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28 de janeiro de 2015
Artigo 10 da Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Art. 10 da Lei 12772/12

Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei no 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nos 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4o da Lei no 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.

Art. 10. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e da Carreira do Magistério do Ensino Básico Federal ocorrerá sempre no Nível 1 da Classe D I, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 1o No concurso público de que trata o caput, será exigido diploma de curso superior em nível de graduação.

§ 2o O concurso público referido no caput poderá ser organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame.

§ 3o O edital do concurso público de que trata este artigo estabelecerá as características de cada etapa do concurso público e os critérios eliminatórios e classificatórios do certame.

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

Pg. 81. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2015

com a titulação apresentada no ato da contratação, na conformidade do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º... do artigo 24 da Lei 8.666/93. Vigência: 31/10/2014 a 29/04/2015. Valor Total: R$14.950,00. Fonte: 6153000000 - 2014NE800941... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV d...

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2015

de suas atribuições regimentais, de acordo com o art. 10 da Lei 8.112, de 11/12/90, o art. 10 da Lei 12.772..., de 28/12/2012 e o Decreto 8.260, de 29/5/2014, resolve: N 42 - Art. 1º Nomear, em caráter efetivo, nos termos do art. 9º..., e a Portaria MEC 575, de 28 de junho de 2013, RESOLVE: N 20 - NOMEAR, ...

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/01/2015

de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico em regime de Dedicação Exclusiva, conforme Art. 10 da Lei12.772 de 28/12/2012... da vaga 983587, de acordo com o Art. 33 inciso I, e Art. 34 da Lei 8.112/1990, C/C os artigos 63 e 65, bem... como o artigo 78 §§ 3º e 4º da mesma lei. Art. 2º - Declarar vago o referido carg...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/01/2015

da Lei12.772 de 28/12/2012, publicada no DOU de 31/12/2012, e constante no Anexo desta Portaria. II - Esta Portaria..., em regime de trabalho de Dedicação Exclusiva, nos termos dos artigos 20, 21 e 22 da Lei 12.772/2012, conforme abaixo... do Artigo 9º, Inciso I, da Lei 8.112/90, com a nova redação dada pela...

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

em regime de Dedicação Exclusiva, conforme Art. 10 da Lei12.772 de 28/12/2012, publicada no DOU de 31/12/2012..., nos termos do Artigo 9°, do Inciso I, da Lei 8.112/90 e suas alterações, e Decreto 7.311/10. 237 - Nomear, em caráter..., de 04.06.2013, DOU de 05.06.2013, nos termos do Artigo 9°, do Inciso I, d...

Pg. 390. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

, nos termos do disposto no art. 113, §2º, inciso I, da Lei n. 11.784/2008, e no art. 10 da Lei 12.772/2012, que estabelecem.... Brasília, 12 de dezembro de 2014. Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator REEXAME NECESSÁRIO N. 0007542-06.2012.4.01.4100/RO...Pg. 390. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/...

Pg. 110. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/12/2014

para a qual se realizou o concurso, conforme disposto no Art. 10° da Lei 12.772 de 28 de dezembro de 2012, com redação... sujeito às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no Parágrafo Único do art. 10 do Decreto n 83.936... DE INSCRIÇÃO 6.1 Os candidatos amparados pelo Decreto n 6.593, de 02 de out...

Pg. 575. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2014

, prima facie, que a exigência contida no instrumento convocatório extrapola a previsão do art. 10, §1º, da Lei 12.772..., ainda, a ilegalidade da cláusula 2.1 do instrumento convocatório, haja vista que, nos termos do art. 10, §1º, da Lei... 12.772/2012 exige-se apenas a apresentação de diploma de graduação. É o...

Pg. 80. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/11/2014

, na conformidade do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando...: Lei . 8666/93. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2014. ASSINATURAS: Ana Maria Dantas Soares - Reitora da UFRRJ e Marcelo Eli... ADITIVO 2/2014 - UASG 153165 Número do Contrato: 36/2012. Processo: 23082.020218/...

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, conforme Art. 10 da Lei12.772 de 28/12/2012, publicada no DOU de 31/12/2012... deste Instituto Federal Goiano- Câmpus Urutaí, nos termos do Artigo 9º, Inciso I, da Lei 8.112/90, com a nova redação dada..., CAMPUS ZÉ DOCA, nos termos do art.9º, inciso I da Lei 8.112/90, d...

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