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31 de julho de 2014
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TJ-SC - Apelação Cível AC 395250 SC 2009.039525-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO QUE NÃO ESTÁ RELACIONADA À COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ANUAL. PREJUDICIAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VEÍCULOS. PAGAMENTO DE COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DE PROPRIEDADE. OBRIGAÇÃO DESTA DE PROVIDENCIAR A BAIXA/TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS JUNTO AO DETRAN QUE SE FAZ PRESENTE. OMISSÃO. DÉBITO DE TRIBUTOS INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM NOME DO AUTOR/SEGURADO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. A seguradora que, após a ocorrência do sinistro, paga a indenização e se sub-roga nos direitos de propriedade, tem a obrigação de regularizar esta perante o DETRAN, de modo que o lançamento de dívida fiscal em nome do segurado, em razão da inadimplência de IPVA, caracteriza dano moral. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO, ENTRETANTO, DO SEU TERMO INICIAL. A multa inibitória deve ser fixada em valor compatível com a sua finalidade e natureza, sob pena de o comando judicial não ser obedecido. Inviável a aplicação de multa cominatória sem possibilitar o adimplemento da obrigação, razão pela qual, na fixação do termo inicial desta, deve-se levar em conta, também, o implemento das condições necessárias ao cumprimento daquela. Com efeito, não se mostra razoável obrigar alguém a cumprir obrigação que, sem auxílio, não conseguiria, e ainda puni-lo por conta de eventual mora. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO. Os danos morais devem ser fixados em valor razoável, mas não irrelevante, a ponto de estimular a reincidência, ou exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DEFERIMENTO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. "Na hipótese de dano moral, a incidência dos juros moratórios tem como março inicial o da sentença ou do acórdão que fixa o valor pertinente à indenização, porque antes disso havia apenas uma expectativa de direito, sendo despiciendo falar-se, pois, consequentemente, em mora" (TJSC, Apelação Cível n. , da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 29-7-10). MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS VENTILADOS. DESNECESSIDADE. O juiz não está adstrito aos fundamentos de direito trazidos pelas partes, nem está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos eles, quando, reforça-se, soluciona a lide sob motivação diversa da esposada pelos litigantes (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. , da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 03-9-08). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....

Encontrado em: Nacional de Seguros S/A. Apelado: Adolar de Oliveira Apelação Cível AC 395250 SC 2009.039525-0 (TJ-SC) Victor Ferreira

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040110138152 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. INSCRIÇÃO DO NOME DO SEGURADO NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. DÉBITOS DO VEÍCULO SINISTRADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ. TERMO INICIAL. 1. O DOMÍNIO DO BEM MÓVEL É TRANSFERIDO PELA TRADIÇÃO. EM CASO DE VEÍCULOS SEGURADOS, INCUMBE À SEGURADORA A PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA DE TRANSFERÊNCIA DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE. SE O SEGURADO TEM SEU NOME INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA, POR CONTA DA OMISSÃO DA EMPRESA SEGURADORA, CABE A ELA O DEVER DE INDENIZÁ-LO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. 2. PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DEVEM-SE OBSERVAR CRITÉRIOS COMO CONDIÇÃO PESSOAL E SOCIAL DA VÍTIMA, INTENSIDADE DO SOFRIMENTO, CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR, GRAVIDADE DA OFENSA, PARA QUE O "QUANTUM" FIXADO NÃO SE CONVERTA EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO DO OFENDIDO E REPRESENTE UM DESESTÍMULO À CONDUTA DO OFENSOR. 3. A DATA DE ASSINATURA DO DUT - DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA - É O TERMO INICIAL PARA SE IMPUTAR À RÉ A RESPONSABILIDADE QUANTO ÀS DÍVIDAS DO BEM SINISTRADO. 4. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DO AUTOR E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 138155620048070001 DF 0013815-56.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. INSCRIÇÃO DO NOME DO SEGURADO NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. DÉBITOS DO VEÍCULO SINISTRADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ. TERMO INICIAL. 1. O DOMÍNIO DO BEM MÓVEL É TRANSFERIDO PELA TRADIÇÃO. EM CASO DE VEÍCULOS SEGURADOS, INCUMBE À SEGURADORA A PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA DE TRANSFERÊNCIA DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE. SE O SEGURADO TEM SEU NOME INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA, POR CONTA DA OMISSÃO DA EMPRESA SEGURADORA, CABE A ELA O DEVER DE INDENIZÁ-LO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. 2. PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DEVEM-SE OBSERVAR CRITÉRIOS COMO CONDIÇÃO PESSOAL E SOCIAL DA VÍTIMA, INTENSIDADE DO SOFRIMENTO, CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR, GRAVIDADE DA OFENSA, PARA QUE O "QUANTUM" FIXADO NÃO SE CONVERTA EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO DO OFENDIDO E REPRESENTE UM DESESTÍMULO À CONDUTA DO OFENSOR. 3. A DATA DE ASSINATURA DO DUT - DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA - É O TERMO INICIAL PARA SE IMPUTAR À RÉ A RESPONSABILIDADE QUANTO ÀS DÍVIDAS DO BEM SINISTRADO. 4. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DO AUTOR E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ.

