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01 de agosto de 2015
Artigo 10 da Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Art. 10 da Lei 12772/12

Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei no 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nos 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4o da Lei no 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.

Art. 10. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e da Carreira do Magistério do Ensino Básico Federal ocorrerá sempre no Nível 1 da Classe D I, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 1o No concurso público de que trata o caput, será exigido diploma de curso superior em nível de graduação.

§ 2o O concurso público referido no caput poderá ser organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame.

§ 3o O edital do concurso público de que trata este artigo estabelecerá as características de cada etapa do concurso público e os critérios eliminatórios e classificatórios do certame.

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2015

titulação e com o regime de trabalho, conforme Art. 10 da lei no 12.772, de 28/12/2012. 6.3 A carga horária poderá ser... declaração e entregá-los à CSC - Coordenadoria de Seleção e Contratos, em 28 de julho de 2015, das 08:30 às 10:30 e das 14:30 às...Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2015 a) Comp...

Pg. 75. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2015

de Professor de Magistério Superior, em regime de Dedicação Exclusiva, na conformidade do artigo 10, caput, da Lei 12.772.../2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando-a, nas mesmas épocas e bases. Início: 22/07/2015. Duração: 12 (doze... com o artigo 87, inciso III, da Lei 8.666/93, por motivo de inadim...

Pg. 57. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2015

impetrada informa que nos termos do artigo 10 da Lei 12.772/2012 o ingresso no cargo efetivo de Professor de Carreira ocorrerá... a manifestar o inconformismo da Embargante com a decisão embargada (Emb. Decl. em AC 36773, Relatora Juíza DIVA MALERBI..., publ. na Rev. do TRF 11, pág. 206). Nesse passo, a irresign...

Pg. 45. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/06/2015

com a respectiva titulação e com o regime de trabalho, conforme Art. 10 da lei no 12.772, de 28/12/2012. 6.3 A carga horária... DA SILVA SANTOS Anexo I - EDITAL IFS/REITORIA/PROGEP/DSDP 12/2015 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA... condições e aos requisitos estabelecidos no EDITAL IFS/REITORIA/PRO...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50552425620144047100 RS 5055242-56.2014.404.7100

que os candidatos deveriam possuir requisitos mínimos superiores àqueles previstos na Lei n.º 12.772/2012, infringiu.... 10, §1º da Lei 12.772/12 e defende a legalidade do ato administrativo, invocando diversas leis para tanto. Requer... pública, como disposto no artigo 40 da Lei . 8112/90, in verbis :   "Art. 40 - ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1530784 PB 2015/0100680-5

/2008 e o art. 10 da Lei 12.772/2012 para o ingresso na carreira do magistério federal, motivo por que não houve.... 113 da Lei 11.784/2008 e o art. 10 da Lei 12.772/2012 para o ingresso na carreira do magistério federal, motivo... como do art. 10 da Lei 12.7727/2012, que tratam da carreira de Magistério, os quais exig...

Pg. 7448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2015

o provimento do cargo em demasia ao que previam o art. 113 da Lei 11.784/2008 e o art. 10 da Lei 12.772/2012 para o ingresso... na carreira do magistério federal, motivo por que não houve o prequestionamento atinente ao art. 5.º, inciso IV, da Lei... 8.112/1990, ao art. 2.º da Lei 9.784/1999, aos arts. 3.º e 41 da Lei...

Pg. 56. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/06/2015

, conforme Art. 10 da Lei n 12.772 de 28/12/2012, publicada no DOU de 31/12/2012, e constante no Anexo desta Portaria..., publicado no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2010, considerando o artigo 13, § 6° da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:... Urutaí, nos termos do Artigo 9º, Inciso I, da L...

Pg. 44. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2015

o parágrafo 1º, art. 10, da Lei 12.772/2012. 10.3 Os documentos necessários à contratação deverão ser entregues após..., mediante ato próprio da autoridade competente, conforme determina o Art. 12 da Portaria . 450/2002, de 06 de novembro... referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Do...

Pg. 118. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/05/2015

do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando-a, nas mesmas épocas e bases... com a titulação apresentada no ato da contratação, na conformidade do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei ... de 2005, bem como de acordo com a Lei 12.772/2012, alterada...

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