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24 de outubro de 2014
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Habeas Corpus: HC 969966 SC 2011.096996-6

PROTETIVAS. LEI MARIA DA PENHA . DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. REVOGAÇÃO. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO... protetivas fixadas pelo juízo de origem, não há motivos para decretar sua prisão preventiva. Se a proibição de aproximação...

HABEAS CORPUS: HC 8563 RJ 2008.059.08563

. LESÃO CORPORAL LEVE.PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR....

Resultados da busca JusBrasil para "revogação prisão preventiva Lei Maria da Penha"

TJ-SC - Habeas Corpus HC 969966 SC 2011.096996-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS. MEDIDAS PROTETIVAS. LEI MARIA DA PENHA . DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. REVOGAÇÃO. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO. LOCAL DE TRABALHO. MITIGAÇÃO. Não havendo provas - ou pelo menos indícios - de ter o paciente descumprido as medidas protetivas fixadas pelo juízo de origem, não há motivos para decretar sua prisão preventiva. Se a proibição de aproximação da vítima implica na impossibilidade de o indiciado exercer seu labor, deve aquela ser mitigada, permitindo-se que este se desloque ao local de trabalho sem que com isso descumpra a medida. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 8563 RJ 2008.059.08563 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE.PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

STJ - HABEAS CORPUS HC 157593 MG 2009/0246328-6 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. LEI MARIA DA PENHA . PACIENTE DENUNCIADO POR AMEAÇAS DE MORTE DIRIGIDAS CONTRA SUA COMPANHEIRA (ART. 147 DO CPB). PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA, MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO E ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO EM CASO DE MUDANÇA. PACIENTE NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO POR EDITAL. FUGA. RISCO CONCRETO PARA A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Beneficiado com a liberdade provisória, o paciente se comprometeu, dentre outras condições, a comunicar ao Juízo qualquer mudança de endereço. Solto em 10.03.09, tentou-se sua intimação no endereço fornecido, frustrada, todavia. Citado por edital, não constituiu advogado para a devida representação. Apresentada a defesa preliminar pelo Defensor Público designado para o feito, o Magistrado de primeiro grau suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional, revogando o benefício da liberdade provisória anteriormente concedido. 2. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70044930832 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA . REVOGADA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº 70044930832, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Março Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 28/09/2011)

TJ-DF - HBC HC 45831320108070000 DF 0004583-13.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEI MARIA DA PENHA . REVOGAÇÃO. ORDEM PREJUDICADA. 1. REVOGADA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, PERDE OBJETO A PRESENTE IMPETRAÇÃO. 2. ORDEM PREJUDICADA.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70049803216 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. LEI Nº 11.340 /06-( LEI MARIA DA PENHA ). PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. DELITO DE LESÕES CORPORAIS (ARTIGO 129 - § 9º , DO CÓDIGO PENAL ). DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR REVOGAÇÃO. Cessada a invocada coação ilegal, com a revogação da preventiva do paciente e a declaração de extinção da punibilidade do mesmo, em 21AGO2012, conforme informação obtida junto ao site deste TJRS, está prejudicada a ordem impetrada, na forma do artigo 659 , do CPP . HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70048726897 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. LEI Nº 11.340 /06 - ( LEI MARIA DA PENHA ). PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. DELITO DE AMEAÇA (ARTIGO 147 , DO CP ). PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR REVOGAÇÃO, DETERMINANDO-SE A BAIXA DO PROCESSO. Cessada a invocada coação ilegal, com a revogação da preventiva do paciente e a soltura do mesmo, em 20JUN2012, conforme informação obtida junto ao site deste TJRS, está prejudicada a ordem impetrada, na forma do artigo 659 , do CPP . HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº 70048726897, Segunda Câmara Criminal, Tribunal...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 28127820128171090 PE 0008501-75.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA . PRESENTES REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA E RESTAURAR A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. O FATO DE O PACIENTE SER PRIMÁRIO E TER BONS ANTECEDENTES NÃO ENSEJA NECESSARIAMENTE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não cabe a revogação da prisão preventiva, pois o decreto constritivo está com os seus requisitos presentes, sendo necessária com a finalidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade do crime e da real possibilidade reiteração criminosa com relação à mesma vítima. 2. Impõe-se a custódia preventiva como forma de resguardar a credibilidade da justiça, em face do descumprimento de medida anteriormente imposta ao paciente. 3. A circunstância de ser o paciente primário, ter bons antecedentes e residência fixa não é suficiente para a revogação da prisão preventiva, quando presentes os motivos que autorizam a decretação da custódia cautelar.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 99206720088170810 PE 0002890-44.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA . PRESENTES REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI 11.340 /06. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA E RESTAURAR A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. O FATO DE O PACIENTE SER PRIMÁRIO E TER BONS ANTECEDENTES NÃO ENSEJA NECESSARIAMENTE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1.Não cabe a revogação da prisão preventiva, pois o decreto constritivo está com os seus requisitos presentes, sendo necessário com a finalidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade do crime e da real possibilidade reiteração criminosa com relação à mesma vítima. 2.A circunstância de ser o paciente primário, ter bons antecedentes e residência fixa não é suficiente para a revogação da prisão preventiva, quando presentes os motivos que autorizam a decretação da custódia cautelar.

TJ-DF - HBC HC 202304820108070000 DF 0020230-48.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA (11.340/2006) - APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. TRATANDO-SE DE CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A REVELAR O FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, JUSTIFICA-SE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE, NÃO SÓ PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COMO TAMBÉM PARA A PROTEÇÃO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 2. QUANDO A LIBERDADE DO PACIENTE SIGNIFICA PERIGO DE RISCO CONCRETO PARA A VÍTIMA, TEMENDO-SE PELA SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA, RESTA COMPROVADO TRATAR-SE DE COMPRESSÃO DE DIREITOS. DEVE, PORTANTO, PREVALECER O DIREITO QUE PROTEGE A INCOLUMIDADE DA VÍTIMA. 3. A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE SE FAZ NECESSÁRIA COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA DIANTE DO RECEIO DE QUE O ORA PACIENTE REITERE NA PRÁTICA DELITUOSA. 4. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO IV, DO CPB C/C O ART. 20 DA LEI 11.340 /2006, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM COAÇÃO ILEGAL A SER REPARADA, IMPÕE-SE A DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 5. ORDEM DENEGADA.

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