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25 de julho de 2014
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Apelação: APL 87007820118260066 SP 0008700-78.2011.8.26.0066

DE SENTENÇA. Ação de execução ajuizada na Justiça Comum. Título executivo judicial oriundo do Juizado Especial Cível.../2011 Marcondes D'Angelo ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS - EXECUÇÃO CARTA...

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TJ-PR - Apelação Cível AC 7637770 PR 0763777-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - NULIDADE DA CITAÇÃO - INORRÊNCIA - CARTA RECEBIDA POR PREPOSTO DA PESSOA JURÍDICA - VALIDADE - TEORIA DA APARÊNCIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR, PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - EXTINÇÃO FUNDADO NO NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMANTE - ABANDONO DE CAUSA - POSSIBILIDADE DE SE INTENTAR DE NOVO A AÇÃO - TRANSPORTE COLETIVO - QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DO ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL CARACTERIZADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - É válida a citação da empresa na sua sede, e na pessoa de seu funcionário, quando não há ressalva deste quanto à inexistência de poderes para tal ato, aplicando-se ao caso a Teoria da Aparência. 2 - A extinção do processo, por abandono da causa, não impede que a autora intente de novo a ação, nos termos do disposto no art. 268 , do Código de Processo Civil . 3 - A empresa requerida, na qualidade de prestadora de serviço público de transporte coletivo, responde objetivamente pelos danos causados à passageira que sofreu queda no interior do veículo. Tendo em vista que a requerida não se desincumbiu de provar que o sinistro ocorreu por culpa exclusiva da vítima, ônus este que lhe competia, cumpre reconhecer, o dever de indenizar.

Encontrado em: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 10ª Câmara Cível DJ: 668 Apelação Cível AC 7637770 PR 0763777-0 (TJ-PR) Luiz Lopes

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 488743220098070001 DF 0048874-32.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CITAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A CITAÇÃO VIA CARTA PRECATÓRIA É INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE DOS JUIZADOS, SOB PENA DE ORDINARIZAR OS PROCEDIMENTOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALÉM DE DIFICULTAR A DEFESA DO RÉU. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. VENCIDO O RECORRENTE DEVEM RESPONDER POR CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE DA CAUSA. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO POR CINCO ANOS EM FACE DA GRATUIDADE CONCEDIDA, NA FORMA DA LEI 1.060 /50.

Encontrado em: CARTA PRECATÓRIA, INEXISTÊNCIA, VEDAÇÃO, LEI, JUIZADO ESPECIAL. Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ... INCOMPATIBILIDADE, CARTA PRECATÓRIA, CELERIDADE, JUIZADO ESPECIAL. VOTO VENCIDO: CASSAÇÃO, EXTINÇÃO...POR MAIORIA, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais...

DJAP 17/07/2012 - Pág. 123 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

políticos (CF, art. 15, III); expeça-se carta de sentença. JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL Nº

Diário • Diário de Justiça do Estado do Amapá

DJAP 16/02/2012 - Pág. 198 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

da condenação e expeça-se carta de sentença. JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL Nº do processo:

Diário • Diário de Justiça do Estado do Amapá

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060111241738 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: RECURSAL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ARTIGO 13 DO CPC , SENDO, ASSIM, INVIÁVEL A OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE"CARTA DE PREPOSIÇÃO"APÓS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, SENDO A RÉ PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NÃO COMPARECENDO SEU REPRESENTANTE LEGAL ESTATUTÁRIO OU O PREPOSTO LEGALMENTE CONSTITUÍDO, SERÁ DECRETADA SUA REVELIA MESMO COMPARECENDO ADVOGADO COM PODERES AMPLOS, HAJA VISTA SEPARAÇÃO DO SISTEMA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA COM AQUELA DA JUSTIÇA COMUM. (ACJ86899, RELATOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F., JULGADO EM 29/06/1999, DJ 02/09/1999 P. 34)"6 - POSTO ISSO, FORTE NAS RAZÕES EXPENDIDAS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO E MANTENHO A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9099 /95. 7 - ARCARÁ A RECORRENTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA CONTRAPARTE, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 55 , CAPUT, DA LEI Nº 9.099 /95)

Encontrado em: Cíveis e Criminais do D.F. DJU 05/08/2008 Pág. : 178 - 5/8/2008 APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060111241738 DF (TJ-DF) LEILA ARLANCH...CONHECER. IMPROVER O RECURSO. UNÂNIME.Indexação Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais

TJ-RN - Apelação Cível AC 18943 RN 2010.001894-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. INÉRCIA DA PARTE INVENTARIANTE. HIPÓTESE DE REMOÇÃO. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE SUA INTERVENÇÃO NO FEITO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A inércia da inventariante não pode servir como fundamento para a extinção da presente ação, observando a norma especial da Carta Processual Civil que determina a remoção como forma de retomar o regular andamento do processo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. PARTE INVENTARIANTE NEGLIGENTE QUANTO AO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE SUA INTERVENÇÃO NO FEITO. CAUTELA NÃO PRESERVADA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. REGRA ESPECÍFICA TRAZIDA NO ART. 995 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VÍCIO VERIFICADO NO JULGADO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NULIDADE DO JULGADO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (AC Rel. Dr. Jarbas Bezerra (Juiz Convocado); 1ª Câmara Cível do do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; Julgado em 11/01/2011). APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FISCAL DA LEI. REJEIÇÃO. MÉRITO: INÉRCIA DO INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267 , INCISO VI , CPC . INADMISSIBILIDADE. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 995 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NORMA ESPECIAL PREVALECE SOBRE NORMA GERAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. Na qualidade de fiscal da lei a Fazenda Pública possui legitimidade para recorrer nos autos de inventário. Quando o inventariante não der regular andamento ao processo de inventário, deve ser...

