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27 de novembro de 2014
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PRESCRIÇÃO - Execução de obrigação de fazer Editar

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Apelação: APL 9077533092005826 SP 9077533-09.2005.8.26.0000

Alvaro Passos PRESCRIÇÃO - Execução de obrigação de fazer - Ação pessoal ? Decurso de menos da metade do prazo... À EXECUÇÃO - Resolução de obrigação pecuniária assumida em separação consensual por impossibilidade de seu cumprimento... - Descabimento - Obrigação pretérita à alegada constituição de nova família - Culpa...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1126599 PR 2009/0042224-0 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICAPROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA N.º 99.00.04048-1. REAJUSTE DE 3,17%.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONFIGURADA. PEDIDO DE ENTREGA DEDOCUMENTOS PARA ELABORAÇÃO DAS CONTAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURACAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃOCOLETIVA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO PRAZOPRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRETENSÕESDISTINTAS. 1. Nas hipóteses de liquidação por cálculos prevista no art. 475-Bdo Código de Processo civil , o pedido feito junto à Administraçãopara apresentação dos documentos necessários à confecção dasplanilhas não configura causa interruptiva do prazo prescricional,capaz de modificar o termo final para a propositura da açãoexecutiva. Precedentes do STJ. 2. O ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer nãorepercute na fluência do prazo prescricional da execução daobrigação de pagar, na medida em que as pretensões são distintas,não se confundem e tem regramento próprio, a despeito dapossibilidade de cumulação de ambas execuções, nos termos do art. 573 do Código de Processo Civil . 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Decisão:25/10/2011 AgRg no REsp 1126742 RS 2009/0042496-7 Decisão:25/10/2011 EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO -... MEMÓRIA DE CÁLCULO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1126599 PR 2009/0042224-0 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1200596 RS 2010/0116292-9 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDAPÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC QUE NÃO SEVERIFICA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150 /STJ. PRECEDENTES. 1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contradecisão proferida nos autos de execução de sentença que determinou aimplantação, em folha de pagamento dos exequentes, do percentual de28,86% objeto da ação originária, descontados os valores efetiva ecomprovadamente pagos, sob o mesmo título, com base nas Leis8.622/93 e 8.627/93, bem como considerando, em sendo o caso, osnovos valores para a remuneração dos servidores das instituiçõesfederais de ensino superior, dissociadas daqueles fixados nasreferidas leis, em face do ulterior advento da Medida Provisória n. 2.150 -39/2001.2. Deve ser rejeitada a alegada violação do art. 535 , I e II , doCPC, uma vez que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado.A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgadornão está adstrito a responder a todos os argumentos das partes,desde que fundamente sua decisão. 3 . No que tange à prescrição, o Tribunal a quo decidiu emconformidade com a jurisprudência desta Corte de que, a açãoexecutiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, nostermos da Súmula 150 /STF. Nesse sentido, os seguintes precedentes:AgRg no Ag 1.351.810/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, PrimeiraTurma, DJe 20/05/2011, AgRg no REsp 1.019.790/RS , Rel. MinistroNapoleão Nunes Maia Filho, DJe 9/8/2010, AgRg no REsp 1.097.291/RS ,Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 19/4/2010 eResp 543.559, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ28.2.2005.4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: SUM:****** SUM: 000211 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

TJ-SP - Apelação APL 146465720048260363 SP 0014646-57.2004.8.26.0363 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM. TERMO INICIAL. LEVANTAMENTO INTEGRAL DA CAUÇÃO. ART. 9º , "CAPUT" DA LEI 6.766 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. OBRA DE INFRAESTRUTURA. REDE DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. O Município tem o poder-dever de agir para que o loteamento urbano irregular passe a atender o regulamento específico para a sua constituição . Por isso, se ao Município é imposta, ex lege, a obrigação de fazer, procede a pretensão deduzida na ação de cumprimento de obrigação de fazer voltada em direção do loteador, cujo escopo é exatamente a imputação do facere, às expensas do violador da norma urbanística (Lei 6.766 /79).RECURSOS DESPROVIDOS.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200984000102100 (TRF-5)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. ÍNDICE DE 28,86. TÍTULO EXECUTIVO QUE CONDICIONA A EXECUÇÃO DE DAR/PAGAR AO TOTAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, QUE DEVERIA SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. É fato que o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, quando não haja necessidade de dilação probatória, é suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, conforme prevê o parágrafo 5º , do art. 219 do CPC , com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.280 /2006. 2. Hipótese em que a decisão exequenda condicionou o cumprimento da obrigação de dar/pagar ao total cumprimento da obrigação de fazer, haja vista ter assegurado à ré o direito de deduzir os valores comprovadamente já pagos aos servidores autores da ação, a título do reajuste de 28,86%. 3. Concluída a obrigação de fazer em 30/01/2008 e tendo sido requerida a execução da obrigação de dar/pagar os valores atrasados em 19/08/2008, não há que se falar em prescrição desta, porque interposta dentro do prazo de 05 anos previsto na Súmula 150, do STF, c/c com a dicção do art. 1º , do Decreto 20.910 /32. 4. Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7870 PR 2009.70.00.007870-5 (TRF-4)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADICIONAL PECUNIÁRIO. LEI 7.686 /88. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE DAR. LITISPENDÊNCIA. A pretensão executiva sujeita-se ao mesmo prazo prescricional previsto para a prescrição da ação de conhecimento, ou seja, cinco anos a contar da data do trânsito em julgado da sentença, podendo ser interrompida uma vez, pelo que passará a correr pela metade do prazo (Dec. 20.910 /1932). "Não há litispendência entre a execução da obrigação de fazer e a execução da obrigação de pagar, desde que esta última seja limitada à data da efetiva implementação em folha." - TRF4, AC nº 2008.70.00.006759-4, 3ªT., Rel. Carlos Eduardo Lenz, DE 13/05/10, unânime -

