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28 de agosto de 2014
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APELAÇÃO CIVEL - 772312: AC 7790 SP 2000.61.14.007790-0

-FED MPR-1663 ANO-1998 ART-28 LEG-FED LEI- 9711 ANO-1998 TEMPO DE SERVIÇO, MOTORISTA, CAMINHÃO, ATIVIDADE INSALUBRE.... ATIVIDADE INSALUBRE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HONORÁRIOS. 1.Para a comprovação da insalubridade dos trabalhos exercidos..., elencados nos anexos dos decretos no. 53.831 /64 e no. 83.080 /79. 2.A profiss...

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TST 23/05/2013 - Pág. 2354 - Tribunal Superior do Trabalho

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. MOTORISTA CARRETEIRO... sentido de que o exercício da função de motorista carreteiro configura atividade de risco.... VIGILANDO. ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 16/12/2011 - Pág. 2392 - Tribunal Superior do Trabalho

DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. MOTORISTA CARRETEIRO. CONTROLE... INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REPOUSOS... de compensação. ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 772312 AC 7790 SP 2000.61.14.007790-0 (TRF-3)

Data de publicação: 13/08/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HONORÁRIOS. 1.Para a comprovação da insalubridade dos trabalhos exercidos até a data de 28.04.1995 (lei no. 9.032 /95), basta a apresentação do formulário SB-40 (atualmente DSS-8030), especificando de forma minuciosa as atividades profissionais exercidas pelo trabalhador ou a exposição aos agentes nocivos, elencados nos anexos dos decretos no. 53.831 /64 e no. 83.080 /79. 2.A profissão de motorista de caminhão é atividade profissional considerada insalubre e perigosa, conforme o anexo III do decreto no. 53.831 /64, item 2.4.4. 3.Conforme o entendimento majoritário desta Turma, a verba honorária deverá ser fixada em 15% do valor da causa. 4.Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

Encontrado em: LEG-FED MPR-1663 ANO-1998 ART-28 LEG-FED LEI- 9711 ANO-1998 TEMPO DE SERVIÇO, MOTORISTA, CAMINHÃO,... ATIVIDADE INSALUBRE, ATIVIDADE PERIGOSA, PROVA DOCUMENTAL, FORMULÁRIO, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. APELAÇÃO

TRT-9 - 684220047902 PR 6842-2004-7-9-0-2 (TRT-9)

Data de publicação: 23/02/2007

Ementa: TRT-PR-23-02-2007 SALÁRIO CONVENCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Embora se reconheça a divergência doutrinária existente acerca dos conceitos de salário profissional, salário normativo e piso salarial, o piso salarial diferenciado fixado em cláusula convencional, em razão da função desempenhada pelo trabalhador (motorista de jamanta), é consentâneo ao entendimento contido na Súmula nº 17, do e. TST, ao se referir a salário profissional, em virtude das peculiaridades do trabalho desenvolvido, como prevê o artigo 7º , V , da CF . Assim, o salário previsto nas convenções coletivas é o salário mínimo profissional a ser observado, inclusive para base de cálculo do adicional de insalubridade. TRABALHO EXTERNO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. O conteúdo do contrato não se circunscreve ao transposto no correspondente contrato individual de trabalho, a ele se incorporado amplamente todos os matizes lançados pelo cotidiano da prestação de serviços (princípio da primazia da realidade sobre a forma, também chamado de princípio do contrato realidade). Não-obstante cláusulas do contrato individual de trabalho prevendo a anotação do horário de trabalho na ficha de registro e facultando a compensação do labor extraordinariamente prestado, restando caracterizado nos autos que o reclamante (motorista carreteiro) exercia atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, não se lhe aplica o regime previsto no capítulo II (Da Duração do Trabalho), do Título II (Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho), da CLT .

