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29 de maio de 2016
Lei nº 12.801 de 24 de Abril de 2013

Lei 12801/13

Lei nº 12.801 de 24 de Abril de 2013

Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nos 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 10.260, de 12 de julho de 2001.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 164031020158050000 50000

, data de vigência da Lei 12.801, que o acrescentou ao CPC, providenciando a alteração dos seus sistemas de informática... DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível ACÓRDÃO Classe : Embargos de Declaração 0016403-10.2015.8.05.0000/50000 Foro de Origem : Foro... 0016403-10.2015.805.0000/50000 nos autos do Agravo de Instrume...

Pg. 9. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 11/05/2016

do Estado, o art.87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em observância à Lei 12.801, de 24 de abril de 2013... da Lei Federal 8.666/93. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos... DE TERMO ADITIVO PROCESSO N°: 2012/27000/005801 CONTRATO N°: 092/...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 28114920164030000 0002811-49.2016.4.03.0000

PROC. -:- 2016.03.00.002811-8 AI 576448 D.J. -:- 18/03/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002811-49.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.002811-8/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO AGRAVANTE :

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2016

Hora: 13:00 Local do Acidente: BARRA DO RIO ITANHAÉM - SP Acidente - Fato: NAUFRÁGIO Nome(s) de Embarcação(ões): " ESTRELA DE DAVI IV " Nº do Processo: 30472/2016 Juiz(a) Relator(a): FERNANDO ALVES

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2016

"Art. 12. .................................................................................. I - elaborar Plano de Formação e realizar a gestão acadêmica e pedagógica do curso de formação dos

Andamento do Processo n. 0002811-49.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 17/03/2016 do TRF-3

00178 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002811-49.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.002811-8/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO AGRAVANTE : Fundacao São Paulo FUNDASP ADVOGADO : SP146474 OTAVIO

Pg. 942. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/03/2016

É uma síntese do necessário. A Lei n. 10.620/01: Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: (...) III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante

Andamento do Processo n. 5314-83.2015.4.01.3314 - Procedimento Comum Cível / Jef - 04/03/2016 do TRF-1

Numeração única: 5314-83.2015.4.01.3314 5314-83.2015.4.01.3314 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL / OUTROS / JEF AUTOR : NEREU PEREIRA DO MONTE JUNIOR REU : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DAEDUCACAO FNDE

Pg. 296. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/03/2016

que no caso dos autos, não se aplica o prazo decadencial previsto do art. 103, da Lei 8.213/91, eis que não se trata, de fato, de pedido revisional. Neste sentido, colaciono julgado proferido pelo

Agravo de Instrumento: AI 14195983 PR 1419598-3 (Decisão Monocrática)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE ENCARGOS EDUCACIONAIS AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES - PEDIDO PARA MANUTENÇÃO DO CONTRATO MESMO SEM GARANTIA - FIADORA INICIAL AFASTADA PORQUE CONSTATADA RESTRIÇÃO AO SEU CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE...

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