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12 de fevereiro de 2016
Artigo 2 da Lei nº 6.370 de 20 de Dezembro de 2012 do Rio de janeiro

Art. 2 da Lei 6370/12, Rio de janeiro

Lei nº 6.370 de 20 de Dezembro de 2012

MODIFICA A REDAÇÃO DAS TABELAS 16 A 25 DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/1999, VISANDO À SIMPLIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS, À NORMATIZAÇÃO DAS INOVAÇÕES EM SEDE NOTARIAL/REGISTRAL, À COMPATIBILIZAÇÃO COM A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EFETUADA NOS DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, BEM COMO À ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 10.169/2000.

Art. 2º Para efeito de remunerar os atos extrajudiciais gratuitos, previstos na Lei Estadual n° 3.350/99, o valor dos respectivos emolumentos será majorado em 2% (dois por cento), para os fins previstos no artigo 112, § 2° da Constituição Estadual.

§ 1°. A regra prevista no caput não se aplica à Tabela nº 16 - Atos Comuns - e aos atos de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, que já estão contemplados na Lei Estadual n° 6.281/2012, que criou o Fundo de Apoio aos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN.

§ 2°. Diante da remuneração prevista no caput para efeito de custeio, os atos notariais e registrais praticados no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida", do "Programa de Arrendamento Residencial - PAR" e de regularização fundiária dos imóveis de assentamentos de famílias de baixa renda, instituídos pelas Leis nº 11.977/2009 e nº 10.188/2001, respectivamente, serão isentos de emolumentos.

§3º. Se os atos notariais e registrais, praticados no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida" e do "Programa de Arrendamento Residencial - PAR", forem requeridos pelos órgãos da Administração Pública Federal ou Estadual ou Municipal, ou em favor de pessoas hipossuficientes, não haverá cobrança de emolumentos.

§ 4º. Sobre o valor remuneratório previsto neste artigo não incidirão os acréscimos destinados aos Fundos Públicos instituídos em lei.

Andamento do Processo n. 0010223-56.2015.8.19.0042 - 09/12/2015 do TJRJ

artigo 2º da Lei 6370/2012" -2701-1:0,65TOTAL: 659,25 Comarcas de Entrância Especial Comarca de Petrópolis 2ª Vara...Andamento do Processo n. 0010223-56.2015.8.19.0042 - 09/12/2015 do TJRJ Proc. 0010223-56.2015.8.19.0042 - VALÉRIA....COPIAS - 1110-6: 15,49SUB TOTAL: 319,20CAARJ/IAB - 2001-6: 31,92DISTRIBUIDORES/REG...

Andamento do Processo n. 0011570-95.2013.8.19.0042 - 09/12/2015 do TJRJ

:9,18FUNPERJ - 6898-0000208-9:9,182% previsto no artigo 2º da Lei 6370/2012 -2701-1:0,33TOTAL:288,40 Comarcas... de Entrância Especial Comarca de Petrópolis 2ª Vara Cível Juiz Titular: Ricardo Rocha Escrivão: Adriana Carvalho Soares Expediente do Dia: 04/12/2015 Procedimento Sumário...Andamento do Processo n. 001157...

Pg. 489. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/12/2015

66,02FUNDPERJ 6898-0000215-116,94FUNPERJ6898-0000208-916,94"2% previsto no artigo 2º da Lei 6370/2012"2701-1 0,65... JUDICIÁRIA 2101-466,02FUNDPERJ 6898-0000215-113,40FUNPERJ6898-0000208-913,40"2% previsto no artigo 2º da Lei 6370...Pg. 489. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Ja...

Andamento do Processo n. 0038170-32.2008.8.19.0042 - 26/11/2015 do TJRJ

-0000215-1:14,61FUNPERJ-6898-0000208-9:14,61"2% previsto no artigo 2º da Lei 6370/2012"-2701-1:0,65TOTAL: R$548,13... DOS AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SAAE - RJ (Adv (s). Dr (a). MARCIA LUZIA BROMONSCHENKEL (OAB...: 25,95DISTRIBUIDORES/REGISTRO/BAIXA-2102-2: 32,6820% (FETJ)-6246....

Pg. 471. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/11/2015

:14,61"2% previsto no artigo 2º da Lei 6370/2012"-2701-1:0,65TOTAL: R$548,13...Pg. 471. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/11/2015 ALEXANDRA... DO RIO DE JANEIRO - SAAE - RJ (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUZIA BROMONSCHENKEL (OAB/RJ-090602) Ao réu para recolher custas...

Andamento do Processo n. 0017879-69.2012.8.19.0042 - 17/11/2015 do TJRJ

-121,35FUNPERJ6898-0000208-921,35"2% previsto no artigo 2º da Lei 6370/2012"2701-1 0,65"A parte ré para recolher...

Andamento do Processo n. 0103381-10.2011.8.19.0042 - 17/11/2015 do TJRJ

JUDICIÁRIA 2101-4153,03FUNDPERJ 6898-0000215-110,80FUNPERJ6898-0000208-910,80"2% previsto no artigo 2º da Lei 6370/2012"2701-1...

Pg. 452. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2015

% previsto no artigo 2º da Lei 6370/2012"2701-1 0,65"A parte ré para recolher, em cinco dias, custas processuais e taxa...Pg. 452. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2015 Expediente...-232,6820% (FETJ)6246.0088009-46,54TAXA JUDICIÁRIA 2101-4265,46FUNDPERJ 6898-...

Pg. 460. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2015

-4153,03FUNDPERJ 6898-0000215-110,80FUNPERJ6898-0000208-910,80"2% previsto no artigo 2º da Lei 6370/2012"2701-1 0,65TOTAL...Pg. 460. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2015 CARTÕES... DE CRÉDITO Despacho: Designo audiência a que alude o art. 277 do CPC para o d...

Andamento do Processo n. 0019181-02.2013.8.19.0042 - 04/11/2015 do TJRJ

- 6898-0000208-9 R$18,682% previsto no artigo 2º da Lei 6370/2012 - 2701-1 R$0,65 Comarcas de Entrância Especial Comarca... - 1107-2 R$ 21,68ATOS POST./CONF.COPIAS - 1110-6 R$ 15,49CAARJ/IAB - 2001-6 R$ 34,09DISTRIBUIDORES/REGISTRO/BAIXA - 2102-2 R...

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