Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de setembro de 2015
Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei 12764/12

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2015

ao tratamento do transtorno que acomete o menor. 3. A Lei 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção... - AI: 3599848 PE, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 27/03/2015, 3ª Câmara Cível...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/09/2015

a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiências, nos termos do art.17 da Lei 10.098, de 19 de dezembro... com transtorno de espectro autista como prevê a Lei Federal 12.764/12, em seu art. 3º, IV, a. “Art. 3 São direitos da pessoa... E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de agosto de 2015,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50299517720154040000 5029951-77.2015.404.0000

da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , e art. 226 , § 7º , da CF ), na Lei 12.764 4/12, que instituiu a Política... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26..., pleiteou remoção, nos termos do art. 36 , III, v da Lei 8.112 /90, a ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50299517720154040000 5029951-77.2015.404.0000

), na Lei 12.764 /12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa comTranstorno de Espectro Autista... princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , e art. 226 , § 7º , da CF ), na Lei 12.764 /12, que instituiu... médico; iv) indeferido o requerimento de redistribuição, pleiteou rem...

Pg. 2370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

, parágrafo único, da Lei 12.764/12. Consigno, por oportuno, que não é resguardado ao jurisdicionado escolher... 12.764/2012), poderá comprometer de forma absoluta a sua qualidade de vida, sua integridade física e moral...Pg. 2370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São ...

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2015

, desde o ano de 2013, como "Transtorno do Espectro Autista". Aduz, ainda, que a Lei 12.764/2012, que institui a Política... por base a Lei Federal 12.764/12, que institui a Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro... DE SALA) IMPRESCINDÍVEL PARA O DESENVOLVIMENTO CONGNITIVO SOCIAL DO A...

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2015

E TERAPEUTA DE SALA) IMPRESCINDÍVEL PARA O DESENVOLVIMENTO CONGNITIVO SOCIAL DO AGRAVADO. LEI FEDERAL 12.764/2012.... LEI FEDERAL 12.764/2012. PRECEDENTE DESTA CÂMARA NO MESMO SENTIDO. AGRAVO LEGAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO...) imprescindível para o desenvolvimento cognitivo e social do agravado. Lei fed...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000491420158260482 SP 1000049-14.2015.8.26.0482

. Qualificação como deficiente pela Lei Nacional 12.764 /2012. Síndrome inviabilizadora da possibilidade de condução de veículo... seu pleito, sob o argumento de que o veículo não será dirigido por ele, com fundamento na Lei Estadual 13.296/2008..., inciso III, da Lei Estadual 13.296/2008. Isenção fiscal que v...

Pg. 255. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/08/2015

Psicológico. Um destes é o Transtorno Global do Desenvolvimento, do qual o autismo é um subtipo. Da mesma forma, a Lei 12.764/2012... (arts. 10 e 12 da Lei 9.656/98). Plano que deve cobrir tudo o que for necessário para o pleno restabelecimento... DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE CRIANÇA. LIMITAÇÃO DE SESSÕ...

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 24/08/2015

o que preceitua a legislação federal, especificamente as leis 10.216/2001 e 12.764/2012. Sendo assim, considerando.../2015 PROJETO DE LEI 65/2015 ASSUNTO: DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS... A vereadora FÁTIMA SANTIAGO apresenta o PROJETODE LEI 65/2015 visando di...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26795891/lei-n-12764-de-27-de-dezembro-de-2012