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23 de janeiro de 2017
Artigo 10 da Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Art. 10 da Lei 12772/12

Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei no 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nos 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4o da Lei no 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.

Art. 10. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e da Carreira do Magistério do Ensino Básico Federal ocorrerá sempre no Nível 1 da Classe D I, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 1o No concurso público de que trata o caput, será exigido diploma de curso superior em nível de graduação.

§ 2o O concurso público referido no caput poderá ser organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame.

§ 3o O edital do concurso público de que trata este artigo estabelecerá as características de cada etapa do concurso público e os critérios eliminatórios e classificatórios do certame.

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50004146520174040000 5000414-65.2017.404.0000

de professor para ensino fundamental. Aduz que o artigo 10 da Lei 12.772/2012, que dispõe sobre o ingresso no cargo... quanto à infringência do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.772/2012, pois, como ali se pode ver, exige-se a apresentação de diploma..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de d...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50004146520174040000 5000414-65.2017.404.0000

de professor para ensino fundamental. Aduz que o artigo 10 da Lei 12.772/2012, que dispõe sobre o ingresso no cargo... infringência do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.772/2012, pois, como ali se pode ver, exige-se a apresentação de diploma de curso... se estar tratando de cargo de professor para ensino fundamental. Aduz q...

Pg. 53. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/01/2017

de trabalho, conforme Art. 10 da lei no 12.772, de 28/12/2012. 6.2 A carga horária poderá ser flexibilizada, 40 ou 20... Extrato de Termo Aditivo N 5/2016 publicado no DOU de 23/12/2016, Seção 3, Pág. 68. Onde se lê: Vigência: SEM DATA Leia...-se: Vigência: 16/12/2016 a 15/12/2017 Onde se lê: Assinatura: Leia-se: Assi...

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/01/2017

. 10 da Lei12.772 de 28/12/2012, publicada no DOU de 31/12/2012, e constante no Anexo desta Portaria. II... Presidencial de 10/03/2015; CONSIDERANDO o teor do Processo n.º 23042.003509/2016-99, de 15/12/2016 e Despacho n.º 017-CGLN/DGP..., de acordo com o estabelecido nos artigos 215, 217, inciso III, da Lei n.º 8....

Pg. 73. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2017

Exclusiva, da carreira de Professor de Magistério Superior, na conformidade do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012..., na conformidade do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando-a, nas mesmas épocas... 12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando-a, nas me...

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2016

de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, conforme Art. 10 da Lei12.772 de 28/12/2012, publicada no DOU de 31... junta médica pelo menos um médico psiquiatra, conforme disposto no caput do Artigo 160 da Lei 8.112, de 11 de dezembro... de Pessoal deste Instituto Federal Goiano - Campus Urutaí, nos te...

Pg. 518. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/12/2016

. Dispõe o art. 10, §1º da Lei 12.772/12: Art. 10. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor... da Saúde da Mulher, que integra a Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico regida pela Lei 12.772/12... de Janeiro, 05 de dezembro de 2016. Processo 0169868-45.2016.4.02.5101 (20...

Pg. 71. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2016

/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando-a, nas mesmas épocas e bases. Início: 17/10/2016. Duração: 12 (doze... Exclusiva, da carreira de Professor de Magistério Superior, na conformidade do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012... Superior, compatível com a titulação apresentada no ato da contratação, na ...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/11/2016

da Lei 8.112, de 11/12/90, o art. 10 da Lei 12.772, de 28/12/2012 e o Decreto 8.260, de 29/5/2014, resolve: Art. 1º.../2011, alterado pelo Decreto 8.259, de 29/5/2014, o art. 8º da Lei 12.772, de 28/12/2012, com nova redação dada... 12.772, de 28/12/2012 e o Decreto 8.260, de 29/5/2014, resolve: A...

Andamento do Processo n. 0035828-38.2016.4.02.5001 - 23/11/2016 do TRF-2

superior à prevista no artigo 10, § 1º, da Lei 12.772/2012 para os concursos públicos destinados ao provimento do cargo... a medida se tornar ineficaz caso seja concedida apenas ao final do processo (art. 7º, III, Lei . 12.016/2009). No..., I da Lei 12.016/2009). Intime-se também o órgão de representação judic...

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