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22 de novembro de 2014
Lei nº 12.801 de 24 de Abril de 2013

Lei 12801/13

Lei nº 12.801 de 24 de Abril de 2013

Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nos 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 10.260, de 12 de julho de 2001.

Pg. 197. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2014

12.801, de 24/04/2013, in verbis: Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte..., ―a‖, da Lei 11.419/06 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO... contratação e aditamento do FIES, conforme alteração do artigo 5º, VII, § ...

Pg. 25. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/10/2014

, desde a vigência da Lei 12.801/13, que a transferiu ao fiador, à época do pedido da Impetrante tal exigência impunha... da Lei 10.260/01). No mérito, reporta-se ao mesmo artigo retrocitado, vigente à época do pedido da Impetrante.... Acrescenta que, a partir da edição da Lei 12.202/10, o FNDE assumiu a funçã...

Pg. 470. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

pela Lei 12.801/2013, verbis: Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte..., observando o disposto no § 9o deste artigo. (Redação dada pela Lei 12.801, de 2013). (...) § 4o Na hipótese de verificação... de suspensão temporária do contrato. (Redação dada pela Lei 12.8...

Pg. 2367. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/09/2014

da exigência, aliás, foi sustentada pelo FNDE em sua defesa (fls. 70/71). Depois disso, a Lei 12.801, de 24.4.2013, alterou... tantum, da inconstitucionalidade do transcrito inciso VII do artigo 5º da Lei 10.260. Em consequência, desde essa decisão... o disposto no § 9º deste artigo.‖ Em seguida, por decisão pub...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061519054 RS

estabelecido no art. 1º da Lei 12.801/2013, onde todas as crianças deverão ter concluído a terceira série do Ensino..., incisoIV, 29,30 e 31 da Lei 9.394/96.             Pede, por isso, o provimento do recurso (fls. 134/160... dar, também, “ o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de id...

Pg. 477. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/08/2014

grau de jurisdição obrigatório, sendo o não conhecimento da remessa oficial medida que se impõe. II - A Lei 12.801.../2013 conferiu nova redação ao inciso VII do art. 5º da Lei 10.260/2001 e afastou a necessidade de comprovação... CONHECIMENTO. I - Tendo a Caixa Econômica Federal ciência da sentença a ela desfav...

Pg. 1202. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/08/2014

Lei n. 12.801/2013, no prazo de 10 dias. Numeração única: 8009-17.2009.4.01.3800 2009.38.00.008381-0 AÇÃO ORDINÁRIA... CEF, acerca da manifestação de fls. 153, devendo, ainda, manifestar sobre o art. 5º da Lei 10.260/2011, alterado pela...

Pg. 138. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2014

e a perda superveniente de objeto, diante da alteração legislativa promovida pela Lei n.º 12.801, de 24 de abril de 2013. No..., promovida pela Lei n.º 12.801, de 24 de abril de 2013, dispensando a exigência da comprovação de.../2013, DJe 12/12/2013) Assim, o índice a adotar após a edição da Lei n. 11.960/09 será o IP...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10702130702591001 MG

proposta pela agravante já sob a vigência do art. 285-B do CPC, introduzido pela lei 12.801/2013. Nos termos do § 1º.... AGRAVO DE INSTRUMENTO CV 1.0702.13.070259-1/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE(S): PRISCILA SAMPAIO DA SILVA... impugnada (TJMG, AI 1.0024.06.153256-0/002, rel. Des. Viçoso Rodrigues, DJ ...

Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 09/05/2014

, “(...) após o julgamento do mandado de segurança pelo Superior Tribunal de Justiça, a Lei n. 12.801, de 24 de abril de 2013... princípio consagrado em nosso ordenamento positivo ( RISTF , art. 21, § 1º; Lei 8.038/90 , art. 38; CPC , art. 557... , preliminarmente, por necessário , que o Supremo Tribunal Federal, me...

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