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30 de outubro de 2014
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Agravo de Instrumento: AI 338087920128260000 SP 0033808-79.2012.8.26.0000

da maioridade do Agravado Ausência de prova, nesse momento processual, da desnecessidade do filho, que é estudante Necessidade... de maior dilação probatória Obrigação que ainda persiste em razão do parentesco existente entre as partes Inteligência do art. 1.696 do Código Civil Recurso improvido....

Resultados da busca JusBrasil para "pensao alimenticia filho maior estudante 24 anos"

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 338087920128260000 SP 0033808-79.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: Agravo de Instrumento Pedido de exoneração de alimentos em razão da maioridade do Agravado Ausência de prova, nesse momento processual, da desnecessidade do filho, que é estudante Necessidade de maior dilação probatória Obrigação que ainda persiste em razão do parentesco existente entre as partes Inteligência do art. 1.696 do Código Civil Recurso improvido.

DJGO 28/05/2013 - Pág. 727 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NESSE SENTIDO: “APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MAIOR QUE CURSA ENSINO... QUE PAGARIA à REQUERIDA, SUA FILHA, 36,5% DO SALáRIO MíNIMO A TíTULO DE PENSãO ALIMENTíCIA, PORéM, AFIRMA... DELE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 509994020098190000 RJ 0050999-40.2009.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/11/2009

Ementa: 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROAgravo de Instrumento nº 2009.002.45038Agravante: Ney de Andrade FerreiraAgravado: Paulo Antonio Barbosa FerreiraRelator: Desembargador Camilo Ribeiro RulièreDECISÃONey de Andrade Ferreira interpôs Agravo de Instrumento alvejando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara de Família da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Majoração de Alimentos, manteve a pensão de Paulo Antonio Barbosa Ferreira, filho do agravante, até que complete 24 anos de idade e enquanto estiver cursando a faculdade. Decisão, por cópia, em fl. 37.Relatados, decido. Cuida-se de Agravo de Instrumento alvejando decisão que manteve a pensão alimentícia de Paulo Antonio Barbosa Ferreira, filho do agravante, pelo período em que estiver cursando ensino superior, limitada a 24 anos de idade.O documento de fl. 17, datado de 21 de maio de 2009, comprova que o agravado está regularmente matriculado e cursando as disciplinas do 1º semestre de 2009 no Curso de Graduação em História, perante a Universidade Federal Fluminense.O agravante não nega que o agravado esteja cursando o terceiro grau, argumentando, tão somente, que o filho é "estudante profissional". Entretanto, não anexou aos autos um só documento capaz de respaldar tal afirmação. Ademais, a jurisprudência é pacífica a possibilitar a percepção de verba alimentícia por filho maior e universitário.Assim, com respaldo no artigo 557 do Código de Processo Civil , nego provimento ao recurso. Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2009. CAMILO RIBEIRO RULIÈRE Relator

DJGO 10/08/2012 - Pág. 1044 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ALIMENTÍCIA. FILHO MAIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS QUE CURSA EN SINO SUPERIOR.... SUPERIOR , SENDO QUE NAS AçõES DE ALIMENTOS A PENSãO é MANTIDA ATé OS 24 A NOS OU ATé CONCLUSãO DO CURSO... COM ELA. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 04/02/2010 - Pág. 277 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE ALIMENTOS. PENSAO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITARIO. PRELIMINAR DE NULIDADE... ATINGIDO A MAIORIDADE, ATE QUE O MESMO COMPLETE A IDADE DE 24 ANOS OU CONCLUA O CURSO, O QUE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000110517408 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/09/2002

Ementa: CIVIL - PROCESSO CIVIL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MAIOR ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. O FILHO MAIOR, SEM CONDIÇÕES DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO E REALIZANDO CURSO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR, TEM DIREITO A PENSÃO ALIMENTÍCIA ATÉ COMPLETAR 24 ANOS OU CONCLUSÃO DO CURSO, PREVALECENDO A CONDIÇÃO QUE PRIMEIRO FOR IMPL EMENTADA. 2. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME

TJGO estende até os 24 anos pensão de estudante universitária

manteve inalterada decisão singular que estendia a pensão alimentícia da estudante universitária... pensionaria até os 24 anos ou até o término do curso superior. Uma vez falecida, com maior razão deve... ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 22/08/2012

TJ estende até os 24 pensão de estudante universitária

manteve inalterada decisão singular que estendia a pensão alimentícia da estudante universitária... pensionaria até os 24 anos ou até o término do curso superior. Uma vez falecida, com maior razão deve... Aline ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Goiás • 21/08/2012

TJ-ES - Embargos de Declaração Agv Reg Agv Instrumento ED 24029006343 ES 024029006343 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/05/2003

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL O REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS É IMPOSSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POSTO QUE NAO SE CONFIGURA NA VIA RECURSAL APROPRIADA - ACLARANDO O ACÓRDAO, VE-SE QUE É PERFEITAMENTE POSSÍVEL EXECUÇAO QUE SE FUNDA EM PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS VENCIDAS HÁ 14 MESES - ENTRETANTO A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR SÓ SE DARÁ SE A PRESTAÇAO DOS 3 ÚLTIMOS MESES CONSTAREM COMO NAO PAGAS - QUANTO AO FILHO MAIOR DE IDADE, DEVE SER ESTENDIDO O PAGAMENTO DA PENSAO ALIMENTÍCIA ATÉ OS 24 ANOS, JÁ QUE ENCONTRA-SE NA SITUAÇAO DE ESTUDANTE E NECESSITANDO DE AUXÍLIO FINANCEIRO - POR FIM, NAO SE DEVE CONSIDERAR O CARÁTER AUTOMÁTICO DE EXTINÇAO DA OBRIGAÇAO ALIMENTAR, DEVENDO SER COMPROVADO QUE O FILHO JÁ É CAPAZ DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO - NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.

TJ-ES - Embargos de Declaracao Agv Reg Agv Instrumento ED 24029006343 ES 24029006343 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/05/2003

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL O REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS É IMPOSSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POSTO QUE NAO SE CONFIGURA NA VIA RECURSAL APROPRIADA - ACLARANDO O ACÓRDAO, VÊSE QUE É PERFEITAMENTE POSSÍVEL EXECUÇAO QUE SE FUNDA EM PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS VENCIDAS HÁ 14 MESES - ENTRETANTO A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR SÓ SE DARÁ SE A PRESTAÇAO DOS 3 ÚLTIMOS MESES CONSTAREM COMO NAO PAGAS - QUANTO AO FILHO MAIOR DE IDADE, DEVE SER ESTENDIDO O PAGAMENTO DA PENSAO ALIMENTÍCIA ATÉ OS 24 ANOS, JÁ QUE ENCONTRA-SE NA SITUAÇAO DE ESTUDANTE E NECESSITANDO DE AUXÍLIO FINANCEIRO - POR FIM, NAO SE DEVE CONSIDERAR O CARÁTER AUTOMÁTICO DE EXTINÇAO DA OBRIGAÇAO ALIMENTAR, DEVENDO SER COMPROVADO QUE O FILHO JÁ É CAPAZ DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO - NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.

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