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27 de abril de 2015
Artigo 10 da Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Art. 10 da Lei 12772/12

Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei no 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nos 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4o da Lei no 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.

Art. 10. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e da Carreira do Magistério do Ensino Básico Federal ocorrerá sempre no Nível 1 da Classe D I, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 1o No concurso público de que trata o caput, será exigido diploma de curso superior em nível de graduação.

§ 2o O concurso público referido no caput poderá ser organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame.

§ 3o O edital do concurso público de que trata este artigo estabelecerá as características de cada etapa do concurso público e os critérios eliminatórios e classificatórios do certame.

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

Pg. 42. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2015

, conforme disposto no parágrafo 2º, do artigo 20, da Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012. 3.3. O Regime Jurídico... de 23/09/2008 e Lei 12.772, de 28/12/2012, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2012, o qual será regido... da União de 23/09/2008, e a Lei 12.772, de 28/12/2012, publicada no Diário ...

Pg. 26. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2015

12.772, de 28/12/2012. 6.3 A carga horária poderá ser flexibilizada, 40 ou 20 horas, de acordo com o interesse... do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal/1988, conforme dispõe a Lei 8.745/1993 e suas alterações..., especialmente artigo 2º inciso IV e artigo 3º, bem como a regulamentação contida no Decreto n...

Pg. 80. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2015

da contratação, na conformidade do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando..., incluindo captação e entrega. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06...  Edital 32 de 27 de MARÇO de 2015, DOU de 30/03/2015, Seção 3,...

Pg. 71. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2015

, na conformidade do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando...: Processo : 23083.001577/2015-56; leia-se: Processo . 23083.1576/2015-10. PRÓ-REITORIA DE ASSUNTOS FINANCEIROS... em Ensino Fundamental". Fundamento Legal: Artigo 24, inciso XIII, Lei 8.666/93. Vigência: 12...

Pg. 101. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2015

da contratação, na conformidade do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando... de prazo. Fundamento Legal: Artigo 24, inciso XIII, Lei 8.666/93. Vigência: 20/10/2014 a 20/04/2015. Data de Assinatura: 20/10... LTDA , CNPJ 08593528000123. Itens: 10, 12, 18, 19, 24, 28, 29, 31...

Pg. 63. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/04/2015

, na conformidade do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando..., compatível com a titulação apresentada no ato da contratação, na conformidade do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012..., e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando-a, nas mesmas épocas e bases. Início: 1...

Pg. 50. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/04/2015

com a respectiva titulação e com o regime de trabalho, conforme Art. 10 da lei no 12.772, de 28/12/2012. 6.3 A carga horária...$ 2.018,77  R$ 186,50  R$ 2.622,79  AT E N Ç Ã O: DE ACORDO COM A NOTA TÉCNICA 492/2009/COGES/DENOP/SRH/MP, DE 04... do interessado no prazo marcado na convocação será interpretado como des...

Pg. 65. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2015

/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando-a, nas mesmas épocas e bases. Início: 10/04/2015. Duração: 12 (doze..., compatível com a titulação apresentada no ato da contratação, na conformidade do artigo 10, caput, da Lei 12.772...", do art. 37 da Constituição Federal, c/c o art. 6º da Lei 8.745/93, com r...

Pg. 81. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/04/2015

da contratação, na conformidade do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando... ato da contratação, na conformidade do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93... 12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando-a, nas mesmas épocas e...

Pg. 56. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/04/2015

, na Classe D I, Nível 1, conforme art. 10, da Lei 12.772 de 28 de dezembro de 2012, lotados no Cap-UFRJ. A jornada... do Convênio original até 31 de dezembro de 2014.. Valor Total: R$ 857.531,83, Vigência: 28/12/2012 a 31/12/2014. Data... E ESTRELA.. Valor Total: R$ 857.531,83, Vigência: 28/12/2012 a 30/07/2015. Da...

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