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31 de maio de 2016
Artigo 2 da Lei nº 6.370 de 20 de Dezembro de 2012 do Rio de janeiro

Art. 2 da Lei 6370/12, Rio de janeiro

Lei nº 6.370 de 20 de Dezembro de 2012

MODIFICA A REDAÇÃO DAS TABELAS 16 A 25 DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/1999, VISANDO À SIMPLIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS, À NORMATIZAÇÃO DAS INOVAÇÕES EM SEDE NOTARIAL/REGISTRAL, À COMPATIBILIZAÇÃO COM A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EFETUADA NOS DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, BEM COMO À ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 10.169/2000.

Art. 2º Para efeito de remunerar os atos extrajudiciais gratuitos, previstos na Lei Estadual n° 3.350/99, o valor dos respectivos emolumentos será majorado em 2% (dois por cento), para os fins previstos no artigo 112, § 2° da Constituição Estadual.

§ 1°. A regra prevista no caput não se aplica à Tabela nº 16 - Atos Comuns - e aos atos de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, que já estão contemplados na Lei Estadual n° 6.281/2012, que criou o Fundo de Apoio aos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN.

§ 2°. Diante da remuneração prevista no caput para efeito de custeio, os atos notariais e registrais praticados no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida", do "Programa de Arrendamento Residencial - PAR" e de regularização fundiária dos imóveis de assentamentos de famílias de baixa renda, instituídos pelas Leis nº 11.977/2009 e nº 10.188/2001, respectivamente, serão isentos de emolumentos.

§3º. Se os atos notariais e registrais, praticados no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida" e do "Programa de Arrendamento Residencial - PAR", forem requeridos pelos órgãos da Administração Pública Federal ou Estadual ou Municipal, ou em favor de pessoas hipossuficientes, não haverá cobrança de emolumentos.

§ 4º. Sobre o valor remuneratório previsto neste artigo não incidirão os acréscimos destinados aos Fundos Públicos instituídos em lei.

Andamento do Processo n. 0012903-48.2014.8.19.0042 - 13/05/2016 do TJRJ

da Lei 6370/2012"-2701-1:0,97TOTAL: R$ 345,85 Comarcas de Entrância Especial Comarca de Petrópolis 2ª Vara Cível Juiz...TAXA JUDICIÁRIA- 2101-4: 73,09FUNDPERJ - 6898-0000215-1: 11,12FUNPERJ-6898-0000208-9:11,12"2% previsto no artigo 2º...: 8,57SUB TOTAL: 173,69CAARJ/IAB-2001-6: 17,37DISTRIBUIDORES/REGISTRO/BAIXA-21...

Pg. 421. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/05/2016

da Lei 6370/2012"-2701-1:0,97TOTAL: R$ 345,85 Proc. 0014094-02.2012.8.19.0042 - THALITA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s...Pg. 421. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/05/2016 Proc. 0009745...: 9,75TAXA JUDICIÁRIA- 2101-4: 73,09FUNDPERJ - 6898-0000215-1: 11,12FUNPERJ-689...

Andamento do Processo n. 0018594-43.2014.8.19.0042 - 03/05/2016 do TJRJ

-0000208-9:15,40"2% previsto no artigo 2º da Lei 6370/2012"-2701-1: 0,97TOTAL: R$ 448,51 Comarcas de Entrância Especial...2102-2: 48,7420% (FETJ)-6246.0088009-4: 9,75TAXA JUDICIÁRIA-2101-4: 73,09FUNDPERJ-6898-0000215-1: 15,40FUNPERJ-6898... Comarca de Petrópolis 2ª Vara Cível Juiz Titular: Ricardo Rocha Escrivão: Ad...

Pg. 531. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/05/2016

:15,40"2% previsto no artigo 2º da Lei 6370/2012"-2701-1: 0,97TOTAL: R$ 448,51 Proc. 0022892-78.2014.8.19.0042 - BERNARDO...Pg. 531. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/05/2016 (OAB/RJ-111030...: 250,67ATOS POST./CONF.COPIAS-1110-6: 8,57SUB TOTAL: 259,24CAARJ/IAB -...

Andamento do Processo n. 0010654-42.2005.8.19.0042 - 30/03/2016 do TJRJ

Proc. 0010654-42.2005.8.19.0042 (2005.291.004220-1) (000422/99) - PMP A.M 067178/1999 SEQ.021841 X BANCO ITAU S/A SEQ.021841 (Adv (s). Dr (a). BENEDICTO CELSO BENÍCIO (OAB/RJ-133843) NOS TERMOS DA

Pg. 488. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/03/2016

Proc. 0010654-42.2005.8.19.0042 (2005.291.004220-1) (000422/99) - PMP A.M 067178/1999 SEQ.021841 X BANCO ITAU S/A SEQ.021841 (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO CELSO BENÍCIO (OAB/RJ-133843) Sentença: Através

Andamento do Processo n. 0028179-22.2014.8.19.0042 - 11/03/2016 do TJRJ

Proc. 0028179-22.2014.8.19.0042 - LUKAS RAPOSO DA SILVA (Adv (s). Dr (a). RAFAEL OLIVEIRA DE FREITAS SILVA (OAB/RJ-166967) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI VELOX) (Adv (s). Dr (a). MARCELA PINHEIRO

Pg. 346. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/03/2016

Proc. 0020471-81.2015.8.19.0042 - MARCELO LUIZ RESENDE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (OAB/RJ-069244) X SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT (Adv(s). Dr(a). CARLOS

Andamento do Processo n. 0026356-47.2013.8.19.0042 - 01/03/2016 do TJRJ

Proc. 0026356-47.2013.8.19.0042 - SONIA MARIA REGALLO BRAGA DE SÁ (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI (OAB/RJ-166759) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA

Pg. 490. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/03/2016

Proc. 0008807-39.2004.8.19.0042 (2004.042.008836-9) - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA TERESA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (OAB/RJ-065122) X AGUIDA AUGUSTA DA SILVA

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