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31 de julho de 2014
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EMENDA 47/05 APOSENTADORIA SER Editar

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 685809 MG

- LEI ESTADUAL N.º 15.955/05 - SERVIDORES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - INTELIGÊNCIA DA EC- 47 /05 - REAJUSTE..., a paridade e a integralidade de vencimentos. A EC-47/05 tem seus efeitos retroativos à data de vigência da EC 41/03” (fl. 195... de transição dos arts. 2º e 3º da Emenda Constitucional n. 47 /2005,...

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TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200951050019224 (TRF-2)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: em razão do efetivo exercício do cargo ou função, podendo o legislador estabelecer critérios diferenciados de percepção para os ativos e inativos. 5. A regra da paridade entre ativos e inativos, anteriormente prevista no § 8.º do art. 40 da CF/88 (com a redação determinada pela EC n.º 20/98), foi mantida apenas para os titulares dos proventos de aposentadoria e pensão em fruição na data da publicação da EC n.º 41, de 19.12.2003, aos que se aposentarem na forma do art. 6.º da EC n.º 41/03, c/c o art. 2.º da EC n.º 47/05 - servidores aposentados que ingressaram no serviço até a data de sua entrada em vigor (31.12.2003) - ou com esteio no art. 3.º da EC n.º 47/05 - servidores aposentados que ingressaram no serviço até 16.12.1998 - ou para aqueles que estiverem amparados pelo art. 3.º desta Emenda (direito adquirido), conforme preceitua o art. 7.º da EC n.º 41/03. 6. Embora de incidência ampla, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a paridade somente se aplica às vantagens concedidas em caráter geral aos servidores públicos, independente do exercício efetivo de alguma atividade ou de outra circunstância pessoal, não sendo devido nos casos de parcelas indenizatórias (ex. diárias e ajudas de custo), eventuais (ex. auxílio-funeral, gratificação de férias) e as vantagens individuais transitórias (ex. adicionais pelo exercício de cargos de confiança, adicional de insalubridade), situações estas incompatíveis com a condição de aposentados ou pensionistas. 7. Tal garantia assegurada ao servidor público possui eficácia plena e imediata, decorrente diretamente da Constituição, o que dispensa a aprovação de lei expressa para o reconhecimento do direito dos aposentados à percepção de nova vantagem remuneratória, não constituindo ofensa ao princípio da legalidade, separação de poderes, ou maltrato à Súmula n.º 339 do STF. 8. A Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA foi instituída pela Lei n.º 11.784, de 22...

TJ-SP - Apelação APL 101142420098260053 SP 0010114-24.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: Servidores públicos aposentados ? Pretensão ao recebimento da Gratificação por Atividade de Magistério (GAM) instituída pela Lei Complementar nº 977 /2005 ? Verba que não tem o feitio jurídico de contraprestação de serviço ou função da ativa, constituindo disfarçado reajuste de vencimentos ? Incorporação aos proventos de aposentadoria ? Interpretação das normas constitucionais ( CF , art. 40 , § 4º , com a redação original; CF , art. 40 , § 8º , com a redação dada pela emenda 20 /98; arts. 6º e 7º da EC nº 41 /03; e arts. 2º e 3º da EC nº 47/05) ? Honorários advocatícios que devem ser mantidos nos termos da sentença ? Atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora que devem ser calculados conforme a nova redação dada pela Lei nº 11.960 /2009 ao art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997, a partir de 30/6/2009 ? Recursos do réu e dos autores desprovidos e reexame necessário acolhido.

