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23 de outubro de 2014
Artigo 10 da Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Art. 10 da Lei 12772/12

Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei no 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nos 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4o da Lei no 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.

Art. 10. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e da Carreira do Magistério do Ensino Básico Federal ocorrerá sempre no Nível 1 da Classe D I, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 1o No concurso público de que trata o caput, será exigido diploma de curso superior em nível de graduação.

§ 2o O concurso público referido no caput poderá ser organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame.

§ 3o O edital do concurso público de que trata este artigo estabelecerá as características de cada etapa do concurso público e os critérios eliminatórios e classificatórios do certame.

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/10/2014

, Técnico e Tecnológico, conforme Art. 10 da Lei12.772 de 28/12/2012, publicada no DOU de 31/12/2012, e constante no... de 2012, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2012 e considerando a Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008, publicada no... Oficial da União de 12.12.1990; art. 1º, § 2º e demais dispositivos ...

Pg. 80. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2014

do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando-a, nas mesmas épocas e bases.... Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Dentro do limite previsto. Declaração.... Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso X...

Pg. 103. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2014

, na conformidade do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando...: Professor do Magistério Superior Substituto; FUNDAMENTO LEGAL - Lei 8.745/93. Vigência: 28/08/2014. ESPÉCIE: Rescisão... - OBJETO: Professor do Magistério Superior Substituto; FUNDAMENTO LEGAL - Lei 8.74...

Pg. 437. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/09/2014

PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. ART. 113, §2º, INC. 1, DA LEI 11.784/2008. ART. 10 DA LEI... fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro... do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784,...

Pg. 438. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/09/2014

. 11.784/2008, e o art. 10 da Lei 12.772/2012, estabelecem como requisito para ingresso no cargo de Professor do Ensino... inadimplente encontre previsão no art. 5º, da Lei 9.870/99, no caso em questão, a parte agravada, após o prazo estabelecido... a negativa de renovação de matrícula de aluno inadimplente encontre...

Pg. 55. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/09/2014

12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando-a, nas mesmas épocas e bases. Início: 03/09/2014. Duração: 12... ato da contratação, na conformidade do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93... do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reaj...

Pg. 68. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014

da contratação, na conformidade do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando..., caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando-a, nas mesmas épocas e bases. Início: 01/09...-a, nas mesmas épocas e bases. Início: 01/09/2014. Duração: 12 (doze) mes...

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/08/2014

, conforme Art. 10 da Lei12.772 de 28/12/2012, publicada no DOU de 31/12/2012, e constante no Anexo desta Portaria.../2011, publicado no Diário Oficial da União de 23/09/2011; do artigo 9º, inciso I da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990..., publicada no Diário Oficial da União de 12/12/1990; do artigo 9º da Lei n.º 11.09...

Pg. 62. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2014

Superior, em regime de Dedicação Exclusiva, na conformidade do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei ... da contratação, na conformidade do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando... LEGAL: Lei . 8666/93. DATA DA ASSINATURA: 12/08/2014. ASSINATURA...

Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/08/2014

Exclusiva, na conformidade do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando.../2014. Fundamento Legal: Art. 25, Caput, da Lei 8.666, de 1993. Valor Total: R$ 5.642,98. Data de Assinatura: 25/10... em caráter emergencial Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. ...

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