Atraso na Obra sem Culpa da Contratada em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Atraso na Obra sem Culpa da Contratada

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-8 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DECISÃO:ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. EMPREITADA.OBRA NÃO CONCLUÍDA. CULPA DO DONO DA OBRA. ATRASO NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MULTA CONTRATUAL. ARTS. 476 , 610 , § 1.º E 625 , I , DO CC . 1. Estabelecida a sucessividade de obrigações, em contrato de empreitada, pode o empreiteiro, que detém o direito de cumprir por último a prestação, suspender a obra, enquanto o dono não satisfizer a precedente obrigação de fornecimento de materiais. 2. Tendo o dono da obra atuado com culpa pela inexecução do contrato de empreitada, impõe-se- lhe arcar com a multa ajustada entre os contraentes. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1386704-8 - Guarapuava - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - - J. 16.03.2016)

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MERO ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento por sua gravidade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20519011001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - VALIDADE - LUCROS CESSANTES - PRESUMIDO - CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. - É válida a cláusula que estipula prazo de carência de 180 dias para a entrega do imóvel em construção, contada do término do prazo de entrega previsto inicialmente no contrato - É cabível a condenação da construtora a indenizar os compradores pelos lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel, independente de comprovação (Tema 970 do STJ) - A cláusula penal estipulada por atraso na entrega da obra- moratória ou compensatória - não pode ser cumulada com lucros cessantes (Tema 970 do STJ) - O atraso injustificado na construção e entrega de imóvel causa estresse emocional, angústia e temor ao adquirente quanto à possibilidade de não entrega do bem, configurando dano moral, passível de indenização - É possível cobrar da Construtora taxa de evolução de obra, após o prazo ajustado no contrato para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância. (Tema 996 STJ)

Mais Jurisprudência (+10.000)

Peças Processuais que citam Atraso na Obra sem Culpa da Contratada

Mais Peças Processuais (+10.000)

Modelos que citam Atraso na Obra sem Culpa da Contratada

  • Atraso na entrega de imóvel - Dano moral, Dano material (lucro cessante/pagamento de alugueis), dano reverso e etc - MRV

    Modelos • 26/04/2018 • Jorge Henrique Sousa Frota

    Conforme será narrado abaixo, a construtora MRV apesar do atraso da entrega do imóvel, não fez cessar as taxas de evolução de obra, nem mesmo ofereceu desconto em relação às propriedades contratadas e/... ATRASO. DEMORA NA INSTALAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. APLICAÇÃO... CONDENE a Ré a pagar verbas de clausula penal e de multa moratória em virtude do atraso da obra no valor a ser obtido em perícia judicial. J

  • [Modelo] Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por atraso de entrega de apartamento

    Modelos • 15/12/2016 • Caio César Soares Ribeiro Patriota

    Atraso na expedição de licenças municipais previsíveis, em favor da ré. Atraso que deveria constar dentre os riscos da obra. Indenização devida... Impende registrar que a obra foi entregue incompleta após 2 (dois) meses do prazo estabelecido em contrato, com várias pendências na construção e nos apartamentos, por culpa única e exclusiva das promovidas... Ementa: BEM IMÓVEL - Apartamento - Instrumento particular de promessa de venda e compra - Atraso na entrega da obra em razão de chuvas. Indenização por lucros cessantes devida

  • [Modelo] Petição - atraso na entrega do imóvel pela construtora

    Modelos • 28/06/2017 • Luiz José De Araújo Neto

    Por isso, acertada a decisão a quo que determinou a recisão contratual, por culpa exclusiva das partes contratadas. 4 - Configurada a mora contratual, decorrente de fatos imputáveis exclusivamente às rés... ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA POR CULPA DA CONSTRUTORA. TUTELA ANTECIPADA PARA PAGAMENTO DE ALUGUEIS AO ADQUIRENTE NO PERÍODO DO INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE... ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA POR CULPA DA CONSTRUTORA. TUTELA ANTECIPADA PARA PAGAMENTO DE ALUGUEIS AO ADQUIRENTE NO PERÍODO DO INDADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE

Mais Modelos (+101)

Diários OficiaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...