TJ-SP - Apelação APL 302723220118260053 SP 0030272-32.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. Adicional de Local de Exercício (ALE). Tratamento transitório da aposentadoria dos servidores. Integralidade e paridade dos proventos. Servidores aposentados à época da Emenda Constitucional nº 41 /03. Paridade destacada no enunciado do § 8º , do art. 40 , da CF , redigido pela EC20/98. Toda e qualquer vantagem de caráter geral está abrangida pelo sistema de tratamento paritário entre proventos de aposentadoria e a remuneração dos servidores em atividade, desde que a aposentação tenha ocorrido até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 41 /03 ou desde que os beneficiários estejam albergados pela garantia constante do artigo 3º da mesma Emenda, sendo certo ainda que o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47 /05 estendeu a paridade prevista no citado artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41 /03 aos servidores públicos que se aposentarem na forma do "caput" do artigo 6º . Equiparação retribuitória entre ativos e inativos. Como se vê, os servidores públicos que ingressaram no serviço público após a Emenda Constitucional nº 41 , publicada em 31.12.2003, não serão contemplados pela integralidade de proventos, tampouco lhes será assegurada a paridade com os integrantes da ativa. O art. 40 , § 8º , da Constituição Federal assegura a atualização dos valores recebidos, na forma da lei. As Emendas Constitucionais que trataram do tema (aposentadoria do servidor público), quais sejam, a EC 47 /05, a EC 41 /03 e a EC 20 /98, resguardaram os direitos adquiridos daqueles servidores já aposentados ou que possuíam os requisitos para tanto e assegurou o direito daqueles que, embora ainda não tivessem cumprido os requisitos para a aposentadoria, houvesse ingressado no serviço público quando da mutação constitucional. Direito adquirido. Verba de caráter genérico e que deve ser incorporada ao salário dos servidores. Incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com o artigo 1º-F, da Lei 9.494 /97 somente após a publicação da Lei 11.960 /2009. Verba honorária fixada por equidade. Recurso provido....

TJ-SP - Apelação APL 7222620108260053 SP 0000722-26.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: DIFERENÇAS DE PROVENTOS DEVIDAS A SERVIDOR FALECIDO Parcelas reclamadas referentes às Gratificações por Trabalho Educacional (GTE) e por Atividade de Magistério (GAM), bem como ao reajuste de 15% (quinze por cento) previsto na Lei Complementar n. 975 /05 Ação ajuizada pelos herdeiros Possibilidade Por se tratar de crédito que integra o acervo hereditário, os valores devidos e não pagos ao aposentado falecido podem ser pleiteados em juízo e percebidos pelos seus sucessores Carência de ação por ilegitimidade de parte ativa pronunciada em primeiro grau Hipótese não caracterizada Reforma da sentença que se impõe Julgamento de mérito da causa que pode ser proferido desde logo, com base no art. 515 , § 3º , do Código de Processo Civil Verbas reclamadas na inicial que se estendem aos proventos de aposentadoria, por força do art. 40 , § 8º (na redação da Emenda Constitucional n. 20 /98), da Constituição Federal , art. 7º , da Emenda Constitucional n. 41 /03 e artigo 2º , da Emenda Constitucional n. 47 /05, tendo em vista o seu caráter geral Súmula n. 31, do TJSP Ação julgada procedente Recurso provido para afastar a extinção anômala do feito, pronunciada, desde logo, a procedência da ação.

