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31 de julho de 2015
Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei 12764/12

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Pg. 3. Suplemento de Concursos Públicos. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 28/07/2015

, de 18 de novembro de 2011, na Lei Federal n 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e demais normas que venha a ampliar o rol... Técnica Universitária de que trata a Lei Estadual 15.050 de 12 de abril de 2006, publicado por meio da Resolução... valor de R$ 1.068,83, nos termos da Lei Estadual n 17.382/2012, Lei Estadual...

Pg. 110. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2015

5.296 , de 2 de dezembro de 2004, e alterações, no § 1º do art. 1º da Lei 12.764 , de 27 de dezembro de 2012 (Política..., nos termos do art. 43 do Decreto 3.298 , de 1999, e alterações, da Lei 12.764 , de 2012, e da Súmula 377 do STJ... ao disposto no art. 130 da Constituição Federal e, subsidiariamente, ...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/07/2015

, nos termos do inc. I do art. 103 da Lei Complementar 12, de 18 de dezembro de 1993. Retroajam-se os efeitos da presente..., nos termos do inc. I do art. 103 da Lei Complementar 12, de 18 de dezembro de 1993. Retroajam-se os efeitos... que o parágrafo único do artigo 3º da Lei 12.764/2012 estatui ser direito ...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/07/2015

com Transtorno do Espectro Autista, tal como estabelece a Lei 12.764/2012; b) O acesso devido nas instalações... prevista no art. 37, incisos I, V e VI da Lei Complementar Estadual 12/ 93 e o disposto na Resolução 23, de 17...; CONSIDERANDO a incumbência prevista no art. 37, incisos I, V e VI da Lei Complemen...

Pg. 1181. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

o impetrante a aplicação da Lei federal de número 12.764/2012, que em seu artigo 1o., parágrafo 2o., prevê que a pessoa... do impetrante, nomeadamente por se reconhecer validez e eficácia ao que prevê a Lei federal (de caráter nacional) 12.764... em vigor da Lei 12.764, havia mesmo dúvida sobre se considerar o portado...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2015

DO AGRAVADO. LEI FEDERAL 12.764/2012 QUE DETERMINA ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL AO PORTADOR DO ESPECTRO AUTISTA...) IMPRESCINDÍVEL PARA O DESENVOLVIMENTO CONGNITIVO SOCIAL DO AGRAVADO. LEI FEDERAL 12.764/2012 QUE DETERMINA ATENDIMENTO... PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos da Súmula 469 do STJ, não rest...

Pg. 37. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/07/2015

a zelo pela Ordem Social e Jurídica, bem como o disposto na lei 12764/2012 que estabelece a POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO... responsabilização dos envolvidos; CONSIDERANDO as disposições constantes da Lei 12.594/2012, lei instituidora do Sistema Nacional... da Constituição Federal, art. 130 ,III da Constituição Est...

Pg. 49. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/07/2015

como o disposto na lei 12.764/2012 que institui a POLITICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM ESPECTRO AUTISTA... Federal, art. 130 ,III da Constituição Estadual do Ceará, art. 25, IV, ‘a’ da Lei 8625/93 - Lei Orgânica do Ministério..., ambos da Constituição da República Federativa do Brasil; artigo 26...

Pg. 151. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2015

pelo Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e alterações, na situação prevista no § 1º do art. 1º da Lei 12.764..., da Lei 12.764, de 2012, e da Súmula 377 do STJ. 5.6.1.1 Analista Judiciário - todas as áreas de atividade..., de 27 de dezembro de 2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa...

Pg. 19. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 23/07/2015

no art. 7º, § 1° da Lei n. 12.764/2012. § 4° Os valores arrecadados com a aplicação das multas previstas no § 2° serão... de prestar concursos públicos utilizando-se de recursos de acessibilidade mais adequados à sua condição� Art� 12� É assegurado... assistência em saúde especializada; II – redução de carga horária c...

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