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10 de dezembro de 2016
Artigo 10 da Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Art. 10 da Lei 12772/12

Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei no 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nos 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4o da Lei no 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.

Art. 10. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e da Carreira do Magistério do Ensino Básico Federal ocorrerá sempre no Nível 1 da Classe D I, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 1o No concurso público de que trata o caput, será exigido diploma de curso superior em nível de graduação.

§ 2o O concurso público referido no caput poderá ser organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame.

§ 3o O edital do concurso público de que trata este artigo estabelecerá as características de cada etapa do concurso público e os critérios eliminatórios e classificatórios do certame.

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

Pg. 518. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/12/2016

. Dispõe o art. 10, §1º da Lei 12.772/12: Art. 10. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor... da Saúde da Mulher, que integra a Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico regida pela Lei 12.772/12... de Janeiro, 05 de dezembro de 2016. Processo 0169868-45.2016.4.02.5101 (20...

Pg. 71. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2016

/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando-a, nas mesmas épocas e bases. Início: 17/10/2016. Duração: 12 (doze... Exclusiva, da carreira de Professor de Magistério Superior, na conformidade do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012... Superior, compatível com a titulação apresentada no ato da contratação, na ...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/11/2016

da Lei 8.112, de 11/12/90, o art. 10 da Lei 12.772, de 28/12/2012 e o Decreto 8.260, de 29/5/2014, resolve: Art. 1º.../2011, alterado pelo Decreto 8.259, de 29/5/2014, o art. 8º da Lei 12.772, de 28/12/2012, com nova redação dada... 12.772, de 28/12/2012 e o Decreto 8.260, de 29/5/2014, resolve: A...

Andamento do Processo n. 0035828-38.2016.4.02.5001 - 23/11/2016 do TRF-2

superior à prevista no artigo 10, § 1º, da Lei 12.772/2012 para os concursos públicos destinados ao provimento do cargo... a medida se tornar ineficaz caso seja concedida apenas ao final do processo (art. 7º, III, Lei . 12.016/2009). No..., I da Lei 12.016/2009). Intime-se também o órgão de representação judic...

Pg. 667. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/11/2016

o cargo almejado, não contrariando tal disposição o artigo 10 da Lei 12.772/2012, o qual estipula tão somente.... A Lei 12.772/2012 não garante que será apenas exigido nível de bacharelado/licenciatura para o cargo pleiteado mas sim...

Pg. 75. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/11/2016

no artigo 10 , § 1º , da Lei 12.772 /2012 para os concursos públicos destinados ao provimento do cargo de professor... se tornar ineficaz caso seja concedida apenas ao final do processo (art. 7º , III , Lei . 12.016 /2009). No caso... da Lei 12.016 /2009). Intime-se também o órgão de representação judicial da ...

Inteiro Teor. Apelação: AC 161347420164025101 RJ 0016134-74.2016.4.02.5101

o artigo 10 da Lei 12.772/2012, o qual estipula tão somente um requisito mínimo. 2. O concurso visou selecionar... contraria o disposto no artigo 10 da Lei  12.772/2012 (plano de carreira e cargos de magistério do ensino básico..., não contrariando tal disposição o artigo 10 da Lei  12.772/2012, o qual estipula...

Apelação: AC 161347420164025101 RJ 0016134-74.2016.4.02.5101

a exigência de doutorado para o cargo almejado, não contrariando tal disposição o artigo 10 da Lei 12.772/2012... o curso de graduação. 3. A Lei 12.772/2012 não garante que será apenas exigido nível de bacharelado/licenciatura para...

Pg. 32. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2016

com o que dispõe o parágrafo 1º, art. 10, da Lei 12.772/2012. 11.3. Em caso de desistência de algum candidato convocado... e quatro meses, com fundamento na Lei 8.745/93 e suas alterações. O candidato que não puder ou não quiser declarar... - Campus Codó. Fundamento Legal: Lei . 8.666/1993, Lei . 10.520/2002...

Pg. 57. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/10/2016

deste Edital, de acordo com o que dispõe o parágrafo 1º, art. 10, da Lei 12.772/2012. 10.3. Em caso de desistência de algum..., com fundamento na Lei 8.745/93, e suas alterações. O candidato que não puder ou não quiser declarar, declarar falsamente..., ou tenha efetivamente sido contratado anteriormente, com fun...

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