Resolução Normativa 319 Ans/2013 em Jurisprudência

Condição do direito de ação acesso ao serviço de ministração de justiça não condicionável ao exaurimento das vias administrativas sistema público de saúde que não emite declaração formal de vontade justificadora do não-atendimento, no prazo máximo de 48 horas, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao reverso do que exigido das operadoras de planos de saúde pelo artigo 2º da Resolução Normativa 319, de 5 de março de 2013, da ANS - Estilhaçamento do régio princípio da isonomia autorizativo do emprego da analogia Princípio da inafastabilidade da jurisdição direito inconfutável dos concidadãos de elegerem o caminho de maior segurança na satisfação do direito social fundamental à saúde, precatando-se de futura interrupção ex abrupto em decorrência das oscilações orçamentárias ou da mudança de diretrizes administrativas - Interesse de agir em lograr a realização do direito por obra do órgão jurisdicional. Inteligência de maior latitude do artigo 5º, XXXV, da Sexta Carta Republicana. Indeferimento da petição inicial e anulação da sentença que se impõe, com determinação, prejudicado o recurso.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. MOROSIDADE NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EMERGENCIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 259 DA ANS. VERDADEIRA NEGATIVA DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADA DE OFÍCIO. APELO IMPROVIDO. I. A operadora de plano de saúde está obrigada a autorizar, de forma imediata, procedimentos hospitalares de caráter emergencial. (Aplicação do art. 3º da Resolução Normativa nº 259/2011). II. É devida a indenização por danos morais quando demonstrada a procrastinação na autorização de procedimento cirúrgico emergencial, consubstanciando verdadeira negativa de atendimento hospitalar, cujo serviço a operadora do plano de saúde tem o dever de ofertar a seu segurado. Precedente do STJ. III."A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." (STJ/Súmula nº 362 ). IV. Recurso improvido.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME HEMOCROMATOSE - AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA OPERADORA CONFIGURA RECUSA INJUSTIFICADA - APLICAÇÃO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 319 DA ANS E DO CDC - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1511254-6 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 07.07.2016)

Prestação sanitária - Tratamento cirúrgico com urgência e gratuidade à pessoa idosa hipossuficiente acometida de cirrose hepática e varizes esofágicas Interesse de agir configurado não apenas pela necessidade de reconhecimento do direito senão também pela busca de sua efetividade por meio de provimento jurisdicional garantidor da mantença estável no orbe administrativo enquanto dele imprescindir o paciente, ante as conjecturas de oscilação orçamentária e mudança de diretrizes de atendimento motivada pelo câmbio do gestor por meio do processo eletivo quadrienal. Sistema Único de Saúde nacionalmente caótico e que não disponibiliza aos concidadãos manifestação de vontade por escrito justificando a impossibilidade de cobertura, de par com análoga providência determinada pela ANS às Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde, por via da Resolução Normativa RN n. 319. Implausibilidade de exigência de exaurimento similar ao das vias administrativas como condição do direito de ação. Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde. Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do artigo 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - Arbitramento de honorários - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos

Prestação sanitária - Tratamento cirúrgico com urgência e gratuidade à pessoa idosa hipossuficiente acometida de cirrose hepática e varizes esofágicas Interesse de agir configurado não apenas pela necessidade de reconhecimento do direito senão também pela busca de sua efetividade por meio de provimento jurisdicional garantidor da mantença estável no orbe administrativo enquanto dele imprescindir o paciente, ante as conjecturas de oscilação orçamentária e mudança de diretrizes de atendimento motivada pelo câmbio do gestor por meio do processo eletivo quadrienal. Sistema Único de Saúde nacionalmente caótico e que não disponibiliza aos concidadãos manifestação de vontade por escrito justificando a impossibilidade de cobertura, de par com análoga providência determinada pela ANS às Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde, por via da Resolução Normativa RN n. 319. Implausibilidade de exigência de exaurimento similar ao das vias administrativas como condição do direito de ação. Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde. Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do artigo 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - Arbitramento de honorários - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos

CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SISTEMA DE AUTOGESTÃO. CDC . NÃO APLICABILIDADE. ESTATUTO DO IDOSO . DISCRIMINAÇÃO. REAJUSTE MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. IDOSO. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS NOS AUTOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 137/2006 E 307/2012 DA ANS. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" (STJ). 2. O Estatuto do Idoso tem aplicação imediata, inclusive sobre os contratos firmados antes da sua vigência. 3. O sistema de autogestão, apesar de possuir características próprias, está amparado pela legislação especial sobre saúde suplementar (Lei n. 9.656 /98). 4. Nos planos coletivos de saúde os índices de reajuste são definidos com observância de cálculos atuariais, não estando vinculados aos parâmetros firmados pela ANS (Resolução Normativa n.307/2012). 5. A autora não apresentou estudos atuariais específicos ou qualquer parâmetro capaz de comprovar a alegação de que os reajustes foram abusivos. 6. Recurso conhecido e não provido.

