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30 de setembro de 2016
Artigo 10 da Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Art. 10 da Lei 12772/12

Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei no 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nos 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4o da Lei no 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.

Art. 10. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e da Carreira do Magistério do Ensino Básico Federal ocorrerá sempre no Nível 1 da Classe D I, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 1o No concurso público de que trata o caput, será exigido diploma de curso superior em nível de graduação.

§ 2o O concurso público referido no caput poderá ser organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame.

§ 3o O edital do concurso público de que trata este artigo estabelecerá as características de cada etapa do concurso público e os critérios eliminatórios e classificatórios do certame.

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

Pg. 67. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2016

com a titulação apresentada no ato da contratação, na conformidade do artigo 10 , caput, da Lei 12.772 /2012, e artigo 7º..., na conformidade do artigo 10 , caput, da Lei 12.772 /2012, e artigo 7º da Lei . 8.745 /93, reajustando... da Lei . 8.745 /93, reajustando-a, nas mesmas épocas e bases. Início: 25/07/2...

Andamento do Processo n. 2015/0127955-0 - Recurso Especial - 12/09/2016 do STJ

e que este dispositivo legal é posterior àquele utilizado como fundamento da decisão recorrida (art. 10 da Lei n.º 12.772/2012... de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o acórdão recorrido examina apenas a Lei n.º 12.772/12, deixando... mérito, afirma que o art. 62 da Lei n.º 9.394/96, com a redação dada p...

Pg. 2696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2016

básica e que este dispositivo legal é posterior àquele utilizado como fundamento da decisão recorrida (art. 10 da Lei n.º...Pg. 2696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2016 n.º 9.394/96, na redação dada pela Lei n.º 12.796/13, 113... da Lei n.º 11.784/08. No mérito, afirma que o art. 62 da Lei n.º 9.394/96, co...

Pg. 244. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

, sob o regime de que trata a Lei . 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e de acordo com a Lei 12.772, de 28... 12.772/2012. Combinado com o Art. 48 e seu §2º da Lei 9.394/1996 (LDB). 1.4. Não serão aceitos diplomas de cursos... de estágio probatório, conforme §2º do Art.22 da Lei 12.772/2012. 1.8. O cargo de Profess...

Pg. 293. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

o diploma de graduação, em conformidade com o §1º do Art.10 da Lei 12.772/2012. 1.6. Não serão aceitos certificados... do Tesouro Nacional. Vigência: a partir da publicação deste extrato a 31/12/2016. Fundamento Legal: Lei 8.745/93... de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico 12....

Pg. 270. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

público, será exigido diploma de curso superior em nível de Graduação, conforme o disposto no Art. 10, § 1º da Lei 12.772... anos, até o último dia de inscrição nesse Concurso Público, conforme art. 27, parágrafo único, da Lei 10.741, de 1.º..., penalidade incompatível com a investidura em cargo público federal,...

Pg. 618. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispõe o Art. 10 da Lei N. 12.772, de 28/12/2012. 15.... 12.772, de 28/12/2012 e a Lei N. 12.863, de 24/09/2013; 14.2. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor..., pública ou privada, conforme Arts. 20 e 21 da Lei N. 12....

Pg. 92. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2016

, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispõe o Art. 10 da Lei N. 12.772, de 28/12/2012. 11.... 12.772, de 28/12/2012 e a Lei N. 12.863, de 24/09/2013; 10.2. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor..., pública ou privada, conforme Arts. 20 e 21 da Lei N. 12....

Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2016

com a titulação apresentada no ato da contratação, na conformidade do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º... do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando-a, nas mesmas épocas e bases... com a titulação apresentada no ato da contratação, na conformidade do ar...

Pg. 43. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/08/2016

titulação e com o regime de trabalho, conforme Art. 10 da lei no 12.772, de 28/12/2012. 6.2 A carga horária poderá ser... ANDRÉ ROMÃO TERTO, nos termos do artigo 12, inciso II, da Lei 8.745, de 09/12/1993. CAMPUS OURICURI EXTRATO...: 0112000000; FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.745, de 09/12/1993 e suas alterações. EXTRA...

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