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25 de julho de 2014
Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei 12764/12

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Pg. 5. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2014

, com as alterações introduzidas pelo Decreto 5.296/2004, no § 1º do artigo 1º da Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno... 5.296/2004, no § 1º do artigo 1º da Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista... do artigo 5º da Lei 8.112/1990. 5.1.2 Somente haverá reserva ...

Pg. 994. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Vistos. 1.O artigo 3º da Lei 12.153/09 que autoriza ao juiz... 12.764/12, destinada ao acolhimento de direitos básicos dos autistas. O Estado de São Paulo instituiu um serviço destinado..., bem como porque “a vedação contida na citada Lei Federal . 9.494/97 deve...

D

DP-PR -

Defensoria garante ensino especializado para criança com Síndrome de Asperger

de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, além da lei 12.764/12 e artigos 106 e 107 da Deliberação 003...

Pg. 27. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 11/07/2014

a Lei Federal 12.764, de 27/12/12 (que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno... pela Lei Federal 8.742, de 1993, ou Lei Orgânica de Assistência Social – Loas. Para se vincular ao Suas, tais...Pg. 27. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 11/07/2014 Os ...

Pg. 823. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2014

, traduzido na Lei 12.764/2012, se opõe à regulamentação criada pelo Poder Judiciário. A sentença teria sido ultrapassada pela... APARECIDA DE SOUZA FARIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0528/2014 Processo 0004195-83.2011.8.26.0053..., a teor do art. 475-E, do mesmo Codex. Neste sentido inclusive a decisão ...

Pg. 1168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2014

de necessidades especiais e assim goza dos direitos previstos no art. 3º, inciso III, “a” a “e” da Lei 12.764/12. “Art. 3º São.... Devidamente processado o recurso ministerial ora recebido, cumpra-se o Provimento CG 63, especificamente o anexo IV...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/07/2014

", recentemente incluída a anomalia no quadro de pessoas portadoras de deficiência conforme Lei n. 12.764, de 27 de dezembro... o art. 44 da Lei 6.107/1994 e a Resolução 283/2007 -TJMA, e se insurgindo ainda contra o laudo médico oficial, exarado... âmbito estadual, o instituto da remoção está previsto no art. 44...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/07/2014

diagnosticada com " transtornos do espectro autista ", anomalia essa tratada como deficiência, como se afere da Lei 12.764, 27/12.../2012, a qual determina tratamento e respeito aqueles que a possuem. Traz a lei 12.764/2012 em seus primeiros artigos...Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/07/20...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 01/07/2014

do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, art. 1º da Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e as contempladas... – Suplente, e pelos componentes catalogados no artigo 15 da Lei 8.935/1994, designados pela Presidência do Tribunal... na Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994, denominada Lei dos Cart...

Pg. 295. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2014

/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto 5.296/2004, no § 1º do artigo 1º da Lei 12.764, de 27 de dezembro... na forma do § 2º do artigo 5º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e do Decreto 3.298, de 20 de dezembro... e utensílios de uso doméstico, conforme Lei 8.429, de 2 de junho de 1992. ...

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