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20 de setembro de 2014
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Responsabilidade civil do menor emancipado Editar

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: 100560611786630011 MG 1.0056.06.117866-3/001(1)

em acidente, em obediência ao princípio da responsabilidade civil objetiva dos transportadores. Os gastos com despesas funerárias... reparatória, ou compensada da condenação, oriunda de responsabilidade civil. v.v.p.: Somente faz jus a indenização fundada.... PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO. INDENIZAÇÃO. ACIDEN...

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TJ-MG - 100560611786630011 MG 1.0056.06.117866-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: APELAÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE FILHO. ÕNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESPESAS COM FUNERAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PENSÃO MENSAL. FILHO MAIOR E SOLTEIRO. LIMTE. DANOS MORAIS FIXAÇÃO.DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SUCUMBÊNCIA. SEGURO DPVAT . NÃO DEDUTÍVEL DA INDENIZAÇÃO DE DIREITO COMUM. VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. Consoante exigência insculpida no artigo 511 do Código de Processo Civil deve a parte comprovar o preparo no ato de interposição do recurso, inclusive parte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. A empresa de transporte público, proprietária do ônibus, deve ser responsabilizada pela indenização pleiteada pelos pais de vítima fatal em acidente, em obediência ao princípio da responsabilidade civil objetiva dos transportadores. Os gastos com despesas funerárias se presumem em decorrência do evidente sepultamento. É razoável que, na ausência de comprovante das despesas fúnebres e com o luto, se defira uma indenização fixa. A seguradora, denunciada à lide, que resistiu à pretensão inicial, tendo discutido os critérios de indenização constantes na apólice de seguro, se vencida, deve arcar com os ônus da sucumbência, independente de pedido expresso, mesmo porque se trata de verba imposta por exigência legal, a teor do disposto no art. 20 do Código de Processo Civil . A indenização de direito comum em virtude de sinistro de veículo automotor não inclui a oriunda do seguro obrigatório DPVAT , visto terem fundamentos diversos, não podendo ser descontada do total da verba reparatória, ou compensada da condenação, oriunda de responsabilidade civil. v.v.p.: Somente faz jus a indenização fundada no ar.t 948 do Código Civil pela morte do filho, os pais que provarem ser dependentes economicamente do mesmo.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1239557 RJ 2009/0195859-0 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.ATROPELAMENTO. LESÕES CORPORAIS. INCAPACIDADE. DEVER DE INDENIZAR.REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL. PENSÃO MENSAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO.POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADECIVIL DOS PAIS. EMANCIPAÇÃO. 1. Não cabe recurso especial por alegada ofensa a dispositivosconstitucionais. 2. A emancipação voluntária, diversamente da operada por força delei, não exclui a responsabilidade civil dos pais pelos atospraticados por seus filhos menores. 3. Impossibilidade de reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7 do STJ). 4. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado atítulo de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instânciaordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de formacondizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. A percepção de benefício previdenciário não exclui o pagamento depensão mensal como ressarcimento por incapacidade decorrente de atoilícito. Precedentes. 6. Indevidos décimo terceiro e férias, não postulados na inicial,uma vez que o autor não era assalariado, desenvolvendo a atividadede pedreiro como autônomo. 7. Agravo regimental parcialmente provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 405717 SC 2005.040571-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/08/2007

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE INVADE A PISTA CONTRÁRIA E COLIDE COM VEÍCULO QUE SEGUIA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. INEXISTÊNCIA DE MELHOR PROVA EM CONTRÁRIO. EXEGESE DO ART. 333 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE DESPESAS COM FUNERAL POR TEREM SIDO EMITIDAS À ORDEM DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. PENSÃO MENSAL DESTINADA À VIÚVA E AO FILHO DO DE CUJUS. FIXAÇÃO EM DOIS TERÇOS DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA VÍTIMA À ÉPOCA DA MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DOS GASTOS DESPENDIDOS COM SERVIÇOS DE FRETE DADA A AUSÊNCIA DE PARÂMETROS OBJETIVOS. TERMO FINAL. DATA EM QUE O FALECIDO COMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE. EMANCIPAÇÃO DO FILHO MENOR. FATOR QUE NÃO PRESSUPÕE INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA E NÃO ELIDE O DEVER DE PAGAR ALIMENTOS. DIREITO DE ACRESCER ASSEGURADO. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO NA APÓLICE. COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. DANOS MORAIS INCLUSOS NESTA CATEGORIA. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 28.325,00. VALOR INADEQUADO PARA O CASO SUB EXAMINE FRENTE AOS PARÂMETROS DA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. MAJORAÇÃO PARA R$ 100.000,00. JUROS DE 6% AO ANO NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL E DE 1% AO MÊS POSTERIORMENTE. SEGURO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA REQUERIDA PELOS RÉUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DENUNCIADA QUANTO À LIDE SECUNDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LIDE PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDA OBSERVAÇÃO DOS PARÂMETROS DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. É cristalina a culpa e o decorrente dever de indenizar do motorista que, ao arrepio das mais comezinhas regras de trânsito, imprudentemente...

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Xanxerê Apte/Apdo: Bradesco Seguros S/A.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 122573 PR 1997/0016473-0 (STJ)

Data de publicação: 18/12/1998

Ementa: Suspensão do processo. Justifica-se sustar o curso do processo civil, para aguardar o desfecho do processo criminal, se a defesa se funda na alegação de legítima defesa, admissível em tese. Dano moral. Resultando para os pais, de quem sofreu graves lesões, consideráveis padecimentos morais, têm direito a reparação. Isso não se exclui em razão de o ofendido também pleitear indenização a esse título. Responsabilidade civil. Pais. Menor emancipado. A emancipação por outorga dos pais não exclui, por si só, a responsabilidade decorrente de atos ilícitos do filho.

