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29 de maio de 2016
Promoção de Oficial no Exército Brasileiro Editar Foto
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Promoção de Oficial no Exército Brasileiro

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Pg. 281. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/04/2014

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www .in.gov.br/autenticidade.html, Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/11/2013

Art. 1º Fica designado Coordenador da Comissão Nacional da Verdade, para o período de 26de novembro de 2013 a 26 de fevereiro de 2013, o conselheiro PEDRO BOHOMOLETZ DE ABREU DALLARI. Art. 2º Esta

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/11/2012

Sumário . PÁGINA Presidência da República.................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 3 Ministério

Pg. 41. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/11/2012

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR MILITAR ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 31/2012 Processo Administrativo n 64000.511944/2012-32. Objeto: Registro de Preços para

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/12/1975

SEÇÃO 1 PARTE 1 • 46.237 — DE 18 DE JUNHO DE 1959 DECRETO N 9 CAPITAL FEDERAL QUARTA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 1275 nimo estabelecido neste Decreto, refe-Parágrafo único. O preço mínimo rente à safra

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STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 12632 DF 2007/0030401-1 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. INCLUSÃO NOQUADRO DE ACESSO. REGULAMENTO DE PROMOÇÃO DE GRADUADOS DO EXÉRCITO.NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE DIREITOLÍQUIDO E CERTO. 1. Nos termos do art. 17, inciso I, alínea e, do Regulamento dePromoção de Graduados do Exército, o militar só poderá ser promovidose apresentar comportamento militar classificado como, no mínimo,"Bom". 2. A Portaria n.º 575/2003, que aprovou as Instruções Gerais paraPromoção de Graduados, definiu, em seu anexo, o calendário para oprocessamento de promoções, estabelecendo como limite para oencerramento das alterações para as promoções de 1º de junho de cadaano, a data de 31 de dezembro do ano anterior. Sendo assim, no casoda promoção em tela (junho/2005), o prazo limite para alteração dosparâmetros definidores da situação do militar, para fins depromoção, seria 31 de dezembro de 2004.3. Nos termos da normatização existente à época, o impetrante nãopreenchia os requisitos necessários à promoção efetivada em 1º dejunho de 2005, pois em 31 de dezembro de 2004, data-limite paraalteração dos parâmetros definidores da situação do militar, nãoatendia a condição estipulada na alínea e do inciso I do art. 17do Regulamento de Promoção de Graduados do Exército, já que possuíacomportamento militar considerado "Insuficiente".4. Segurança denegada.

Encontrado em: LET: C LET: D LET:E INC:00002 PAR: 00001 ART : 00018 (REGULAMENTO DE PROMOÇÃO DE GRADUADOS DO EXÉRCITO... INC:00001 LET: A LET: B LET: C LET: D LET:E INC:00002 PAR: 00001 ART : 00018 (REGULAMENTO DE PROMOÇÃO... DE GRADUADOS DO EXÉRCITO R-196) LEG:FED PRT:000575 ANO:2003 LEG:FED DEC: 004853 ANO:2003 ART : 00017...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 11654 DF 2006/0063797-2 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTERMANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.FUNGIBILIDADE RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA.PROMOÇÃO MILITAR. MINISTRO DA DEFESA E COMANDANTE DO EXÉRCITO.ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado ocaráter manifestamente infringente da oposição, em observância aoprincípio da fungibilidade recursal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nosentido de que o Ministro da Justiça detém a competência paraapreciar requerimento de promoção militar de anistiado político,formulado com base na Lei nº 10.559 /2002, evidenciando-se ailegitimidade do Ministro da Defesa e do Comandante do Exército -autoridades impetradas - para figurar no pólo passivo da demanda. 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qualse nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1177044 RS 2010/0012283-5 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOSCONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. JULGAMENTOEXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. SERVIDOR MILITAR. DECRETO N.º 86.289 /81. LEI N.º 10.951 /04. CABO. PROMOÇÃO AO QUADRO ESPECIAL DETERCEIRO-SARGENTO DO EXÉRCITO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOSOBJETIVOS. EXISTÊNCIA DE VAGAS. NECESSIDADE. PRECEDENTES.COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. RECURSO QUEDEIXA DE IMPUGNAR FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N.OS 182DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 283 DO PRETÓRIO EXCELSO. 1. Cotejando-se os pedidos veiculados na inicial com as razões dedecidir constantes do acórdão recorrido, mostra-se descabida aalegação de julgamento extra petita, porquanto o Tribunal a quo,aplicando o direito à espécie, decidiu as questões controversasdentro das balizas contidas na lide. 2. Para a promoção de Cabos do Exército ao Quadro Especial deTerceiro-Sargento daquela Força, além do preenchimento dosrequisitos objetivos previstos na legislação de regência - Decreton.º 86.289/81 e Lei n.º 10.951 /2004 -, é necessário também existiremas respectivas vagas, fixadas essas por ato discricionário daAdministração Pública. 3. Portanto, resta afastada a alegação de que, na hipótese, desde adata em que restou cumprido o requisito relativo ao tempo mínimo de15 (quinze) anos de efetivo serviço, seria devido o pagamento dosvalores relativos à promoção. 4. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticasda causa, concluiu que não foi comprovada a existência de vagas parao acesso ao Quadro Especial de Terceiro-Sargento do Exército e, porconseguinte, a pretendida inversão do julgado implicaria reexame dasprovas carreadas aos autos, o que encontra óbice na Súmula 07 doSuperior Tribunal de Justiça. 5. As razões do recurso não atacaram todos os fundamentos da decisãoagravada, atraindo a aplicação dos enunciados n.º 182 da Súmuladeste Superior Tribunal de Justiça e n.º 283 da Súmula da SupremaCorte. 6. Agravo regimental desprovido....

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