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03 de agosto de 2015
Artigo 2 da Lei nº 6.370 de 20 de Dezembro de 2012 do Rio de janeiro

Art. 2 da Lei 6370/12, Rio de janeiro

Lei nº 6.370 de 20 de Dezembro de 2012

MODIFICA A REDAÇÃO DAS TABELAS 16 A 25 DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/1999, VISANDO À SIMPLIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS, À NORMATIZAÇÃO DAS INOVAÇÕES EM SEDE NOTARIAL/REGISTRAL, À COMPATIBILIZAÇÃO COM A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EFETUADA NOS DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, BEM COMO À ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 10.169/2000.

Art. 2º Para efeito de remunerar os atos extrajudiciais gratuitos, previstos na Lei Estadual n° 3.350/99, o valor dos respectivos emolumentos será majorado em 2% (dois por cento), para os fins previstos no artigo 112, § 2° da Constituição Estadual.

§ 1°. A regra prevista no caput não se aplica à Tabela nº 16 - Atos Comuns - e aos atos de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, que já estão contemplados na Lei Estadual n° 6.281/2012, que criou o Fundo de Apoio aos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN.

§ 2°. Diante da remuneração prevista no caput para efeito de custeio, os atos notariais e registrais praticados no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida", do "Programa de Arrendamento Residencial - PAR" e de regularização fundiária dos imóveis de assentamentos de famílias de baixa renda, instituídos pelas Leis nº 11.977/2009 e nº 10.188/2001, respectivamente, serão isentos de emolumentos.

§3º. Se os atos notariais e registrais, praticados no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida" e do "Programa de Arrendamento Residencial - PAR", forem requeridos pelos órgãos da Administração Pública Federal ou Estadual ou Municipal, ou em favor de pessoas hipossuficientes, não haverá cobrança de emolumentos.

§ 4º. Sobre o valor remuneratório previsto neste artigo não incidirão os acréscimos destinados aos Fundos Públicos instituídos em lei.

Pg. 318. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2015

: 66,02FUNDPERJ - 6898-0000215-1: 6,45FUNPERJ - 6898-0000208-9: 6,452% previsto no artigo 2º da Lei 6370 /2012 - 2701-1...Pg. 318. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2015 presentes... os requisitos previstos no art. 6º , VIII da Lei 8.078 /90, diante da hipossu...

Pg. 479. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2015

JUDICIÁRIA 2101-40,00FUNDPERJ 6898-0000215-10,68FUNPERJ6898-0000208-90,68"2% previsto no artigo 2º da Lei 6370 /2012... remanescente do contrato, ou pelo valor que o credor indicar ( § 2.º do art. 3.º do Decreto-lei 911 /69, com a redação...Pg. 479. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio ...

Pg. 868. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2015

a Lei 6.370/2012, que em seu artigo 2º veio assegurar os meios necessários ao pagamento pela prestação de serviços notariais...Pg. 868. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2015 Depósito Proc... Pública Proc. 0004796-69.2015.8.19.0045 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Ad...

Pg. 386. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/07/2015

-0000215-1: 22,43FUNPERJ - 6898-0000208-9: 22,432% previsto no artigo 2º da Lei 6370 /2012 -2701-1: 0,67TOTAL: 782,38...Pg. 386. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/07/2015 Carta... deprecante para o devido cumprimento do artigo 202 do CPC , bem como para que infor...

Pg. 391. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/07/2015

no artigo 2º da Lei 6370 /2012 -2701-1:0,65TOTAL: R$ 487,81 Proc. 0027657-29.2013.8.19.0042 - A.C.S.J. (Adv (s). Dr...Pg. 391. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/07/2015 Proc. 0022084..., conforme Jurisprudência que passamos a descrever: "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E...

Pg. 383. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2015

da Lei 6370/2012 - 2701-1: 0,04TOTAL: 42,70 Proc. 0002092-29.2014.8.19.0042 - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO (Adv...Pg. 383. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2015 Arrolamento... de interesse processual superveniente, em relação ao pedido de despejo, ...

Pg. 374. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/06/2015

FUNPERJ -6898-0000208-9: 16,202% previsto no artigo 2º da Lei 6370/2012 - 2701-1: 0,65TOTAL: R$ 786,56 Procedimento..., observando-se que tal comando permanecerá sobrestado, nos termos do art.12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a GJ deferida à...Pg. 374. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do R...

Pg. 396. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/06/2015

artigo 2º da Lei 6370/2012 - 2701-1: 0,67TOTAL: 690,81 Proc. 0004792-75.2014.8.19.0042 - JADIANY FERREIRA PIRES (Adv... do art.20, par. 4o do CPC, cujo comando ficará sobrestado, na forma da Lei 1.060/50, diante da GJ concedida à fl.24. P...Pg. 396. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio ...

Pg. 356. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/06/2015

FUNPERJ 6898-0000208-9: 25,052% previsto no artigo 2º da Lei 6370/2012- 2701-1: 0,65TOTAL: 891,77 Proc. 0017859...Pg. 356. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/06/2015 Proc. 0010266... no art.6º, VIII da Lei 8.078/90, diante da hipossuficiência da parte autora, cons...

Pg. 321. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/06/2015

JUDICIÁRIA 2101-4: 66,02FUNDPERJ 6898-0000215-1: 8,80FUNPERJ 6898-0000208-9: 8,802% previsto no artigo 2º da Lei 6370/2012...Pg. 321. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/06/2015 Proc. 0019876... DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB/RJ-110...

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