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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei 12764/12

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Apelação: APL 10441024320148260053 SP 1044102-43.2014.8.26.0053

12.764/12 c/c dispositivo de decisão exequenda - Perícia realizada em outro feito que já demonstrou que o Colégio...Apelação APL 10441024320148260053 SP 1044102-43.2014.8.26.0053 Apelação 3ª Câmara de Direito Público 09/12/2016 - 9/12... de seu tratamento em Instituição particular - Admissibilidade - Inteligência do d...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000650-44.2016.5.08.0000 - MS - 09/12/2016 do TRT-8

, com as alterações introduzidas pelo Decreto 5.296/2004, no § 1º do artigo 1º da Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012...Andamento do Processo n. 0000650-44.2016.5.08.0000 - MS - 09/12/2016 do TRT-8 Processo MS- 0000650-44.2016.5.08.0000... da lei 9.784/99 ao caso. Ademais, a prova pré- constituída exigida...

Pg. 703. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/12/2016

. ?. Ainda, a Lei 12.764/12, que institui acerca da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno...Pg. 703. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/12/2016 Art. 11. É assegurado acesso...

Pg. 42. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/12/2016

com Deficiência (Plano Viver sem Limite); - Lei Federal 12.764, de 27-12-2012, que institui a Política Nacional... GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução, de 8-12-2016 Homologando, com fundamento no artigo 9º da Lei 10.403, de 6-7-1971... nºs 10.098/00, 10.436/02, 12.764/12, 13.005/14, 13.146/15, e nos Decretos nºs 5.296/04...

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TRT-8 -

Pg. 3. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 09/12/2016

, com as alterações introduzidas pelo Decreto 5.296/2004, no § 1º do artigo 1º da Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012... DE ANALISTA JUDICIÁRIO E DE TÉCNICO JUDICIÁRIO EDITAL 1/2015 - TRT 8ª REGIÃO, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015, ao disciplinar...Pg. 3. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 09/12/2016 " DANIELE JORDANIA SI...

Andamento do Processo n. 0634747-77.2016.8.04.0001 - Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 07/12/2016 do TJAM

previsto na Lei 12.764/2012 (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro... a Lei 12.764/2012, que institui a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro... ao direito de acesso à educação, a Lei 12.764/2012, dita o parágrafo ú...

Pg. 150. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 07/12/2016

solicitou a diretora que houvesse acompanhamento do menor por profissional mediador, conforme previsto na Lei12.764/2012...Pg. 150. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 07/12/2016 devidas pelo Município de Manaus....Sobre o tema, dita o art. 7°, da Lei n° 12.016/09:Art. 7o Ao despachar a inic...

Pg. 151. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 07/12/2016

de acesso à educação, a Lei12.764/2012, dita o parágrafo único do art. 3°:Art. 3° (...)Parágrafo único. Em casos... da Lei no 12.764, de 2012.Pelos dispositivos, tem-se que é dever do Estado assegurar à pessoa autista o acesso à...° 12.764/2012, que institui a política nacional de proteção dos direitos da pessoa c...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10007645020168260311 SP 1000764-50.2016.8.26.0311

. Qualificação como deficiente pela Lei Nacional 12.764/2012. Síndrome inviabilizadora da possibilidade de condução... por ele, com fundamento na Lei Estadual 13.296/2008, que assim dispõe em seu artigo 13, inciso III: “Artigo 13 É... e teleológica do artigo 13, inciso III, da Lei Estadual 13.296/2008. Isenção...

Andamento do Processo n. 2243540-27.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2016 do TJSP

da decisão e, subsidiariamente, a exclusão ou redução da multa diária. DECIDO. A Lei 12.764 /2012, que instituiu...Andamento do Processo n. 2243540-27.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2016 do TJSP 2243540...

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