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28 de janeiro de 2015
Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei 12764/12

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Pg. 62. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2015

, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações, pela Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e pela Súmula n° 377/2009.... 3.298/1999 e suas alterações e da Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, não seja constatada por médico da UFSC, passando... do Decreto . 3.298/1999 e suas alterações, da Lei 12.764, de 27 ...

Agravo Regimental: AGR 21023590920148260000 SP 2102359-09.2014.8.26.0000

na instituição por ele indicada - Possibilidade - Inteligência do disposto no art. 3º, III, "a" a "e" da lei 12.764/12...

Pg. 1084. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2015

de todos e dever do Estado. Deve-se asseverar, ainda, o disposto no art. 3º da Lei 12.764/12, destinada ao acolhimento de direitos... DE SÃO PAULO - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e dcido... I, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária e...

Pg. 125. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/01/2015

da Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), as referidas no item 5.6.1.1 deste edital... e tiro com arma de fogo, conforme disposto na Lei 12.694, de 24 de julho de 2012. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES... de provento(s) decorrente(s) de aposentadoria(s); d) declaração de bens e r...

Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/01/2015

da Infância e a Síndrome de Rett. De acordo com o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei Federal 12.764/2012, que Institui... com o Artigo 12 da Resolução SE 61/2014. ANEXO VI CERTIFICADO DE TERMINALIDADE ESPECÍFICA O Diretor da (nome da Unidade Escolar...):___________________________________, de acordo com o inciso VII d...

Pg. 33. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/01/2015

com Transtorno do Espectro Autista - LEI 12.764, de 27-12-2012. ANEXO I AVALIAÇÃO INICIAL DO ALUNO I- Dados Gerais: 1- Mês.... Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. LDB 9.394, de 20-12-1996. BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria... 59, da Lei Federal 9.394/96, o Parágrafo Único do Artigo 12 da Deliberaç...

Pg. 756. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/01/2015

e cuidados pessoais, na forma do artigo 4º §2º do Decreto 8.368/14 que regulamenta a Lei 12.764/12, determino a imediata.../RJ-096111) X LUCIÉZIO DE ALMEIDA MELO E OUTRO Nos termos do Artigo 236 do CPC e do Aviso 95/97, de 16/05/1997 da ECGJ..., o artigo 1º, da Lei 9.494/97 veda o deferimento da tutela anteci...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/01/2015

um pouco sobre ela porque a implementação da Lei 12.764/2012, que trata de dar ao autista o caráter de deficiência e não... defendemos a municipalização, não defendemos! Apesar da lei federal, mas nós somos contra a municipalização desse serviço... da Lei Berenice Piana, uma questão do atendimento da questão do autism...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 02/01/2015

,a do Código Eleitoral c/c art. 2ª da Resolução TSE 22.545/07, bem como no Art. 2º da Lei 12.764/2012 determino... a contar da publicação, na forma do art. 9º, II, da Res. TSE 23.384/2012. Expediente necessários. Após cumpridas... Manual, no Art. 6º, I,a do Código Eleitoral c/c art. 2ª da Resolução TSE 22.5...

Pg. 84. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2014

, e o Decreto 5.904, de 21 de setembro de 2006, que a regulamenta; a Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012... de Deficiência, e o Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que a regulamenta; a Lei 10.436, de 24 de abril de 2002..., que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras; a Lei 11.126, de...

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