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25 de maio de 2015
Artigo 2 da Lei nº 6.370 de 20 de Dezembro de 2012 do Rio de janeiro

Art. 2 da Lei 6370/12, Rio de janeiro

Lei nº 6.370 de 20 de Dezembro de 2012

MODIFICA A REDAÇÃO DAS TABELAS 16 A 25 DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/1999, VISANDO À SIMPLIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS, À NORMATIZAÇÃO DAS INOVAÇÕES EM SEDE NOTARIAL/REGISTRAL, À COMPATIBILIZAÇÃO COM A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EFETUADA NOS DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, BEM COMO À ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 10.169/2000.

Art. 2º Para efeito de remunerar os atos extrajudiciais gratuitos, previstos na Lei Estadual n° 3.350/99, o valor dos respectivos emolumentos será majorado em 2% (dois por cento), para os fins previstos no artigo 112, § 2° da Constituição Estadual.

§ 1°. A regra prevista no caput não se aplica à Tabela nº 16 - Atos Comuns - e aos atos de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, que já estão contemplados na Lei Estadual n° 6.281/2012, que criou o Fundo de Apoio aos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN.

§ 2°. Diante da remuneração prevista no caput para efeito de custeio, os atos notariais e registrais praticados no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida", do "Programa de Arrendamento Residencial - PAR" e de regularização fundiária dos imóveis de assentamentos de famílias de baixa renda, instituídos pelas Leis nº 11.977/2009 e nº 10.188/2001, respectivamente, serão isentos de emolumentos.

§3º. Se os atos notariais e registrais, praticados no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida" e do "Programa de Arrendamento Residencial - PAR", forem requeridos pelos órgãos da Administração Pública Federal ou Estadual ou Municipal, ou em favor de pessoas hipossuficientes, não haverá cobrança de emolumentos.

§ 4º. Sobre o valor remuneratório previsto neste artigo não incidirão os acréscimos destinados aos Fundos Públicos instituídos em lei.

Pg. 381. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2015

$788,00 ; FUNDPERJ - R$11,47 FUNPERJ R$11,472% previsto no artigo 2º da Lei 6370/2012 - 2701-1 R$ 0,65. Procedimento...$ 129,32; FUNDPERJ; FUNPERJ; 2% (DISTRIB)L6370/12 (2701-1) R$ 0.65. Proc. 0012995-26.2014.8.19.0042 - JOÃO DE SOUZA AZEVEDO...Pg. 381. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do R...

Pg. 330. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/05/2015

% previsto no artigo 2º da Lei 6370/2012 2701-1 R$0,67. Execução de Título Extrajudicial - CPC Proc. 0012644...Pg. 330. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/05/2015 Busca... ;ATOS OJA 1107-2 R$260,16; CAARJ/IAB 2001-6 R$85,67 DISTRIBUIDORES/REGISTRO/BAIXA 2102-2 R$ ...

Pg. 332. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/05/2015

% previsto no artigo 2º da Lei 6370/2012 - 2701-1: R$ 0,65TOTAL: R$ 503,31 Proc. 0010583-59.2013.8.19.0042 - LEANDRO...Pg. 332. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/05/2015 GOLDBERG (OAB... previstos no art.6º, VIII da Lei 8.078/90, diante da hipossuficiência da par...

Pg. 394. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/05/2015

, conta 2101-4: R$ 66,02FUNDPERJ 6898-0000215-1: R$ 5,71FUNPERJ 6898-0000208-9:R$ 5,712% previsto no artigo 2º da Lei 6370/2012, conta 2701-1: R$ 0,33TOTAL: R$ 204,96...Pg. 394. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/05/2015 Proc. 0009170... DE LEMOS (OAB/RJ-118273) X...

Pg. 534. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/05/2015

da Lei 6370/2012 - 2701-1:R$ 0,67TOTAL:R$ 4.497,69 Embargos de Terceiro - CPC Proc. 0008678-24.2010.8.19.0042 - RED...Pg. 534. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/05/2015 172,81;CAARJ.../IAB 2001-6: R$ 17,28; DISTRIBUIDORES/REGISTRO/BAIXA - 2102-2: R$ 33,47; 20% (...

Pg. 736. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/05/2015

, item 7, da Portaria de Custas Extrajudiciais, e o percentual do Art. 2º da Lei 6.370/12, SENDO O AUTOR ISENTO DA TAXA...Pg. 736. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/05/2015 fls. 77...), em consonância com o Enunciado 24, alínea "d", do Aviso TJ 57/2010: "a dec...

Pg. 783. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/04/2015

com Portaria 01/08, intimo a parte autora para que complemente as custas em , R$ 0,65 (Art. 2º da Lei 6.370/12 conta... a audiência prevista no art. 277 do CPC, devendo constar no mandado a advertência do § 2º do mesmo artigo. Cite...Pg. 783. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro...

Pg. 368. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/02/2015

$ 122,24; fundperj 68980000215-1 R$ 9,86 funperj 68980000208-9 R$ 9,86; 2% art. 2 Lei 6370/2012 2701-1 R$ 0,65. Proc... 2001-6 R$ 16,46; Atos dos Distribuidores 2102-2 R$ 32,68 20% lei 3217/99 62460088009-4 R$ 6,53; taxa judiciária 2104-4 R...Pg. 368. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de...

Pg. 124. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/02/2015

. 2º § 2º Lei 6370/12 - conta 2702--9, resta recolher:R$0,65Taxa Judiciária - conta 2101-4, resta recolher: R$2.386,44...Pg. 124. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/02/2015 Proc. 0019708...:Atos dos Oficiais de Justiça - conta 1107-2, resta recolher: R$ 24,41CAARJ - ...

Pg. 380. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/02/2015

% previsto no art. 2º. da Lei 6370/12 (2701-1) R$ 0,32. Medida Cautelar Inominada Proc. 0029930-15.2012.8.19.0042 - PEDRO PAULO...Pg. 380. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/02/2015 distribuidores...-0000208-9, R$18,91 e FUNDPERJ, cod. 6898-0000215-1, R$18,91; 2% (di...

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