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Jurisprudência que cita Roubo de Veículo

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20208260152 SP XXXXX-86.2020.8.26.0152

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Recurso inominado. Relação de consumo – cláusula de reembolso de despesas relacionadas a roubo de veículo locado e segurado – cláusula abusiva, porque implica duplo ressarcimento da locadora – enriquecimento ilícito – prática vedada pelo ordenamento jurídico - prejuízo material da locadora já ressarcido por força do contrato de seguro pago pelo contratante - sentença mantida - recurso não provido.

  • TJ-DF - XXXXX20208070003 DF XXXXX-60.2020.8.07.0003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL. PROCESSO CIVIL. SEGURO. VEÍCULO. FINANCIADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ROUBO. INDENIZAÇÃO. INTEGRAL. PAGAMENTO DIRETO AO AGENTE FINANCEIRO. SALDO DEVEDOR. QUITAÇÃO PELO SEGURADO. PAGAMENTO DO PRÊMIO DIRETO AO SEGURADO.COMPROVAÇÃO. QUITAÇAO DA DÍVIDA. 1. A perda total de veículo segurado garante o pagamento de indenização securitária na forma contratada. 2. Em caso de pagamento integral da indenização securitária em razão de roubo do veículo gravado com alienação fiduciária, é válida a cláusula contratual que preveja que a seguradora pagará diretamente ao agente financeiro (credor fiduciário) o valor correspondente à indenização e, se o saldo devedor do financiamento for maior que o valor da indenização, que a diferença deverá ser quitada pelo segurado junto à instituição financeira. 3. É lícita a cláusula contratual que condicione o pagamento da indenização securitária diretamente ao segurado somente quando houver a comprovação da quitação da dívida mediante a apresentação do instrumento de liberação com firma reconhecida. 4. Se o segurado não quitou o saldo devedor do financiamento junto ao banco (credor fiduciário), não se revela possível o pagamento do seguro diretamente a ele. 5. Recurso conhecido e desprovido.

  • TRT-5 - Recurso Ordinário: RecOrd XXXXX20145050192 BA XXXXX-12.2014.5.05.0192

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RECLAMANTE E UTILIZADO PARA O TRABALHO. Em face do que dispõe o art. 2º da CLT , deve o empregador assumir todos os riscos da atividade, dentre os quais de incluem os danos advindos da perda, por meio de furto ou roubo, de veículo automotor de propriedade do reclamante e utilizado como instrumento de trabalho.

Modelos que citam Roubo de Veículo

  • Modelo | Ação de Indenização

    Modelos • 29/06/2021 • Carlos Wilians

    FURTO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DA RÉ. VIOLAÇÃO DO DEVER DE GUARDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FURTOS E ROUBOS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 130 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO... Os estabelecimentos comerciais e congêneres que fornecem estacionamento aos veículos de seus clientes, em regra, respondem objetivamente por danos, furtos ou roubos, pois a disponibilização do estacionamento... Consumidor vítima de roubo nas dependências de supermercado

  • Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais, materiais e lucros cessantes

    Modelos • 13/12/2023 • Emanuele Santana Silva

    Comprovada a contradição entre os fatos narrados no Boletim de Ocorrência e a posse fática do veículo no momento do suposto roubo, a declaração de inexistência da restrição de roubo/furto do veículo é... Durante abordagem, verificou-se a presença de uma restrição de roubo/furto registrada na cidade de Cidade - UF , apesar de o veículo nunca ter sido levado àquela Unidade Federativa, tampouco ter sido objeto... Na hipótese, o autor realizou negócio jurídico para alienação de veículo, o qual, após a venda, foi gravado com restrição de furto/roubo em outra unidade da federação em virtude de ato ilícito noticiado

  • Obrigação de Fazer ( Seguro de Automóveis).

    Modelos • 06/10/2018 • Péricles Demóstenes Dias Pinto

    Aduziu também que lapso temporal da compra até o roubo do veiculo, foi de apenas duas semanas e que no momento ocorrido o carro não estava sendo usado, pois autor estava providenciando sua transferência... Com o roubo consumado o autor de imediato acionou a policia militar, e assim providenciou o boletim ocorrência, REDS de nº xxxxxxxxxxx, feito o referido, o requerente comunicou seu tio, e este de imediato... Após a seguradora levar o veiculo para seu pátio para proceder às perícias necessárias, foi constatado que o mesmo se tratava do veiculo do requerente

Peças Processuais que citam Roubo de Veículo

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização em Virtude de Furto de Veículo em Estacionamento Combinado com Danos Morais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0309 em 12/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP

    O estabelecimento comercial têm o dever de guarda e vigilância sobre os veículos ali estacionados, respondendo, por indenização em caso de furto ou roubo... A instituição que oferece estacionamento a seus usuários, ainda que de forma gratuita, assume o dever de guarda sobre o veículo, devendo, pois, responder por eventual furto ou roubo ocasionado... Assim, ocorrendo roubo de veículo nas dependências de estabelecimento comercial, por ter sido desidioso fornecedor quanto ao seu dever de fiscalização, obrigado estará em indenizar a vítima, já que, dada

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Restituição de Valor c/c Indenização por Danos Materiais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Localiza Rent a CAR

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0004 em 28/10/2021 • TJRJ · Comarca · São Gonçalo, RJ

    Após notificação do roubo do veículo, e apresentação dos documentos comprovadores do fato à parte RÉ, fora surpreendido o AUTOR em 26/07/2021 com Fatura/Duplicata nº AGMTZ-4624588 no valor de com vencimento... O ilícito em relação ao enriquecimento ilícito se dá pela cláusula abusiva de reembolso de despesas relacionadas ao roubo do veículo locado, porque implica duplo ressarcimento da RÉ, haja vista, que o... DO DANO MORAL A cobrança de indenização por parte da RÉ em virtude do roubo do veículo, faz prova inquestionável do enriquecimento sem causa já defendido pelo AUTOR nos argumentos proferidos quanto ao

  • Recurso - TJBA - Ação Roubo - Auto de Prisão em Flagrante - de Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.05.0001 em 18/03/2024 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    ROUBO MAJORADO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE... ROUBOS MAJORADOS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO... O periculum libertatis consubstancia-se, por outro lado, na prática do crime de roubo, com emprego de grave ameaça exercida com arma de fogo

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