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16 de abril de 2014
Artigo 10 da Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Art. 10 da Lei 12772/12

Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei no 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nos 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4o da Lei no 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.

Art. 10. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e da Carreira do Magistério do Ensino Básico Federal ocorrerá sempre no Nível 1 da Classe D I, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 1o No concurso público de que trata o caput, será exigido diploma de curso superior em nível de graduação.

§ 2o O concurso público referido no caput poderá ser organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame.

§ 3o O edital do concurso público de que trata este artigo estabelecerá as características de cada etapa do concurso público e os critérios eliminatórios e classificatórios do certame.

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

Pg. 72. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2014

com a respectiva titulação e com o regime de trabalho, conforme Art. 10 da lei no 12.772, de 28/12/2012. 7... ao que dispõe o art. 16 do Decreto 6944/2009, o IFS homologará e publicará no Diário Oficial da União a relação... do processo de isenção. 2.8 O candidato é responsável pela veracidade das informações prestadas e pela autenticidade...

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Pg. 74. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2014

12.772, de 28/12/2012. 7. DA REMUNERAÇÃO Quadro Remuneratório Carga Horária  Classe  Nível  Titulação  Vencimento Básico... da carreira do magistério, de acordo com a respectiva titulação e com o regime de trabalho, conforme Art. 10 da lei no... de avaliação; 4.5 Em atenção ao que dispõe o art. 16 do Decreto 6944/2009, o IFS homologará e publicará no Diário...

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Pg. 62. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/04/2014

com o que dispõe o parágrafo 1º, art. 10, da Lei 12.772/2012. 10.3 Em caso de desistência de algum candidato... da autoridade competente, conforme determina o Art. 12 da Portaria 450/2002, de 06 de novembro de 2002 do Ministério... No ato da contratação, o candidato firmará declaração de que não foi contratado anteriormente, com fundamento na Lei ...

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Pg. 69. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/04/2014

do magistério, de acordo com a respectiva titulação e com o regime de trabalho, conforme Art. 10 da lei no 12.772... quadro a seguir, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal/1988, conforme dispõe a Lei 8.745/1993..., de 28/12/2012. 7. DA REMUNERAÇÃO Quadro Remuneratório Carga Horária  Classe  Nível  Titulação V  encimento Básico  Auxílio...

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Pg. 58. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/04/2014

do magistério, de acordo com a respectiva titulação e com o regime de trabalho, conforme Art. 10 da lei no 12.772, de 28...; 4.5 Em atenção ao que dispõe o art. 16 do Decreto 6944/2009, o IFS homologará e publicará no Diário Oficial da União.../12/2012. 7. DA REMUNERAÇÃO Quadro Remuneratório Carga Horária  Classe  Nível  Titulação  Vencimento Básico  Auxílio...

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Pg. 56. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/04/2014

e com o regime de trabalho, conforme Art. 10 da lei no 12.772, de 28/12/2012. 7. DA REMUNERAÇÃO Quadro Remuneratório Carga.... a maior pontuação obtida no Grupo 4 da ficha de avaliação; 4.5 Em atenção ao que dispõe o art. 16 do Decreto 6944... que atender aos requisitos estabelecidos no Decreto 6.593/2008 e às condições adiante listadas: a) Comprovar...

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Pg. 89. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2014

, na conformidade do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando-a, nas mesmas épocas e bases. Início: 10/03/2014. Duração: 12 (doze) meses...., da UFRA. Fundamento Legal: Com base na Lei 8.245/91 e no Art. 24, inciso X, da Lei 8.666/93. Vigência: 28/02/2014... Pública Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa...

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Pg. 608. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/03/2014

Básico, Técnico e Tecnológico, cujo requisito para ingresso na carreira, de acordo com a Lei 12.772 /2012, é “diploma... da Lei 12.772 /2012, segundo o qual no concurso público para ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor... que se instaurou, quando do advento da mesma Lei 12.772 /2012, com relação à titulação que passou a ser exigida para o ingresso...

Pg. 45. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2014

objeto deste Edital, de acordo com o que dispõe o parágrafo 1º, art. 10, da Lei 12.772/2012. 10.3 Em caso..., conforme determina o Art. 12 da Portaria . 450/2002, de 06 de novembro de 2002, do Ministério de Estado do Planejamento...: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: É inexigível a licitação quando houver inviabilidade...

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Pg. 111. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/02/2014

art. 10 da Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2012..., publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2008, alterada pela Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012... não poderá solicitar remoção, nos termos dos artigos 36 inciso II da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, salvo...

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