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07 de fevereiro de 2016
Lei nº 12.801 de 24 de Abril de 2013

Lei 12801/13

Lei nº 12.801 de 24 de Abril de 2013

Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nos 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 10.260, de 12 de julho de 2001.

Agravo de Instrumento: AI 14195983 PR 1419598-3 (Decisão Monocrática)

/2010, bem como a Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei 12.801/2013, dispõe o seguinte: Art. 5º Os financiamentos... Normativa do MEC 10/2010, bem como a Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei 12.801/2013, dispõe o seguinte: Art... como garantias, alternativamente: (Incluído pela Lei 11.552, de 20...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14195983 PR 1419598-3 (Decisão Monocrática)

como a Lei 10.260 /2001, com a redação dada pela Lei 12.801 /2013, dispõe o seguinte: Art. 5º Os financiamentos... oferecer como garantias, alternativamente: (Incluído pela Lei 11.552 , de 2007). I – fiança; II – fiança solidária..., na forma do inciso IIdo § 7º do art. 4o desta Lei; III – (Revogado pela Lei ...

Andamento do Processo n. 0060419-83.2012.4.01.3400 - Reexame Necessário - 08/01/2016 do TRF-1

AO FIADOR. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 12.801/2013. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com o advento da Lei 12.801, de 24/04/2013, foi... de 2013, data da vigência da Lei 12.801/2013. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Quinta... VENTURINI REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA - DF E M E N T A ADMINIS...

Pg. 126. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/01/2016

12.801, de 24/04/2013, foi conferida nova redação ao inciso VII do art. 5º da Lei 10.260/2001, afastando a necessidade... ao FIES, a partir de abril de 2013, data da vigência da Lei 12.801/2013. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. A C Ó.... OBRIGATORIEDADE APENAS EM RELAÇÃO AO FIADOR. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. L...

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2015

de dezembro de 1996; Lei 12.801, de 24 de abril de 2013 Decreto 6.094 de 24 de abril de 2007; Decreto 6.755, de 29... de 2015, na Lei 13.115, de 20 de abril de 2015, no Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto 6.976...; e Considerando o disposto na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, n...

Andamento do Processo n. 000436833.2013.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 16/11/2015 do TRF-1

DO CONTRATO. ILEGALIDADE. 1. “A Lei 12.801/2013 conferiu nova redação ao inciso VII do art. 5º da Lei 10.260/2001...

Andamento do Processo n. 000724106.2013.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 16/11/2015 do TRF-1

. LEGALIDADE, APENAS EM RELAÇÃO AOS FIADORES. 1. “A Lei 12.801/2013 conferiu nova redação ao inciso VII do art. 5º... da Lei 10.260/2001 e afastou a necessidade de comprovação de idoneidade cadastral do estudante para fins de assinatura...

Pg. 414. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2015

( FIES ). EXIGÊNCIA DE IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE PARA ADITAMENTO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. 1. “A Lei 12.801... /2013 conferiu nova redação ao inciso VII do art. 5º da Lei 10.260 /2001 e afastou a necessidade de comprovação...

Pg. 415. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2015

AOS FIADORES. 1. “A Lei 12.801/2013 conferiu nova redação ao inciso VII do art. 5º da Lei 10.260/2001 e afastou...

Andamento do Processo n. 93514-80.2013.8.09.0145 - Mandado de Segurança - 12/11/2015 do TJGO

A DETERMINADA PELA LEI 12.801/13, DETERMINAVA QUE TANT O O ESTUDANTE COMO O FIADOR DEVERIAM COMPROVAR IDONEIDADE... ADITAMENTO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. 1. A LEI N 12.801/2 013 CONFERIU NOVA REDACAO AO INCISO VII DO ART. 5 DA LEI 10.260/2 001.... PORTANTO, INVIAVEL O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. NO MERITO, VERIFICA-SE Q...

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