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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Lei nº 12.801 de 24 de Abril de 2013

Lei 12801/13

Lei nº 12.801 de 24 de Abril de 2013

Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nos 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 10.260, de 12 de julho de 2001.

Andamento do Processo n. 0052892-80.2012.4.01.3400 - 01/09/2016 do TRF-1

candidatos ao FIES, a partir de abril de 2013, data da vigência da Lei 12.801/2013. Assim, não há obr igatoriedade... 12.801/2013 conferiu nova redação ao inciso VII do art. 5º da Lei 10.260/2001 e afastou a necessidade... da Lei 10.260/2001, a qual exigia a comprovação da idoneidade cadastral tanto do est...

Pg. 352. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2016

em cadastro de inadimplentes; bem como de indenização por dano moral. 2. A Lei 12.801 /2013 conferiu nova redação... de 2013, data da vigência da Lei 12.801 /2013. Assim, não há obr igatoriedade de comprovação de idoneidade... ao inciso VII do art. 5º da Lei 10.260 /2001 e afastou a necessidade de comprovação...

Andamento do Processo n. 0009488-45.2016.4.02.5005 - 15/08/2016 do TRF-2

deste artigo. (Redação dada pela Lei 12.801, de 2013). (...) § 4o Na hipótese de verificação de inidoneidade... do contrato. (Redação dada pela Lei 12.801, de 2013). Com efeito, de acordo com a narrativa inicial, a instituição.... Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações no decêndio l...

Pg. 71. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2016

deste artigo. (Redação dada pela Lei 12.801, de 2013). (...) § 4o Na hipótese de verificação de inidoneidade cadastral do(s.... (Redação dada pela Lei 12.801, de 2013). Com efeito, de acordo com a narrativa inicial, a instituição financeira... na sua formação. A negativa de aditamento ao financiamento estudantil...

Andamento do Processo n. 0016674-35.2012.4.01.3600 - Apelação/reexame Necessário - 01/07/2016 do TRF-1

, a partir de abril de 2013, data da vigência da Lei 12.801/2013. 5. Apelação da CEF que se nega provimento. A C Ó R D Ã... APENAS EM RELAÇÃO AO FIADOR. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 12.801/2013. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta... da Lei 12.801, de 24.04.2013, foi conferida nova redação ao inciso VII do art. 5º d...

Pg. 462. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/07/2016

AO FIADOR. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 12.801/2013. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu..., data da vigência da Lei 12.801/2013. 5. Apelação da CEF que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma... estudantil vinculado ao FIES, conforme disposto no art. 5º, VII, da Lei 10....

Pg. 810. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2016

Educativo (FGEDUC). II. Com o advento da Lei 12.801, foi conferida nova redação ao inciso VII do art. 5º da Lei 10.260... CADASTRAL. DESNECESSIDADE. PORTARIA DO MEC 28 DE DEZEMBRO DE 2012. LEI 10.260/2001. CONTRATO GARANTIDO PELO FUNDO... do MEC 28 de dezembro de 2012 retirou a exigência de idoneidade c...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 203368820158050000 50000

ordenamento jurídico desde 2013, data de vigência da Lei 12.801 , que o acrescentou ao CPC , providenciando a alteração... DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível ACÓRDÃO Classe : Embargos de Declaração 0020336-88.2015.8.05.0000/50000 Foro de Origem... e discutidos os presentes Embargos de Declaração 0020336-88.2015.805...

Andamento do Processo n. 0001691-62.2014.4.02.5110 - 06ª Vara Federal de São João de Meriti - Apelação Cível - 30/05/2016 do TRF-2

. (Redação dada pela Lei 12.801, de 2013). (...) § 7 O agente financeiro fica autorizado a pactuar condições especiais.../2013, mediante a sua inclusão no Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC. A Lei 10.260/2001, lei... previstas no inciso III. (Incluído pela Lei 12.873, de 2013) § 1 Ao ...

Pg. 289. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/05/2016

. (Redação dada pela Lei 12.801, de 2013). (...) § 7 O agente financeiro fica autorizado a pactuar condições especiais.... (Redação dada pela Lei 12.873, de 2013) A falta de contribuições ao fundo anteriormente à substituição afigura... ao MPF, por igual período (inciso III_). Rio de Janeiro, 24 de maio de 2016. ...

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