TJ-SP - Apelação APL 1829466220088260000 SP 0182946-62.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. Inativos. Pretensão de recebimento de Adicional Operacional de Localidade AOL. Pedido fundado na alegada violação ao princípio da paridade ( CF , art. 40 , § 8º ). Adicional que foi concedido indistintamente a todos os policiais civis e militares, apenas variando o valor pago em função do número de habitantes do município em que sediada a Unidade Policial ou Organização Policial servida. Extensão aos inativos e pensionistas dos benefícios e vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. Inteligência do artigo 40 , § 8º , da CF , observadas as modificações decorrentes das Emendas Constitucionais nº. 41 /03 e 47 /05. Benefício que deve ser pago de acordo com o valor atribuído para o município onde se deu a aposentadoria. Sentença reformada. Segurança parcialmente concedida. Apelo parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 9092813152008826 SP 9092813-15.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. Inativos. Pretensão de recebimento de Adicional de Local de Exercício ALE. Pedido fundado na alegada violação ao princípio da paridade ( CF , art. 40 , § 8º ). Adicional que foi concedido indistintamente a todos os policiais civis e militares, apenas variando o valor pago em função do número de habitantes do município em que sediada a Unidade Policial ou Organização Policial servida. Extensão aos inativos e pensionistas dos benefícios e vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. Inteligência do artigo 40 , § 8º , da CF , observadas as modificações decorrentes das Emendas Constitucionais nº. 41 /03 e 47 /05. Benefício que deve ser pago de acordo com o valor atribuído para o município onde se deu a aposentadoria. Sentença reformada. Segurança parcialmente concedida. Apelo parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 9288658822008826 SP 9288658-82.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: POLICIAIS MILITARES. Inativos. Pretensão de recebimento de Adicional Operacional de Localidade AOL, em seu grau máximo. Pedido fundado na alegada ofensa ao princípio da isonomia, decorrente da existência de critérios diferenciados de pagamento do referido adicional, que varia em função do número de habitantes na localidade em que os serviços são prestados, e também na alegada violação ao princípio da paridade ( CF , art. 40 , § 8º ). Existência de critérios diferenciados que não significa violação ao principio da isonomia, mas ao contrário, sua concretização, bem como observância ao art. 39 , § 1º da Constituição Federal . Sentença mantida. Adicional que, contudo, foi concedido indistintamente a todos os policiais civis e militares, apenas variando o valor pago em função do número de habitantes do município em que sediada a Unidade Policial ou Organização Policial servida. Extensão aos inativos e pensionistas dos benefícios e vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. Inteligência do artigo 40 , § 8º , da CF , observadas as modificações decorrentes das Emendas Constitucionais nº. 41 /03 e 47 /05. Benefício que não deve ser pago no seu grau máximo, mas de acordo com o valor atribuído para o município onde se deu a aposentadoria. Aplicação da Lei 11.960 /09, ao caso concreto, a partir de sua vigência, nos termos do julgamento do REsp. nº 1.205.946-SP, pelo col. STJ, segundo o regime dos recursos repetitivos. Ação parcialmente procedente. Apelo provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 458695 PE 0019914-59.2007.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 19/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE PREVISTA EM LEI. REQUISITOS PREENCHIDOS APÓS A EDIÇÃO DA MP 167, DE 19/02/2004 (CONVERTIDA NA LEI 10.887 /2004), QUE REGULAMENTOU A E.C. 41 /2003. CÁLCULO DOS PROVENTOS PELA APLICAÇÃO DA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS MAIORES CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em saber se o cálculo dos proventos de aposentadoria da apelante deve tomar como base a última remuneração recebida em atividade ou a média aritmética das contribuições da servidora aos regimes de previdência. 2. A apelante obteve aposentadoria por invalidez com proventos integrais (por ser portadora de neoplasia maligna), em 13/04/05, portanto, sob a égide da Emenda Constitucional nº 41 /2003, regulamentada pela MP nº 167, de 19/02/04 (posteriormente convertida na Lei nº 10.887 /2004). 3. A E.C. nº 41 /2003 estabeleceu uma nova sistemática de cálculo dos proventos de aposentadoria, pela qual devem ser "consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência" ( parágrafo 3º do art. 40 da CF/88 ). 4. A partir de 19/02/04, data da MP nº 167 , que regulamentou a referida Emenda, os proventos de aposentadoria, ainda que integrais, não podem mais ser calculados com base na totalidade da última remuneração, mas pela nova sistemática de cálculo que, levando em conta a vida contributiva do servidor, toma como referência a média aritmética das contribuições aos regimes de previdência. Tal regra se aplica tanto à aposentadoria por invalidez, quanto à compulsória, ou, ainda, à voluntária, se o servidor, quanto a esta última, não se enquadrar numa das regras de transição previstas nos arts. 2º e 6º da EC nº 41 /03 e art. 3º da EC nº 47 /05. 5. A alegação de que o fato gerador da aposentadoria remonta a maio de 1999 não merece prosperar, pois o diagnóstico de neoplasia maligna (doença grave especificada em lei) não é suficiente a autorizar a aposentadoria por invalidez, cabendo à junta médica oficial, nos termos do parágrafo 3º do art. 186 da Lei nº 8.112 /90, atestar a invalidez, quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo, o que na hipótese ocorreu em 03/03/05. 6. As regras de transição previstas no art. 3º da EC nº 47 /05 destinam-se unicamente à aposentadoria voluntária e mediante o preenchimento das condições cumulativas nele especificadas, não podendo ser estendidas à aposentadoria por invalidez, à falta de previsão expressa neste sentido. 7. Apelação improvida....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200551010184954 RJ 2005.51.01.018495-4 (TRF-2)