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1438008819965040261 RS 0143800-88.1996.5.04.0261 (TRT-4)

Data de publicação: 15/07/1999

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UMIDADE. Não configura a hipótese prevista no Anexo 10 da NR 15 da Portaria 3.214 /78 a lavagem de baú de caminhão, vez que a norma visa proteger o trabalho em locais por natureza alagados ou encharcados. HORAS EXTRAS. O trabalho externo, para se enquadrar na exceção do art. 62 , I , da CLT , deve ser desempenhado com total liberdade de horário. No caso dos autos, estava o empregado, quando no exercício da função de motorista carreteiro, sujeito a fiscalização e controle de jornada, permanecendo íntegras as normas de ordem pública inseridas no Capítulo II da CLT - (Da Duração do Trabalho). No período em que há registros de horário, constatada a anotação de labor extraordinário nos cartões-ponto, sem a devida contraprestação, devidas as diferenças de horas extras deferidas em primeiro grau. HONORÁRIOS PERICIAIS. De acordo com a orientação contida no Enunciado nº 236 do Colendo TST, incumbe à parte vencida no o (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 1438261 RS 01438.261 (TRT-4)

Data de publicação: 15/07/1999

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UMIDADE. Não configura a hipótese prevista no Anexo 10 da NR 15 da Portaria 3.214 /78 a lavagem de baú de caminhão, vez que a norma visa proteger o trabalho em locais por natureza alagados ou encharcados. HORAS EXTRAS. O trabalho externo, para se enquadrar na exceção do art. 62 , I , da CLT , deve ser desempenhado com total liberdade de horário. No caso dos autos, estava o empregado, quando no exercício da função de motorista carreteiro, sujeito a fiscalização e controle de jornada, permanecendo íntegras as normas de ordem pública inseridas no Capítulo II da CLT - (Da Duração do Trabalho). No período em que há registros de horário, constatada a anotação de labor extraordinário nos cartões-ponto, sem a devida contraprestação, devidas as diferenças de horas extras deferidas em primeiro grau. HONORÁRIOS PERICIAIS. De acordo com a orientação contida no Enunciado nº 236 do Colendo TST, incumbe à parte vencida no o (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 435199403004003 RS 00435-1994-030-04-00-3 (TRT-4)

Data de publicação: 21/11/1996

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. A análise da insalubridade decorrente de ruído é quantitativa. Em razão disso, tem-se por inválido o laudo que realiza a inspeção pericial em veículo distinto daquele utilizado pelo empregado no desempenho de suas funções. Recurso a que se dá provimento para absolver a demandada do pagamento de adicional de insalubridade. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. HORAS EXTRAS. Desempenhando o autor serviço externo (motorista carreteiro de longos percursos) e estando expressamente prevista em seu contrato de trabalho sua não sujeição a controle de horário, tem-se que o mesmo está inserido na exceção prevista no art. 62 , alínea a, da CLT . PLANOS ECONÔMICOS. A prova nos autos é no sentido de que o salário do reclamante foi corretamente reajustado pela URP nos meses de abril e maio de 1988. Com relação às diferenças salariais resultantes da consideração da URP de fevereiro de 1989, bem como do IPC de março/90, tem-se por ind (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 435000619945040030 RS 0043500-06.1994.5.04.0030 (TRT-4)

Data de publicação: 21/11/1996

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. A análise da insalubridade decorrente de ruído é quantitativa. Em razão disso, tem-se por inválido o laudo que realiza a inspeção pericial em veículo distinto daquele utilizado pelo empregado no desempenho de suas funções. Recurso a que se dá provimento para absolver a demandada do pagamento de adicional de insalubridade. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. HORAS EXTRAS. Desempenhando o autor serviço externo (motorista carreteiro de longos percursos) e estando expressamente prevista em seu contrato de trabalho sua não sujeição a controle de horário, tem-se que o mesmo está inserido na exceção prevista no art. 62 , alínea a, da CLT . PLANOS ECONÔMICOS. A prova nos autos é no sentido de que o salário do reclamante foi corretamente reajustado pela URP nos meses de abril e maio de 1988. Com relação às diferenças salariais resultantes da consideração da URP de fevereiro de 1989, bem como do IPC de março/90, tem-se por ind (...)

Carreteiro ganha horas extras além do previsto em acordo coletivo

do grupo econômico da Martins, o carreteiro teve registrada em sua CTPS a função de “motorista entregador... ressarcimento de descontos por mercadorias perdidas ou avariadas, adicional de insalubridade e reflexos,... pelos ...

Notícia Jurídica • Tribunal Superior do Trabalho • 12/08/2008

Carreteiro ganha horas extras além do previsto em acordo coletivo

do grupo econômico da Martins, o carreteiro teve registrada em sua CTPS a função de “motorista entregador... ressarcimento de descontos por mercadorias perdidas ou avariadas, adicional de insalubridade e reflexos,... pelos ...

Notícia Jurídica • Correio Forense • 12/08/2008

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26838243/motorista-e-carreteiro-e-adicional-e-insalubridade