Encontrado em: 1ª Câmara Cível Apelação Cível AC 18943 RN 2010.001894-3 (TJ-RN) Des. Dilermando Mota

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20080110075904 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: UNÂNIME. CLASSE DO PROCESSO : APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ73899 DF - REGISTRO DO ACÓRDÃO NÚMERO : 184511 - DATA DE JULGAMENTO : 04/11/2003 - ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F. - RELATOR : FERNANDO HABIBE - PUBLICAÇÃO NO DJU: 05/02/2004. 5 - ADEMAIS, NOTA-SE QUE O RECURSO INTERPOSTO PELO RECORRENTE SE EMBASA EFETIVAMENTE NO QUE SE REFERE A REVELIA. ACONTECE QUE A DECRETAÇÃO DA REVELIA CHANCELA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, SALVO, TODAVIA, SE OUTRO NÃO FOR O ENTENDIMENTO DO JULGADOR, CONFORME O ARTIGO 20 DA LEI FEDERAL Nº 9.099 /95. EXTRAI-SE DOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE RATIFICAM AS SITUAÇÕES FATICAS DESCRITAS NA EXORDIAL, DE MODO QUE O MM JUIZ A QUO AGIU DE FORMA ACERTADA, NÃO PODENDO SE POSICIONAR DE FORMA CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS E DE SUA CONVICÇÃO. 6 - EM OUTRO GIRO, NÃO VISLUMBRO O ÓBICE AO EXERCÍCIO DE DEFESA ALEGADO PELO RECORRENTE, POIS VÁLIDA A CITAÇÃO. NÃO SE PODE ACEITAR QUE UMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, QUE DISPÕE DE TODOS OS MEIOS LEGAIS PARA APRESENTAR SUA DEFESA, AGE DE MODO INDOLENTE E DESIDIOSO, INVOCANDO OS DOGMAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO PARA OBTER A CASSAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 7 - ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, DEVENDO SER MANTIDO INTEGRALMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA. 8 - NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099 /95 CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. 9 - ACÓRDÃO LAVRADO NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO ARTIGO 46 , 2ª PARTE, DA LEI Nº. 9.099 , DE 1995

Encontrado em: APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20080110075904 DF (TJ-DF) IRACEMA MIRANDA E SILVA...CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, SENTENÇA MANTIDA, POR UNANIMIDADE.Indexação Segunda Turma... Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. DJU 21/11/2008 Pág. : 129 - 21/11/2008...

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20071110009445 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/02/2008

Ementa: 13/04/2004, PÁG. 40). (...) SE A RÉ, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, ACORRE AOS AUTOS ASSISTIDA POR ADVOGADO E REPRESENTADA POR PREPOSTO, MAS NÃO APRESENTA O COMPETENTE INSTRUMENTO MUNICIANDO O REPRESENTANTE QUE ESCOLHERA COM PODERES PARA REPRESENTÁ-LA DE FORMA LEGÍTIMA E EFICAZ, SUJEITA-SE À AFIRMAÇÃO DA SUA REVELIA E À ADMISSÃO DOS FATOS ALINHAVADOS COMO EXPRESSÃO DA VERDADE (ART. 20). (...) (ACJ 20030111000876, AC.: 201405, DATA DE JULGAMENTO: 28/09/2004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F., RELATOR: TEÓFILO RODRIGUES CAETANO NETO, PUBLICAÇÃO NO DJ DE 13/12/2004, PÁG.: 37). 4 - CUMPRE RESSALTAR QUE O ENUNCIADO 99 DO FONAJE, PREVÊ QUE "O PREPOSTO QUE COMPARECE SEM CARTA DE PREPOSIÇÃO, OBRIGA-SE A APRESENTÁ-LA NO PRAZO QUE FOR ASSINADO, PARA VALIDADE DE EVENTUAL ACORDO, SOB AS PENAS DOS ARTIGOS 20 E 51 -I, DA LEI Nº 9.099/95" (GRIFO NOSSO), NÃO SE LHE APLICANDO O ARTIGO 13 DO CPC . NOTA-SE, PORTANTO, QUE A PREVISÃO DE POSTERIOR APRESENTAÇÃO DA CARTA, É SOMENTE NOS CASOS DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. 5 - O ENTENDIMENTO SUPRA NÃO DISCREPA DOS PRECEDENTES DESTA EG. TURMA RECURSAL, CONSOANTE A SEGUINTE EMENTA, "VERBIS": SEGURADORA. CARTA DE PREPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ADVOGADO. REVELIA. ENCONTRA-SE SENDO FIRMADA NESTA D. TURMA RECURSAL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ARTIGO 13 DO CPC , SENDO, ASSIM, INVIÁVEL A OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE "CARTA DE PREPOSIÇÃO" APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, SENDO A RÉ PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NÃO COMPARECENDO SEU REPRESENTANTE LEGAL ESTATUTÁRIO OU O PREPOSTO LEGALMENTE CONSTITUÍDO, SERÁ DECRETADA SUA REVELIA MESMO COMPARECENDO ADVOGADO COM PODERES AMPLOS, HAJA VISTA SEPARAÇÃO DO SISTEMA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA COM AQUELA JUSTIÇA COMUM. (ACJ, ACÓRDÃO Nº 124824, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF. REL SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS. DJ DE 26/04/2000, P. 09). 6 - INSTA RESSALTAR AINDA QUE, NAS RAZÕES RECURSAIS, O RECORRENTE REFUTOU APENAS O DECRETO DE REVELIA, DEIXANDO DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE O MERITUM CAUSAE. 7 - POSTO ISSO, FORTE NAS RAZÕES EXPENDIDAS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO E MANTENHO A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9099 /95. 8 - ARCARÁ A RECORRENTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA CONTRAPARTE, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 55 , CAPUT, DA LEI Nº 9.099 /95)...

