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02 de setembro de 2015
Lei nº 12.801 de 24 de Abril de 2013

Lei 12801/13

Lei nº 12.801 de 24 de Abril de 2013

Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nos 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 10.260, de 12 de julho de 2001.

Pg. 1432. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/08/2015

. OBRIGATORIEDADE APENAS EM RELAÇÃO AO FIADOR. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. 1. A Lei 12.801 /2013 conferiu nova redação ao inciso VII... do art. 5º da Lei 10.260 /2001 e afastou a necessidade de comprovação de idoneidade cadastral do estudante para fins...

Pg. 1438. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/08/2015

/2013. DISPENSA. POSSIBILIDADE. 1. “A Lei 12.801 /2013 conferiu nova redação ao inciso VII do art. 5º da Lei ... DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR ( FIES ). EXIGÊNCIA DE IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE. LEI N. 12.801...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/08/2015

da lei 10260 /2001 com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.801 /2013), de modo que, tal como bem ponderou a Dra... 1419064-2 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 6º VARA CÍVEL.RELATOR: DES. OCTAVIO... de Direito do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que, n...

Pg. 122. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/08/2015

(com a redação dada pela Lei 12.801/2013), trata da necessidade de idoneidade cadastral do fiador na assinatura dos contratos... com a instituição de ensino que perfaz a monta de R$ 37.958,52, o que inviabilizaria a rematrícula, na forma da Lei 9.870... a existência de pendência em nome do fiador do contrato. É ...

Pg. 652. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/07/2015

do contrato. (Redação dada pela Lei 12.801 , de 2013). (...) § 7 O agente financeiro fica autorizado a pactuar condições... com as garantias previstas no inciso III. (Incluído pela Lei 12.873, de 2013) § 1 Ao longo do período de utilização... deste artigo. (Redação dada pela Lei 12.873, de 2013) A falta de co...

Pg. 530. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/07/2015

, com redação alterada pela Lei 12.801/2013, julgando improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização... da autora e realizasse o aditamento ao contrato do FIES 071.604.264, nos termos do art. 5º, VII, da Lei 10.260/01... que permanecerá suspensa em relação ao autor, na forma do art. 12, da Lei ...

Pg. 98. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2015

10.260/2001 sofreu modificações e teve sua redação alterada pela Lei 12.801/2013, que promoveu alterações inclusive no... original do artigo 5º, inciso VII, da Lei 10.260/2001, exigia-se idoneidade cadastral do estudante e de seu(s) fiador(es..., observado o disposto no 9o deste artigo. (Redação dada pela Lei ...

Pg. 100. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2015

/2001 sofreu modificações e teve sua redação alterada pela Lei 12.801/2013, que promoveu alterações inclusive no tocante... 1º DA LEI 10.260/2001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Dispõe o parágrafo único do artigo 1º da Lei 10.260/2001... do artigo 5º, inciso VII, da Lei 10.260/2001, exigia-se idoneidade...

Pg. 2438. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/05/2015

APENAS EM RELAÇÃO AO FIADOR. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 12.801/2013. 1. “A Lei 12.801/2013 conferiu nova redação... ao inciso VII do art. 5º da Lei 10.260/2001 e afastou a necessidade de comprovação de idoneidade cadastral do estudante... de 21/11/2013). 3. Esta Turma decidiu que: "Assente nesta Corte o enten...

Pg. 1455. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/04/2015

. DESNECESSIDADE. OBRIGATORIEDADE APENAS EM RELAÇÃO AO FIADOR. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 12.801/2013. 1. É certo... fiador para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES, conforme disposto no art. 5º, VII, da Lei 10.260/2001....

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