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26 de julho de 2016
Lei nº 12.801 de 24 de Abril de 2013

Lei 12801/13

Lei nº 12.801 de 24 de Abril de 2013

Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nos 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 10.260, de 12 de julho de 2001.

Andamento do Processo n. 0016674-35.2012.4.01.3600 - Apelação/reexame Necessário - 01/07/2016 do TRF-1

, a partir de abril de 2013, data da vigência da Lei 12.801/2013. 5. Apelação da CEF que se nega provimento. A C Ó R D Ã... APENAS EM RELAÇÃO AO FIADOR. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 12.801/2013. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta... da Lei 12.801, de 24.04.2013, foi conferida nova redação ao inciso VII do art. 5º d...

Pg. 462. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/07/2016

AO FIADOR. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 12.801/2013. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu..., data da vigência da Lei 12.801/2013. 5. Apelação da CEF que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma... estudantil vinculado ao FIES, conforme disposto no art. 5º, VII, da Lei 10....

Pg. 810. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2016

Educativo (FGEDUC). II. Com o advento da Lei 12.801, foi conferida nova redação ao inciso VII do art. 5º da Lei 10.260... CADASTRAL. DESNECESSIDADE. PORTARIA DO MEC 28 DE DEZEMBRO DE 2012. LEI 10.260/2001. CONTRATO GARANTIDO PELO FUNDO... do MEC 28 de dezembro de 2012 retirou a exigência de idoneidade c...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 203368820158050000 50000

ordenamento jurídico desde 2013, data de vigência da Lei 12.801 , que o acrescentou ao CPC , providenciando a alteração... DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível ACÓRDÃO Classe : Embargos de Declaração 0020336-88.2015.8.05.0000/50000 Foro de Origem... e discutidos os presentes Embargos de Declaração 0020336-88.2015.805...

Andamento do Processo n. 0001691-62.2014.4.02.5110 - 06ª Vara Federal de São João de Meriti - Apelação Cível - 30/05/2016 do TRF-2

. (Redação dada pela Lei 12.801, de 2013). (...) § 7 O agente financeiro fica autorizado a pactuar condições especiais.../2013, mediante a sua inclusão no Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC. A Lei 10.260/2001, lei... previstas no inciso III. (Incluído pela Lei 12.873, de 2013) § 1 Ao ...

Pg. 289. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/05/2016

. (Redação dada pela Lei 12.801, de 2013). (...) § 7 O agente financeiro fica autorizado a pactuar condições especiais.... (Redação dada pela Lei 12.873, de 2013) A falta de contribuições ao fundo anteriormente à substituição afigura... ao MPF, por igual período (inciso III_). Rio de Janeiro, 24 de maio de 2016. ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 164031020158050000 50000

, data de vigência da Lei 12.801, que o acrescentou ao CPC, providenciando a alteração dos seus sistemas de informática... DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível ACÓRDÃO Classe : Embargos de Declaração 0016403-10.2015.8.05.0000/50000 Foro de Origem : Foro... 0016403-10.2015.805.0000/50000 nos autos do Agravo de Instrume...

Pg. 9. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 11/05/2016

do Estado, o art.87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em observância à Lei 12.801, de 24 de abril de 2013... da Lei Federal 8.666/93. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos... DE TERMO ADITIVO PROCESSO N°: 2012/27000/005801 CONTRATO N°: 092/...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 28114920164030000 0002811-49.2016.4.03.0000

PROC. -:- 2016.03.00.002811-8 AI 576448 D.J. -:- 18/03/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002811-49.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.002811-8/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO AGRAVANTE :

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2016

Hora: 13:00 Local do Acidente: BARRA DO RIO ITANHAÉM - SP Acidente - Fato: NAUFRÁGIO Nome(s) de Embarcação(ões): " ESTRELA DE DAVI IV " Nº do Processo: 30472/2016 Juiz(a) Relator(a): FERNANDO ALVES

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