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JusBrasil - Tópicos
21 de abril de 2014
Medida Provisoria nº 615 de 17 de Maio de 2013

Medida Provisoria 615/13 Notícias

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Não é possível modular decisão sobre ICMS em importação

da Medida Provisória 615/13 e em sua consequente conversão na Lei 12.865/13, frisamos, legislação esta que alterou a redação... da sessão de julgamento ocorrida em 20 de março de 2013, somada à data da publicação do acórdão verificada em 17 de outubro...Não é possível modular decisão sobre ICMS em importação Aos vinte dias do mês de março de 2013, o Supremo Tribunal...

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Câmara aprova porte de arma para agentes prisionais e guardas portuários

Jair Bolsonaro (PP-RJ); e a segunda vez quando da sanção da Lei 12.865/13 , derivada da Medida Provisória 615/13... nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6565/13, do Executivo, que concede aos agentes e guardas prisionais o direito... assegurado na legislação e defendeu a adoção de outras precauções, presentes no PL 6565/13. Mercadorias Para o relator...

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CCJ aprova projeto que amplia direitos de taxistas

a vigorar desde a edição da Medida Provisória 615/2013 , editada em outubro desse ano. Mediante acordo com o governo, foi.../2011 ), com o restabelecimento de pontos vetados pela presidente Dilma Roussef. Entre outras medidas, o PLS 5/2012... maior parte das medidas, que os dispositivos invadiam a competência dos municípios para regulamentar os serviços públicos...

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Mudança na tramitação de medidas provisórias pode ser confirmada este ano

as MPs depois da Câmara. Em maio, o presidente Renan Calheiros, decidiu não ler duas medidas provisórias (MP 601/2012... de líderes. Em setembro, a situação quase se repetiu com a MP 615/2013, mas a Câmara conseguiu enviar o texto a tempo... original da MP. - Hoje, essa comissão mista acaba utilizando todo o tempo de tramitação da medida provisória e resta para...

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Novas regras do PIS/Cofins

publicada a lei 12.865/13 (originária da conversão da MP 615/13), que trouxe diversas mudanças. Dentre estas, merece.../13 . Por conta da nova previsão normativa, a princípio, todas as empresas importadoras de bens passaram a beneficiar...

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Refis revela crise do sistema em todo seu esplendor

Refis revela crise do sistema em todo seu esplendor A Medida Provisória 615, de 2013 foi convertida na Lei 12.865..., de 10 de outubro de 2013, por meio da qual foi reaberto, até 31 de dezembro de 2013, o prazo previsto no 12, do artigo 1º... e do artigo 7º, da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no parágrafo 18, do artigo 65, da Lei...

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MP altera tributação do lucro de multinacionais brasileiras no exterior

MP altera tributação do lucro de multinacionais brasileiras no exterior Em tramitação no Congresso, a Medida Provisória.../13 muda a Lei 12.865/13 , oriunda da MP 615/13, aumentando de 120 para 180 meses o prazo de parcelamento e de 40% para... com controladas no exterior, a MP 627/13 prevê o pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) no mês da apuração...

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Marco civil da internet continua na pauta do Plenário desta semana

, os parlamentares mantiveram veto da presidente Dilma Rousseff à Medida Provisória 615/13, em cujo texto o tema foi incluído... pelo Legislativo. A MP foi convertida na Lei 12.865/13 . A diferença do projeto em relação ao texto vetado é que o porte será... ela mesma. Multa do FGTS Também tranca a pauta o Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/13 , do Executivo, que direciona os recursos...

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Marco civil da internet continua na pauta do Plenário na próxima semana

, os parlamentares mantiveram veto da presidente Dilma Rousseff à Medida Provisória 615/13, em cujo texto o tema foi incluído... no dia 17 de setembro. Porte de arma Outro projeto do Executivo com urgência constitucional vencida é o PL 6565/13... pelo Legislativo. A MP foi convertida na Lei 12.865/13. A diferença do projeto em relação ao texto vetado é que o porte...

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Marco civil da internet continua na pauta do Plenário na próxima semana

mantiveram veto da presidente Dilma Rousseff à Medida Provisória 615/13, em cujo texto o tema foi incluído... pelo Legislativo. A MP foi convertida na Lei 12.865/13 . A diferença do projeto em relação ao texto vetado é que o porte será... do FGTS Também tranca a pauta o Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/13 , do Executivo, que direciona os recursos...

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