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27 de novembro de 2014
Artigo 10 da Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Art. 10 da Lei 12772/12

Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei no 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nos 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4o da Lei no 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.

Art. 10. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e da Carreira do Magistério do Ensino Básico Federal ocorrerá sempre no Nível 1 da Classe D I, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 1o No concurso público de que trata o caput, será exigido diploma de curso superior em nível de graduação.

§ 2o O concurso público referido no caput poderá ser organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame.

§ 3o O edital do concurso público de que trata este artigo estabelecerá as características de cada etapa do concurso público e os critérios eliminatórios e classificatórios do certame.

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

Pg. 80. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/11/2014

, na conformidade do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando...: Lei . 8666/93. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2014. ASSINATURAS: Ana Maria Dantas Soares - Reitora da UFRRJ e Marcelo Eli... ADITIVO 2/2014 - UASG 153165 Número do Contrato: 36/2012. Processo: 23082.020218/...

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, conforme Art. 10 da Lei12.772 de 28/12/2012, publicada no DOU de 31/12/2012... deste Instituto Federal Goiano- Câmpus Urutaí, nos termos do Artigo 9º, Inciso I, da Lei 8.112/90, com a nova redação dada..., CAMPUS ZÉ DOCA, nos termos do art.9º, inciso I da Lei 8.112/90, d...

Pg. 110. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

, na conformidade do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando-a, nas mesmas épocas... e suas alterações, a Lei n. 9.784/99, de 29/01/1999, a Lei n. 12.772/12, de 28/12/2012 e suas alterações, o Decreto n. 6.944... DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 336/2014 - UASG 153115 Process...

Pg. 93. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2014

, compatível com a titulação apresentada no ato da contratação, na conformidade do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012..., e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando-a, nas mesmas épocas e bases. Início: 11/11/2014. Duração: 12 (doze) meses.... Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06/1993....

Pg. 88. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2014

12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando-a, nas mesmas épocas e bases. Início: 24/10/2014. Duração... apresentada no ato da contratação, na conformidade do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei ...) horas com Dedicação Exclusiva, sob os auspícios da Lei . 8.112/90, da Lei ...

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/11/2014

e Tecnológico, em regime de Dedicação Exclusiva, conforme Art. 10 da Lei12.772 de 28/12/2012, publicada no DOU de 31/12... Urutaí, nos termos do Artigo 9º, Inciso I, da Lei 8.112/90, com a nova redação dada pela Lei 9.527/97..., e Art. 3º, inciso I do Decreto 4.050/2001 e Art. 47 da Lei Complementar 73...

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

da Lei12.772 de 28/12/2012, publicada no DOU de 31/12/2012, e constante no Anexo desta Portaria. II - Esta Portaria... de abril de 2012. CONSIDERANDO: - O Memorando 109/2014 de 21/10/2014 da Direção Geral do campus Cabo Frio;resolve: I... das atribuições legais que lhe confere a Lei 11.892 de 29/12/2008, public...

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, conforme Art. 10 da Lei12.772 de 28/12/2012, publicada no DOU de 31/12... com o art. 7º da Lei 9.527 de 10/12/97, DOU DE 11/12/97. LUIZ AUGUSTO CALDAS PEREIRA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA..., de 22/09/2011, publicado no Diário Oficial da União de 23...

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/10/2014

, Técnico e Tecnológico, conforme Art. 10 da Lei12.772 de 28/12/2012, publicada no DOU de 31/12/2012, e constante no... de 2012, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2012 e considerando a Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008, publicada no... Oficial da União de 12.12.1990; art. 1º, § 2º e demais dispositivos ...

Pg. 80. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2014

do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando-a, nas mesmas épocas e bases.... Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Dentro do limite previsto. Declaração.... Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso X...

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