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26 de maio de 2015
Artigo 10 da Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Art. 10 da Lei 12772/12

Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei no 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nos 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4o da Lei no 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.

Art. 10. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e da Carreira do Magistério do Ensino Básico Federal ocorrerá sempre no Nível 1 da Classe D I, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 1o No concurso público de que trata o caput, será exigido diploma de curso superior em nível de graduação.

§ 2o O concurso público referido no caput poderá ser organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame.

§ 3o O edital do concurso público de que trata este artigo estabelecerá as características de cada etapa do concurso público e os critérios eliminatórios e classificatórios do certame.

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

Pg. 44. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2015

o parágrafo 1º, art. 10, da Lei 12.772/2012. 10.3 Os documentos necessários à contratação deverão ser entregues após..., mediante ato próprio da autoridade competente, conforme determina o Art. 12 da Portaria . 450/2002, de 06 de novembro... referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Do...

Pg. 118. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/05/2015

do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando-a, nas mesmas épocas e bases... com a titulação apresentada no ato da contratação, na conformidade do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei ... de 2005, bem como de acordo com a Lei 12.772/2012, alterada...

Pg. 57. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/05/2015

10, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando-a, nas mesmas épocas e bases. Início: 08... apresentada no ato da contratação, na conformidade do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei .../05/2015. Duração: 12 (doze) meses. Espécie: Contrato 070/2015 Lei 8.74...

Pg. 448. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/05/2015

e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal é a Lei 12.772/12. Em seu artigo 10... ao art. 10, §1º, da lei 12.772/2012. A única interpretação possível da regra constante no capítulo 02, do edital..., em consonância com o art. 10,§ 1º, da lei 12.722/2012, é no sentido de o...

Pg. 82. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/05/2015

de Magistério Superior, em regime de Dedicação Exclusiva, na conformidade do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012..., e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando-a, nas mesmas épocas e bases. Início: 04/05/2015. Duração: 12 (doze) meses.... da UFRJ.Fundamento Legal: Artigo 78, inciso I, II e V, combinado com Art. ...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/05/2015

, na categoria de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, conforme Art. 10 da Lei12.772 de 28/12/2012, publicada no... os artigos 9º e 10 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Nomear, em caráter efetivo, para o cargo... MOREIRA, com fundamento nos artigos 215, 217 inciso I, da Lei ...

Pg. 72. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/05/2015

, na conformidade do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando-a, nas mesmas épocas e bases... com a titulação apresentada no ato da contratação, na conformidade do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei.... Início: 05/05/2015. Duração: 12 (doze) meses. E...

Pg. 52. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/05/2015

do magistério, de acordo com a respectiva titulação e com o regime de trabalho, conforme Art. 10 da lei no 12.772..., de 28/12/2012. 6.3 A carga horária poderá ser flexibilizada, 40 ou 20 horas, de acordo com o interesse da Administração... de avaliação; 4.5 Em atenção ao que dispõe o art. 16 do Decreto 6944/2009, ...

Pg. 81. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2015

da contratação, na conformidade do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93..., da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando-a, nas mesmas épocas e bases. Início: 28/04/2015..., nos casos previstos no inciso XVI, letras "a", "b" e "c", do art. 37 da Constituição F...

Pg. 73. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2015

apresentada no ato da contratação, na conformidade do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745... Legal: Art. 24º, Inciso V da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Conforme fundamento Legal Declaração de Dispensa.... Total de Itens Licitados: 00004. Fundamento Legal: Art. 24º, Incis...

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