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25 de julho de 2014
ação de alimentos, ausencia de contestacao, revelia Editar Foto
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: 102950300517480011 MG 1.0295.03.005174-8/001(1)

GOUVÊA RIOS AÇÃO DE ALIMENTOS - RÉU REVEL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO... - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO. De acordo com o artigo 4º da Lei nº. 1.060 /50... a revelia e a nomeação de defensor dativo, há necessidade do pedido, eis que tal be...

Resultados da busca JusBrasil para "ação de alimentos, ausencia de contestacao, revelia"

TJ-PI - Apelação Cível AC 201200010047869 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INVESTIGAÇAO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇAO. DECRETAÇAO DE REVELIA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. DIREITO INDISPONÍVEL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há que se falar, in casu, de nulidade por ausência de fundamentação, visto que o decisum impugnado apresenta-se devidamente apreciado, fundamentado e decidido, inexistindo qualquer desconformidade ensejadora de nulidade. 2. O princípio da instrumentalidade das formas, trazido pelo art. 244 do CPC , afirma que a falta de determinado ato processual não enseja a nulidade do processo, se o mesmo tiver alcançado o seu objetivo sem prejuízo às partes, reforçando a idéia de que o processo é um meio, e não um fim em si mesmo. Assim, a não indicação do valor da causa, não tendo ocasionado nenhum prejuízo às partes, não enseja a nulidade do processo. 3. Preliminares rejeitadas. 4. O litígio versa sobre direito indisponível e a revelia do apelante/réu não induz o efeito do art. 319 do CPC , configurando exceção àquela regra processual, nos termos do art. 320 , II , do referido diploma legal. 5. Necessidade de realização do exame de DNA para se obter a verdade real. 6. Apelo conhecido e provido. Retorno dos autos à primeira instância para realização de exame de DNA.

Encontrado em: de sua admissibilidade, rejeitando as preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação... e de nulidade do processo por ausência do valor da causa, para, no mérito, em conformidade com o parecer

TJ-MG - 102950300517480011 MG 1.0295.03.005174-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/12/2005

Ementa: AÇÃO DE ALIMENTOS - RÉU REVEL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA - APELAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO PEDIDA - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO. De acordo com o artigo 4º da Lei nº. 1.060 /50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação nos autos de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Mesmo consideradas a revelia e a nomeação de defensor dativo, há necessidade do pedido, eis que tal benefício não pode ser concedido de ofício pelo julgador. A condição de revel não pressupõe, por si só, seja o apelante necessariamente carente de recursos que o impossibilitem de arcar com o pagamento das despesas processuais e, portanto, ter-se-á por deserta a apelação em que não se tenha comprovado o respectivo preparo, que se traduz requisito extrínseco de admissibilidade do recurso. O recurso para alcançar conhecimento deve preencher os pressupostos de admissibilidade, dentre eles o preparo das respectivas custas, que só é valido se no máximo simultâneo à interposição, sob pena de deserção, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil . V.V. Curador Especial - réu revel citado por edital - ""munus"" público - preparo - Dispensa - Deserção afastada. O Curador Especial nomeado ao réu revel citado por edital exerce ""munus"" público, não lhe podendo ser exigido o preparo para recorrer em nome do assistido. Aplica-se ao advogado nomeado Curador Especial nos termos do art. 9º . do CPC as mesmas prerrogativas de isenção do preparo que ao Defensor Público assim nomeado, o qual prescinde de declaração e comprovação de pobreza, em nome do princípio da isonomia e da defesa prevista no art. 5º , LV , da Carta Magna , que assegura o direito ao o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes....

TJ-SC - Apelação Cível AC 527583 SC 2007.052758-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/01/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA NA SENTENÇA. RÉU QUE CONTESTA, MAS NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DA PARTE. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ( CC , ART. 1.694 , § 1º ). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUISITOS DA LC N. 155 /1997 NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A despeito da aplicação dos efeitos da revelia ao alimentante, consoante artigo 249 , § 1º , do Código de Processo Civil , não há nulidade processual quando não houver efetivo prejuízo à defesa da parte. O critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos está previsto no artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil , determinando a observância das necessidades do reclamante e dos recursos econômico-financeiros da pessoa obrigada. Assim, ante a ausência de fórmula matemática precisa, a verba alimentar não pode ser arbitrada em quantia irrisória, inadequada ao suprimento das exigências vitais do alimentando; tampouco deverá ser fixada em valor excessivo capaz de reduzir o provedor à insolvência. A nomeação do defensor dativo e a sua remuneração pelo Estado dependem da satisfação dos requisitos insculpidos na Lei Complr Estadual n. 155 /1997.

TJ-SC - Apelação Cível AC 144671 SC 2007.014467-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PENSÃO DESTINADA À EX-COMPANHEIRA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - REVELIA DECRETADA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR AFASTADA - INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA QUE VISA À MAJORAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DO QUANTUM ESTIPULADO - VERBA ARBITRADA COM OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - EXEGESE DO ARTIGO 1.694 , § 1º , DO NOVO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O valor da pensão alimentícia deve ser fixado na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos do alimentante, em sintonia com o princípio da proporcionalidade estabelecido pelo Código Civil e com a adequada observância dos elementos da prova produzida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 12958 SC 2007.001295-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDADA NA REVELIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, OPORTUNIDADE PARA A FORMULAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. RITO ESPECIAL DA LEI N. 5.478 /68. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. A falta de intimação para comparecimento da parte à audiência de conciliação, em ação de revisional de alimentos, submetida ao rito especial da Lei n. 5.478 /68, obstaculiza a oferta de contestação e impede o exercício pleno do direito de defesa do réu, impondo-se decretar a nulidade da sentença e o prosseguimento do feito com sua regular instrução.

