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21 de abril de 2014
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Embargos de Declaração rejeitados interrompem prazo processual

Só não ocorre interrupção do prazo prescricional pela interposição de Embargos Declaratórios em duas situações: quando não há o conhecimento dos embargos por ...

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Embargos de Declaração rejeitados interrompem prazo processual

Só não ocorre interrupção do prazo prescricional pela interposição de Embargos Declaratórios em duas situações: quando não há o conhecimento dos embargos por intempestividade ou por irregularidade de representação. Por isso, se os Embargos de Declaração ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 17/02/2010

TRT-1 - RECURSO ORDINARIO RO 403699 RJ 04036-99 (TRT-1)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: DANOS MORAIS. JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA RECURSO ORDINÁRIO - CABÍVEL O AJUIZAMENTO DE DEMANDA TENDENTE AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSÁ-LA E JULGÁ -LA, SEMPRE QUE O DANO ALEGADO E COMPROVADO TENHA DECORRIDO DAS RELAÇ÷ES DE TRABALHO HAVIDAS ENTRE AS PARTES, HIP�"TESE EM QUE SE IMP÷E A CONDENAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO DANO, CONSOANTE PRECONIZAM AS DISCIPLINAS CONTIDAS NAS REGRAS INSCULPIDAS NO INCISO X ENO § 1º , DO ART. 5º E NO ARTIGO 114 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: S/A - VASP. RECORRIDO: DANTIVAL BALBINO DE MELLO RECURSO ORDINARIO RO 403699 RJ 04036-99 (TRT-1) JUIZ JOSÉ LEOPOLDO FÉLIX DE SOUZA

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1215001920055070008 CE 0121500-1920055070008 (TRT-7)

Data de publicação: 18/03/2009

Ementa: RECURSO PRINCIPAL NÃO RECEBIDO RECURSO ADESIVO NÃO CABÍVEL. Se a parte teve seu recurso não conhecido ou não recebido, in casu, por intempestivo, não poderá interpor recurso adesivo.

Encontrado em: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada, não conhecer do recurso adesivo... 18/03/2009 DOJTe 7ª Região - 18/3/2009 0121500-19.2005.5.07.0008: RECURSO ORDINÁRIO. JOSÉ JOSAFÁ... REBOUÇAS DE LIMA. PLAVINORTE TINTAS PLAVIL DO NORDESTE LTDA. RECURSO ORDINÁRIO RO 1215001920055070008...

TST - REMESSA EX OFICIO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA RXOF e ROMS 1266700972008502 1266700-97.2008.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. O entendimento desta Corte é no sentido de que o recurso ordinário interposto contra decisão monocrática que indefere liminarmente a ação mandamental pode ser recebido como agravo regimental, ante o princípio da fungibilidade (Orientação Jurisprudencial nº 69 da SBDI-2). Interposto o recurso ordinário no prazo do recurso cabível, a saber, do agravo regimental, aplica-se o entendimento jurisprudencial desta Corte, determinando-se o retorno dos autos à origem, para que aprecie o apelo como agravo regimental. Recurso não conhecido.

Encontrado em: RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA RXOF e ROMS 1266700972008502 1266700-97.2008.5.02.0000 (TST) Emmanoel Pereira

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 21184 PI 2007/0096514-8 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2007

Ementa: TRANCAMENTO PREVENTIVO DE AÇÃO PENAL – POSSIBILIDADE REMOTA –AUSÊNCIA DE CERTEZA DE OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.ADENTRAMENTO NAS PROVAS NÃO CABÍVEL NA ESTREITA VIA DO PRESENTEREMÉDIO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Só excepcionalmente pode ser deferido habeas corpus preventivo paratrancamento de ação penal, posto que fazê-lo pode consistir umexercício de mera futurologia.O Ministério Público não está preso à definição jurídica dada aosfatos pela autoridade policial.O trancamento antecipado da ação penal pressupõe exame minucioso dosautos do inquérito, o que não é possível na estreita via do habeascorpus.Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: com a Sra. Ministra Relatora. T5 - QUINTA TURMA DJ 15/10/2007 p. 299 - 15/10/2007 RECURSO ORDINARIO... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 5220920125100000 522-09.2012.5.10.0000 (TST)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. O entendimento desta Corte é no sentido de que o recurso ordinário interposto contra decisão monocrática que indefere liminarmente o mandado de segurança pode ser recebido como agravo regimental, ante o princípio da fungibilidade (Orientação Jurisprudencial nº 69 da SBDI-2). Interposto o recurso ordinário no prazo do recurso cabível, a saber, do agravo regimental, aplica-se o entendimento jurisprudencial desta Corte, determinando-se o retorno dos autos à origem, para que aprecie o apelo como agravo regimental. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: EM RECURSO ORDINARIO AIRO 5220920125100000 522-09.2012.5.10.0000 (TST) Emmanoel Pereira

