando a compor apenas a lista... e suas alterações, da Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e a Súmula n° 377/2009 do Superior Tribunal de Justiça Súmula..., amparado pelo Decreto . 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas...

TJSP realiza audiência pública sobre tratamento a autistas no Estado

e as diretrizes do modelo assistencial de saúde mental adotadas pelo Brasil, bem como a dissonância com a Lei 12.764.../12, que aponta em seu artigo 2º, entre as diretrizes para o tratamento do autismo, além da inclusão...

Pg. 173. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2014

, com as alterações introduzidas pelo Decreto 5.296/2004, e suas alterações, no §1º do art. 1º da Lei 12.764/2012... do art. 5º da Lei 8.112/1990 e alterações e do Decreto 3.298/1999, e suas alterações. 3.1.1 Caso a aplicação...º do art. 5º da Lei 8.112/1990 e suas alterações. 3.1.2 Somente haverá reserv...

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