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23 de dezembro de 2014
Concurso Público de Paço do Lumiar (MA) Editar Foto
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Pg. 94. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 18/03/2011

0058 - ENGENHEIRO AGRÔNOMO Ord. Insc. Nome do Candidato Identidade Nascimento 1 119837 FABIO OLIVEIRA BARROS 29021494-7 09/04/1981 2 130111 FAGNER SOUSA NASCIMENTO 13179972000- 12/02/2010 3 147019

Pg. 75. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 18/03/2011

DO LUMIAR - MA HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR - MA - EDITAL 01/2010. A Excelentíssima... pertinente e com o que estabelece o Edital n.º 001/2010 - Concurso Público do Município de Paço do Lumiar - MA, Homologa...: Registre-se. Publique-se. E cumpra-se. RESULTADO FINAL CONCURSO PÚBLICO -...

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 34794 MA 2011/0158251-7 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSOPÚBLICO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADEDO CERTAME. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO À NOMEAÇÃO. NOVOENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. 1. Trata-se de mandado de segurança em que se alega o direitolíquido e certo de ser nomeado e empossado no cargo de professor deensino fundamental de língua portuguesa no Município de Paço doLumiar/MA, em razão da Secretaria de Educação ter contratadotemporariamente profissionais para o mesmo cargo, em que foiaprovado dentro do prazo de validade do concurso. 2. Esta Corte Superior, inclusive em precedentes da minha relatoria (RMS 34.095/BA), já entendeu pela inexistência de direito adquiridodos candidatos aprovados em relação a eventuais novas vagas quesurgirem no prazo de validade do certame, caracterizando ainvestidura ato discricionário da Administração Pública. Todavia, emrecente julgamento (Inf. STF 622/2011 - RE 581.113 /SC, Rel. Min.Dias Toffoli), o Supremo Tribunal Federal proclamou entendimentodiametralmente oposto. O Superior Tribunal de Justiça o acompanhouna nova orientação (Inf. STJ 488/2011 - RMS 31.847/RS, de minharelatoria). 3. No caso dos autos, é incontroverso que, durante o prazo devalidade do concurso público, foram realizadas várias contrataçõestemporárias pela Administração para lecionar no Município Paço doLumiar/MA. 4. A contração temporária de professores, em princípio, não deve seenquadra no art. 37 , inc. IX , da Constituição da República, poisconstitui atividade essencial prestada pelo Estado semcaracterísticas de natureza provisória ou transitória. 5. Assim, no caso concreto, a discricionariedade da AdministraçãoPública deve ser afastada para reconhecer direito líquido e certo daimpetrante para integrar os quadros da Secretaria do Estado deEducação do Estado do Maranhão. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

Encontrado em: RMS 34794 MA 2011/0158251-7 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

DOEMA 17/12/2012 - Pág. 26 - Terceiros - Diário Oficial do Estado do Maranhão

DE HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO N.001, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. O Presidente da Câmara Municipal... Após Fase Recursal do Concurso Público nº 001, de 3 de outubro de 2012, apresentado pela Fundação... Homologa o Resultado ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Maranhão

DOEMA 24/01/2012 - Pág. 46 - Terceiros - Diário Oficial do Estado do Maranhão

DE PAÇO DO LUMIAR - MA EDITAL Nº 001/2011 - CONCURSO PÚBLICO. ADITIVO N.º 01. O Excelentíssimo Sr.... Público/Câmara Municipal de Paço do Lumiar nº 001/2011, de 21/12/2011, conforme a seguir ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Maranhão

DOEMA 21/12/2011 - Pág. 30 - Terceiros - Diário Oficial do Estado do Maranhão

MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR - MA EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2011. O Excelentíssimo Sr. Presidente... www.institutoludus. com.br, na sede da Câmara Municipal de Paço do Lumiar- MA. Maiores ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Maranhão

DJMA 04/07/2011 - Pág. 12 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

PAÇO DO LUMIAR/MA IMPETRANTE: PATRICK FERREIRA NASCIMENTO DEFENSOR PÚBLICO: DR. ANTÔNIO PETERSON... BARROS RÊGO LEAL IMPETRADO: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PAÇO DO LUMIAR/MA RELATOR:... de serviços ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TRT-16 - 823200901516003 MA 00823-2009-015-16-00-3 (TRT-16)

Data de publicação: 10/06/2010

Ementa: ENTE PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO APÓS A CF/88 - NULIDADE - EFEITOS. A admissão de pessoal no serviço público sem prévia aprovação em concurso público é irregular, não formando vínculo de emprego. A prestação de serviços em tais condições gera efeitos estritamente remuneratórios, em face da contraprestação pactuada respeitado o valor da hora do salário mínimo, e os valores referentes aos depósitos do FGTS, conforme Súmula nº 363 do c. TST. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da 5ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, em que figura como recorrente PATRÍCIA DO LIVRAMENTO MORAES RIBEIRO PORTELADA e recorrido MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, acordam os desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos deste voto.

Encontrado em: 10/06/2010 - 10/6/2010 823200901516003 MA 00823-2009-015-16-00-3 (TRT-16) JOSÉ EVANDRO DE SOUZA

DOEMA 11/04/2011 - Pág. 24 - Terceiros - Diário Oficial do Estado do Maranhão

em Exercício/SEDUC PREFEITURA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR - MA ERRATA . EXTRATO DO CONTRATO TOMADA... LEIA-SE: DATA DA ASSINATURA: 30 de março de 2011. Paço do Lumiar - MA, 11 de fevereiro de 2011.... AMARO DO ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Maranhão

DJMA 14/02/2012 - Pág. 73 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DO LUMIAR/MA. REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL RECANTO DOS POETAS. Defensor Público : Alberto... DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO EXCEDENTE.... AGRAVO IMPROVIDO. 1 - ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DOEMA 18/10/2011 - Pág. 28 - Terceiros - Diário Oficial do Estado do Maranhão

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR - MA AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL N.º 039/2011 -SEMUS.... A Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, através da Secretaria Municipal de Saúde, torna público... de ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Maranhão

DOEMA 03/02/2011 - Pág. 16 - Terceiros - Diário Oficial do Estado do Maranhão

REGIONAL DE ENFERMAGEM DO MARANHÃO - COREN / MA EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO / COREN - MA Nº. 001,... e Enfermeiro-Fiscal, mediante as normas e condições contidas no Edital de Concurso Público - COREN/MA nº. ...

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