Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Artigo 2 da Lei nº 6.370 de 20 de Dezembro de 2012 do Rio de janeiro

Art. 2 da Lei 6370/12, Rio de janeiro

Lei nº 6.370 de 20 de Dezembro de 2012

MODIFICA A REDAÇÃO DAS TABELAS 16 A 25 DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/1999, VISANDO À SIMPLIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS, À NORMATIZAÇÃO DAS INOVAÇÕES EM SEDE NOTARIAL/REGISTRAL, À COMPATIBILIZAÇÃO COM A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EFETUADA NOS DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, BEM COMO À ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 10.169/2000.

Art. 2º Para efeito de remunerar os atos extrajudiciais gratuitos, previstos na Lei Estadual n° 3.350/99, o valor dos respectivos emolumentos será majorado em 2% (dois por cento), para os fins previstos no artigo 112, § 2° da Constituição Estadual.

§ 1°. A regra prevista no caput não se aplica à Tabela nº 16 - Atos Comuns - e aos atos de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, que já estão contemplados na Lei Estadual n° 6.281/2012, que criou o Fundo de Apoio aos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN.

§ 2°. Diante da remuneração prevista no caput para efeito de custeio, os atos notariais e registrais praticados no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida", do "Programa de Arrendamento Residencial - PAR" e de regularização fundiária dos imóveis de assentamentos de famílias de baixa renda, instituídos pelas Leis nº 11.977/2009 e nº 10.188/2001, respectivamente, serão isentos de emolumentos.

§3º. Se os atos notariais e registrais, praticados no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida" e do "Programa de Arrendamento Residencial - PAR", forem requeridos pelos órgãos da Administração Pública Federal ou Estadual ou Municipal, ou em favor de pessoas hipossuficientes, não haverá cobrança de emolumentos.

§ 4º. Sobre o valor remuneratório previsto neste artigo não incidirão os acréscimos destinados aos Fundos Públicos instituídos em lei.

Pg. 42. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2014

previsão do artigo 2°, § 3° da Lei6370/2012. Após dar-se ciência à Requerente, arquive-se o presente feito. Publique... Judiciário, Leg Autarquias , Fundações e CEHAB – Indireta do Estado do Rio de Janeir * Nova redação dada pela Lei 4625... do inciso V do art. 43 da Lei . 3.350/1999 (Art. 1°, § 3° do Ato Nor...

Pg. 745. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2014

2º da Lei 6370/12, regulamento pelo Aviso TJ 22/2013, publicado em 27/03/2013.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Comarca... (10%) R$ 8,66 2001-6ATOS DOS DISTRIBUIDORES R$ 30,702102-2ACRÉSCIMO 20% - Lei 3217/99 R$ 6,14 6246-0088009-4TAXA...Pg. 745. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ ...

Pg. 175. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/05/2014

$ 4,68Fundperj - conta 6898-215-1 - R$ 4,68Programa do Art. 2º § 2º Lei 6370/12- conta 2702-9 - R$ 0.61 Consignação em Pagamento...Pg. 175. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/05/2014 Proc. 0095445... CENTRAL DE ARQUIVAMENTO DO 2º NUR (ART. 229, § 1, INCISO I DA CNCGJ...

Pg. 187. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2014

- R$6,14FUNPERJ - conta 6898-208-9 - R$6,23FUNDPERJ - conta 6898-215-1R$6,23Programa do Art. 2º § 2º Lei 6370/12 - conta...% (Distribuidor) L6370/12 - conta 2704-5 (capital) recolher R$0,61 Distribuidor conta 1666-0012095-2(Capital) resta recolher R...Pg. 187. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça...

Pg. 905. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2014

baseado em 2% dos Atos Extrajudiciais dos Distribuidores, conforme determina o artigo 2º da lei 6370/2012 e foram recolhidas... 6898-0000208-9, no valor de R$ 10,06 ei) 2% da Lei 6370/12, na conta 2701-1, no valor de R$ 0,61.OBS: FAVOR RECOLHER..., foram recolhidas a maior na conta 2701-1 (Emolumentos da lei 6370/12),...

Pg. 220. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/03/2014

- R$6,14FUNPERJ - conta 6898-208-9 -R$7,25FUNDPERJ - conta 6898-215-1- R$7,25Programa do Art. 2º § 2º Lei 6370 /12...Pg. 220. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/03/2014 Dissolução..., ainda, mais, o andamento do feito, o qual encontra-se incluído na Meta 2 do Consel...

Pg. 180. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/03/2014

-208-9 - R$6,23FUNDPERJ - conta 6898-215-1- R$6,23Programa do Art. 2º § 2º Lei 6370/12 - conta 2705-2, resta recolher:R... ser na conta 2701-1 (ref. 2% do Dist. , decorrente do Art. 2º da Lei 6.370/212), para expedição da CP para Silva Jardim...Pg. 180. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio ...

Pg. 240. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/03/2014

$30,70Programa do Art. 2º § 2º Lei 6370/12 - conta 2705-2 resta recolher:R$0,612 Proc. 0023866-27.2003.8.19.0002... nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50. Proc. 0009255-30.2007.8.19.0002 (2007.002.009120-8) - MARTA CRISTINA MACHADO...Pg. 240. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro...

Pg. 159. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/03/2014

$6,23FUNDPERJ - conta 6898-215-1- R$6,23Programa do Art. 2º § 2º Lei 6370/12 - conta 2705-2, resta recolher:R$0,61 Despejo...Pg. 159. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/03/2014 Alvará... 1107-2 - R$20,37Porte de Remessa e Retorno - conta 1104-9 - R$17,79CAARJ - conta...

Pg. 152. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/02/2014

- conta 6898-208-9 - R$5,22FUNDPERJ - conta 6898-215-1- R$5,22Programa do Art. 2º § 2º Lei 6370/12 - conta 2702--9, resta...$ 30,70- FUNPERJ - conta 6898-0000208-9 - R$ 1,53- FUNDPERJ - conta 6898-0000215-1 - R$ 1,53- 2% (Distribuidor) L6370/12...Pg. 152. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do R...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26798199/artigo-2-da-lei-n-6370-de-20-de-dezembro-de-2012-do-rio-de-janeiro