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JusBrasil - Tópicos
22 de setembro de 2014
Lei nº 12.801 de 24 de Abril de 2013

Lei 12801/13

Lei nº 12.801 de 24 de Abril de 2013

Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nos 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 10.260, de 12 de julho de 2001.

Pg. 2367. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/09/2014

da exigência, aliás, foi sustentada pelo FNDE em sua defesa (fls. 70/71). Depois disso, a Lei 12.801, de 24.4.2013, alterou... tantum, da inconstitucionalidade do transcrito inciso VII do artigo 5º da Lei 10.260. Em consequência, desde essa decisão... o disposto no § 9º deste artigo.‖ Em seguida, por decisão pub...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061519054 RS

estabelecido no art. 1º da Lei 12.801/2013, onde todas as crianças deverão ter concluído a terceira série do Ensino..., incisoIV, 29,30 e 31 da Lei 9.394/96.             Pede, por isso, o provimento do recurso (fls. 134/160... dar, também, “ o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de id...

Pg. 477. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/08/2014

grau de jurisdição obrigatório, sendo o não conhecimento da remessa oficial medida que se impõe. II - A Lei 12.801.../2013 conferiu nova redação ao inciso VII do art. 5º da Lei 10.260/2001 e afastou a necessidade de comprovação... CONHECIMENTO. I - Tendo a Caixa Econômica Federal ciência da sentença a ela desfav...

Pg. 1202. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/08/2014

Lei n. 12.801/2013, no prazo de 10 dias. Numeração única: 8009-17.2009.4.01.3800 2009.38.00.008381-0 AÇÃO ORDINÁRIA... CEF, acerca da manifestação de fls. 153, devendo, ainda, manifestar sobre o art. 5º da Lei 10.260/2011, alterado pela...

Pg. 138. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2014

e a perda superveniente de objeto, diante da alteração legislativa promovida pela Lei n.º 12.801, de 24 de abril de 2013. No..., promovida pela Lei n.º 12.801, de 24 de abril de 2013, dispensando a exigência da comprovação de.../2013, DJe 12/12/2013) Assim, o índice a adotar após a edição da Lei n. 11.960/09 será o IP...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10702130702591001 MG

proposta pela agravante já sob a vigência do art. 285-B do CPC, introduzido pela lei 12.801/2013. Nos termos do § 1º.... AGRAVO DE INSTRUMENTO CV 1.0702.13.070259-1/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE(S): PRISCILA SAMPAIO DA SILVA... impugnada (TJMG, AI 1.0024.06.153256-0/002, rel. Des. Viçoso Rodrigues, DJ ...

Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 09/05/2014

, “(...) após o julgamento do mandado de segurança pelo Superior Tribunal de Justiça, a Lei n. 12.801, de 24 de abril de 2013... princípio consagrado em nosso ordenamento positivo ( RISTF , art. 21, § 1º; Lei 8.038/90 , art. 38; CPC , art. 557... , preliminarmente, por necessário , que o Supremo Tribunal Federal, me...

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 32511 DF

de Justiça, a Lei n. 12.801, de 24 de abril de 2013, excluiu do ordenamento jurídico a exigência de idoneidade cadastral... de segurança pelo Superior Tribunal de Justiça, a Lei n. 12.801, de 24 de abril de 2013, excluiu do ordenamento jurídico... Campbell Marques, DJe de 18/08/2013), e assim do: “MANDADO DE SEGURANÇA...

Pg. 832. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/05/2014

dos contratos e termos aditivos, observando o disposto no § 9o deste artigo. (Redação dada pela Lei 12.801, de 2013... o disposto no § 9o deste artigo. (Incluído pela Lei 11.552, de 2007). VII - comprovação de idoneidade cadastral.... (Redação dada pela Lei 12.431, de 2011). VII - comprovação de idoneidade ca...

Projeto sobre alfabetização de alunos até os seis anos de idade é rejeitado

5609/13 ). A proposta altera lei 12.801 /13 que estabelece a alfabetização até os oito anos de idade. Como foi rejeitada...

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