TJ-SC - Apelação Cível AC 165143 SC 2005.016514-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PATERNIDADE RECONHECIDA PELO RÉU EM DECLARAÇÃO POR ELE PRESTADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA CARACTERIZADA. LIDE QUE VERSA SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 319 , CPC . ALIMENTOS ESTABELECIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 1694 , § 1º DO CÓDIGO CIVIL . OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUANTUM MANTIDO. INCIDÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR SOBRE O 13º SALÁRIO DO RÉU. PEDIDO NÃO FORMULADO NA PEÇA INAUGURAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR NA FASE RECURSAL. PENSÃO DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Nas ações fundadas em direitos indisponíveis, o reconhecimento da revelia não importa na aplicação do art. 319 do Código de Processo Civil (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor). II - Conforme disposto no art. 1694 , § 1.º , do Código Civil , para a fixação da verba alimentar deve ser observada a proporção entre as necessidades do alimentando e os recursos da pessoa que irá provê-la, condicionando-se, assim, o dever de prestar alimentos ao binômio necessidade-possibilidade. Dessa feita, existindo nos autos provas robustas das possibilidades do alimentante, aliadas as necessidades presumidas de uma criança de tenra idade, deve ser mantido o valor arbitrado pelo Magistrado a quo a título de alimentos definitivos. III - Em observância ao princípio da congruência, insculpido no art. 460 do CPC , o juiz haverá de observar a relação entre o pedido e o pronunciado, sob pena de nulidade. Assim, se o autor deixa de postular em momento oportuno a incidência de pensão alimentícia sobre o 13o salário do réu, não pode inovar em sede recursal, formulando a destempo a aludida pretensão. IV - Em consonância com o art. 13 , § 2º , da Lei n. 5.478 /68, a obrigação alimentícia fixada em sede de ação de investigação de paternidade retroage à data da citação, tendo em vista que a sentença proferida em demandas desta espécie possui natureza declaratória....

TJ-SC - Apelação Cível AC 480062 SC 2006.048006-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/04/2007

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM FAVOR DO FILHO MENOR - PRETENDIDA MAJORAÇÃO COM SUSTENTÁCULO NO ALEGADO AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA E CONVINCENTE ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - EXEGESE DO ART. 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - REVELIA NÃO CARACTERIZADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO 1. É da dicção do art. 333 , I , do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. Em tema de revisional de alimentos, cabe ao demandante demonstrar a alteração de aspectos determinantes da possibilidade ou não de prestar alimentos e da necessidade ou não da verba alimentar na quantia que está sendo paga. 2. Embora sejam "inaplicáveis os efeitos da revelia nas ações de alimentos, pois estas versam sobre direitos indisponíveis" (AC n.º , Des. Silveira Lenzi), ainda assim compete ao réu revel demonstrar suficientemente, até mesmo em grau de recurso, sua impossibilidade de honrar com a verba alimentar. 3. A observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade faz-se necessária para justificar a redução ou a majoração da verba alimentar. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes das necessidades de quem a pleiteia e das reais possibilidades econômico-financeira de quem deve pagá-la é que deve ser acolhido o pleito respectivo.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 35059000949 ES 035059000949 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/09/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO DE ALIMENTOS - RECEBIMENTO DA CONTESTAÇAO INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DIREITOS INDISPONÍVEIS - INEXISTÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA - DECISAO MANTIDA. 1 - O fato da Magistrado ter recebido a contestação como tempestiva não trará nenhum prejuízo ao agravante. In casu, a decretação da revelia não operaria nenhum efeito, pelo fato da causa versar sobre direito indisponível, como são os alimentos, conforme dispõe o artigo 320 , inciso II , do Código de Processo Civil . Decisão mantida. 2 - Recurso Improvido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 35059000949 ES 35059000949 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/09/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO DE ALIMENTOS - RECEBIMENTO DA CONTESTAÇAO INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DIREITOS INDISPONÍVEIS - INEXISTÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA - DECISAO MANTIDA. 1 - O fato da Magistrado ter recebido a contestação como tempestiva não trará nenhum prejuízo ao agravante. In casu, a decretação da revelia não operaria nenhum efeito, pelo fato da causa versar sobre direito indisponível, como são os alimentos, conforme dispõe o artigo 320 , inciso II , do Código de Processo Civil . Decisão mantida. 2 - Recurso Improvido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 35059000949 ES 035059000949 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/09/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO DE ALIMENTOS - RECEBIMENTO DA CONTESTAÇAO INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DIREITOS INDISPONÍVEIS - INEXISTÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA - DECISAO MANTIDA. 1 - O fato da Magistrado ter recebido a contestação como tempestiva não trará nenhum prejuízo ao agravante. In casu, a decretação da revelia não operaria nenhum efeito, pelo fato da causa versar sobre direito indisponível, como são os alimentos, conforme dispõe o artigo 320 , inciso II , do Código de Processo Civil . Decisão mantida. 2 - Recurso Improvido.

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