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24 de agosto de 2016
Artigo 10 da Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Art. 10 da Lei 12772/12

Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei no 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nos 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4o da Lei no 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.

Art. 10. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e da Carreira do Magistério do Ensino Básico Federal ocorrerá sempre no Nível 1 da Classe D I, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 1o No concurso público de que trata o caput, será exigido diploma de curso superior em nível de graduação.

§ 2o O concurso público referido no caput poderá ser organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame.

§ 3o O edital do concurso público de que trata este artigo estabelecerá as características de cada etapa do concurso público e os critérios eliminatórios e classificatórios do certame.

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2016

com a titulação apresentada no ato da contratação, na conformidade do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º... do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando-a, nas mesmas épocas e bases... com a titulação apresentada no ato da contratação, na conformidade do ar...

Pg. 43. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/08/2016

titulação e com o regime de trabalho, conforme Art. 10 da lei no 12.772, de 28/12/2012. 6.2 A carga horária poderá ser... ANDRÉ ROMÃO TERTO, nos termos do artigo 12, inciso II, da Lei 8.745, de 09/12/1993. CAMPUS OURICURI EXTRATO...: 0112000000; FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.745, de 09/12/1993 e suas alterações. EXTRA...

Pg. 42. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2016

, conforme Art. 10 da lei no 12.772, de 28/12/2012. 6.2 A carga horária poderá ser flexibilizada, 40 ou 20 horas, de acordo...-feira, das 08h30 às 10h00 e das 14h30 às 16h00, na CSC/PROGEP do IFS -Avenida Jorge Amado, 1551 Loteamento Garcia... ao que dispõe o art. 16 do Decreto 6944/2009, o IFS homologará e publi...

Pg. 77. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2016

12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando-a, nas mesmas épocas e bases. Início: 15/06/2016. Duração: 12... no ato da contratação, na conformidade do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93... apresentada no ato da contratação, na conformidade do artigo 10, caput, da Lei...

Andamento do Processo n. 0016134-74.2016.4.02.5101 - 29/06/2016 do TRF-2

que sua eliminação com base nesse fundamento é ilegal e abusiva, na medida em que confronta o disposto no art. 10 da Lei ...). A Lei 12.772/12, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, assim prevê... que a via eleita seria inadequada ante a necessidade de dilação proba...

Pg. 563. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/06/2016

o disposto no art. 10 da Lei 12.772 /12, que exige tão somente titulação de graduação para o referido cargo... ou Matemática Aplicada (fls. 35/36). A Lei 12.772 /12, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos... do artigo 1º da Lei 12.016 /2009, o impetrante deve demonstrar a existência de...

Andamento do Processo n. 2016/0071614-6 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

violação dos artigos 3º, 41, 44 e 45 da Lei 8.666/1993 e art. 10, § 3º, da Lei 12.772/2012, ao argumento de equivocou... MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2013). Por fim, registra-se que o art. 10, § 3º, da Lei 12.772/2012 não foi apreciado pela.... RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ART. 41 DA LEI 8.666/1993. SÚMULA...

Pg. 7276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

LUCIANO EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ART. 41 DA LEI 8.666/1993. SÚMULA 284/STF. ARTS. 10... DA LEI 12.772/2012. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial.... Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "...

Pg. 7277. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

alega violação dos artigos 3º, 41, 44 e 45 da Lei 8.666/1993 e art. 10, §3º, da Lei 12.772/2012, ao argumento de equivocou... DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. (...) 3. O art. 41 da Lei 8.666/93 não guarda...Pg. 7277. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016 ADMINIST...

Pg. 7278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

/2013). Por fim, registra-se que o art. 10, §3º, da Lei 12.772/2012 não foi apreciado pela Corte de origem, carecendo.... SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 41 DA LEI 8.666/1993. SÚMULA 284/STF. DEFINIÇÃO DE LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA...). (...) 3. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 428.463/PR, Rel. Ministr...

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