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29 de abril de 2016
Artigo 10 da Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Art. 10 da Lei 12772/12

Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei no 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nos 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4o da Lei no 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.

Art. 10. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e da Carreira do Magistério do Ensino Básico Federal ocorrerá sempre no Nível 1 da Classe D I, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 1o No concurso público de que trata o caput, será exigido diploma de curso superior em nível de graduação.

§ 2o O concurso público referido no caput poderá ser organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame.

§ 3o O edital do concurso público de que trata este artigo estabelecerá as características de cada etapa do concurso público e os critérios eliminatórios e classificatórios do certame.

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

Andamento do Processo n. 2015/0231488-5 - Recurso Especial - 27/04/2016 do STJ

(2583) RECURSO ESPECIAL Nº 1.554.879 - CE (2015/0231488-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ RECORRIDO : RIAMBURGO GOMES

Pg. 1899. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2016

CPC, ao argumento de que a Corte local não se manifestou sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia. Adiante, aduz ofensa ao artigo art. 10 da Lei 12.772/12 e art. 1º, § único, da Lei

Pg. 52. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/04/2016

Espécie: Contrato nº 37/2016 Lei nº 8.745/93 e suas alterações. Participantes: Universidade Federal Rural do Semi-Árido-UFERSA e Felipe Torres Leite. Objetivo: Prestação de serviço como docente.

Pg. 51. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/04/2016

Estágios Supervisionados em Biologia / Ensino de Ciências na Prática Pedagógica e Metodologia do Ensino de Ciências Candidato - Nota Final - Situação: WALMA NOGUEIRA RAMOS GUIMARÃES -9,1 -

Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/03/2016

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Espécie: Termo Aditivo Nº 00002/2016 ao Convênio Nº 775624/2012. Convenentes: Concedente : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, Unidade Gestora: 153115, Gestão: 15236.

Inteiro Teor. : 1033772420144025005 0103377-24.2014.4.02.5005

Page 1 Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0103377-24.2014.4.02.5005 (2014.50.05.103377-5) RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO APELANTE : CLAUDINEI

Inteiro Teor. : 1040884120144025001 0104088-41.2014.4.02.5001

Page 1   EMENTA   PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO.  

Pg. 47. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/03/2016

CAMPUS SÃO JOSÉ DOS CAMPOS RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 3713/2016 Saiu vencedor do certame a empresa LCC MOVEIS EIRELI ME, CNPJ 09027395000190, vencedora do lote 1, que contempla os itens 1, 2,

Pg. 635. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/02/2016

A Administração Pública está vinculada ao princípio da razoabilidade. A consequência é que os atos administrativos devem obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional e jamais result ar

Pg. 636. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/02/2016

Pediu a concessão da medida liminar inaudita altera parte para determinar o cancelamento de sua eliminação e ordenar à autoridade impetrada que proceda à imediata análise dos títulos apresentados por

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