Encontrado em: Cíveis e Criminais do D.F. DJU 20/02/2008 Pág. : 1609 - 20/2/2008 APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20071110009445 DF (TJ-DF) LEILA ARLANCH...CONHECER. IMPROVER O RECURSO. UNÂNIME.Indexação Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060111297870 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. PESSOA JURÍDICA. PREPOSTO QUE NÃO APRESENTA A RESPECTIVA CARTA. ALEGAÇÃO DEPOIS DA SENTENÇA. PRECLUSÃO MANIFESTA. POLUIÇÃO SONORA. PROVA COMPLEXA. LAUDOS DIVERGENTES.. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 9º , § 4º , DA LEI 9.099 /95 O RÉU, SENDO PESSOA JURÍDICA, DEVE FAZER-SE REPRESENTAR POR PREPOSTO DEVIDAMENTE CREDENCIADO, SOB PENA DE REVELIA. ENTRETANTO, INEXISTINDO ALEGAÇÃO NO MOMENTO ADEQUADO, MAS APENAS DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA, INCIDE O INSTITUTO DA PRECLUSÃO. 2 OS JUIZADOS ESPECIAIS TÊM POR PRINCÍPIOS INFORMADORES A CELERIDADE E SIMPLICIDADE, ESTANDO ADSTRITOS À CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DAS CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE. 3. RESTANDO PATENTE NOS AUTOS QUE A SOLUÇÃO DA CAUSA DEPENDE DE PROVA TÉCNICA, QUE ESCLAREÇA SE O BARULHO PROVOCADO PELO RÉU DESRESPEITA O LIMITE ESTABELECIDO PARA O LOCAL, EVIDENCIANDO ATO ILÍCITO, TEM-SE POR INCOMPETENTE O JUIZADO ESPECIAL. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

Encontrado em: Cíveis e Criminais do D.F. DJU 14/04/2008 Pág. : 189 - 14/4/2008 APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060111297870 DF (TJ-DF) SANDOVAL OLIVEIRA...CONHECER. IMPROVER O RECURSO. UNÂNIME.Indexação Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060110908114 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTENTADA SERODIAMENTE CONTRA DECISÃO DE 1º GRAU. INTIMAÇÃO POR CARTA. INÍCIO DO PRAZO A CONTAR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE QUE É INSOPITÁVEL DECLARAR, EM FACE DE PRECEITO LEGAL SOBRE A MATÉRIA, COTEJADO COM A REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. 1. NÃO SE CONHECE DE RECURSO AVIADO FORA DO PRAZO LEGAL, AINDA QUE TENHA RECEBIDO JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE NA INSTÂNCIA A QUO. 2. O PRAZO RECURSAL, POR SE CONSTITUIR EM PRESSUPOSTO OBJETIVO OU EXTRÍNSECO DO RECURSO, HÁ QUE SER OBSERVADO NA SUA INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DO SEU NÃO-CONHECIMENTO. 3. NO CASO DOS AUTOS, O APELANTE HÁ DE SER CONSIDERADO INTIMADO DA SENTENÇA A PARTIR DA DATA CONSTANTE DO AVISO DE RECEBIMENTO, FLUINDO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE O PRAZO PARA RECORRER. 4. APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE, EM FACE DA NÃO-OBEDIÊNCIA AO PRAZO LEGAL PREVISTO PARA A SUA INTERPOSIÇÃO. UNÂNIME

Encontrado em: Cíveis e Criminais do D.F. DJU 11/11/2008 Pág. : 156 - 11/11/2008 APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL...NÃO CONHECER DO RECURSO, POR UNANIMIDADE.Indexação Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais

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