Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de setembro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 6.370 de 20 de Dezembro de 2012 do Rio de janeiro

Art. 2 da Lei 6370/12, Rio de janeiro

Lei nº 6.370 de 20 de Dezembro de 2012

MODIFICA A REDAÇÃO DAS TABELAS 16 A 25 DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/1999, VISANDO À SIMPLIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS, À NORMATIZAÇÃO DAS INOVAÇÕES EM SEDE NOTARIAL/REGISTRAL, À COMPATIBILIZAÇÃO COM A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EFETUADA NOS DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, BEM COMO À ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 10.169/2000.

Art. 2º Para efeito de remunerar os atos extrajudiciais gratuitos, previstos na Lei Estadual n° 3.350/99, o valor dos respectivos emolumentos será majorado em 2% (dois por cento), para os fins previstos no artigo 112, § 2° da Constituição Estadual.

§ 1°. A regra prevista no caput não se aplica à Tabela nº 16 - Atos Comuns - e aos atos de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, que já estão contemplados na Lei Estadual n° 6.281/2012, que criou o Fundo de Apoio aos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN.

§ 2°. Diante da remuneração prevista no caput para efeito de custeio, os atos notariais e registrais praticados no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida", do "Programa de Arrendamento Residencial - PAR" e de regularização fundiária dos imóveis de assentamentos de famílias de baixa renda, instituídos pelas Leis nº 11.977/2009 e nº 10.188/2001, respectivamente, serão isentos de emolumentos.

§3º. Se os atos notariais e registrais, praticados no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida" e do "Programa de Arrendamento Residencial - PAR", forem requeridos pelos órgãos da Administração Pública Federal ou Estadual ou Municipal, ou em favor de pessoas hipossuficientes, não haverá cobrança de emolumentos.

§ 4º. Sobre o valor remuneratório previsto neste artigo não incidirão os acréscimos destinados aos Fundos Públicos instituídos em lei.

Pg. 900. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014

e um centavos) devidos na forma do artigo 2º da Lei 6370/12, regulamento pelo Aviso TJ 22/2013, publicado em 27/03...UFIRSUBTOTAL R$ 135,32 53,12CAARJ/IAB (10%) R$ 13,53 2001-6ATOS DOS DISTRIBUIDORES R$ 30,70 2102-2ACRÉSCIMO 20% - Lei 3217/99 R...Pg. 900. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça d...

Pg. 405. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/08/2014

$ 4,24 Funperj 6898.0000208-9 R$ 4,24 ; 2% art 2o. Lei 6370/2012 cod 2701-1 R$ 0,30 Proc. 0008237-38.2013.8.19.0042... 2102-2 R$ 7,67; 20% lei 3217//99 cod 6246.0088009-4 R$3,07; Taxa Judiciária 2101-4 R$31,00, Fundperj 6898-0000215-1 R...Pg. 405. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Jan...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1488420148199000 RJ 0000148-84.2014.8.19.9000

em campos da GRERJ, referentes a 2% do ato dos distribuidores e 2% do ato de baixa, que foram fixados pela Lei 6370/12... pela concessão da segurança, em razão de que a exação majorada pela Lei Estadual 6.370/12 só foi regulamentada... da Lei 6.370/2012. O ponto controvertido da presente ação reside em saber se a inci...

Pg. 42. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2014

previsão do artigo 2°, § 3° da Lei6370/2012. Após dar-se ciência à Requerente, arquive-se o presente feito. Publique... Judiciário, Leg Autarquias , Fundações e CEHAB – Indireta do Estado do Rio de Janeir * Nova redação dada pela Lei 4625... do inciso V do art. 43 da Lei . 3.350/1999 (Art. 1°, § 3° do Ato Nor...

Pg. 745. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2014

2º da Lei 6370/12, regulamento pelo Aviso TJ 22/2013, publicado em 27/03/2013.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Comarca... (10%) R$ 8,66 2001-6ATOS DOS DISTRIBUIDORES R$ 30,702102-2ACRÉSCIMO 20% - Lei 3217/99 R$ 6,14 6246-0088009-4TAXA...Pg. 745. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ ...

Pg. 175. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/05/2014

$ 4,68Fundperj - conta 6898-215-1 - R$ 4,68Programa do Art. 2º § 2º Lei 6370/12- conta 2702-9 - R$ 0.61 Consignação em Pagamento...Pg. 175. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/05/2014 Proc. 0095445... CENTRAL DE ARQUIVAMENTO DO 2º NUR (ART. 229, § 1, INCISO I DA CNCGJ...

Pg. 187. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2014

- R$6,14FUNPERJ - conta 6898-208-9 - R$6,23FUNDPERJ - conta 6898-215-1R$6,23Programa do Art. 2º § 2º Lei 6370/12 - conta...% (Distribuidor) L6370/12 - conta 2704-5 (capital) recolher R$0,61 Distribuidor conta 1666-0012095-2(Capital) resta recolher R...Pg. 187. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça...

Pg. 905. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2014

baseado em 2% dos Atos Extrajudiciais dos Distribuidores, conforme determina o artigo 2º da lei 6370/2012 e foram recolhidas... 6898-0000208-9, no valor de R$ 10,06 ei) 2% da Lei 6370/12, na conta 2701-1, no valor de R$ 0,61.OBS: FAVOR RECOLHER..., foram recolhidas a maior na conta 2701-1 (Emolumentos da lei 6370/12),...

Pg. 220. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/03/2014

- R$6,14FUNPERJ - conta 6898-208-9 -R$7,25FUNDPERJ - conta 6898-215-1- R$7,25Programa do Art. 2º § 2º Lei 6370 /12...Pg. 220. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/03/2014 Dissolução..., ainda, mais, o andamento do feito, o qual encontra-se incluído na Meta 2 do Consel...

Pg. 180. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/03/2014

-208-9 - R$6,23FUNDPERJ - conta 6898-215-1- R$6,23Programa do Art. 2º § 2º Lei 6370/12 - conta 2705-2, resta recolher:R... ser na conta 2701-1 (ref. 2% do Dist. , decorrente do Art. 2º da Lei 6.370/212), para expedição da CP para Silva Jardim...Pg. 180. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26798199/artigo-2-da-lei-n-6370-de-20-de-dezembro-de-2012-do-rio-de-janeiro