Encontrado em: 3ª Turma Cível LUIZ ANTONIO RIZZATTO NUNES, O DANO MORAL E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, 1999,

TJ-SP - Apelação APL 4061508320108260000 SP 0406150-83.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória por danos morais. Contrato de seguro de veículo. Interposição contra a sentença de improcedência. Veículo objeto de sinistro (roubo). Indenização integral do segurado, mediante transferência à seguradora. Seguradora que de forma morosa e extemporânea promove a transferência do veículo. Perda do objeto em relação à obrigação de fazer por causa superveniente. Existência de prova de cobrança administrativa de multas com possibilidade de inscrição na dívida ativa e execução fiscal em desfavor da autora quando já deveria ter a seguradora promovido a transferência junto ao Detran. Dano moral configurado. Parcial procedência que se impõe. Sentença reformada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1003372 RJ 2007/0259364-3 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. VEÍCULO FURTADO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EFETUADO PELA SEGURADORA. BAIXA DO NOME PENDENTE. USO DO AUTOMÓVEL POR TERCEIROS, RECEBENDO MULTAS DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MULTAS COMINATÓRIAS POR OBRIGAÇÃO DE FAZER VERIFICADA IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. DANO MORAL. DETERMINAÇÃO AO DETRAN PARA PROCEDER À BAIXA DO NOME DO AUTOR NA TITULARIDADE DO VEÍCULO E SUBSEQUENTE REGISTRO DA SEGURADORA. CC DE 1916, ARTS. 116 , 123 , I E 145 , II. I. Furtado o veículo do autor, devidamente indenizado pela seguradora, mas verificando-se inviável, dado às exigências do Detran local, a transferência do bem para a ré, evidencia-se a efetiva impossibilidade, pela via burocrática, do cumprimento da obrigação de fazer, sendo descabida, em consequência, a imposição de multa cominatória. II. Dano moral devido, contudo, em razão da desídia da seguradora no relacionamento com o segurado, aumentando as agruras que a situação, ainda que por fato de terceiro, lhe causou. III. Aplicação do direito à espécie, nos termos preconizados no art. 257, fine, do RISTJ, para a solução da pendência, expedindo-se determinação judicial ao Detran para a baixa da titularidade do veículo em nome do autor a partir da data do furto, com o subsequente registro da seguradora, em substituição. IV. Recurso especial parcialmente conhecido e em parte provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 142412 SC 2011.014241-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DE MOTOCICLETA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO COM A RESPECTIVA TRADIÇÃO DO BEM AVARIADO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE DE A BENEFICIÁRIA DA INDENIZAÇÃO DEMANDAR DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA, EM REVERÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (IRB). DESCABIMENTO. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO QUE PODERÁ SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO DESPROVIDO. DANOS MATERIAIS. COMPLÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MOTOCICLETA AVARIADA QUE, À ÉPOCA DO SINISTRO, CONTAVA COM 7 MESES DE USO. UTILIZAÇÃO, PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DO QUANTUM, DA TABELA FIPE, À VISTA DA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. ACERTO DA INDENIZAÇÃO PAGA EXTRAJUDICIALMENTE. DANOS MORAIS. RETORNO DO VEÍCULO À CIRCULAÇÃO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. AUTORA QUE, POR ISSO, FIGUROU COMO DEVEDORA DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O BEM. SITUAÇÃO DA QUAL NÃO RESULTARAM MAIORES CONSEQUÊNCIAS. ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Blumenau Apelante: Nobre Seguradora

