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26 de novembro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 6.370 de 20 de Dezembro de 2012 do Rio de janeiro

Art. 2 da Lei 6370/12, Rio de janeiro

Lei nº 6.370 de 20 de Dezembro de 2012

MODIFICA A REDAÇÃO DAS TABELAS 16 A 25 DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/1999, VISANDO À SIMPLIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS, À NORMATIZAÇÃO DAS INOVAÇÕES EM SEDE NOTARIAL/REGISTRAL, À COMPATIBILIZAÇÃO COM A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EFETUADA NOS DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, BEM COMO À ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 10.169/2000.

Art. 2º Para efeito de remunerar os atos extrajudiciais gratuitos, previstos na Lei Estadual n° 3.350/99, o valor dos respectivos emolumentos será majorado em 2% (dois por cento), para os fins previstos no artigo 112, § 2° da Constituição Estadual.

§ 1°. A regra prevista no caput não se aplica à Tabela nº 16 - Atos Comuns - e aos atos de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, que já estão contemplados na Lei Estadual n° 6.281/2012, que criou o Fundo de Apoio aos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN.

§ 2°. Diante da remuneração prevista no caput para efeito de custeio, os atos notariais e registrais praticados no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida", do "Programa de Arrendamento Residencial - PAR" e de regularização fundiária dos imóveis de assentamentos de famílias de baixa renda, instituídos pelas Leis nº 11.977/2009 e nº 10.188/2001, respectivamente, serão isentos de emolumentos.

§3º. Se os atos notariais e registrais, praticados no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida" e do "Programa de Arrendamento Residencial - PAR", forem requeridos pelos órgãos da Administração Pública Federal ou Estadual ou Municipal, ou em favor de pessoas hipossuficientes, não haverá cobrança de emolumentos.

§ 4º. Sobre o valor remuneratório previsto neste artigo não incidirão os acréscimos destinados aos Fundos Públicos instituídos em lei.

Pg. 350. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/11/2014

$ 9,26 funperj 68980000208-9 R$ 9,26; 2% art. 2 Lei 6370/2012 2701-1 R$ 0,61 Proc. 0058186-02.2011.8.19.0042 - DIOVANI... dos Distribuidores 2102-2 R$ 30,70 20% lei 3217/99 62460088009-4 R$ 6,14; taxa judiciária 2104-4 R$ 122,24; fundperj 68980000215-1 R...Pg. 350. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Jus...

Pg. 367. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/10/2014

; 2% ART. 2 LEI 6370/2012 R$ 0,61 Proc. 0003797-62.2014.8.19.0042 - PEDRO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA...; APCJ COD 1110-6 R$ 14,55; CAARJ COD 2001-6 R$ 15,46; ATOS DOS DISTRIBUIDORES COD 2102-2 R$ 15,35; 20% LEI 6246.0088009-4...Pg. 367. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de...

Pg. 742. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014

de R$0,61 (sessenta e um centavos) devidos na forma do artigo 2º da Lei 6370/12, regulamento pelo Aviso TJ 22/2013...Pg. 742. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014 04.904.687...) dias, quanto a seu interesse de adotar o procedimento de protesto do título jud...

Pg. 409. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2014

$ 15,50; Fundperj cod 6898-0000215-1R$ 2,30 Funperj cod 6898-0000208-9 R$ 2,30 , 2% art 2o. Lei 6370/2012 cod 2401-1 R$ 0,15... dos Distribuidores cod 2102-2 R$ 3,83 20% da Lei 3217//99 cod 6246.0088009-4 R$ 1,53; taxa judiciária cod 2101-4 R...Pg. 409. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio ...

Pg. 351. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/10/2014

$ 14,15; 2% art. 2o. Lei 6370/2012 cod 2701-1 R$ 0,61 Proc. 0019731-60.2014.8.19.0042 - MAURO GUILLI (Adv(s). Dr(a). RACHEL...-6 R$ 43,65 caarj cod 2001-6 R$ 26,77; Atos dos Distribuidores cod 2102-2 R$ 15,35; 20% lei 3217/99 cod . 62460088009-4...Pg. 351. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do R...

Pg. 900. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014

e um centavos) devidos na forma do artigo 2º da Lei 6370/12, regulamento pelo Aviso TJ 22/2013, publicado em 27/03...UFIRSUBTOTAL R$ 135,32 53,12CAARJ/IAB (10%) R$ 13,53 2001-6ATOS DOS DISTRIBUIDORES R$ 30,70 2102-2ACRÉSCIMO 20% - Lei 3217/99 R...Pg. 900. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça d...

Pg. 405. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/08/2014

$ 4,24 Funperj 6898.0000208-9 R$ 4,24 ; 2% art 2o. Lei 6370/2012 cod 2701-1 R$ 0,30 Proc. 0008237-38.2013.8.19.0042... 2102-2 R$ 7,67; 20% lei 3217//99 cod 6246.0088009-4 R$3,07; Taxa Judiciária 2101-4 R$31,00, Fundperj 6898-0000215-1 R...Pg. 405. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Jan...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1488420148199000 RJ 0000148-84.2014.8.19.9000

em campos da GRERJ, referentes a 2% do ato dos distribuidores e 2% do ato de baixa, que foram fixados pela Lei 6370/12... pela concessão da segurança, em razão de que a exação majorada pela Lei Estadual 6.370/12 só foi regulamentada... da Lei 6.370/2012. O ponto controvertido da presente ação reside em saber se a inci...

Pg. 42. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2014

previsão do artigo 2°, § 3° da Lei6370/2012. Após dar-se ciência à Requerente, arquive-se o presente feito. Publique... Judiciário, Leg Autarquias , Fundações e CEHAB – Indireta do Estado do Rio de Janeir * Nova redação dada pela Lei 4625... do inciso V do art. 43 da Lei . 3.350/1999 (Art. 1°, § 3° do Ato Nor...

Pg. 745. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2014

2º da Lei 6370/12, regulamento pelo Aviso TJ 22/2013, publicado em 27/03/2013.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Comarca... (10%) R$ 8,66 2001-6ATOS DOS DISTRIBUIDORES R$ 30,702102-2ACRÉSCIMO 20% - Lei 3217/99 R$ 6,14 6246-0088009-4TAXA...Pg. 745. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ ...

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