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Jusbrasil - Tópicos
06 de dezembro de 2016
Lei nº 12.801 de 24 de Abril de 2013

Lei 12801/13

Lei nº 12.801 de 24 de Abril de 2013

Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nos 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 10.260, de 12 de julho de 2001.

Andamento do Processo n. 2016/0214880-6 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

efetuadas pela Lei 12.801/2013, subtraíram a exigência no que concerne i) à idoneidade cadastral do estudante - contida... pela Lei 12.431/2011), não havendo que se aplicar a redação dada pela Lei 12.801/2013, sendo que, , a referida estudante... na Lei 10.260/2001 (§ 4º e inciso VII do art. 5º) -, ficando a que...

Andamento do Processo n. 0009488-45.2016.4.02.5005 - 02/12/2016 do TRF-2

dos contratos e termos aditivos, observando o disposto no § 9o deste artigo. (Redação dada pela Lei 12.801, de 2013... inidôneo, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato. (Redação dada pela Lei 12.801, de 2013). Ademais... junto aàInstituição de Ensino, nos termos do artigo 5º da Lei 9.870/99; b...

Pg. 5193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

efetuadas pela Lei 12.801/2013, subtraíram a exigência no que concerne i) à idoneidade cadastral do estudante - contida... Lei 12.431/2011), não havendo que se aplicar a redação dada pela Lei 12.801/2013, sendo que, , a referida estudante... na Lei 10.260/2001 (§4º e inciso VII do art. 5º) -, ficando a questão l...

Pg. 37. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2016

o disposto no § 9o deste artigo. (Redação dada pela Lei 12.801 , de 2013). (...) § 4o Na hipótese de verificação... temporária do contrato. (Redação dada pela Lei 12.801 , de 2013). Ademais, segundo art. 10, caput, da Portaria MEC ..._REPUBLICACAO:.) Vale dizer que a negativa de aditamento ao financiamento est...

Andamento do Processo n. 0033669-72.2016.4.02.5050 - 25/11/2016 do TRF-2

§ 9o deste artigo. (Redação dada pela Lei 12.801, de 2013). [...] § 9º Para os fins do disposto no inciso III... do caput deste artigo, o estudante poderá oferecer como garantias, alternativamente: (Incluído pela Lei 11.552, de 2007). I... – fiança; (Incluído pela Lei 11.552, de 2007). II – fiança solidária, ...

Pg. 172. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2016

§ 9o deste artigo. (Redação dada pela Lei 12.801 , de 2013). [...] § 9º Para os fins do disposto no inciso III... JUIZ FEDERAL Titular da 4ª Vara Federal Cível [Assinado eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006 e Provimento ... do caput deste artigo, o estudante poderá oferecer como garantias, alternativam...

Andamento do Processo n. 0081105-51.2015.4.02.5118 Número Antigo: 2015.51.18.081105-9 - 22/11/2016 do TRF-2

do fiador inidôneo, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato. (Redação dada pela Lei 12.801, de 2013.../CREDUC pela Lei 10.260/2001, destinado a financiar prioritariamente estudantes de cursos de graduação. Com a edição da Lei... autorizada pelo agente operador, conforme disposto no § 3º, do artigo...

Pg. 2732. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2016

. (Redação dada pela Lei 12.801 , de 2013). Entretanto, compulsando os autos, verifico que as informações elencadas pelo Banco.... Destaco que o art. 5.º , da Lei n.º 10.260 /2001 dispõe: Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar.... (Assinado Eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.111788-6 - Procedimento Comum - 10/11/2016 do TJDF

).: (.). A: JOSE GOMES AMARO ALVES . Adv (s).: (.). A: PATRICIA DANIELA LODDI . Adv (s).: (.). Ante a superveniência da Lei ... 12.801/13, esclareçam os autores se persiste seu interesse no prosseguimento do presente feito. Brasília - DF, terça-feira...Andamento do Processo n. 2016.01.1.111788-6 - Procedimento Comum ...

Pg. 766. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/11/2016

(s).: (.). A: PATRICIA DANIELA LODDI. Adv(s).: (.). Ante a superveniência da Lei 12.801/13, esclareçam os autores...Pg. 766. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/11/2016 2016.01.1.111788-6 - Procedimento Comum... Shinozaki Filho,Juiz de Direito . CERTIDÃO 2010.01.1.216841-8 - Declaracao de Nulidade...

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