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22 de julho de 2014
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inobservancia do rito da lei 9099 Editar

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APR: APR 147699620048070003 DF 0014769-96.2004.807.0003

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI. DESCRIÇÃO FÁTICA DO CRIME. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS FALSIFICADOS EM VARA DE FAMÍLIA. DOLO CONFIGURADO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. CONFIGURA-...

Resultados da busca JusBrasil para "inobservancia do rito da lei 9099"

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001382290 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, DO CPB. NULIDADE DO PROCESSO PELA INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI 9099 /95. DECADÊNCIA. PROVA PRECÁRIA. ABSOLVIÇÃO. 1. O rito da Lei 9099 /95 é que deve ser adotado no âmbito do Juizado Especial, cuja inobservância, implica nulidade do processo, quando, especialmente, a defesa prévia, não antecedeu o recebimento da denúncia, e o interrogatório antecedeu ao depoimento da vítima, no entanto o prejuízo deve restar demonstrado. 2. A representação da vítima foi formulada perante a autoridade policial depois de 06 (seis) meses do fato, operando-se, assim, a decadência. 3. Prova insuficiente, quando o fato ocorreu em via pública, no entanto apenas a vítima foi ouvida sobre o fato, negado pelo acusado.PROVIDO O APELO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001382290, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 27/08/2007)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001053172 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/12/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DESACATO. ART. 331 DO CPB. HÁBEAS CORPUS DE OFÍCIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REJEITADA DENÚNCIA. SENTENÇA CASSADA. INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI 9099 /95.1. A prestação jurisdicional não pode ser confundida com constrangimento à cidadania.2.Peça vestibular com indícios suficientes para ser processada, sendo prova da essência da instrução criminal.3.Inversão do rito da Lei 9099 /95 com recebimento da denúncia antes da defesa prévia determina a anulação do processo.PROVIDA À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001053172, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 18/12/2006)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70050390640 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 28 DA LEI 11.434 /06. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI9.099 /95. ART. 48 , § 1º , DA LEI Nº 11.343 /2006. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. 1. Impetrante postula o trancamento da ação penal, alegando que a conduta é atípica, tendo em vista a insignificância da droga apreendida, ou a nulidade do feito por inobservância do rito da Lei 9.099 /95. 2. O crime previsto no art. 28 da Lei 11.343 /2006 deverá seguir o rito dos Juizados Especiais Criminais (Lei9.099 /95), nos precisos termos do...

TJ-PE - Apelação Criminal ACR 163400 PE 05002523 (TJ-PE)

Data de publicação: 06/01/2009

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI9.099 /95. ACOLHIMENTO DA NULIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. UNANIMIDADE. 1.A inobservância do rito previsto na Lei 9.099 /95, quando cabível, enseja a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia, haja vista a supressão injustificada dos seus benefícios. 2.Conhecimento da preliminar suscitada pela douta Procuradoria de Justiça. 3.Análise de mérito prejudicada. 4.Unanimidade.

Encontrado em: DA LEI 9099 . 4ª Câmara Criminal 20 Apelação Criminal ACR 163400 PE 05002523 (TJ-PE) Gustavo Augusto Rodrigues De Lima

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 24221 SC 2010.002422-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO RITO INSTITUÍDO PELA LEI 9.099 /95. DELITO CAPITULADO NO ART. 38 DA LEI 9.605 /98. PENA MÁXIMA SUPERIOR A DOIS ANOS. ART. 61 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS , COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI 11.313 /06. PRELIMINAR REPELIDA. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 38 DA LEI 9.605 /98. CRIME MATERIAL. EXIGÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PARA A CONFIGURAÇÃO DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO IMPERATIVA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA ABSOLVER O ACUSADO. "Havendo controvérsia sobre a existência ou não de floresta considerada de preservação permanente no local objeto do desmatamento, torna-se indispensável a realização de prova técnica para a caracterização do tipo previsto no art. 38 da Lei 9.605 /98" (RT 780/710).

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001493386 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 10 , § 1º , III , DA LEI 9.437 /1997. RITO COMUM. INOBSERVÂNCIA DO ART. 82 , § 1º , DA LEI 9099 /95. NULIDADE. CONDENAÇÃO. 1.A inobservância ao art. 82 , § 1º , da Lei 9099 /95 constitui erro técnico que afasta o conhecimento da apelação, no entanto, quando o juízo de origem aplica disposição do CPP , caracteriza irregularidade processual, desde que obedecido o prazo de 10 dias no oferecimento das razões e, por isso, o apelo conhecido. 2. Não há nulidade decorrente do rito adotado, quando a defesa não o invocou; não houve prejuízo ao acusado e também porque ele não atendia aos requisitos despenalizadores. 3. Comprovadas a materialidade e autoria é imperativa a condenação.NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001493386, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 26/11/2007)

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 43482008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO PELA LEI9.099 /95. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE. INOBSERVÂNCIA DO PROCESSAMENTO PELA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAS CRIMINAIS-LEI9.099 /95. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ANÁLISE DO RITO PROCESSUAL DO FEITO PREJUDICADA. ORDEM CONCEDIDA. - Verificada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, conforme artigo 110 do Código Penal , mister se faz a declaração da extinção da punibilidade do Paciente. - Reconhecida a prescrição e, conseqüentemente, a extinção da punibilidade, prejudicada resta a análise do rito processual a ser seguido para o processamento do feito. - Ordem conhecida e concedida.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 131156020078070006 DF 0013115-60.2007.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/03/2009