Encontrado em: do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. QUARTA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 8908 PR 2009.70.00.008908-9 (TRF-4)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADICIONAL PECUNIÁRIO. LEI 7.686 /88. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE DAR. LITISPENDÊNCIA. A pretensão executiva sujeita-se ao mesmo prazo prescricional previsto para a prescrição da ação de conhecimento, ou seja, cinco anos a contar da data do trânsito em julgado da sentença, podendo ser interrompida uma vez, pelo que passará a correr pela metade do prazo (Dec. 20.910 /1932). "Não há litispendência entre a execução da obrigação de fazer e a execução da obrigação de pagar, desde que esta última seja limitada à data da efetiva implementação em folha." - TRF4, AC nº 2008.70.00.006759-4, 3ªT., Rel. Carlos Eduardo Lenz, DE 13/05/10, unânime -

Encontrado em: do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. QUARTA

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0006526-82.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. DOIS ANOS E MEIO. 1. A sentença de mérito não é ato interruptivo da prescrição, mas o termo final da controvérsia. A lide que dá ensejo ao processo de execução não se confunde com aquela que possibilitou o processo de conhecimento. O direito de execução, fundada em sentença condenatória contra o Estado, prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da ação de conhecimento. 2. Afastada a alegação de ocorrência de prescrição parcelar bienal. As "prestações alimentares" a que se refere o art. 206 , § 2º , do novo Código Civil restringem-se àquelas de natureza civil e privada. Proventos e pensões pagas a servidores públicos são prestações regradas pelo Direito Público, razão por que inaplicável ao caso o aludido dispositivo do Código Civil . 3. Muito embora quando protocolado o pedido da inclusão em folha havia diferenças a serem implementadas, hoje nada mais há para ser incorporado, conforme já restou decidido em sede de embargos à execução (Apelação Cível n.º 0028464-81.2007.404.7100).

