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21 de dezembro de 2014
Lei nº 12.801 de 24 de Abril de 2013

Lei 12801/13

Lei nº 12.801 de 24 de Abril de 2013

Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nos 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 10.260, de 12 de julho de 2001.

Pg. 966. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

, de 2012, e posteriormente pela Lei 12.801, de 2013, dando a redação atual a letra ―f‖ do Art. 3º da Lei 5537/1968, não é... e Cultura, o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE).‖ (Redação dada pelo Decreto -Lei 872, de 1969) Art 2º... Socioeducativo (Sinase) desde que: (Incluído pela Lei 12.594,...

Pg. 967. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

da melhoria da estrutura física ou pedagógica das escolas; (Incluído pela Lei 12.801, de 2013) f) operacionalizar programas... de financiamento estudantil; (Incluído pela Lei 12.801, de 2013) g) prestar assistência técnica e financeira, conforme... Lei 12.801, de 2013) h) para fins de implementação do Program...

Pg. 783. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/12/2014

mais exigido pela Lei º. 10.260/01, uma vez que a sua redação foi alterada pela Lei . 12.801 em 24 de abril de 2013... 12.801, de 2013). VIII - possibilidade de utilização pelo estudante do Fundo de que trata o inciso III do art. 7o da Lei... de forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no inciso II...

Pg. 197. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2014

12.801, de 24/04/2013, in verbis: Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte..., ―a‖, da Lei 11.419/06 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO... contratação e aditamento do FIES, conforme alteração do artigo 5º, VII, § ...

Pg. 25. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/10/2014

, desde a vigência da Lei 12.801/13, que a transferiu ao fiador, à época do pedido da Impetrante tal exigência impunha... da Lei 10.260/01). No mérito, reporta-se ao mesmo artigo retrocitado, vigente à época do pedido da Impetrante.... Acrescenta que, a partir da edição da Lei 12.202/10, o FNDE assumiu a funçã...

Pg. 470. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

pela Lei 12.801/2013, verbis: Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte..., observando o disposto no § 9o deste artigo. (Redação dada pela Lei 12.801, de 2013). (...) § 4o Na hipótese de verificação... de suspensão temporária do contrato. (Redação dada pela Lei 12.8...

Pg. 2367. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/09/2014

da exigência, aliás, foi sustentada pelo FNDE em sua defesa (fls. 70/71). Depois disso, a Lei 12.801, de 24.4.2013, alterou... tantum, da inconstitucionalidade do transcrito inciso VII do artigo 5º da Lei 10.260. Em consequência, desde essa decisão... o disposto no § 9º deste artigo.‖ Em seguida, por decisão pub...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061519054 RS

estabelecido no art. 1º da Lei 12.801/2013, onde todas as crianças deverão ter concluído a terceira série do Ensino..., incisoIV, 29,30 e 31 da Lei 9.394/96.             Pede, por isso, o provimento do recurso (fls. 134/160... dar, também, “ o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de id...

Pg. 477. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/08/2014

grau de jurisdição obrigatório, sendo o não conhecimento da remessa oficial medida que se impõe. II - A Lei 12.801.../2013 conferiu nova redação ao inciso VII do art. 5º da Lei 10.260/2001 e afastou a necessidade de comprovação... CONHECIMENTO. I - Tendo a Caixa Econômica Federal ciência da sentença a ela desfav...

Pg. 1202. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/08/2014

Lei n. 12.801/2013, no prazo de 10 dias. Numeração única: 8009-17.2009.4.01.3800 2009.38.00.008381-0 AÇÃO ORDINÁRIA... CEF, acerca da manifestação de fls. 153, devendo, ainda, manifestar sobre o art. 5º da Lei 10.260/2011, alterado pela...

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