Ação de obrigação de fazer social – medicamento com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de câncer de tireóide – procedência – irresignação e reexame mandatório Interesse de agir configurado não apenas pela necessidade de reconhecimento do direito senão também pela busca de sua efetividade por meio de provimento jurisdicional garantidor da mantença estável no orbe administrativo enquanto dele imprescindir o paciente, ante as conjecturas de oscilação orçamentária e mudança de diretrizes de atendimento motivada pelo câmbio do gestor por meio do processo eletivo quadrienal. Sistema Único de Saúde nacionalmente caótico e que não disponibiliza aos concidadãos manifestação de vontade por escrito justificando a impossibilidade de cobertura, de par com análoga providência determinada pela ANS às Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde, por via da Resolução Normativa RN n. 319. Implausibilidade de exigência de exaurimento similar ao das vias administrativas como condição do direito de ação. Preliminar de carência de interesse de agir repelida - Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde. Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do artigo 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana – sentença mantida – recurso de apelação e reexame necessário desacolhidos

Mandado de Segurança – medicamentos com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de comorbidades – concessão da ordem – irresignação e reexame mandatório Interesse de agir configurado não apenas pela necessidade de reconhecimento do direito senão também pela busca de sua efetividade por meio de provimento jurisdicional garantidor da mantença estável no orbe administrativo enquanto dele imprescindir o beneficiário, ante as conjecturas de oscilação orçamentária e mudança de diretrizes de atendimento motivada pelo câmbio do gestor por meio do processo eletivo quadrienal. Sistema Único de Saúde nacionalmente caótico e que não disponibiliza aos concidadãos manifestação de vontade por escrito justificando a impossibilidade de cobertura, de par com análoga providência determinada pela ANS às Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde, por via da Resolução Normativa RN n. 319. Implausibilidade de exigência de exaurimento similar ao das vias administrativas como condição do direito de ação. Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde. Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do artigo 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana – sentença mantida – recurso de apelação e reexame necessário desacolhidos

Ação de obrigação de fazer social fármaco com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de enfermidade grave e rara extinção do processo sem resolução do mérito à carência de interesse agir irresignação Interesse de agir configurado não apenas pela necessidade de reconhecimento do direito senão também pela busca de sua efetividade por meio de provimento jurisdicional garantidor da mantença estável no orbe administrativo enquanto dele imprescindir o paciente, ante as conjecturas de flutuação orçamentária e mudança de diretrizes de atendimento motivada pelo câmbio do gestor por meio do processo eletivo quadrienal. Sistema Único de Saúde nacionalmente caótico e que não disponibiliza aos concidadãos manifestação de vontade por escrito justificando a impossibilidade de cobertura, de par com análoga providência determinada pela ANS às Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde, por via da Resolução Normativa RN n. 319. Implausibilidade de exigência de exaurimento similar ao das vias administrativas como condição do direito de ação. Sentença terminativa anulada recurso de apelação provido, com determinação

Ação de obrigação de fazer social equipamento sanitário com gratuidade a pessoa hipossuficiente procedência irresignação Interesse de agir configurado não apenas pela necessidade de reconhecimento do direito senão também pela busca de sua efetividade por meio de provimento jurisdicional garantidor da mantença estável no orbe administrativo enquanto dele imprescindir a paciente, ante as conjecturas de oscilação orçamentária e mudança de diretrizes de atendimento motivada pelo câmbio do gestor por meio do processo eletivo quadrienal. Sistema Único de Saúde nacionalmente caótico e que não disponibiliza aos concidadãos manifestação de vontade por escrito justificando a impossibilidade de cobertura, de par com análoga providência determinada pela ANS às Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde, por via da Resolução Normativa RN n. 319. Implausibilidade de exigência de exaurimento similar ao das vias administrativas como condição do direito de ação Requisitos objetivos e subjetivos à gratuidade de assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde. Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do artigo 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana sentença mantida recurso de apelação desprovido