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A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. (SÚMULA 410, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009, REPDJe 03/02/2010)
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINADA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO E QUITAÇÃO DO PREÇO AVENÇADO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DANO MORAL DEMONSTRADO. VALOR FIXADO RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-85.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 11.04.2022)
falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSINATURA DE REVISTA. EXEMPLARES NÃO ENTREGUES. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA SEM AUTORIZAÇÃO DA CONSUMIDORA... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSINATURA DE REVISTA. EXEMPLARES NÃO ENTREGUES. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA SEM AUTORIZAÇÃO DA CONSUMIDORA
de Fazer, c/c Pedido de Danos Materiais e Morais" contra o Município de Carangola, autos referenciados que teve regular tramitação perante este JEC de Carangola. 2- APÓS regular tramitação processual... DE DECISÃO, fazendo-o por conta da exarada estes autos e já livremente já transitada em julgado, e que lhe conferiu direito de crédito e impôs obrigação de fazer, fazendo-o contra o MUNICÍPIO DE CARANGOLA... postulante, e , referente à verba honorária sucumbencial; 7)- DEVERÁ o executado, também, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer decorrente da decisão, QUANTO AO CARGO EM QUE AINDA SE ENCONTRA A
O Estado foi intimado primeiramente da obrigação de Fazer , através do Id. , em 08/06/2022... de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação... O Exequente em 04/12/2023 , no id. , juntou fichas financeiras de 2022 e informou que ainda não foi dado cumprimento a obrigação de fazer. O Estado novamente foi intimado a cumprir a sentença
Sem provar a culpa, não há obrigação de indenizar... Apenas nessa hipótese surge a obrigação de indenizar... Demonstrado o fato constitutivo do direito do autor incumbe ao réu fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo, como dispõe o art. 333 do CPC/1973 , atual art. 373 do CPC de 2015
Por outro lado, assume o promitente vendedor uma obrigação de fazer, consistente na cooperação para a formação do contrato definitivo pela outorga da escritura definitiva de compra e venda, em prol do... Em seguida, a Ré foi citada para contestar o feito, o que ora vem fazer pelas razões que se seguem. I... Inconformismo dos autores com a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, acolhendo a preliminar de prescrição
Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas... São Paulo: RT, 2015, p. 859) ( iv ) A exordial traz pedido de fazer composição em audiência conciliatória O Código preservou, ao máximo, a ideia da composição em detrimento do litígio... Essa desorganização, se levada adiante, pode fazer com que tais exemplos se multipliquem, dificultando a sistematização e a lógica processuais.” ( in, Comentários ao Código de Processo Civil