Encontrado em: nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2466 RS 2007.71.00.002466-0 (TRF-4)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE 28,86%. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO AFASTADA. . A pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, 5 (cinco) anos. Súmula 150/STF e precedente da 2ª Seção do Tribunal.. Tratando-se de título executivo originário de Ação Civil Pública (ACP nº 97.0012192-5), cujos embargos à execução coletiva ainda se encontram pendentes de decisão definitiva, não há que se falar em prescrição da execução individual, pois não caracterizada a inércia do exequente.. Devolução dos autos à origem para seu devido processamento.. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 138735920048070001 DF 0013873-59.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. IPC DE MARÇO DE 1990. VALORES ILÍQUIDOS. EXECUÇÃO NÃO PRECEDIDA DE LIQUIDAÇÃO. DÉBITO UNILATERALMENTE INDICADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER AUSENTE NO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DE AMBAS AS EXECUÇÕES, CUJAS PRETENSÕES FORAM ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO. 1. OS EXEQUENTES A JUIZARAM, NO ANO DE 2004, EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, POR QUANTIA CERTA, PARA RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.624.600,70, A TÍTULO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE ABRIL/1990 E MARÇO/2003. DESCURARAM-SE, CONTUDO, DA REGRA ENTÃO PRESCRITA NO § 1º DO ART. 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , IN VERBIS: "QUANDO O TÍTULO EXECUTIVO FOR SENTENÇA, QUE CONTENHA CONDENAÇÃO GENÉRICA, PROCEDER-SE-Á PRIMEIRO À SUA LIQUIDAÇÃO." PORTANTO, NULO É O PROCESSO DE EXECUÇÃO DESENCADEADO PORQUE DEVERIA SER PRECEDIDO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 2. O TÍTULO JUDICIAL COM PROVIMENTO DEFINITIVO FAVORÁVEL AO PAGAMENTO, PELO DISTRITO FEDERAL, DO PERCENTUAL DE 84,32%, DEVERIA TER SIDO LIQUIDADO, NO PRAZO DE CINCO ANOS, A FIM DE EVITAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA (ARTIGO 1º DO DECRETO N. 20.910 /1932). 3. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDE SOBRE QUALQUER TIPO DE PRETENSÃO REQUERIDA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE NO QUE TANGE AO PRAZO PARA PROPOR A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO DA QUANTIA DEVIDA. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. A INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 84,32%, PELO DISTRITO FEDERAL, NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EXEQUENTES, É INDEVIDA POR FALTA DE TÍTULO JUDICIAL. 5. RECURSOS E REMESSAS OFICIAIS CONHECIDOS; DECRETADA, EX OFFICIO, A NULIDADE DAS EXECUÇÕES DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA E DECLARADA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PERCENTUAL DE 84,32%, TENDO EM VISTA QUE ULTRAPASSADO O PRAZO DE CINCO ANOS PARA LIQUIDAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PROLATADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL N. 104.739 (FLS. 302-308, APENSO I, VOL. II), HÁBIL A ENSEJAR A CORRETA EXECUÇÃO DO JULGADO. POR CONSEQUÊNCIA, EXTINTAS AS EXECUÇÕES DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA, PREJUDICADOS OS APELOS E AS RESPECTIVAS REMESSAS OFICIAIS EXISTENTES NOS AUTOS N. 1-1139562 E 1-95575....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 159588120058070001 DF 0015958-81.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. IPC DE MARÇO DE 1990. VALORES ILÍQUIDOS. EXECUÇÃO NÃO PRECEDIDA DE LIQUIDAÇÃO. DÉBITO UNILATERALMENTE INDICADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER AUSENTE NO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DE AMBAS AS EXECUÇÕES, CUJAS PRETENSÕES FORAM ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO. 1. OS EXEQUENTES A JUIZARAM, NO ANO DE 2004, EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, POR QUANTIA CERTA, PARA RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.624.600,70, A TÍTULO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE ABRIL/1990 E MARÇO/2003. DESCURARAM-SE, CONTUDO, DA REGRA ENTÃO PRESCRITA NO § 1º DO ART. 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , IN VERBIS: "QUANDO O TÍTULO EXECUTIVO FOR SENTENÇA, QUE CONTENHA CONDENAÇÃO GENÉRICA, PROCEDER-SE-Á PRIMEIRO À SUA LIQUIDAÇÃO." PORTANTO, NULO É O PROCESSO DE EXECUÇÃO DESENCADEADO PORQUE DEVERIA SER PRECEDIDO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 2. O TÍTULO JUDICIAL COM PROVIMENTO DEFINITIVO FAVORÁVEL AO PAGAMENTO, PELO DISTRITO FEDERAL, DO PERCENTUAL DE 84,32%, DEVERIA TER SIDO LIQUIDADO, NO PRAZO DE CINCO ANOS, A FIM DE EVITAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA (ARTIGO 1º DO DECRETO N. 20.910 /1932). 3. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDE SOBRE QUALQUER TIPO DE PRETENSÃO REQUERIDA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE NO QUE TANGE AO PRAZO PARA PROPOR A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO DA QUANTIA DEVIDA. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. A INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 84,32%, PELO DISTRITO FEDERAL, NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EXEQUENTES, É INDEVIDA POR FALTA DE TÍTULO JUDICIAL. 5. RECURSOS E REMESSAS OFICIAIS CONHECIDOS; DECRETADA, EX OFFICIO, A NULIDADE DAS EXECUÇÕES DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA E DECLARADA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PERCENTUAL DE 84,32%, TENDO EM VISTA QUE ULTRAPASSADO O PRAZO DE CINCO ANOS PARA LIQUIDAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PROLATADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL N. 104.739 (FLS. 302-308, APENSO I, VOL. II), HÁBIL A ENSEJAR A CORRETA EXECUÇÃO DO JULGADO. POR CONSEQUÊNCIA, EXTINTAS AS EXECUÇÕES DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA, PREJUDICADOS OS APELOS E AS RESPECTIVAS REMESSAS OFICIAIS EXISTENTES NOS AUTOS N. 1-1139562 E 1-95575....

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