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30 de julho de 2014
Artigo 10 da Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Art. 10 da Lei 12772/12

Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei no 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nos 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4o da Lei no 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.

Art. 10. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e da Carreira do Magistério do Ensino Básico Federal ocorrerá sempre no Nível 1 da Classe D I, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 1o No concurso público de que trata o caput, será exigido diploma de curso superior em nível de graduação.

§ 2o O concurso público referido no caput poderá ser organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame.

§ 3o O edital do concurso público de que trata este artigo estabelecerá as características de cada etapa do concurso público e os critérios eliminatórios e classificatórios do certame.

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

Pg. 72. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2014

do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando-a, nas mesmas épocas e bases. Início... laboratório. Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993... aditada, por mais 01 (um) ano. Fundamento Legal: Inciso II, ÷ 2º, do Art. ...

Pg. 91. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014

, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando-a, nas mesmas épocas e bases. Início: 15/07/2014... Lei 8.745/93 e suas alterações. Participantes: Universidade Federal Rural do Semi-Árido-UFERSA e Arley Rodrigues... de Magistério Superior, compatível com a titulação apresentada no ato da contra...

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/07/2014

de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, conforme Art. 10 da Lei12.772 de 28/12/2012, publicada no DOU de 31/12... de Pessoal deste Instituto Federal Goiano- Câmpus Urutaí, nos termos do Artigo 9º, Inciso I, da Lei 8.112/90, com a nova... redação dada pela Lei 9.527/97, a candidata aprovada em C...

Pg. 60. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/07/2014

da contratação, na conformidade do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando... 12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando-a, nas mesmas épocas e bases. Início: 03/07/2014. Duração: 12... ato da contratação, na conformidade do artigo 10, caput, da Lei 12.77...

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/07/2014

, conforme Art. 10 da Lei12.772 de 28/12/2012, publicada no DOU de 31/12/2012, e constante no Anexo desta Portaria. II... e cinco por cento), de acordo com o previsto na Lei 11.091 de 12/01/2005, com a alteração dada pela Lei 12.772 de 28/12/2012... da Lei12.772 de 28/12/2012, publicada no DOU de 31/12/2012, e ...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2014

de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, conforme Art. 10 da Lei12.772 de 28/12/2012, publicada no DOU de 31/12/2012... D.O.U. de 05 de abril de 2012. CONSIDERANDO: O Decreto 91.800 de 18/10/1985; O disposto no artigo 4º, da Portaria... DOU de 29/04/2014, na categoria de Professor de Ensino Básico, Técnico e Te...

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2014

o que dispõem o inc. II do art. 37 da Constituição Federal, o art. 10 da Lei 8.112/1990, o art. 10 da Lei 12.772/2012... inc. I e art. 10º, da Lei 8.112/90 e do art. 1º, Inciso III da Lei 12.772/2012 e para o cargo de Auxiliar..., com redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, c/c art. 2...

Pg. 72. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2014

da contratação, na conformidade do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando..., 52, 54, 58 e 62 DROGARIA NOVA MURIQUI LTDA - EPP; Item 12 ADL CONEXÃO COMERCIAL LTDA - ME; Itens 10, 11, 36, 37, 41... da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação em Caráter Emerg...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2014

de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, conforme Art. 10 da Lei12.772 de 28/12/2012, publicada no DOU de 31/12/2012... com o artigo 33, inciso VIII, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo ocupado pelo seguinte servidor: 472... deste Instituto Federal Goiano- Câmpus Urutaí, nos termos do Artigo 9º,...

Pg. 66. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/06/2014

com a respectiva titulação e com o regime de trabalho, conforme Art. 10 da lei no 12.772, de 28/12/2012. 7. DA REMUNERAÇÃO Quadro... da ficha de avaliação; V. a maior pontuação obtida no Grupo 4 da ficha de avaliação; 4.5 Em atenção ao que dispõe o art. 16... do Decreto 6944/2009, o IFS homologará e publicará no Di...

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