Encontrado em: RESPONSABILIDADE CIVIL, ATO ILICITO, FILHO. RECURSO ESPECIAL REsp 122573 PR 1997/0016473-0 (STJ) Ministro EDUARDO RIBEIRO... TERCEIRA TURMA CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRARESPONSABILIDADE CIVIL, 4ª ED ., FORENSE, P. 91-92. DJ... ANO:1973 ART : 00110 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00160 INC:00001...

TJ-SC - Processo Crime PC 14523 SC 2005.001452-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/07/2005

Ementa: PENAL E PROCESSUAL - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI - ART. 1o , XIII , DO DECRETO-LEI 201 /67 - NOMEAÇÃO DE PESSOA COM 16 ANOS DE IDADE - INOBSERVÂNCIA DA IDADE MÍNIMA (DEZESSEIS) DE 18 ANOS PARA INVESTIDURA NO CARGO - ALEGAÇÃO DE (DEZOITO) LEGITIMIDADE DA NOMEAÇÃO PORQUE A MENOR ERA EMANCIPADA - EMANCIPAÇÃO REALIZADA SOB A ÉGIDE DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL , QUE PREVIA A IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS PARA REALIZAÇÃO DO ATO - ATO INEXISTENTE (DEZOITO) , PORQUE MANIFESTAMENTE ILEGAL - EMANCIPAÇÃO QUE, ADEMAIS, POR TER CARÁTER CIVIL, NÃO ALCANÇA REGRAMENTO PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ELEMENTO SUBJETIVO - PREFEITO CONHECEDOR DA MENORIDADE - EMANCIPAÇÃO QUE, ILEGAL, FOI PRATICADA POUCO TEMPO ANTES DA NOMEAÇÃO - NOMEAÇÃO DE FILHA DE APADRINHADO POLÍTICO PARA CARGO DE ELEVADA RESPONSABILIDADE - DOLO INEQUÍVOCO - DENÚNCIA PROCEDENTE A emancipação não supre a idade mínima prevista na Lei Orgânica Municipal para investidura de servidor, pois é de caráter civil, não alcançando as disposições pertinentes à administração pública, regida por princípios e regras próprios. O elemento subjetivo é comprovado através de dados objetivos demonstrados pela aferição conjunta das circunstâncias do delito e qualidade dos envolvidos. No caso, o dolo é evidente diante de emancipação recente da menor, que, sendo filha de secretário do município, foi nomeada para cargo de nível superior, incompatível com sua pouca idade.

TJ-SP - Apelação APL 9261414812008826 SP 9261414-81.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: "DECADÊNCIA - Termo inicial - Emancipação da menor no interesse exclusivo da mãe - Ineficácia -Incapacidade da menor que somente cessou com a entrada em vigor do Código Civil de 2 002 - Decadência afastada -Recurso nesta parte provido. NEGÓCIO JURÍDICO - Nulidade - Acordo celebrado entre a mãe da autora e o 2>anco-réu, em que aquela se comprometeu a quitar a própria dívida com valores que seriam recebidos pela autora em razão da indenização pela morte de seu pai - Inadmissibilidade - Sentença homologatória anulada - Determinação de que as partes voltem ao 'status quo antef com a restituição do valor recebido pelo banco-apelado à autora-apelante ? Recurso nesta parte provido. RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral Inocorrência - Ausência de demonstração - Recurso nesta parte improvido."

TJ-SP - Apelação APL 9162338842008826 SP 9162338-84.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Julgamento antecipado da lide Desnecessidade de produção de prova oral Recurso desprovido.PROCESSO Nulidade Inocorrência Ausência de parecer do representante do Ministério Público antes do julgamento da lide Hipótese em que somente haveria nulidade se este não tivesse sido intimado para atuar no feito, o que não ocorreu Nulidade afastada.RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral Publicação de matéria jornalística que noticiou suposto envolvimento da autora na prática de ato infracional Divulgação pela requerida do nome completo da autora Mácula à honra da menor verificada (ainda que envolvida em situação desabonadora) Exposição a situação constrangedora constatada Fato de a menor, à época, viver em união estável, que não poderia configurar sua emancipação e, consequentemente, afastar a pretensão indenizatória Violação dos arts. 17 , 18 , 143 e 247 , do Estatuto da Criança e do Adolescente evidenciada Abuso do direito de informar caracterizado Dano moral indenizável configurado Indenização devida em valor, contudo, inferior ao pretendido pela requerente Ação procedente Ré que arcará integralmente com os ônus sucumbenciais Inteligência da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça Recurso parcialmente provido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 372200633106000 PE 2006.331.06.00.0 (TRT-6)

Data de publicação: 07/11/2007

Ementa: A única hipótese em que poderia haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais é ter sido este emancipado nos termos do art. 5º , parágrafo único , inc. I , do novo Código Civil .

DJGO 05/05/2011 - Pág. 409 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

E PROCEDER A VENDA, JA QUE NOS FILHO MENOR (16 ANOS) PODE SER EMANCIPADO. DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFICIE-SE PARA DESCONTO DA PENSãO. CUSTAS PAGAS. P.R.I. APóS O TRâNSITO... NATUREZA : GUARDA, RESPONSABILIDADE E EDUCACAO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - Apelação Cível AC 663521 PR Apelação Cível 0066352-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/1998

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - LESÕES CORPORAIS DOLOSAS - ATO PRATICADO POR MENOR PÚBERE - EMANCIPAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO PAI - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO PROVADA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. Ainda que o filho menor púbere seja emancipado, o pai, não obstante, é responsável pela reparação, nos termos do art. 1.521 e 1 .523, do Código Civil. "AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE".

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26840790/responsabilidade-civil-do-menor-emancipado