Ementa: CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL DA LEI 9.099 /95 REJEITADAS. EXECUÇÃO A JUIZADA PELO BENEFICIÁRIO DA CÁRTULA. CIRCULAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA, QUE IMPEDEM, RESPECTIVAMENTE, A DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI E A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS REFERENTES AO CREDOR ORIGINÁRIO. INEFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DO ÔNUS PROCESSUAL, DEFINIDO NO ART. 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. NÃO SE RECONHECE A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO EXECUTADO, QUANDO ELE CONSTA NO TÍTULO DE CRÉDITO COMO O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. 2. COMPETE AO MAGISTRADO VELAR PELA EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, O QUE O OBRIGA A PREVENIR A REALIZAÇÃO DE ATOS PROTELATÓRIOS. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSTANDO-SE QUE O MÉRITO DA DEMANDA DIZ RESPEITO AO EXAME DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO, IMPÕE-SE AO JUIZ O DEVER DE PROFERIR SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 330 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3. O CHEQUE, POR SE TRATAR DE ESPÉCIE DE TÍTULO DE CRÉDITO, SUBORDINA-SE AOS PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. 4. A MERA CIRCULAÇÃO DO TÍTULO CONSTITUI FATO BASTANTE A DESVINCULÁ-LO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU CAUSA À SUA EMISSÃO, NÃO SENDO RELEVANTE À HIPÓTESE, A DEFINIÇÃO DO MOMENTO EM QUE SE DEU A CIRCULAÇÃO, SE ANTES OU DEPOIS DA EMISSÃO DA CONTRA ORDEM (SUSTAÇÃO). 5. O FATO DE O TÍTULO TER SIDO EMITIDO "AO PORTADOR" DISPENSA A EXIGÊNCIA DO ENDOSSO, BASTANDO A SIMPLES APRESENTAÇÃO AO BANCO EM QUE O EXECUTADO MANTÉM A SUA CONTA. 6. COMO A P ARTE RÉ NÃO DESEMPENHOU EFICIENTEMENTE O ÔNUS PROCESSUAL DE DEMONSTRAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO INVOCADO PELA P ARTE AUTORA (ART. 333 , II , DO CPC ), IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 7. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA....

Encontrado em: 17/3/2009 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 333 INC- 2 VIDE

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001382944 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/09/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DESACATO. ART. 331 DO CPB. INOBSERVANCIA DO ART. 82 , § 1º , DA LEI 9099 /95. RAZÕES INTEMPESTIVAS E NÃO CONHECIDAS. CARGA DOS AUTOS AO DEFENSOR COM EXCESSO DE PRAZO. RITO COMUM. OMISSÃO DE DESPACHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADES NÃO DECRETADAS. 1.A inobservância ao art. 82 , § 1º , da Lei 9099 /95 constitui erro técnico que afasta o conhecimento da apelação, no entanto, quando o juízo de origem aplica o CPP , caracteriza irregularidade processual, apenas, no entanto, ao serem as razões apresentadas em dias 10 dias; aqui houve excesso de prazo na carga dos autos ao defensor (quase 09 meses), o que afasta o conhecimento das razões de apelação e o desentranhamento é determinado. 2.Não houve prejuízo ao R. pelo rito comum adotado e pela não oitiva de testemunha referida. 3.Não foi mencionado no despacho que determinou a citação do R. o recebimento da denúncia, carecendo, assim, a decisão judicial de omissão, a qual não foi invocada pelo R. e, por isso, inexiste nulidade a ser decretada. 4.Pessoa referida que não presenciou ao fato, não é testemunha e, por isso, o indeferimento de sua oitiva não constitui em cerceamento de defesa. 5.Ofender policiais militares, no exercício de suas funções, proferindo palavras em desonra da farda e utilizando-se de expressões de baixo calão, caracteriza o delito.NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001382944, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 03/09/2007)

TJ-MG - 103130621090760011 MG 1.0313.06.210907-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/08/2007

Ementa: APELAÇÃO - FURTO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES - CABIMENTO - OMISSÃO NO OFERECIMENTO DA PROPOSTA PREVISTA NO ART. 89 DA LEI 9.099 /95 - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DE RITO PROCEDIMENTAL - NULIDADE ABSOLUTA -PROVAS SUFICIENTES PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DECOTE DA QUALIFICADORA - AUSÊNCIA DE LAUDO CONCLUSIVO - MULTA - PROPORCIONALIDADE - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - MODIFICAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE. A omissão no oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo ou a ausência de manifestação do Ministério Público e do Juiz acerca desta via despenalizadora constituem-se em violação do devido processo legal, pois a Lei 9.099 /95 modificou o rito procedimental ordinário, acrescentando uma fase obrigatória, ou seja, a do oferecimento do sursis processual e da audiência para manifestação do réu, nas hipóteses de cabimento do citado art. 89 . Caracteriza nulidade absoluta o descumprimento injustificado do art. 89 da Lei 9.099 /95, já que, ao ofender o devido processo legal, impede, por conseguinte, a incidência de causa extintiva de punibilidade. Se o conjunto probatório oferece o necessário respaldo para a versão dos fatos trazida pelo Ministério Público na exordial acusatória, a condenação é medida que se impõe. A qualificadora do rompimento de obstáculo, que deixa vestígios, deve ser decotada diante da ausência da respectiva prova técnica, imprescindível nos termos do art. 158 , CPP . A pena pecuniária deve ter correlação com a pena privativa de liberdade - princípio da proporcionalidade. Quando a pena aplicada na sentença condenatória for igual ou inferior a 4 anos, a regra é que o regime inicial de cumprimento de pena seja o aberto (inteligência do art. 33 , § 2º , 'c', do CP ). Todavia, sendo o réu reincidente e as circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial será o semi-aberto (inteligência da Súmula 269 do STJ). O art. 805 do Código de Processo Penal bem como...

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