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11 de dezembro de 2016
Artigo 2 da Lei nº 6.370 de 20 de Dezembro de 2012 do Rio de janeiro

Art. 2 da Lei 6370/12, Rio de janeiro

Lei nº 6.370 de 20 de Dezembro de 2012

MODIFICA A REDAÇÃO DAS TABELAS 16 A 25 DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/1999, VISANDO À SIMPLIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS, À NORMATIZAÇÃO DAS INOVAÇÕES EM SEDE NOTARIAL/REGISTRAL, À COMPATIBILIZAÇÃO COM A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EFETUADA NOS DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, BEM COMO À ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 10.169/2000.

Art. 2º Para efeito de remunerar os atos extrajudiciais gratuitos, previstos na Lei Estadual n° 3.350/99, o valor dos respectivos emolumentos será majorado em 2% (dois por cento), para os fins previstos no artigo 112, § 2° da Constituição Estadual.

§ 1°. A regra prevista no caput não se aplica à Tabela nº 16 - Atos Comuns - e aos atos de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, que já estão contemplados na Lei Estadual n° 6.281/2012, que criou o Fundo de Apoio aos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN.

§ 2°. Diante da remuneração prevista no caput para efeito de custeio, os atos notariais e registrais praticados no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida", do "Programa de Arrendamento Residencial - PAR" e de regularização fundiária dos imóveis de assentamentos de famílias de baixa renda, instituídos pelas Leis nº 11.977/2009 e nº 10.188/2001, respectivamente, serão isentos de emolumentos.

§3º. Se os atos notariais e registrais, praticados no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida" e do "Programa de Arrendamento Residencial - PAR", forem requeridos pelos órgãos da Administração Pública Federal ou Estadual ou Municipal, ou em favor de pessoas hipossuficientes, não haverá cobrança de emolumentos.

§ 4º. Sobre o valor remuneratório previsto neste artigo não incidirão os acréscimos destinados aos Fundos Públicos instituídos em lei.

Andamento do Processo n. 0012302-91.2013.8.19.0037 - 05/10/2016 do TJRJ

, e o percentual do Art. 2º da Lei 6.370/12, além dos percentuais relativos ao FETJ, FUNPERJ e FUNDPERJ, com isenção... mínimo de taxa judiciária (vide Art. 124 do CTE) e de Ato do Escrivão, sendo que este, em 2015, é de R$ 490,83 (Tabela 01, II..., item 07, ¿r¿, I da Portaria de Custas Judiciais), devendo-se observar ...

Pg. 289. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/10/2016

, da Portaria de Custas Extrajudiciais, e o percentual do Art. 2º da Lei 6.370/12, além dos percentuais relativos ao FETJ, FUNPERJ...Pg. 289. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/10/2016 do FETJ, parte..., deverá ser recolhido o valor mínimo de taxa judiciária (vide Ar...

Andamento do Processo n. 0045613-92.2012.8.19.0042 - 08/08/2016 do TJRJ

% previsto no artigo 2º da Lei 6370/2012"-2701-1:0,06TOTAL: R$155,20. Comarcas de Entrância Especial Comarca... as custas discriminadas abaixo sob pena de inscrição na Dívida Ativa.ATO DOS ESCRIVÃES (2 pedidos/litisconsorte)-1102-3: 56,60...ATOS POST./CONF.COPIAS -1110-6:8,57SUB TOTAL: R$ 65,17CAARJ/IAB- 2001-6: 6,5...

Pg. 368. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/08/2016

-0000215-1:3,41FUNPERJ-6898-0000208-9: 3,41"2% previsto no artigo 2º da Lei 6370 /2012"-2701-1:0,06TOTAL: R$155,20. Proc...Pg. 368. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/08/2016 Proc. 0025356..., observando o executado o prazo legal, caso deseje apresentar manifestaç...

Andamento do Processo n. 0006342-52.2007.8.19.0042 - 20/06/2016 do TJRJ

-0000215-1: 35,52FUNPERJ-6898-0000208-9: 35,522% previsto no artigo 2º da Lei 6370/2012-2701-1:1,95TOTAL: R$ 1.010,42...Andamento do Processo n. 0006342-52.2007.8.19.0042 - 20/06/2016 do TJRJ Proc. 0006342-52.2007.8.19.0042... processuais e taxa judiciária conforme abaixo, sob pena de inscrição na Dívida Ativa:ATO D...

Pg. 537. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/06/2016

Pg. 537. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/06/2016 Proc. 0008121... JUDICIÁRIA - 2101-4: 146,18FUNDPERJ- 6898-0000215-1: 35,52FUNPERJ-6898-0000208-9: 35,522% previsto no artigo 2º da Lei... 6370 /2012-2701-1:1,95TOTAL: R$ 1.010,42Apelação de fls. 255/257Atos Secr...

Andamento do Processo n. 0008742-58.2015.8.19.0042 - 01/06/2016 do TJRJ

da Lei 6370 /2012"-2701-1:1,95TOTAL: R$ 527,24 Comarcas de Entrância Especial Comarca de Petrópolis 2ª Vara Cível...:19,49TAXA JUDICIÁRIA - 2101-4: 73,09FUNDPERJ-6898-0000215-: 18,44FUNPERJ-6898-0000208-9: 18,44"2% previsto no artigo 2º... Ativa:ATO DOS ESCRIVÃES (3 PEDIDOS+1 mandado pagamento) 1102-3: 250,67ATOS O...

Pg. 394. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/06/2016

-0000215-: 18,44FUNPERJ-6898-0000208-9: 18,44"2% previsto no artigo 2º da Lei 6370/2012"-2701-1:1,95TOTAL: R$ 527,24...Pg. 394. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/06/2016 Proc. 0068834... que promova o seu cadastramento no portal próprio de serviços do TJRJ, com o...

Andamento do Processo n. 0012903-48.2014.8.19.0042 - 13/05/2016 do TJRJ

da Lei 6370/2012"-2701-1:0,97TOTAL: R$ 345,85 Comarcas de Entrância Especial Comarca de Petrópolis 2ª Vara Cível Juiz...TAXA JUDICIÁRIA- 2101-4: 73,09FUNDPERJ - 6898-0000215-1: 11,12FUNPERJ-6898-0000208-9:11,12"2% previsto no artigo 2º...: 8,57SUB TOTAL: 173,69CAARJ/IAB-2001-6: 17,37DISTRIBUIDORES/REGISTRO/BAIXA-21...

Pg. 421. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/05/2016

da Lei 6370/2012"-2701-1:0,97TOTAL: R$ 345,85 Proc. 0014094-02.2012.8.19.0042 - THALITA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s...Pg. 421. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/05/2016 Proc. 0009745...: 9,75TAXA JUDICIÁRIA- 2101-4: 73,09FUNDPERJ - 6898-0000215-1: 11,12FUNPERJ-689...

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