Data de publicação: 09/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL –– APOSENTADORIA DE PROFESSOR – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA VIA ADMINISTRATIVA – OPÇÃO APOSENTADORIA NOS TERMOS DA EC 47 /2005, EC 20 /98, EC 41 /03 E ARTIGO 40 , § 5o DA CRFB/88 – NÃO CUMULATIVIDADE NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS 1. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL –– APOSENTADORIA DE PROFESSOR – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA VIA ADMINISTRATIVA – OPÇÃO APOSENTADORIA NOS TERMOS DA EC 47 /2005, EC 20 /98, EC 41 /03 E ARTIGO 40 , § 5o DA CRFB/88 – NÃO CUMULATIVIDADE NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS 1. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL –– APOSENTADORIA DE PROFESSOR – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA VIA ADMINISTRATIVA – OPÇÃO APOSENTADORIA NOS TERMOS DA EC 47 /2005, EC 20 /98, EC 41 /03 E ARTIGO 40 , § 5o DA CRFB/88 – NÃO CUMULATIVIDADE NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS 1. ADMINISTRATIVO -- SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL –– APOSENTADORIA DE PROFESSOR – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA VIA ADMINISTRATIVA – OPÇÃO APOSENTADORIA NOS TERMOS DA EC 47 /2005, EC 20 /98, EC 41 /03 E ARTIGO 40 , § 5o DA CRFB/88 – NÃO CUMULATIVIDADE NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS 1. A Administração Pública encontra-se subordinada ao Princípio da Legalidade, que orienta só ser legítima a atividade do administrador público se estiver condizente com o disposto em lei. 2 . A EC 47 /05 deve ser aplicada para todos os servidores públicos indiscriminadamente.Está expresso no artigo 3o que é “Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional no. 41 , de 2003 (...)”. Não há ressalvas em seu texto para concessão diferenciada para a categoria de professores. 3. Cabe ao servidor escolher entre qual das normas se dará sua aposentadoria, no que lhe for mais vantajoso. A Administração encontra-se vinculada a essa opção ao serem preenchidos os requisitos legais que assegurem o direito ao servidor da concessão de sua aposentadoria. 4. Impossibilidade jurídica de serem interpretados conjuntamente os requisitos trazidos pela EC 47 /05 com aqueles já estabelecidos no artigo 40 da Constituição Federal . A norma é clara quando declara que deve ser realizada uma opção sobre quais regras serão adotadas no cálculo do tempo de contribuição e idade do servidor. 5. Ato vinculado do administrador. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida....

DJGO 30/07/2008 - Pág. 123 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/05, QUE MODIFICOU O ARTIGO 40 DA CARTA FEDERAL, ACRESCENTANDO O PARAGRAFO... CONSTITUCIONAL 47/05. FAZENDA PUBLICA. INSENCAO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DEVER DE REEMBOLSAR AS DESPESAS... PREVIDENCIARIO. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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