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 21184 PI 2007/0096514-8 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2007

Ementa: TRANCAMENTO PREVENTIVO DE AÇÃO PENAL – POSSIBILIDADE REMOTA – AUSÊNCIA DE CERTEZA DE OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ADENTRAMENTO NAS PROVAS NÃO CABÍVEL NA ESTREITA VIA DO PRESENTE REMÉDIO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Só excepcionalmente pode ser deferido habeas corpus preventivo para trancamento de ação penal, posto que fazê-lo pode consistir um exercício de mera futurologia. O Ministério Público não está preso à definição jurídica dada aos fatos pela autoridade policial. O trancamento antecipado da ação penal pressupõe exame minucioso dos autos do inquérito, o que não é possível na estreita via do habeas corpus. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.... com a Sra. Ministra Relatora. T5 - QUINTA TURMA DJ 15.10.2007 p. 299 - 14/10/2007 VIDE EMENTA RECURSO... ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 21184 PI 2007/0096514-8 (STJ) Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 959393 RJ 2007/0171624-3 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPÓSITOINFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO.TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso ordinário só será cabível em mandados de segurançadecididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais oupelos Tribunais dos Estados, Distrito Federal e Territórios, estandoexcluídas, portanto, as decisões das Turmas ou Conselhos Recursaisdos Juizados Especiais. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que senega provimento.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2777020115050000 277-70.2011.5.05.0000 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE. Pela sequencia numérica das folhas dos autos eletrônicos, verifica-se que as custas processuais foram recolhidas e apresentadas junto com as razões de recurso ordinário, o que se confirma pelo teor do recibo emitido pelo sistema edoc-, onde consta o registro do recebimento do recurso ordinário e das custas anexadas. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso ordinário. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEPÓSITO ANTECIPADO. ILEGALIDADE. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito (Orientação Jurisprudencial nº 98 da SBDI-2 desta Corte). Recurso ordinário a que se dá provimento.

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 31/08/2012 - 31/8/2012 RECURSO ORDINARIO

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22476 SP 2006/0171567-0 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2006

Ementa: Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança Ação civil pública. Suspensão de vigência de cláusula contratual lesiva aos consumidores. Procedência do pedido. Sentença proferida com imposição de astreinte. Mandado de segurança. Cabimento. - Ao condicionar o recebimento/seguimento de eventual recurso ao cumprimento de imposição no sentido de convocar os desistentes dos consórcios administrados pela recorrente, nos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, além de retirar dos contratos por ela firmados a cláusula tida por ilegal e, por conseqüência, considerada nula, o i. Juízo impetrado incluiu percalço à liberdade das partes de recorrerem das decisões que lhes forem prejudiciais, bem como alçou o duplo grau de jurisdição a degrau inalcançável à parte vencida. - Considerando que a impetração do mandado de segurança é juridicamente possível quando o ato jurisdicional contiver manifesta ilegalidade ou venha revestido de teratologia, a ofender direito líquido e certo, isto é, apurável sem necessidade de dilação probatória, inexiste, no processo em análise, qualquer óbice na utilização da via mandamental, porquanto flagrante o conteúdo teratológico da parte da sentença atacada por meio de mandado de segurança. - Conquanto estabeleça a Súmula 267 do STF que "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição", é pacífico o entendimento de que é cabível o uso de mandado de segurança contra ato judicial, desde que impugnado por recurso próprio, tempestivo e desprovido de efeito suspensivo ou, ainda, que a decisão atacada pela via mandamental esteja revestida de caráter teratológico, em afronta ao direito e, por conseguinte, suscetível de causar dano irreparável ou de difícil reparação. - Conclui-se, portanto, que a parte da sentença que antecipou a admissibilidade recursal, vedando o recebimento/seguimento de eventual recurso em hipótese de descumprimento de astreinte, reveste-se de conteúdo teratológico, porquanto deixou de observar regra principiológica de livre acesso ao Judiciário e conseqüente duplo grau de jurisdição, o que impõe a reforma do acórdão impugnado para conceder a ordem e declarar nula a parte da decisão contra a qual a recorrente endereçou o remédio processual. - Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido....

Encontrado em: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro... TRIBUNAL FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL STJ - RESP 163187 -RO RECURSO ORDINÁRIO

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26838253/recurso-ordinario-nao-recebido-recurso-cabivel