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05 de fevereiro de 2016
Artigo 10 da Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Art. 10 da Lei 12772/12

Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei no 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nos 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4o da Lei no 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.

Art. 10. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e da Carreira do Magistério do Ensino Básico Federal ocorrerá sempre no Nível 1 da Classe D I, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 1o No concurso público de que trata o caput, será exigido diploma de curso superior em nível de graduação.

§ 2o O concurso público referido no caput poderá ser organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame.

§ 3o O edital do concurso público de que trata este artigo estabelecerá as características de cada etapa do concurso público e os critérios eliminatórios e classificatórios do certame.

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

Pg. 67. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2016

com a titulação apresentada no ato da contratação, na conformidade do artigo 10, caput, da Lei n 12.772/2012, e artigo 7º da Lei... do artigo 10, caput, da Lei n 12.772/2012, e artigo 7º da Lei n 8.745/93, reajustando-a, nas mesmas épocas e bases. Início: 04... Substituto; FUNDAMENTO LEGAL - Lei n 8.745/93. Vigência: ...

Pg. 76. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2015

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO EXTRATOS DE CONTRATOS Espécie: Contrato nº 117/2015 Lei nº 8.745/93 e suas alterações. Participantes: Universidade Federal Rural do Semi-Árido-UFERSA e

Pg. 57. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2015

9. DAS CONDIÇÕES DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO 9.1 Será eliminado da prova e do Processo Seletivo o candidato que: a)a) não apresentar plano de aula; b)b) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos

Pg. 34. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2015

, de acordo com o que dispõe o parágrafo 1º, art. 10, da Lei 12.772/2012. 10.3 Em caso de desistência de algum candidato... efetivamente sido contratado anteriormente, com fundamento na Lei 8.745/93, dentro do prazo de vinte e quatro meses, não... ser prorrogado por igual período, mediante ato próprio da autorida...

Andamento do Processo n. 0104088-41.2014.4.02.5001 - 03/12/2015 do TRF-2

exigindo a Graduação em Química com Doutorado em Química é ilegal, pois o art. 10, § 1º, da Lei 12.772/2012 é expresso.... ARTIGO 36, II, DA LEI 8.112/1990. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ARTIGO 10, § 1º..., DA LEI 12.772, DE 2012. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. SENTENÇA MA...

Pg. 51. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/12/2015

do magistério, de acordo com a respectiva titulação e com o regime de trabalho, conforme Art. 10 da lei no 12.772..., de 28/12/2012. 6.2 A carga horária poderá ser flexibilizada, 40 ou 20 horas, de acordo com o interesse da Administração...-feira, das 08:30h às 10:00h e das 14:30h às 16:00h, na CSC/PROGEP do IFS - Ave...

Pg. 205. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/12/2015

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Pg. 69. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/11/2015

apresentada no ato da contratação, na conformidade do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745... apresentada no ato da contratação, na conformidade do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745..., caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93, r...

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