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31 de julho de 2014
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ARTIGO 310 DO CTB . PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO-HABILITADA Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "ARTIGO 310 DO CTB . PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO-HABILITADA"

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001940691 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/02/2009

Ementa: DELITOS DE TRÂNSITO. ARTIGO 310 DO CTB . PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO-HABILITADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA COM READEQUAÇÃO DA PENA. 1-Réu que permitiu que pessoa não-habilitada dirigisse sua motocicleta em via pública. 2- O delito em tela é formal e de perigo abstrato. Assim, basta para tipificar a conduta que o réu permita a pessoa não-habilitada a condução de veículo, não sendo necessária autorização expressa ou prova da probabilidade de ocorrência do dano. 3- Valor do depoimento dos policiais que participaram da ocorrência e que não teriam qualquer motivo para realizar uma falsa imputação contra o réu. 4- Desfavoráveis os antecedentes do réu, a pena-base é afastada do mínimo legal. A reincidência genérica agrava o regime inicial, mas não impossibilita a substituição da pena por restritiva de direitos, adequada ao caso. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001940691, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 16/02/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001991629 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2009

Ementa: DELITOS DE TRÂNSITO. ARTIGO 310 DO CTB . PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO-HABILITADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA COM READEQUAÇÃO DA PENA. AFASTADAS AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA. 1- Réu que permitiu que pessoa não-habilitada dirigisse seu automóvel em via pública. 2- O delito em tela é formal e de perigo abstrato. Assim, basta para tipificar a conduta que o réu permita a pessoa não-habilitada a condução de veículo, não sendo necessária autorização expressa ou prova da probabilidade de ocorrência do dano. 3- Valor do depoimento dos policiais que participaram da ocorrência e que não teriam qualquer motivo para realizar uma falsa imputação contra o réu. 4- Afastamento da excludente do estado de necessidade. 5- Desfavoráveis os antecedentes, a pena-base é afastada do mínimo legal. A reincidência genérica não impossibilita a substituição da pena por restritiva de direitos, adequada ao caso. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001991629, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 06/04/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003543006 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 310 DO CTB . PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. Não demonstrado que o autor do fato tenha sido o responsável pela entrega de seu veículo automotor a pessoa não habilitada, é impositiva sua absolvição. O dolo não se presume e não há forma culposa do delito previsto no artigo 310 do CTB . RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003543006, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 27/02/2012)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003242021 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2011

Ementa: DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 310 DO CTB . PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. Não demonstrado que o autor do fato tenha sido o responsável pela entrega de seu veículo automotor a pessoa não habilitada, é impositiva sua absolvição. O dolo não se presume e não há forma culposa do delito previsto no artigo 310 do CTB . RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003242021, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 31/10/2011)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003682697 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: RECURSO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 310 DO CTB . PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA. TESES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1- Réu que consente que cunhado não habilitado dirija veículo automotor, pratica o crime previsto no artigo 310 do CTB , que é de perigo abstrato e prescinde da prova acerca da probabilidade da ocorrência do dano. 2- Conduta penalmente relevante, na medida em que se trata de crime- obstáculo que visa justamente impedir resultado de maior gravidade, como a lesão à vida ou...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003779345 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 310 DO CTB . PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. Preliminar. 1. Em que pese a ocorrência do instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal no presente feito, tendo em vista o lapso temporal transcorrido entre a data do fato e a do recebimento da denúncia (mais de três anos), ainda considerando a pena aplicada na sentença, de seis meses de detenção, com a qual se conformou o parquet, estando, portanto, vedada a reformatio in pejus, cabível a análise de mérito, por constituir...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003237161 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 310 DO CTB . PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. Tratando-se de delito de mera conduta, que não exige nenhum resultado para sua incidência, não há que se cogitar de arquivamento do Termo Circunstanciado por atipicidade da conduta, não geradora de perigo de dano. Tipo penal fundamentado na necessidade de prevenção de condutas que possam apresentar resultados de maior gravidade. Precedentes. Sendo o fato típico e havendo também indícios de autoria, deve ser provido o recurso...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002444669 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 310 DO CTB . PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. Para a configuração do delito previsto no artigo 310 do CTB basta a conduta de entregar a direção de veículo automotor à pessoa não habilitada, não se exigindo resultado naturalístico ou prova da probabilidade de ocorrência de dano. Todavia, na espécie, não resultou demonstrado de forma clara e inequívoca tenha o réu entregue a direção da motocicleta a seu filho ou consentido que este a conduzisse, ou ainda que o menor estivesse conduzindo tal veículo, mostrando-se, assim, impositiva, a sua absolvição. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Crime Nº 71002444669, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 15/03/2010)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002376499 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 310 DO CTB . PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Devidamente comprovado que o réu entregou a direção da motocicleta a seu filho adolescente, que não possuía habilitação para conduzir veículo automotor, impositiva a aplicação da reprimenda penal. A justificativa apresentada não afasta a ilicitude de sua conduta. Também é certo que para a configuração do delito previsto no artigo 310 do CTB basta a conduta de entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, não se exigindo resultado naturalístico ou prova da probabilidade de ocorrência de dano. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002376499, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 25/01/2010)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002352631 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 310 DO CTB . PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. Para a configuração do delito previsto no artigo 310 do CTB basta a conduta de entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, não se exigindo resultado naturalístico ou prova da probabilidade de ocorrência de dano. Todavia, na espécie, não resultou demonstrado de forma clara e inequívoca tenha o réu entregue a direção da motocicleta a seu filho ou consentido que este a conduzisse, mostrando-se, assim, impositiva, a sua absolvição. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Crime Nº 71002352631, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 14/12/2009)

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