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JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Lei nº 12.801 de 24 de Abril de 2013

Lei 12801/13

Lei nº 12.801 de 24 de Abril de 2013

Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nos 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 10.260, de 12 de julho de 2001.

Pg. 138. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2014

e a perda superveniente de objeto, diante da alteração legislativa promovida pela Lei n.º 12.801, de 24 de abril de 2013. No..., promovida pela Lei n.º 12.801, de 24 de abril de 2013, dispensando a exigência da comprovação de.../2013, DJe 12/12/2013) Assim, o índice a adotar após a edição da Lei n. 11.960/09 será o IP...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10702130702591001 MG

proposta pela agravante já sob a vigência do art. 285-B do CPC, introduzido pela lei 12.801/2013. Nos termos do § 1º.... AGRAVO DE INSTRUMENTO CV 1.0702.13.070259-1/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE(S): PRISCILA SAMPAIO DA SILVA... impugnada (TJMG, AI 1.0024.06.153256-0/002, rel. Des. Viçoso Rodrigues, DJ ...

Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 09/05/2014

, “(...) após o julgamento do mandado de segurança pelo Superior Tribunal de Justiça, a Lei n. 12.801, de 24 de abril de 2013... princípio consagrado em nosso ordenamento positivo ( RISTF , art. 21, § 1º; Lei 8.038/90 , art. 38; CPC , art. 557... , preliminarmente, por necessário , que o Supremo Tribunal Federal, me...

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 32511 DF

de Justiça, a Lei n. 12.801, de 24 de abril de 2013, excluiu do ordenamento jurídico a exigência de idoneidade cadastral... de segurança pelo Superior Tribunal de Justiça, a Lei n. 12.801, de 24 de abril de 2013, excluiu do ordenamento jurídico... Campbell Marques, DJe de 18/08/2013), e assim do: “MANDADO DE SEGURANÇA...

Pg. 832. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/05/2014

dos contratos e termos aditivos, observando o disposto no § 9o deste artigo. (Redação dada pela Lei 12.801, de 2013... o disposto no § 9o deste artigo. (Incluído pela Lei 11.552, de 2007). VII - comprovação de idoneidade cadastral.... (Redação dada pela Lei 12.431, de 2011). VII - comprovação de idoneidade ca...

Projeto sobre alfabetização de alunos até os seis anos de idade é rejeitado

5609/13 ). A proposta altera lei 12.801 /13 que estabelece a alfabetização até os oito anos de idade. Como foi rejeitada...

Pg. 857. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2014

, o artigo 5º, inciso VII, da Lei 10.206/2001, foi alterado pela Lei 12.801/2013, a qual dispensou a exigência..., Relator: Mauro Campbell Marques, órgão julgador: Primeira Seção, Data da decisão: 13/03/2013) Todavia, em 24/04/2013...Pg. 857. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/0...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058735606 RS

de acompanhar o 1º ano do ensino fundamental. Assevera que a decisão viola o art. 1º da Lei 12.801 de 24/04/2013... a seis anos de idade . A Lei   9.394/96 traz em seu artigo 6º, com a redação dada pela Lei 11.114/2005 que ‘ é dever..., o menor, ALEXANDRE, não preenche os requisitos estabelecidos pela Lei de D...

Pg. 24. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/02/2014

deste artigo) pela Lei n. 12.801 de 24 de abril de 2013, não legitima o pleito autoral, na medida em que a alteração...Pg. 24. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/02/2014 observando o disposto no § 9º... em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade está s...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 140614120134010000 MT 0014061-41.2013.4.01.0000

:2001 ART:00005 INC:00006 LEG:FED LEI:00012801 ANO:2013 MC 20.298, STJ DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN..., negou provimento ao agravo de instrumento. SEXTA TURMA e-DJF1 p.172 de 06/02/2014 - 6/2/2014 LEG:FED LEI:00010260 ANO...

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