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28 de março de 2015
Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei 12764/12

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 27/03/2015

de Políticas públicas locais acerca dos direitos dos autistas (Lei 12.764/2012); RESOLVE: 1. Instaurar o presente Inquérito...; b) art. 8º, § 1º da Lei 7.347/85; c) arts. 9º, 10 e 11, todos da Lei 8.429/1992; d) art. 26, V, a da Lei... infundada; IV) Junte-se o projeto de lei 914/2015, aprovado no Poder Le...

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Senado -

Lei está só no papel, reclamam participantes de audiência sobre autismo

que Lei Berenice Piana, como é conhecida a Lei da Política Nacional de Proteção dos Direitos do Autista (Lei 12.764/2012..., entre outros profissionais compõem a equipe multidisciplinar do local, resultado da persistência de Berenice Piana, que dá nome à Lei 12.764...Lei está só no papel, reclamam participantes de aud...

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Lei está só no papel, reclamam participantes de audiência sobre autismo

que Lei Berenice Piana, como é conhecida a Lei da Política Nacional de Proteção dos Direitos do Autista (Lei 12.764/2012... 12.764/2012. — Na clínica-escola as mães são estimuladas. Elas participam de grupos, recebem orientação, recebem capacitação...Lei está só no papel, reclamam participantes de audiência sobre auti...

Pg. 130. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2015

do artigo 1º da Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas... no artigo 93, I, da Constituição Federal, e na Resolução 75, de 12/5/2009, do Conselho Nacional de Justiça... de inscrição deferido, nos termos do subitem 4.13 deste edital; c) cópia autenticada (art. 7º,...

Senado

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CDH aprova 11 requerimentos de audiência pública

celebração do Dia Mundial do Autismo (02 de abril). Paim recordou, durante a votação, que a Lei dos Autistas (Lei 12.764.../2012) começou a tramitar no Congresso Nacional justamente pela CDH do Senado. Já dois requerimentos desta lista diziam..., que entregou seu relatório final em dezembro passado.   A pedido do a...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/03/2015

FÍSICO E TERAPEUTA DE SALA) IMPRESCINDÍVEL PARA O DESENVOLVIMENTO CONGNITIVO SOCIAL DO AGRAVADO. LEI FEDERAL 12.764/2012... estes autos de AGRAVO 0012571-67.2014.8.17.0000 ( 0360660-0), em que são agravantes ADECONASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA CIDADANIA... - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de D...

Pg. 2353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2015

ilegal, pois fere também o direito à educação inclusiva, prevista na Lei Federal 12.764/2012. Além disso, o art. 209... 147, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea “f”, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06..., todos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06. Expeça-se o necess...

Pg. 2245. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/03/2015

, portanto, caráter exauriente. Especificamente em relação ao autismo, foi editada, em 2012, a Lei federal 12.764... gratuita, com supedâneo no artigo 4º da Lei 1.060/50, à vista da declaração de pobreza inserida na inicial. Eduardo Luis... privados de assistência à saúde se submetem às regras estabelecidas na Le...

Pg. 2246. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/03/2015

em questão, para o devido tratamento do autor.Igualmente, tal negativa se deu na contramão da lei federal 12.764/2012..., sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior.2. O recurso especial não é... proferida nos autos do Agravo 0326698-6, da lavra do Exmo. Des. Eurico de...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20404997020158260000 SP 2040499-70.2015.8.26.0000

). Especificamente com relação ao autista, a Lei Federal 12.764 /12 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos....único). A universalidade de acesso à saúde é um dos princípios adotados na Lei 8.880/90 (art. 7º, inc.I e IV). No caso... E OUTRO JUIZ PROLATOR: BRUNO MACHADO MIANO COMARCA: MOGI DAS CRUZE...

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