TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20208260152 SP XXXXX-86.2020.8.26.0152
Recurso inominado. Relação de consumo – cláusula de reembolso de despesas relacionadas a roubo de veículo locado e segurado – cláusula abusiva, porque implica duplo ressarcimento da locadora – enriquecimento ilícito – prática vedada pelo ordenamento jurídico - prejuízo material da locadora já ressarcido por força do contrato de seguro pago pelo contratante - sentença mantida - recurso não provido.