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26 de maio de 2016
Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei 12764/12

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Andamento do Processo n. 2248214-82.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TJSP

POR PLANOS DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, DA LEI N.º 8.069/90 (ECA); 2º, DA LEI N.º 12.764/12 (POLÍTICA NACIONAL... DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA); E 18, DA LEI N.º 13.146/15 (ESTATUTO DA PESSOA...Andamento do Processo n. 2248214-82.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento -...

Pg. 2001. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

COM COBERTURA POR PLANOS DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, DA LEI N.º 8.069/90 (ECA); 2º, DA LEI N.º 12.764/12 (POLÍTICA... NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA); E 18, DA LEI N.º 13.146/15 (ESTATUTO..., 849, sala 305 RETIFICAÇÃO 2181918-78.2015.8.26.0000 - Processo Digi...

Apelação: APL 3874320 PE

, integridade física e moral, conforme disciplinado na Lei 12.764/2012. Parecer do Ministério Público, às fls. 333/336... DO CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 302 E 469 DO STJ. LEI FEDERAL 12.764/2012. PRECEDENTE... e social do agravado. Lei federal 12.764/2012 que determina aten...

Educação inclusiva é responsabilidade de todos nós

com Deficiência), a Lei 12.796/2013 que trata da educação especial de educandos com deficiência e a Lei 12.764/2012... em 2007, a Lei 13.146/2015 que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa... que diz respeito aos direitos da pessoa com deficiência. Vários diplomas...

Andamento do Processo n. 0003368-37.2015.8.26.0472 - Ação Civil Pública - 23/05/2016 do TJSP

º , parágrafo único , da Lei n. 12.764 /12.JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, nos termos do artigo 487...-37.2015.8.26.0472 - Ação Civil Pública - Medidas de proteção - M.P.E.S.P.P.J. C.P. F. - F.P.M.P.F. - controle 1273/2015... GUSTAVO LIVONESI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WALTER JOSE BORELLI JUNIOR EDITAL DE ...

Andamento do Processo n. 2016.025347-3 - Agravo de Instrumento - 23/05/2016 do TJSC

portador de espectro autista (Lei 12.764 /2012, art. 3º e 4º). Deste modo, tendo em conta a ausência dos requisitos necessários...

Pg. 2891. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

o artigo 3º, parágrafo único, da Lei n. 12.764/12.JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, nos termos do artigo... RELAÇÃO 0677/2016 Processo 0002802-35.2015.8.26.0037 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida... - J.P. - M.S.B. -controle 027/2016 - (fica o ilustre defensor intimado pa...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/05/2016

9.502, de 08 de março de 1994, alterada pelo art. 7º da Lei 9.751, de 06 de dezembro de 1994. Bem como, a alteração... auxiliar especializado para melhor atendimento ao aluno portador de espectro autista (Lei 12.764/2012, art. 3º e 4º... Especial no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da Gratificação de P...

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município de Barueri DOM-BRU de 19/05/2016

crimes, e dá outras providências. - Lei Federal 10.098/00 – Lei da Acessibilidade. - Lei Federal 12.764/2012... da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. - Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência/ONU, 2006... 12.764/2012 – Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com T...

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município de Barueri DOM-BRU de 19/05/2016

outras providências. -Lei Federal 10.098/00 – Lei da Acessibilidade. - Lei Federal 12.764/2012 – Institui a Política Nacional... - Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069 de 1990. -Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394/96.... -Lei Federal 7853/89 - Dispõe sobre o apoio às pessoas ...

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