Emenda 47/05 Aposentadoria Ser em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Emenda 47/05 Aposentadoria Ser

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA COM FUNDAMENTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47 , DE 2005. POSSIBILIDADE. 1. O abono permanência é benefício devido ao servidor que, alcançados os requisitos necessários à aposentadoria voluntária, optar por permanecer em serviço. 2. Possibilidade de recebimento de abono permanência por servidor que cumprir os requisitos para aposentadoria voluntária com fundamento na Emenda Constitucional nº 47 , de 2005. Referência: Acórdão TCU nº 1.482/2012-Plenário. 3. Agravo regimental ao qual se dá provimento para prover o agravo em recurso extraordinário, julgando, desde logo, o recurso extraordinário, provendo-o em parte para, reformando o acórdão recorrido, julgar procedente o pedido de concessão de abono permanência aos servidores que alcançarem ou tiverem alcançado os requisitos para aposentadoria voluntária com fundamento na Emenda Constitucional nº 47 , de 2005, determinando o retorno do processo ao Tribunal de origem a fim de que julgue os demais pedidos iniciais como entender de direito.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À PARIDADE. PENSÃO POR MORTE. EMENDA CONSTITUCIONAL 47 /2005. INATIVAÇÃO ANTES DA EMENDA 41 /2003. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMA 396 DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 /STF. 1. Em relação ao direito à paridade e à integralidade no cálculo dos proventos, a jurisprudência desta CORTE é sólida no sentido de que os servidores públicos civis que ingressaram no serviço público antes da EC 41 /2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47 /2005. 2. O Plenário desta SUPREMA CORTE, no julgamento do RE 603.580 -RG, Rel. Min RICARDO LEWANDOWSKI, Tema 396 da repercussão geral, fixou tese no sentido de que: “Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41 /2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41 /2003, art. 7º ), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47 /2005. Não tem, contudo, direito à integralidade ( CF , art. 40 , § 7º , inciso I ).” 3. O acórdão recorrido observou a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, razão pela qual merece ser mantido. 4. Para acolher as razões recursais, seria necessária a análise da questão à luz do conteúdo probatório dos autos, providência vedada nesta sede extraordinária, em face do óbice previsto na Súmula 279 do STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidores submetidos às regras de transição para aposentadoria voluntária previstas no art. 3º da Emenda Constitucional 47 /05. Abono de permanência. Percepção. Requisitos para a concessão do benefício. Preenchimento. 1. Os servidores públicos efetivos que implementarem os requisitos para a aposentadoria com base na regra do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 , de 5 de julho de 2005, no caso de opção por permanecer em atividade, fazem jus à percepção do abono de permanência, tendo em vista que o benefício deve estar condicionado tão somente à reunião dos requisitos para a aposentadoria voluntária. 2. Agravo regimental não provido.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Peças Processuais que citam Emenda 47/05 Aposentadoria Ser

  • Emenda à Inicial - TJSP - Ação Aposentadoria/Retorno Aotrabalho - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0506 em 11/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    se aposentar com base no artigo 3º da EC 47 /05... /05, bem como seja reconhecido o direito da autora, ainda que depois da edição da EC 103 /19 a se aposentar com base no artigo 3º da EC 47 /05... da Emenda Constitucional nº 47 , de 5 de julho de 2005

    Aposentadoria/retorno Aotrabalho • Contribuições Previdenciárias • Contribuições • Direito Tributário

  • Recurso - TJMG - Ação Aposentadoria - [Cível] Recurso Inominado Cível - contra Municipio de Belo Horizonte

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0024 em 21/09/2022 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    fundamento o art. 3º da EC 47 /05, bem como paridade extraída da Emenda Constitucional em referência... DE PROVENTOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1 - Concedida a aposentadoria em conformidade com o citado artigo 3º , da EC 47 /05, deve ser aplicado a antiga... E assim tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerias: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - APOSENTADORIA -EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 47 /05 - ART. 3º - INTEGRALIDADE

    Aposentadoria • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Aposentadoria/Retorno Aotrabalho - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0038 em 25/07/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Araras, SP

    : 25 anos 32 anos Carreira: 15 anos 05 anos Cargo efetivo: 05 anos 05 anos A Emenda Constitucional nº 47 /05 determina que, para que o servidor possa ter direito à aposentadoria, DEVERÁ CUMPRIR CUMULATIVAMENTE... Dessa forma, está claro que a requerente não faz jus a aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que não preenche os requisitos contidos no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 /05... - DA VIOLAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47 /2005 O art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 /2005 assim dispõe: " Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art

    Aposentadoria/retorno Aotrabalho • Contribuições Previdenciárias • Contribuições • Direito Tributário

Mais Peças Processuais (+10.000)

Diários Oficiais que citam Emenda 47/05 Aposentadoria Ser

  • TCE-ES 07/05/2024 - Pág. 2 - ATOS_DA_1A_CAMARA_OUTRAS_DECISOES_15 - Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

    Diários Oficiais • 06/05/2024 • Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

    deve ser informado no ato concessório. 1 Art. 22 - A aposentadoria do servidor público municipal efetivo, dar-se-á em conformidade com o disposto na Constituição Federal , nas Emendas Constitucionais... contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 /05, relativamente aos limites do Art. 40 , § 1º , inciso III , alínea a da Constituição Federal . 2 Art... nº 20 /98, 41 /03 e 47 /05 e no Decreto que vier a regulamentar esta Lei. [...] § 2º - O servidor que tenha ingressado no serviço público até 16/12/98, ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas

  • DJSP 03/05/2024 - Pág. 723 - JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 02/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    /03 e 47 /05... Constitucionais nºs 41 /03 e 47 /05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade”... Constitucional nº 41 /03 e 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47 /05, se o servidor público que exerce atividades de risco e preenche os requisitos para a aposentadoria especial tem, independentemente

  • TCE-PR 17/01/2024 - Pág. 13 - Tribunal de Contas do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 16/01/2024 • Tribunal de Contas do Estado do Paraná

    Constitucional nº 47 /05... concedida, o que poderá ser feito a partir da inclusão do fundamento “16 – Aposentadoria (Art. 3º da Emenda 47 /2005)” utilizado em processo com o mesmo teor que tramitou neste Tribunal de Contas (autos... Art. 3º da EC n.º 47 /05: Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional

Mais Diários Oficiais (+10.000)

ModelosCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...