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30 de abril de 2016
Artigo 2 da Lei nº 6.370 de 20 de Dezembro de 2012 do Rio de janeiro

Art. 2 da Lei 6370/12, Rio de janeiro

Lei nº 6.370 de 20 de Dezembro de 2012

MODIFICA A REDAÇÃO DAS TABELAS 16 A 25 DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/1999, VISANDO À SIMPLIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS, À NORMATIZAÇÃO DAS INOVAÇÕES EM SEDE NOTARIAL/REGISTRAL, À COMPATIBILIZAÇÃO COM A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EFETUADA NOS DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, BEM COMO À ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 10.169/2000.

Art. 2º Para efeito de remunerar os atos extrajudiciais gratuitos, previstos na Lei Estadual n° 3.350/99, o valor dos respectivos emolumentos será majorado em 2% (dois por cento), para os fins previstos no artigo 112, § 2° da Constituição Estadual.

§ 1°. A regra prevista no caput não se aplica à Tabela nº 16 - Atos Comuns - e aos atos de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, que já estão contemplados na Lei Estadual n° 6.281/2012, que criou o Fundo de Apoio aos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN.

§ 2°. Diante da remuneração prevista no caput para efeito de custeio, os atos notariais e registrais praticados no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida", do "Programa de Arrendamento Residencial - PAR" e de regularização fundiária dos imóveis de assentamentos de famílias de baixa renda, instituídos pelas Leis nº 11.977/2009 e nº 10.188/2001, respectivamente, serão isentos de emolumentos.

§3º. Se os atos notariais e registrais, praticados no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida" e do "Programa de Arrendamento Residencial - PAR", forem requeridos pelos órgãos da Administração Pública Federal ou Estadual ou Municipal, ou em favor de pessoas hipossuficientes, não haverá cobrança de emolumentos.

§ 4º. Sobre o valor remuneratório previsto neste artigo não incidirão os acréscimos destinados aos Fundos Públicos instituídos em lei.

Andamento do Processo n. 0010654-42.2005.8.19.0042 - 30/03/2016 do TJRJ

Proc. 0010654-42.2005.8.19.0042 (2005.291.004220-1) (000422/99) - PMP A.M 067178/1999 SEQ.021841 X BANCO ITAU S/A SEQ.021841 (Adv (s). Dr (a). BENEDICTO CELSO BENÍCIO (OAB/RJ-133843) NOS TERMOS DA

Pg. 488. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/03/2016

Proc. 0010654-42.2005.8.19.0042 (2005.291.004220-1) (000422/99) - PMP A.M 067178/1999 SEQ.021841 X BANCO ITAU S/A SEQ.021841 (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO CELSO BENÍCIO (OAB/RJ-133843) Sentença: Através

Andamento do Processo n. 0028179-22.2014.8.19.0042 - 11/03/2016 do TJRJ

Proc. 0028179-22.2014.8.19.0042 - LUKAS RAPOSO DA SILVA (Adv (s). Dr (a). RAFAEL OLIVEIRA DE FREITAS SILVA (OAB/RJ-166967) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI VELOX) (Adv (s). Dr (a). MARCELA PINHEIRO

Pg. 346. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/03/2016

Proc. 0020471-81.2015.8.19.0042 - MARCELO LUIZ RESENDE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (OAB/RJ-069244) X SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT (Adv(s). Dr(a). CARLOS

Andamento do Processo n. 0026356-47.2013.8.19.0042 - 01/03/2016 do TJRJ

Proc. 0026356-47.2013.8.19.0042 - SONIA MARIA REGALLO BRAGA DE SÁ (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI (OAB/RJ-166759) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA

Pg. 490. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/03/2016

Proc. 0008807-39.2004.8.19.0042 (2004.042.008836-9) - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA TERESA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (OAB/RJ-065122) X AGUIDA AUGUSTA DA SILVA

Pg. 385. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/02/2016

Medida Cautelar Inominada Proc. 0027992-82.2012.8.19.0042 - WALTER RAMADAS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA (OAB/RJ-065284) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a).

Pg. 425. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/02/2016

Proc. 0018631-36.2015.8.19.0042 - THREE BORD BORDADOS LTDA ME, RICARDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RENATA COSTA SOUSA (OAB/RJ-101743) X GOLDEN CROSS Sentença: Diante da desistência manifestada à fl. 69,

Pg. 414. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2016

Proc. 0024226-84.2013.8.19.0042 - MARCOS VALÉRIO LORETTI CUNHA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIGUEL MARTINHO NUNES (OAB/RJ-172489), Dr(a). CAMILA NEHMY ARAGAO DUTRA (OAB/RJ-145000), Dr(a). FÁBIO JORGE DE

Pg. 415. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2016

DANIELA DA CUNHA (OAB/RJ-132094) À Ré, NOVA CASA BAHIA S/A - VIA VAREJO, para recolher a sua parcela das custas devidas nas contas: Tipo de Receita - A.E.V.C/A.E.O.S - 1102-3 - R$ 111,02 - A.P.C.J -

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