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2861918420118260000 SP 0286191-84.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Transferência de propriedade que não foi levada a efeito, gerando multas em nome da agravante por infrações às quais, em tese, não deu causa, bem como débitos de IPVA que resultou na inclusão do seu nome no CADIN. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a agravada proceda a imediata transferência de propriedade do automóvel, exclusão do nome do referido órgão, afastar os pontos referentes às infrações cometidas e cancelar a suspensão da CNH. Impossibilidade, ante a não existência de informações seguras sobre a efetiva realidade do negócio informado. Inteligência do art. 273 do CPC . Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990103713648 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transferência de propriedade que não foi levada a efeito, gerando multas em nome do agravante por infrações às quais, em tese, não deu causa. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para cancelamento das referidas multas,bem como para determinar que a agravada proceda a imediata transferência de propriedade do automóvel. Impossibilidade, ante a não existência de informações seguras sobre a efetiva realidade do negócio informado.Inteligência do art. 273 do CPC . Recurso desprovido.

TJ-MS - Apelação Cível AC 25458 MS 2009.025458-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/02/2010

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SEGURO - OCORRÊNCIA DE SINISTRO - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO SALVADO NO DETRAN - DANO MORAL DEVIDO - REEMBOLSO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRATADO PELA PARTE - INADMISSIBILIDADE - DANO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO - MANUTENÇÃO DO VALOR.

Encontrado em: 4ª Turma Cível 17/02/2010 - 17/2/2010 Apelante: Sul América Cia Nacional de Seguros S/A. Apelado:

TJ-RN - Apelação Cível AC 68597 RN 2009.006859-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTOMÓVEL SEGURADO. ROUBO. PERDA TOTAL. TRANSFERÊNCIA DO BEM SINISTRADO PARA A PROPRIEDADE DA SEGURADORA SEM A DEVIDA BAIXA NO ÓRGÃO COMPETENTE. NOME DA AUTORA LANÇADO NO ROL DOS INADIMPLENTES DA FAZENDA ESTADUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MANEIRA EXORBITANTE. REDUÇÃO DO MONTANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Tendo a seguradora, após o pagamento da competente indenização, assumido a propriedade plena do automóvel sinistrado, em que houve perda total, é seu dever providenciar a baixa do registro no órgão competente, de modo que, se assim não o fizer, e, em conseqüência, o ex-proprietário do automóvel tiver o nome lançado no rol de inadimplentes do IPVA, resta configurado o constrangimento a ensejar indenização por danos morais. 2. Tendo sido o valor fixado a título de indenização por danos morais em patamar exorbitante, impõe-se sua minoração, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Apelo conhecido e provido parcialmente. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR: PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. INVIABILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ (SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS): SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. PAGAMENTO DO PRÊMIO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELA BAIXA OU TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS JUNTO AO DETRAN. DÍVIDAS REFERENTES A IPVA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº , da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 02.04.2009 - Grifo acrescido). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FURTO DEVIDAMENTE COMPROVADO. PAG...

Encontrado em: 1ª Câmara Cível Apelante: Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais. Apelada: Maria das Gracas Dantas

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