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04 de julho de 2015
Artigo 2 da Lei nº 6.370 de 20 de Dezembro de 2012 do Rio de janeiro

Art. 2 da Lei 6370/12, Rio de janeiro

Lei nº 6.370 de 20 de Dezembro de 2012

MODIFICA A REDAÇÃO DAS TABELAS 16 A 25 DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/1999, VISANDO À SIMPLIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS, À NORMATIZAÇÃO DAS INOVAÇÕES EM SEDE NOTARIAL/REGISTRAL, À COMPATIBILIZAÇÃO COM A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EFETUADA NOS DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, BEM COMO À ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 10.169/2000.

Art. 2º Para efeito de remunerar os atos extrajudiciais gratuitos, previstos na Lei Estadual n° 3.350/99, o valor dos respectivos emolumentos será majorado em 2% (dois por cento), para os fins previstos no artigo 112, § 2° da Constituição Estadual.

§ 1°. A regra prevista no caput não se aplica à Tabela nº 16 - Atos Comuns - e aos atos de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, que já estão contemplados na Lei Estadual n° 6.281/2012, que criou o Fundo de Apoio aos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN.

§ 2°. Diante da remuneração prevista no caput para efeito de custeio, os atos notariais e registrais praticados no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida", do "Programa de Arrendamento Residencial - PAR" e de regularização fundiária dos imóveis de assentamentos de famílias de baixa renda, instituídos pelas Leis nº 11.977/2009 e nº 10.188/2001, respectivamente, serão isentos de emolumentos.

§3º. Se os atos notariais e registrais, praticados no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida" e do "Programa de Arrendamento Residencial - PAR", forem requeridos pelos órgãos da Administração Pública Federal ou Estadual ou Municipal, ou em favor de pessoas hipossuficientes, não haverá cobrança de emolumentos.

§ 4º. Sobre o valor remuneratório previsto neste artigo não incidirão os acréscimos destinados aos Fundos Públicos instituídos em lei.

Pg. 383. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2015

da Lei 6370/2012 - 2701-1: 0,04TOTAL: 42,70 Proc. 0002092-29.2014.8.19.0042 - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO (Adv...Pg. 383. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2015 Arrolamento... de interesse processual superveniente, em relação ao pedido de despejo, ...

Pg. 374. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/06/2015

FUNPERJ -6898-0000208-9: 16,202% previsto no artigo 2º da Lei 6370/2012 - 2701-1: 0,65TOTAL: R$ 786,56 Procedimento..., observando-se que tal comando permanecerá sobrestado, nos termos do art.12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a GJ deferida à...Pg. 374. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do R...

Pg. 396. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/06/2015

artigo 2º da Lei 6370/2012 - 2701-1: 0,67TOTAL: 690,81 Proc. 0004792-75.2014.8.19.0042 - JADIANY FERREIRA PIRES (Adv... do art.20, par. 4o do CPC, cujo comando ficará sobrestado, na forma da Lei 1.060/50, diante da GJ concedida à fl.24. P...Pg. 396. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio ...

Pg. 356. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/06/2015

FUNPERJ 6898-0000208-9: 25,052% previsto no artigo 2º da Lei 6370/2012- 2701-1: 0,65TOTAL: 891,77 Proc. 0017859...Pg. 356. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/06/2015 Proc. 0010266... no art.6º, VIII da Lei 8.078/90, diante da hipossuficiência da parte autora, cons...

Pg. 321. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/06/2015

JUDICIÁRIA 2101-4: 66,02FUNDPERJ 6898-0000215-1: 8,80FUNPERJ 6898-0000208-9: 8,802% previsto no artigo 2º da Lei 6370/2012...Pg. 321. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/06/2015 Proc. 0019876... DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB/RJ-110...

Pg. 322. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/06/2015

6898-0000215-1: 17,59FUNPERJ 6898-0000208-9: 17,592% previsto no artigo 2º da Lei 6370/2012 2701-1: 0,65TOTAL: R...Pg. 322. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/06/2015 92,8FUNDPERJ... para, novamente, complementar custas nos seguintes valores: R$ 14,48 (1102-3) + ...

Pg. 25. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/06/2015

o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 2º da Lei 6.370/2012, que trata dos atos notariais e registrais praticados no âmbito... 3.350/99, conforme descrito: Art. 44 - São isentos do pagamento do acréscimo de 20% (vinte por cento) instituído pela...Pg. 25. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro D...

Pg. 309. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/06/2015

FUNPERJ 6898-0000208-9: 26,452% previsto no artigo 2º da Lei 6370/2012 - 2701-1: 0,65TOTAL: 755,08 Proc. 0014323... na baixa e arquivamento definitivo dos autos, na forma como disposto no art. 2º, §1º, VII, §3º do Ato Executivo Conjunto ... total das custas+5% dos emolumentos de registro e baixa (distribuidores) R...

Pg. 310. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/06/2015

6898-0000208-9: 17,322% previsto no artigo 2º da Lei 6370/2012 - 2701-1: 0,65TOTAL: 600,15Custas da apelação fl.52/55..., 5% do sub total das custas+5% dos emolumentos de registro e baixa (distribuidores), R$ 25,32; 2% (distribuidor)L6370/12...Pg. 310. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do R...

Pg. 531. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/06/2015

6898-0000215-1: 5,63FUNPERJ 6898-0000208-9: 5,632% previsto no artigo 2º da Lei 6370/2012 2701-1: 0,33TOTAL: 203,09...Pg. 531. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/06/2015 (cinco) dias..., sob pena de inscrição na Dívida Ativa.ATO DOS ESCRIVÃES 1102-3: 74,58ATOS OJ...

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