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01 de novembro de 2014
Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000 Editar Foto
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Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000 Editar

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Mercado é multado por exigir trabalho em feriado não autorizado em CCT

do Sul em razão da exigência de labor no feriado de 7.6.2012. De acordo com a Federação, a Lei 10.101 /2000, em seu art. 6... Coletiva de Trabalho. O recurso foi impetrado pela Federação dos Empregados no Comércio e Serviços do Estado de Mato Grosso... referida infringiu, segundo a Federação, a cláusula 30 da CCT 2011...

Resultados da busca JusBrasil para "Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000"

Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000

Presidência da Republica

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e ...

ANEXO (Incluído pela Lei10.101, de 19 de dezembro de 2000) (Produção de efeito) PARTICIPAÇÃO... referida no § 2o poderá ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em ...

Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000

Presidência da Republica

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e ...

de outubro de 2000. Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 19... pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais impactos nas receitas tributárias. ...

Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000

Presidência da Republica

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e ...

10.101, de 19 de dezembro de 2000) (Produção de efeito) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS TABELA DE TRIBUTAÇÃO... Provisória no 1.982-76, de 26 de outubro de 2000. Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua ...

Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000

Presidência da Republica

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e ...

10.101, de 19 de dezembro de 2000) (Produção de efeito) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS TABELA... Provisória no 1.982-76, de 26 de outubro de 2000. Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data... de sua publicação. ...

Lei nº 11.603, de 5 de dezembro de 2007

Presidência da Republica

Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.101, de 19 de ...

da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: Art. 1o O art. 6o da Lei no 10.101, de 19... de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva.” (NR) Art. 2o A Lei no ...

Medida Provisória nº 388, de 5 de setembro de 2007

Presidência da Republica

Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.101, de 19 de ...

da Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6o Fica... (NR) Art. 2o A Lei no 10.101, de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes ...

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2183120105040781 RS 0000218-31.2010.5.04.0781 (TRT-4)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: REGIME COMPENSATÓRIO. Inválido o regime compensatório previsto em normas coletivas e adotado pela reclamada, devido à prestação habitual de labor em jornada extraordinária. Aplicabilidade da Súmula 85 do TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. O art. 2º da Lei 10.101 , de 19 de dezembro de 2000 prevê a necessidade de previsão em norma coletiva, o que não ocorreu no caso dos autos. Reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo do seu direito. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME. A empresa exige apenas o uso de jaleco, tratando-se de peça de roupa simples, que não exige procedimento especial para lavagem que o diferencie de qualquer outra roupa comum que a reclamante fosse utilizar normalmente para trabalhar. Portanto, inexiste dano a ser reparado. (...)

TRF-5 - Apelação Civel AC 384367 RN 0008711-62.2005.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. VERBA REMUNERATÓRIA. LEI10.101 /2000. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NO BOJO DA PRÓPRIA SENTENÇA. APELOS DESPROVIDOS. 1. A Lei10.101 , de 19 de dezembro de 2000 contempla previsão de incidência do imposto de renda, na fonte, sobre os valores percebidos pelos trabalhadores provenientes da participação nos lucros, consoante previsão do parágrafo 5º, do art. 3º, da Lei nº 10.1001/2000. 2. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Quanto ao pleito de justiça gratuita pelos particulares, o mesmo foi deferido no bojo da própria sentença. Não pode haver pronunciamento judicial mais expresso que este, como pretende a Fazenda Pública. 4. Apelos conhecidos, mas desprovido.

Encontrado em: - Ano: 2009 - 15/10/2009 LEG-FED LEI- 10101 ANO-2000 ART- 3 PAR-5 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966... (STJ) LEG-FED SUM-215 (STJ) LEG-FED LEI- 9249 ANO-1995 ART- 10 LEG-FED DEL-1814 ANO-1980 ART-2 LEG-FED

Decreto nº 56.877, de 24 de Março de 2011 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre a implementação, nos termos do artigo 7º, inciso XI, da Constituição ...

que a Lei federal no 10.101, de 19 de dezembro de 2000, estabelece que as participações conferidas... 5º da Lei federal 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Artigo 2º - Os ...

TRF-5 - Apelação Civel AC 246545 RN 0007721-90.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 31/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SUPERMERCADOS. FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS. POSSIBILIDADE. DECRETO Nº 27.048 /49. EQUIPARAÇÃO AOS MERCADOS E FEIRAS-LIVRES. LEI10.101 /2000. DESNECESSIDADE DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PARA ABERTURA AOS DOMINGOS. LIMITAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. LEGALIDADE. FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS. NECESSIDADE DE ACORDO OU CONVENÇÃO. LEI MUNICIPAL DE NATAL/RN Nº 5.088/99. 1. Pretensão dos Apelantes, Supermercados de Natal/RN, de permanecer exercendo as suas atividades aos domingos e feriados, sem a necessidade de celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho e sem limitação temporal, na forma da Lei nº 605 /49 e do Decreto que a regulamenta - de nº 27.048 /49. 2. A jurisprudência pátria vem admitindo o funcionamento dos supermercados aos domingos e feriados, por se equipararem aos antigos mercados e feiras-livres, consoante previsão do art. 7º , do Decreto nº 27.048 /49. 3. A Lei10.101 , de 19 de dezembro de 2000, expressamente autoriza, no seu art. 6º , o trabalho aos domingos do comércio varejista em geral, sem fazer qualquer distinção quanto ao ramo de atividade, nada dispondo sobre a necessidade de acordo ou convenção coletiva e trabalho, embora disponha que deva ser observada a legislação municipal sobre a matéria. 4. Da análise conjunta das normas do Decreto nº 27.048 /49, da Lei10.101 /2000 e da Lei Municipal nº 5.088/99, entende-se que para o funcionamento dos supermercados aos domingos, não se faz necessária a celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho, uma vez que nenhuma das normas a prevê, bastando apenas a autorização legislativa para o funcionamento dos supermercados aos domingos. 5. Inexiste ilegalidade na limitação de horário para o funcionamento dos supermercados aos domingos, conforme o disposto na Lei Municipal nº 5.088/99 da Prefeitura de Natal. 6. A Lei Municipal nº 5.088/99 admite o funcionamento dos supermercados nos feriados civis e religiosos, desde que haja acordo ou convenção coletiva de trabalho. Apelações e Remessa Necessária providas em parte....

Encontrado em: (34) LEG-FED LEI- 10101 ANO-2000 ART- 6 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 11603 ANO-2007 CF-88 Constituição... 2009 - 31/7/2009 LEG-MUN LEM-5088 ANO-1999 ART-1 PAR-ÚNICO ART-2 LEG-FED LEI- 605 ANO-1949 LEG-FED

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